Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000533 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES 0003353-24.2011.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0003353-24.2011.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0003353-24.2011.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x FRANCISCO DE ASSIS COSTA XAVIER (Adv. FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0003353-24.2011.4.05.8201. *0003353-24.2011.4.05.8201* Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: FRANCISCO DE ASSIS COSTA XAVIER. Adv.: FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de FRANCISCO DE ASSIS COSTA XAVIER, objetivando serem-lhe aplicadas as sanções da Lei 8.429/92, conforme exordial de fl. 03/12. Aduz o MPF, em essência, que: a) durante o ano de 2003, na cidade de Patos/PB, com livre e espontânea vontade, em pelo menos 4 (quatro) oportunidades, na qualidade de servidor da agência do Banco do Nordeste em Patos/PB, o demandado obteve para si vantagem ilícita, mediante o desvio de verbas decorrentes de financiamentos rurais fraudulentos obtidos junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (clientes João Heleno da Silva, Martinho Aires Guimarães, Francisco de Assis Barros e Alcides Evandro Fragoso da Silva, que declararam não ter recebido o produto do desembolso da operação de crédito em seus nomes), induzindo em erro o Banco do Nordeste do Brasil; b) os valores eram desviados por meio de endossos, lançados pelo demandado, nos cheques administrativos de liberação dos recursos, a que se seguiam depósitos em contas de pessoas que tinham vínculos com o referido senhor, razão pela qual lhe "emprestavam" (mas sem consciência da ilicitude das operações) as contas bancárias; c) ademais, com livre e espontânea vontade, na qualidade de administrador da agência do Banco do Nordeste em Patos/PB, o demandado se apropriou de dinheiro de que tinha a posse em razão de sua função, mediante o recebimento e não liquidação da operação A100022201, haja vista que o cliente José Roberto Barros Moreira declarou ter efetuado, no dia 17/06/2004, o pagamento da última parcela da referida operação de crédito diretamente ao acusado, mas a operação somente foi liquidada em 29/05/2006. Entende o "parquet" que os atos ímprobos relatados configuram enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, e subsidiariamente no inciso III, da Lei 8.429/92. A inicial foi instruída com o procedimento administrativo n. 1.24.001.000183/2011-27 em 2 (dois) volumes. Embora intimado, o demandado não ofereceu manifestação preliminar (fl. 28-v). A decisão de fl. 35/40 recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. A União disse não ter interesse em integrar a lide (fl. 46/47). Em contestação de fl. 62/67, a cargo da Defensoria Pública da União, aduz o demandado que: a) ocorreu a prescrição, por tratar a ação de improbidade, proposta apenas no ano de 2011, de fatos ocorridos em 2003; b) no mérito, está sendo acusado injustamente de práticas que não realizou, como comprovará durante a instrução processual. Em réplica de fl. 73/76, o MPF refutou a preliminar de prescrição, esclarecendo que o demandado exerceu o cargo de analista bancário do Banco do Nordeste até 27 de fevereiro de 2007 e a presente ação foi proposta em 17/11/2011. Procedeu-se à colheita de prova oral (fl. 197/208). Em sede de alegações finais (fl. 232/238), pugna o MPF pela condenação, nos termos da exordial. As razões finais do réu foram apresentadas pela DPU (fl. 254/256). Todavia, a partir de requerimento subscrito pelo réu (fl. 266), foi nomeado advogado dativo (fl. 284/285), que apresentou as alegações finais de fl. 290/292, reiterativa, na essência, à contestação. Após a decisão de fl. 283/285, considerou-se o acusado indefeso e determinou-se a nomeação de outro defensor dativo, o qual apresentou alegações finais às fl. 290/292. Foi determinada a realização de nova audiência para depoimento pessoal do réu (fl. 296/299), a qual se realizou às fl. 372/374. Foram apresentadas alegações finais orais pelo MPF (fl. 372), remissivas à anteriormente apresentada e afirmando que o demandado confessou os fatos. O réu apresentou alegações finais (fl. 377/378). Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A defesa levantou a tese de que decorreu o prazo prescricional para a propositura da ação, uma vez que os fatos ocorreram em 2003 e a ação somente foi proposta em 2011, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos entre os fatos e o ajuizamento (art. 23, I, LIA). O MPF, por sua vez, afirmou que não ocorreu a prescrição, pois, ele foi demitido em 2007 e a ação foi ajuizada em 2011, não tendo decorrido o prazo previsto no art. 23, I, LIA. Assiste razão ao MPF, mas por razões diversas das invocadas. No caso em tela, o réu foi empregado público do Banco do Nordeste (sociedade de economia mista). Tem entendido o TRF 5ª. Região, em hipóteses idênticas à sob exame, que incide o art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 combinado, por analogia, com o art. 142, §2º da Lei nº 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos federais), o qual prevê a aplicação de prazos prescricionais da lei penal quando as infrações disciplinares também sejam tipificadas como práticas criminosas. Confira-se (grifou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE GERÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REGRA DO ART. 23, II, DA LEI 8.429/92 E ART. 142, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.112/90. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, VII, DA LIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DOLO. ART. 10, XI. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONTROVERTIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS. (...) 3. No caso concreto, apesar de afastado do cargo de gerência em 1997, o apelante continua, até a presente data, como funcionário da Caixa Econômica Federal, razão pela qual o prazo sequer começou a fluir nos termos do art. 23, II, da LIA. Recai sobre o réu, na verdade, na condição de empregado público federal, a regra estabelecida no parágrafo 2º, do art. 142, da Lei nº 8.112/90, segundo a qual "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". 4. Considerando que a conduta atribuída ao agente também se amolda, em tese, ao tipo do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, com pena prevista de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, seria de 16 (dezesseis) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Como os fatos ocorreram em 1996 e 1997, deve ser afastada, portanto, a prescrição decretada na sentença. (...) (PROCESSO: 00038835620104058300, APELREEX28193/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2015 - Página 56) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ECT. ADULTERAÇÃO DE VALES POSTAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI 8.429/92. APELO PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de condenação de ex-empregada pública nas penas previstas no art. 12, I, da Lei nº. 8.429/92, extinguindo, nesta parte, o feito com resolução do mérito. 2. Ao empregado público aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 23, inciso II da Lei nº 8.429/92, que deve ser combinado o art. 142, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/90 que, por sua vez, estabelece a aplicação de prazos prescricionais previstos na lei penal quando as infrações disciplinares também sejam previstas como práticas criminosas. 3. Na presente hipótese, os atos que teriam sido praticados pelos agravados seriam enquadráveis no art. 312, 1º do Código Penal, cujo prazo prescricional é de 12 anos e passaram a ser conhecidos no ano de 1999, enquanto a ação foi proposta em março de 2007, razão pela qual não há que se falar em incidência de prazo prescricional. (...) 6. Apelação provida. (PROCESSO: 200784010003973, AC536568/RN, DES. FED. WALTER NUNES (CONVOCADO), 2ªT, JULGAMENTO: 24/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2012 - Página 355) Como os crimes imputados ao réu são os do art. 171, "caput" e §3º, CP (pena de um a cinco anos, aumentada em um terço) e do art. 5º, Lei nº 7.492/86 (pena de dois a seis anos), aplica-se, no caso, o art. 109, III, CP, que estipula o prazo prescricional de 12 anos se o máximo da pena não exceder a 8 anos (cópia da denúncia às fl. 3/11 do apenso I). Logo, como entre a prática dos atos de improbidade em 2003 e ajuizamento da ação em 2011 (fl. 02) decorreu aproximadamente 8 anos (prazo menor que o limite de 12 anos), não é possível reconhecer a prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Do mérito (considerações gerais) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). Caso preenchidos os requisitos acima, deve o julgador escolher quais sanções aplicar e em que patamar, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (LIA, art. 12, par. ún.). Na interpretação e aplicação do dispositivo citado, consoante jurisprudência reiterada do STJ, utilizam-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Objetiva-se, assim, aquilatar qual ou quais sanções são adequadas à reprimenda do agente que se desviou dos princípios regentes da Administração Pública, bem como à formação pedagógica da sociedade, seja para aquele integrante da burocracia estatal, seja para o mero cidadão que tem o direito fundamental à probidade (AC 200882000082219, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/08/2013 - Página: 274). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame a as pessoas envolvidas. Confira-se: "(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)." (REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos, ainda, os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2002, p. 404-409, "apud" STJ, REsp 664.856/PR, Voto do Ministro LUIZ FUX): As lacunas da lei, aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que regulam a matéria, tornam imperativa a fixação de diretrizes para a individualização das sanções, a análise da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato ao estatuído nos arts. 9°, 10 e 11, o que, em tese importaria na aplicação de todas as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12. (...) as sanções de ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, conforme deflui da própria redação dos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92, somente serão passíveis de aplicação em estando presentes os pressupostos fáticos que as legitima, quais sejam, o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, não se pode aplicar a sanção de perda da função pública ao terceiro que não possua qualquer vínculo com o Poder Público. (...) Conforme frisamos, a aplicação cumulativa das sanções é a regra geral, a qual, em situações específicas, e devidamente fundamentadas, pode sofrer abrandamentos, o que permitirá a adequação da Lei n.° 8.429/92 à Constituição da República. (...) O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação de parcela considerável do interesse público, pode acarretar uma inadequação das sanções cominadas, ainda que venham a ser fixadas no mínimo legal. (...) Considerando que a suspensão dos direitos políticos importa em restrição ao exercício da cidadania e a perda da função pública em restrição ao exercício de atividade laborativa lícita, afigura-se clara a desproporção existente entre tais sanções e o ato do agente que, como no exemplo referido, dispense culposamente a realização de um procedimento licitatório. A reprimenda ao ilícito deve ser adequada aos fins da norma, resguardando-se a ordem jurídica e as garantias fundamentais do cidadão, o que preservará a estabilidade entre o poder e a liberdade. (...) Adotando-se tais critérios, será estabelecida uma relação de adequação entre o ato e a sanção, sendo esta suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. Ademais, tornará certo que os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9°) sujeitarão o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, pois referidos atos sempre serão dolosos e dissociados do interesse público, ocupando o mais alto 'degrau' da escala de reprovabilidade e, ipso facto, tornando possível que maiores restrições sejam impostas aos direitos fundamentais do agente. Restará ao órgão jurisdicional, unicamente, a possibilidade de mitigar as sanções cominadas aos atos que importem em prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios que regem a atividade estatal (art. 11). Aqueles podem ser dolosos ou culposos, enquanto que estes serão sempre dolosos, podendo ser perquirido, em qualquer caso, o resultado obtido com a prática do ato. No mais, é relevante observar ser inadmissível que ao ímprobo sejam aplicadas unicamente as sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens, pois estas, em verdade, não são reprimendas, visando unicamente à recomposição do status quo." (grifos não originais) Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a ausência de obrigatoriedade da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011). A perda da função pública não se limitará à ocupada quando da prática do ilícito, podendo incidir, se assim determinado, na(s) que estiver(em) sendo exercida(s) pelo agente quando do trânsito em julgado (LIA, art. 20, cabeça) da ação de improbidade (v.g., AC 200784000101159, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2013 - Página: 358). É que, pedindo vênias ao que entendem diversamente, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Se já inativado, pedindo novamente escusas às posições contrárias, poderá haver até a cassação de sua aposentadoria (v.g., AC 200984000029597, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2012 - Página: 361). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (LIA, art. 20). As condenações em pecúnia, inclusive quanto à multa civil - em interpretação extensiva -, têm como beneficiária a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 18), ainda que não tenha integrado a lide. Contudo, tratando-se de ação movida pelo Ministério Público Federal, eventual multa civil destina-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95), pois o dispositivo da LIA menciona apenas a reparação de dano e a perda dos bens havidos ilicitamente. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18, REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Caso julgada procedente a pretensão, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Por outro lado, quanto às demais despesas processuais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública (AgRg no AREsp 15.730/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Do mérito (questões jurídicas específicas) Pluralidade de atos de improbidade O MPF, em muitos feitos, abordando a gestão de recursos federais em um mesmo contexto, aponta o cometimento de vários atos de improbidade. Há, inclusive, casos em que o enquadramento das condutas faz-se no mesmo tipo legal (v.g., art. 10 da LIA, embora em incisos diversos) ou em modelo para o qual são previstas sanções menos extensas. Por exemplo, é imputada ao gestor, além de prejuízo ao erário por contratação superfaturada (art. 10, V) e frustração da licitude da licitação (art. 10, VIII), a afronta ao princípio da publicidade (art. 11). Se múltiplas fossem as condutas ímprobas e diversos os contextos em que praticadas (v.g., mais de um exercício financeiro e seguidos prejuízos ao erário), por óbvio, incidiriam, com algumas ressalvas, feixes autônomos de sanções. Por outro lado, se a intenção do agente volta-se para o destino irregular de verbas em um mesmo contexto fático, ainda que para tanto tenha de concretizar vários atos lesivos à probidade, em qualquer das vertentes (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios), devem ser aplicadas as penalidades mais gravosas, sem necessidade de exame das outras imputações. As conclusões acima, a par de baseadas na necessidade de reforçar o elemento volitivo do atuar do gestor público, decorrem igualmente da inadequação de aplicar sanções autônomas, mormente as cronológicas. Em reforço, quanto aos dois pontos retromencionados, confiram-se os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. 7a. edição. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2013): Como verdadeiro dogma do moderno direito sancionador, tem-se que a incidência da sanção pressupõe a existência de um claro liame entre a vontade do agente e o comportamento tido como ilícito. (p. 613) Considerando a delimitação temporal [da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público] e inexistindo nesta seara norma semelhante àquelas previstas nos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal e no art. 11 da Lei de Execução Penal, não há que se falar em soma das sanções aplicadas em diferentes processos, pois, ante as nefastas conseqüências que daí advirão, podendo culminar com a suspensão dos direitos políticos do cidadão por várias dezenas de anos, somente norma específica poderia amparar tal entendimento, não a analogia. Ante a ausência de lei específica e por ser mais benéfico ao agente, deve-se adotar o denominado sistema da absorção, segundo o qual a sanção temporal mais grave absorve as demais da mesma espécie. Assim, à possibilidade de aplicação de tais sanções em diferentes processos deve-se correlacionar o entendimento de que elas poderão se sobrepor e acarretar a efetividade de somente uma. Sendo aplicada, v.g., a sanção de suspensão dos direitos políticos em distintos processos, com diversos termos a quo, será facilmente identificada a presença de períodos de superposição ou mesmo eficácia isolada daquela que for por último aplicada ou que seja fixada em níveis mais elevados. De qualquer modo, será inadmissível a soma das sanções. Igual entendimento será aplicado em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, o que, em termos práticos, culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. Neste caso, identificada a maior reprovabilidade da conduta e o possível hábito do agente em praticar tais ilícitos, será imperativa a exasperação da sanção. (p. 702/703) É verdade que, diversamente do aqui defendido, existe manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas no art. 111 da Lei 7.210/84, com a soma ou unificação das penas (EDcl no REsp 993.658/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 23/03/2010). Não obstante, aos quais adiro, na linha da doutrina antes transcrita, encontram-se arestos do Tribunal Regional Federal da 5a. Região e da 1a. Região (grifos não originais): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO DE SATUBA/AL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação cível do Ministério Público Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação civil pública promovida pelo recorrente, com o fito de condenar o ex-prefeito de Satuba/AL pela prática reiterada de atos ímprobos, consistentes em dispensa indevida de processos licitatórios, frustração do caráter competitivo das licitações, contratação de serviços superfaturados e desvio de verbas públicas federais. 2. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92, dispõe que as sanções por ato de improbidade devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato, assim como o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado. 3. A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, consiste numa das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou como candidato. Ela é aplicável ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade. 4. Não merece prosperar o pleito do órgão ministerial de somatório dos prazos de penalidade de suspensão dos direitos políticos fixados na sentença, totalizando um quantum de 43 (quarenta e três) anos, visto que este não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, prezados pelo ordenamento jurídico pátrio. Deve ser mantido, então, o prazo de 8 (oito) anos fixados pelo juiz a quo. 5. Apelação improvida. (AC 200880000011543, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:11/09/2013 - Página:134) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. CONDENAÇÃO PELO TCU. BIS IN IDEM. CONTRAINDICAÇÃO DA SOMA DAS PENALIDADES CRONOLÓGICAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou o réu pela prática das condutas ímprobas que causam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública, descritas nos arts. 10, IX e XI, e 11, VI, da Lei 8.429/1992. (...). 2. (...) 3. Não remanesce dúvida quanto à conduta ímproba do demandado, que não somente deixou de prestar contas das verbas federais recebidas, faltando conscientemente com seu dever de ofício como gestor público, como também confessou o desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais relativos ao convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente. 4. Já tendo o apelado sido condenado pelo TCU a ressarcir a totalidade dos prejuízos causados ao erário, no valor de R$ 112.500,00, relativo ao convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente, em título executivo líquido e certo apto a ensejar a devida execução (art. 71, § 3º - CF), não pode prosperar, e não faz nenhum sentido, nova condenação, na via judicial. Isso seria um bis in idem tradutor de enriquecimento ilícito do poder público. 5. A sentença impôs ao apelante, no mesmo processo, ainda que por fatos diversos, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos (art. 12, II - Lei 8.429/92); e, mais, a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a proibição de contratar com o poder público por três anos (art. 12, III - idem). 6. Conquanto a Lei 8.429/92 não contenha previsão de infração continuada, ou de concurso material e formal, as penalidades cronológicas não podem ser simplesmente somadas, ou superpostas, sob pena de impor-se ao agente a suspensão dos direitos políticos por anos e anos a fio, de forma desarrazoada, sem um juízo mais acurado de razoabilidade. 7. Firmada a hipótese, mais razoável se afigura, em nome da vedação do excesso, que é a expressão prática e funcional do princípio da razoabilidade, impor ao agente, numa interpretação construtiva, somente a penalidade mais grave (a do art. 12, II - idem), que absorve a outra, subsistindo, na hipótese, somente a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos. 8. Não configura dupla condenação a fixação de multa pelo TCU e pela sentença recorrida, tendo em vista a independência das esferas administrativa, penal e cível (art. 12, caput, da LIA), bem assim em razão da natureza da sanção administrativa, naquele órgão, e civil, no âmbito jurisdicional. 9. Apelação parcialmente provida. (http://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200533000244116&pA=200533000244116&pN=243977920054013300, consulta em 15/04/2015) Embora os exemplos acima se refiram à gestão de dinheiros federais descentralizados no âmbito de convênios, são plenamente aplicáveis as conclusões às demais espécies de agir ímprobo (v.g., o servidor público reiteradamente usa do cargo ou do emprego para lograr proveito pessoal). Em síntese, mais uma vez, se a intenção do agente volta-se para fim único (v.g., locupletar-se), ainda que para tanto tenha de concretizar vários atos lesivos à probidade, em qualquer das vertentes (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios), devem ser aplicadas as penalidades mais gravosas, sem necessidade de exame das outras imputações. Do caso concreto (empréstimos fraudulentos) Foi instaurado processo administrativo no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB para apuração de denúncias de clientes de eventuais irregularidades praticadas por empregado público da entidade, com recursos financeiros federais, oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio de artifícios fraudulentos (fl. 20/27 do apenso I), em que se concluiu que o principal responsável foi o senhor Francisco de Assis Xavier, conforme o relatório elaborado por equipe de auditoria do banco de fl. 28/42 e 138/143 do apenso I. Dessa forma, inicio a análise do conjunto probatório, referente a cada um dos clientes envolvidos. Quanto ao cliente João Heleno da Silva, é certo afirmar, com base na prova produzida, que: a) ele declarou que não contraiu empréstimo junto ao BNB, nem efetuou qualquer tipo de pagamento para ter recebido carta do banco parabenizando-o pelo pagamento do empréstimo do PRONAF, conforme relatório de auditoria emitido pelo Banco do Nordeste (fl. 30 do apenso I); b) em juízo (mídia digital de fl. 206), confirmou a versão dada ao Banco do Nordeste e afirmou que: assinou uns papéis do empréstimo, mas depois quando foi pegar o cheque, o réu falou que ele não tinha direito porque a esposa dele era agente de saúde; aí depois recebeu uma carta do banco parabenizando-o por ter pagado o financiamento e, ao procurar o réu, este falou João Heleno "deixar para lá isso" (3min); nunca recebeu esse valor do empréstimo (2min30s); c) o relatório de auditoria apontou que os documentos relativos à obtenção do crédito do PRONAF foram assinados de fato por esse cliente, porque as assinaturas conferem, mas não foi José Heleno que assinou o endosso nem o controle dos cheques (cheque nº 172807, emitido em 16/02/2004, no valor de R$ 500,00, fl. 67/68 do apenso I), o qual foi depositado na conta corrente nº 13652-2, agência 0151-1, pertencente à senhora Paloma Cyntia da Silva Figueiredo (contratada terceirizada pelo banco para a função de telefonista - fl. 38 e 47 do apenso I); d) conforme o relatório de auditoria, o réu (fl. 34 do apenso I): reconheceu a sua assinatura no verso do cheque, mas não reconheceu a anotação do número da conta para depósito como sendo feita por ele; não admitiu que se utilizou da conta da senhora Paloma para depósito desse cheque; e) contudo, em juízo (mídia digital de fl. 374), o réu, admitindo os fatos narrados pelo MPF (1min em diante), afirmou que: depositou o cheque direcionado a ele [João Heleno] na conta de uma outra pessoa (5min50s); saiu empréstimo para João Heleno e depois ele comunicou a esse cliente que não podia ser beneficiário; como já tinha saído o cheque em nome dele, ele efetuou o saque e depositou na conta de Luciene, além de ter passado o dinheiro para ela, que também estava com problemas pessoais (6min29s em diante); ele mesmo pagou o financiamento depois (8min40s); f) ocorre que, nesse caso o valor foi depositado na conta da senhora Paloma Cynthia (e não de Luciene) a qual afirmou na fase investigatória que: a conta nº 13652-2, ag. 0151 do Banco do Brasil é dela e ela não efetuou o saque de R$ 500,00 em 26/02/2004; a letra no verso do cheque, referente ao número da conta dela, é do demandado; forneceu ao senhor Francisco de Assis o seu cartão e senha, por confiar nele (fl. 36 do apenso I); g) Paloma Cyntia, em depoimento judicial (mídia digital de fl. 208), confirmando o que falou na fase investigatória (fl. 325 do apenso I), afirmou que: trabalhou no período de 2000 a 2006 no Banco do Nordeste (1min30s); ocupava o cargo de telefonista (contratada)- 1min50s; ele pediu a conta do Banco do Brasil dele para fins pessoais e depois soube desse processo (2min20s); não especificou para que era e em momento algum achou que fosse ser algo ilegal (3min15s); ela não tirava extrato dessa conta na época e não acompanhava as movimentações e só soube do saque na auditoria do banco(3min40s); emprestou a senha e o cartão (3min55s); h) o pagamento do saldo devedor dessa operação de crédito ocorreu em 11/11/2005, mediante depósito na conta corrente nº 99997-8 (liberações/resgates financ. PF), na unidade de Patos/PB, conta corrente utilizada pelo Banco para movimentação financeira de tomadores de crédito que não possuem conta corrente e foi realizada no Sistema Integrado de Administração de Crédito - SIAC por digitação da contratada Paloma Cyntia (matrícula 001276) - fl. 38 do apenso I, o que confirma a versão dada pelo réu, em juízo, de que efetuou os pagamentos (2min45s da mídia digital de fl. 374); i) restou provado que o valor do financiamento do PRONAF desses clientes foi apropriado pelo senhor Francisco de Assis, transferido para a conta da senhora Paloma Cyntia e sacado por ele mesmo, pois ele estava de posse do cartão e sabia da senha pessoal. No tocante aos clientes Martinho Aires Guimarães e Francisco de Assis Barros, é certo afirmar que: a) eles informaram ter recebido carta de cobrança, mas alegaram não ter recebido os recursos, embora tenham assinado os instrumentos de crédito (fl. 31 do apenso I); b) Martinho Aires Guimarães, em juízo (mídia digital de fl. 204), afirmou que: nunca viu o réu, nunca conversou com ele (1min); ele chegou a pedir a proposta do crédito, por volta de 2003, mas estava muito complicado para ele receber e desistiu (1min39s); a proposta foi feita em um parque de exposição em Taperoá, não foi no banco (2min); após, recebeu uma carta de cobrança do Banco do Nordeste e foi em Patos tentar resolver isso (2min30s); c) o réu, em depoimento judicial, conforme mídia digital de fl. 374, declarou que: efetuou o saque e depositou na conta de Luciene, que também estava com problemas pessoais (6min29s em diante), a título de salário (mídia digital de fl. 374, 12min); d) as assinaturas apostas nos cheques nº 173545 e nº 173528 e no controle administrativo dos cheques (fl. 76/77 e fl. 80/81 do apenso I) não conferem com os documentos de identificação desses clientes, nem com a assinatura nas notas de crédito (fl. 74 e 82 do apenso I); e) o réu reconheceu como suas as rubricas existentes nos versos desses cheques, referentes aos endossos, o que denota que ele falsificou as assinaturas desses clientes (fl. 34 do apenso I); f) o primeiro cheque foi emitido em 01/04/2004, no valor de R$ 970,00, e o segundo, em 15/04/2004, também no valor R$ 970,00, ambos depositados (agência 668, conta poupança nº 40849-7), de titularidade da senhora Luciene Rodrigues Vitorino (fl. 21 do apenso I); g) a senhora Luciene afirmou na fase investigatória policial que: conhecia Francisco de Assis porque cuidava de sua filha e que emprestou o cartão e a senha de sua conta corrente a ele, porque ele pediu; não desconfiou de nada porque trabalhava lá há muito tempo (fl. 353 do apenso I); h) restou provado que o valor do financiamento do PRONAF desses clientes foi apropriado pelo senhor Francisco de Assis e transferido para conta de Luciene Rodrigues, que não era beneficiária do programa (fl. 39 do apenso I); i) apesar de o réu ter afirmado que foi ele quem quitou o financiamento (2min45s, 8min49s da mídia digital de fl. 374), conforme tabela do relatório de auditoria de fl. 143 do apenso I, esses valores não foram quitados/liquidados. No que diz respeito ao cliente Alcides Evandro Fragoso da Silva, com base produzida nos autos, é certo afirmar que: a) ele informou ter recebido cartas de cobrança por um financiamento do PRONAF, embora tenha sido comunicado pela agência que não poderia ser enquadrado no programa porque sua esposa trabalha na prefeitura local (fl. 31/32 do apenso I); b) em depoimento prestado na ação de indenização ajuizada por Alcides Evandro em face do Banco do Nordeste, por conta desse caso, ele afirmou que (fl. 161/162 do apenso I): procurou a EMATER pra realizar um empréstimo do PRONAF, mas foi informado que não se encaixava nos requisitos; recebeu posteriormente uma cobrança do empréstimo; c) ratificando o depoimento supramencionado, a testemunha Alcides Evandro (mídia digital de fl. 202), declarou em juízo que: não conhece o réu (50s); assinou alguns documentos solicitando o empréstimo do PRONAF, na EMATER de Teixeira (1min31s); depois chegou uma carta dizendo que ele estava devendo no Banco do Nordeste (2min30s); entrou com um processo na justiça e pagou inclusive uma pessoa [perito] para confirmar que a assinatura não era dele e recebeu inclusive indenização (3min53s); d) as assinaturas do cheque nº 173493 não conferem com os documentos dele, sendo confirmadas apenas as assinaturas do instrumento de crédito (fl. 86 e 87 do apenso I); e) o cheque no valor de R$ 970,00 foi depositado na depositada na agência 668, conta poupança nº 40849-7 de titularidade da senhora Luciene Rodrigues Vitorino (fl. 31/32 do apenso I); f) a senhora Luciene afirmou na fase investigatória policial que: conhecia Francisco de Assis porque cuidava de sua filha e que emprestou o cartão e a senha de sua conta corrente a ele, porque ele pediu; não desconfiou de nada porque trabalhava lá há muito tempo (fl. 353 do apenso I); g) o réu admitiu que endossou o cheque em questão, falsificando a assinatura do senhor Alcides (fl. 34, apenso I) e que transferiu para Luciene a título de salário (mídia digital de fl. 374, 12min); h) restou provado que o valor do financiamento do PRONAF desses clientes foi apropriado pelo senhor Francisco de Assis e transferido para conta de Luciene Rodrigues, que não era beneficiária do programa (fl. 39 do apenso I); i) apesar de o réu ter afirmado que foi ele quem quitou o financiamento (2min45s, da mídia digital de fl. 374), conforme tabela do relatório de auditoria de fl. 143 do apenso I, esses valores não foram quitados/liquidados. Quanto ao cliente José Roberto Barros Moreira, é certo afirmar que: a) seu nome foi incluído no CADIN embora tivesse pago a última parcela do financiamento no valor de R$ 255,00; b) consta uma cópia do recibo assinado pelo réu em 17/06/2004 (fl. 32 do apenso I), o qual inclusive reconheceu a sua assinatura (fl. 34 do apenso I), demonstrando que o senhor José Roberto efetuou o pagamento nessa data; c) José Roberto, em depoimento judicial (mídia digital de fl. 200), afirmou que: conhecia o réu de Taperoá, pois na época ele trabalhava nessa cidade (1min); fez o pedido de financiamento no ano de 2000 (1min30s); fez o pagamento, depois veio outra conta para ele pagar (2min24s) e o nome dele foi inscrito no CADIN; efetuou a quitação para o réu, em dinheiro e foi inscrito no CADIN (3min37s); o valor era de R$ 250,00 e ele deu um recibo (4min); após, confirmou que foi o valor de R$ 255,00 que pagou, conforme descrito no recibo de fl. 118 do apenso I (4min51s); d) o demandado afirmou que: ficou por cerca de dois meses com o valor recebido, aguardando que fosse feita a renegociação e assim ficou esperando a feitura da cédula; não efetuou a liquidação da operação em 29/05/2006, mas deixou o dinheiro juntamente com o recibo e outros documentos (fl. 34 do apenso I); e) em juízo, o réu contou outra versão (mídia digital de fl. 374): que recebeu o dinheiro em Taperoá, em um sábado, porque o José Roberto não tinha condições de ir a Patos e que, como foi para Fortaleza nesse dia, acabou esquecendo de efetuar o pagamento na segunda, mas não teve a intenção de ficar com o dinheiro (14min); f) de todo modo, o réu admitiu que os fatos narrados pelo MPF ocorreram por causa de momentos difíceis que passou (1min em diante) e que efetuou os pagamentos posteriormente (2min45s); g) o relatório da auditoria aponta que foi Francisco de Assis que enviou os recursos para efetuar a liquidação, apenas em 26/05/2006 (fl. 32 do apenso I); h) restou provado que o valor do financiamento do PRONAF desses clientes foi apropriado pelo senhor Francisco de Assis. Em síntese, os elementos acima permitem concluir que houve a apropriação de verbas destinadas ao PRONAF, no valor de R$ 3.665,00 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), em valores históricos de abril/2004 (considerado o último mês de emissão dos cheques - fl. 205, apenso I, volume 1), e que, como foram liquidados apenas R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), restou ainda o valor a ser ressarcido de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais). Enquadra-se a conduta no art. 9º, XI, da LIA, "in verbis": Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; O responsável foi adequadamente arrolado pelo MPF. O Senhor Francisco de Assis Xavier, então empregado público do Banco do Nordeste, admitiu a conduta quando foi ouvido em juízo, pois se apropriou dos valores dos financiamentos, ainda que por alegada necessidade. Além disso, os depoimentos das testemunhas, em especial das senhoras Paloma Cyntia e Luciene Rodrigues, demonstram que o réu se utilizou do cartão e senha de contas correntes delas para a prática do ato de improbidade. Também há provas de que os clientes João Heleno, Francisco de Assis Barros, Alcides Evandro e Martinho Aires, apesar de terem assinado os instrumentos de crédito, não receberam os recursos do PRONAF, nem endossaram os cheques, autorizando o saque por terceiros. Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas do ex-empregado público do Banco do Nordeste, FRANCISCO DE ASSIS COSTA XAVIER, demonstrada a apropriação de verbas públicas, que constitui enriquecimento ilícito, a atrair as sanções do art. 12, inciso I, da LIA. Ofensa aos princípios da Administração Pública Entende o MPF que houve afronta ao art. 11 da LIA pela prática dos mesmos atos ímprobos. Para não repetir a análise efetuada anteriormente nesta sentença (tópico mérito - questões jurídicas específicas - pluralidade de atos de improbidade), adoto as razões ali expostas e concluo ser desnecessário examinar a imputação acima, haja vista que, conforme já explanado acima, o demandado, por haver cometido ato ímprobo tipificado no art. 9º, XI, LIA, já sofrerá as sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma. Não poderia, então, ser apenado mais uma vez, desta feita por ofensa ao art. 11, LIA. Das sanções Considerando que houve enriquecimento ilícito, deve o réu ser condenado a repor aos cofres públicos, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal), a quantia apropriada e ainda não devolvida ao erário: R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais), em valores históricos de abril/2004 (considerando o último mês de emissão dos cheques, fl. 205, apenso I, volume 1). A conduta ostenta gravidade mediana, tendo em vista que os recursos eram destinados aos pequenos agricultores para que pudessem adquirir cabeças de gado. Assim, considero necessária para reprimir e prevenir tais condutas a fixação de multa civil, em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial (inclusive sobre aquela parcela - R$ 755,00 - que já foi restituída - ou seja, a multa incidirá sobre o valor total das verbas desviadas do PRONAF: R$ 3.665,00), correspondente a R$ 7.330,00 (sete mil, trezentos e trinta reais) - i.e., R$ 3.665,00 * 2 = R$ 7.330,00 -, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). Por fim, considero também necessária (e agora suficiente), para reprimir e prevenir tais condutas, a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o réu FRANCISCO DE ASSIS COSTA XAVIER, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: a) reposição aos cofres do Banco do Nordeste da importância de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais), em valores históricos de abril/2004, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 7.330,00 (sete mil, trezentos e trinta reais), com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença); c) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 10 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0003353-24.2011.4.05.8201 (SENTENÇA) 25

   

 

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