Publicado no Diário da Justiça de 14/11/2017

 

Boletim 2017.000535 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA 0002858-53.2006.4.05.8201

AURI ALVES CAVALCANTI 0002858-53.2006.4.05.8201

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0002858-53.2006.4.05.8201

FLAVIO BARBOSA DA SILVA 0002858-53.2006.4.05.8201

FRANCISCA CLEONEIDE RABELO DINIZ 0002858-53.2006.4.05.8201

JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO MAIA 0002858-53.2006.4.05.8201

José Elifábio Alves de Oliveira 0002858-53.2006.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002858-53.2006.4.05.8201 MUNICIPIO DE SÃO MAMEDE - PB (Adv. JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO MAIA, FLAVIO BARBOSA DA SILVA, AURI ALVES CAVALCANTI, FRANCISCA CLEONEIDE RABELO DINIZ, José Elifábio Alves de Oliveira, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO) x UNIÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA)

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de São Mamede/PB em face da União Federal. Em sede em embargos à execução, fora fixado como devido pelo executado os valores especificados nos cálculos fls. 401/403, cuja atualização encontra-se às fls. 500/502. O exequente juntou aos autos, fls. 422/424, contrato de honorários, e concordou com os cálculos da contadoria judicial de fls. 500/502, conforme petição de fls. 532. Indeferido o pedido de destaque de honorários contratuais, fls. 436, fora interposto Agravo de Instrumento, fls. 439/459. Decisão do TRF5 deferindo, liminarmente, o destaque dos honorários contratuais, mas permanecendo à disposição do juízo da execução até julgamento final do recurso, fls. 463/464. Precatório expedido as fls. 521 que, por impossibilidade técnica, fora expedido com restrição de pagamento sobre o montante total do valor requisitado, conforme certidão fls. 520. Interposição de Recurso Especial, fls. 553, e Recurso Extraordinário, fls. 563, do acórdão que deferiu o destaque dos honorários contratuais. Admissão apenas do Recurso Especial, fls. 574. A União não concordou com os cálculos da contadoria judicial, fls. 508/511, apresentando os próprios. Às fls. 578, manifestou-se contrária à cessão dos créditos requerida pelo advogado do exequente na petição de fls. 514/517. O exequente requereu o desbloqueio do montante depositado, fls. 538/542. Petição informando ajuizamento de Ação Civil Pública sob nº 0800545-88.2017.4.05.8205 para discutir a destinação do precatório expedido nestes autos, bem como requerendo o ingresso como terceiro interessado no processo, fls. 580/581. É o relatório. Decido. O recurso de Agravo Instrumento interposto discute o direito, ou não, à percepção pelos advogados dos honorários contratuais, não havendo nos autos comunicado de trânsito em julgado daquele recurso, no qual, inclusive, consta a informação de admissão de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, fls. 574, bem como informação de que ainda não houve o julgamento do referido recurso, fls. 607/609. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de liberação de qualquer quantia referente à honorários contratuais. No que tange à irresignação da União aos cálculos da contadoria de fls. 500/502, essa não merece prosperar, visto que se trata de matéria transitada em julgado. Quando do julgamento dos embargos à execução, fls. 401/406, às partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, cuja homologação ocorreu na sentença transitada em julgado. Ao verificar a conta judicial de fls. 500/502, observo que os índices e parâmetros foram os mesmos, diferindo apenas o momento de apuração, o que justifica a diferença de valores. Isto posto, REJEITO a impugnação da União aos cálculos da contadoria do juízo, trata-se de coisa julgada. Às fls. 604/605, consta decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0800545-88.2017.4.05.8205, que bloqueou 60% (sessenta por cento) do valor do precatório expedido nesta execução. Ademais, é de se observar que a liberação de qualquer quantia referente ao Precatório nº 2016.82.05.014.000005, fls. 521, deverá ser realizada através de Alvará Judicial expedido nestes autos, conforme restrição contida no ofício requisitório. Assim, DETERMINO a secretaria que junte aos autos da Ação Civil Pública nº 0800545-88.2017.4.05.8205, cópia desta decisão. Quanto ao pedido de habilitação de terceiro constante às fls. 580/600, este não apontou fundamento jurídico para seu ingresso, bem como não demonstrou interesse processual na demanda. DETERMINO o desentranhamento das fls. 580/600, intimando-se os causídicos, por meio telefônico, para receberem a referida petição em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, autorizo, desde já, a destruição das mesmas, certificando nos autos. Por todo o exposto, mantenho a restrição total ao pagamento do Precatório de fls. 521, até o trânsito em julgado do Recurso Especial informado às fls. retro. Em caso de liberação de valores neste feito, certificar a existência, ou não, de restrição nos autos da ACP já mencionada. P.I.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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