Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000536 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE HUMBETO S DE SOUSA 0001227-98.2011.4.05.8201

ODINETE RODRIGUES MARANHÃO 0001227-98.2011.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0001227-98.2011.4.05.8201

VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU 0001227-98.2011.4.05.8201

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0001227-98.2011.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x JOSE EDMILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE HUMBETO S DE SOUSA) x FRANCISCO OLIMPIO DE QUEIROGA (Adv. VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU) x JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ODINETE RODRIGUES MARANHÃO)

ALGACY NEVES BRASIL Servidor da 14ª Vara Federal SJPB Trata-se de ação penal em face de Francisco Olímpio, José Edmilson, Jocival Jacome, Alania Kardízia, Everaldo da Costa e Ernani Firmino. O MPF e a defesa foram intimados para apresentar os memoriais, o que foi feito, com exceção do réu Ernani Firmino com advogado constituído à fl. 77 e devidamente cadastrado no sistema "TEBAS". Nos termos do art. 265, "caput", do CPP, o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O abandono da causa sem justo motivo constitui infração disciplinar, passível de sanção a ser aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94, arts. 34, XI, e 35). A ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não configura abandono do processo, sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a sanção em tela (RMS 34.914/MG, Rel. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). Por outro lado, em conformidade com a Lei 8.906/94, art. 2°, por ser indispensável à administração da justiça, de modo que ao exercer o múnus público desempenha relevante função social, o advogado não pode servir de instrumento para a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional. Incumbe-lhe, então, sem descurar dos prazos legais, praticar os atos que lhe cabem (v.g., apresentar resposta à acusação ou formular alegações finais). Mister enfatizar que não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança (RMS 34.345/PA, Rel. MIN. LAURITA VAZ, STJ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 04/04/2013). Esclareço, desde logo, que eventual alegação de renúncia ao mandato somente será aceita se comprovado o cumprimento dos requisitos fixados no art. 112 do NCPC c/c art. 3° do CPP. No presente caso, observo que o(a) advogado(a), Dr(a). José Humberto Simplício de Sousa (OAB/PB 10.179), conquanto devidamente intimado(a) (fl. 642) para apresentar os memoriais, deixou transcorrer "in albis" o prazo. Assim, aplico-lhe, com fundamento no art. 265 do CPP, multa no valor de R$ 9.370 (nove mil , trezentos e setenta reais), que poderá ser tornada insubsistente caso o(a) advogado(a) pratique o ato acima referido no prazo de 5 (cinco) dias corridos e/ou apresente motivo imperioso para a falta. Decorrido o prazo acima sem que o ato processual tenha sido praticado, intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s) para constituir novo advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor pelo juízo, devendo o(s) acusado(s) arcar com os respectivos honorários (CPP, art. 263, par. ún.), caso não sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Caso a multa não seja tornada insubsistente: (a) oficie-se à OAB, com cópia das peças processuais pertinentes, para apuração de eventual infração disciplinar; (b) intime-se o advogado, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, pagar a multa; (c) se não adimplida a obrigação, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, com cópia da presente decisão, para inscrição do débito em Dívida Ativa. P.I. Em tempo, abra-se novo volume.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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