Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000537 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

MANOEL FELIX NETO 0000628-79.2013.4.05.8205

VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS 0000628-79.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000628-79.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA (Adv. VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS) x LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL FELIX NETO)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000628-79.2013.4.05.8205. *0000628-79.2013.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA. Adv.: MANOEL FELIX NETO, VITÓRIA MARIA COSTA DE MEDEIROS. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA e LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, visando à condenação criminal pela prática de conduta tipificada no art. 312, §1º, c/c art. 71 (por 102 vezes), ambos do Código Penal, conforme exordial de fl. 02/04. O MPF aduz, com base no IPL 282/2009 (em apenso), em essência, que: a) os denunciados, de forma livre e consciente, entre os anos de 1999 a 2007, desviaram, em proveito próprio, recursos públicos dos quais tinham a disponibilidade jurídica, por meio da concessão indevida de benefício previdenciário e posterior saque mensal dos valores; b) LÚCIA MARIA, na condição de gerente da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Teixeira/PB, implementou indevidamente benefício previdenciário em nome de Maria Bernardo Batista (NB 41/112.681.097-2), o qual foi concedido em 21/10/1999, com DIB retroativa para o dia 22/04/1999; c) após, LÚCIA MARIA apropriou-se dos valores mensalmente recebidos, com auxílio de FRANCISCO DE ASSIS, que, na condição de funcionário da agência dos Correios em Desterro/PB (banco postal, então conveniado ao Banco Bradesco), efetuava mensalmente o saque do valor relativo ao citado benefício, sendo as importâncias repartidas entre os dois denunciados; d) a fraude somente foi descoberta após investigações iniciadas com a constatação de que a senhora Maria Bernardo Batista titularizava dois benefícios previdenciários (NBs 41/108.515.932-6 e 41/112.681.097-2), sendo o primeiro normalmente recebido pela beneficiária, ao passo que o segundo (NB 41/112.681.097-2) foi o fraudulentamente implantado por LÚCIA MARIA; e) entre outras constatações da auditoria interna, observou-se que os benefícios haviam sido concedidos com poucos dias de diferença (26/10/1999 e 21/10/1999), bem como que os autos do processo administrativo não foram encontrados, a indicar que a denunciada tentou ocultar o ato irregular praticado; f) em razão da duplicidade identificada, a aposentada Maria Bernardo Batista foi prejudicada, pois teve ambos os benefícios suspensos; g) os denunciados repetiram tal "modus operandi" em diversos outros casos, o que ensejou a instauração de vários processos judiciais; h) a responsabilidade de LÚCIA MARIA foi comprovada na esfera administrativa, tendo ela sido demitida do cargo que ocupava no INSS, ao passo que FRANCISCO DE ASSIS, depois de constatado que vários saques indevidos de benefícios previdenciários ocorreram no caixa atendimento por ele operado, inclusive fora do horário padrão dos Correios, também respondeu a processo administrativo; i) a denunciada LÚCIA MARIA exercia a chefia da agência do INSS em Teixeira/PB, fazendo incidir, portanto, a causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do CP; j) em síntese, FRANCISCO DE ASSIS e LÚCIA MARIA, com livre e espontânea vontade, subtraíram dinheiro oriundo de benefício previdenciário fraudulentamente implementado em nome de terceiros, valendo-se da facilidade que a qualidade de servidores públicos lhes proporcionava, tendo os denunciados recebido o pagamento indevido do benefício durante o lapso temporal compreendido entre abril de 1999 a setembro de 2007, perpetrando, assim, 102 (cento e dois) delitos de peculato correspondentes aos mencionados meses em continuidade delitiva. A denúncia, datada de 02/09/2013, foi recebida em 10/10/2013 (fl. 05/07). Também foram deferidas naquela oportunidade diligências requeridas pelo MPF na exordial, sendo trazidos aos autos os elementos de fl. 28/55 e 64/65. O acusado FRANCISCO DE ASSIS, por intermédio de defensor nomeado pelo juízo, apresentou resposta à acusação (fl. 86/87), com a preliminar de inépcia da inicial, ao passo que, no mérito, pugnou pela absolvição, ante a ausência de comprovação da conduta delituosa. Quanto à acusada LÚCIA MARIA, citada por edital (fl. 98), foi determinado o desmembramento dos autos (fl. 102/104). Após, tendo a referida senhora comparecido aos autos (fl. 126/128), deu-se o remembramento (fl. 110 do processo n. 0000053-03.2015.4.05.8205). Na defesa prévia, aduziu-se, em essência, a inépcia da peça acusatória e a prescrição da pretensão punitiva (fl. 126/128). Após manifestação do MPF em réplica (fl. 132/134), a decisão de fl. 135/137, ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito, postergando a análise das preliminares para a sentença. Procedeu-se à colheita de prova oral e aos interrogatórios dos acusados (fl. 172/174). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, foram formulados requerimentos pelos acusados (fl. 172/174), deferidos pela decisão de fl. 213. Em decorrência, trazidos aos autos os elementos de fl. 215/217. Nas alegações finais apresentadas (fl. 246/250), o MPF sustentou que a materialidade e autoria restaram incontestes ante o conjunto probatório apresentado, pugnando pela condenação dos réus. A defesa constituída pelo réu FRANCISCO DE ASSIS acostou aos autos suas alegações finais (fl. 231/244), aduzindo, em suma, que há, nos autos, uma total insuficiência e fragilidade de provas contra o acusado, o que, por si só, enseja a decisão absolutória. A defesa de LÚCIA MARIA, nas alegações finais (fl. 275/283), aduziu, em essência, que: a) o MPF, em alegações finais, aditou a denúncia (ao mencionar o art. 327, §2º, CP), fazendo-se necessária a reabertura de prazo para que a defesa possa manifestar-se sobre a nova imputação; b) a acusada não foi ouvida no inquérito policial, o que caracteriza cerceamento de defesa; c) não procede a acusação, porque os dois benefícios concedidos em nome de Maria Bernardo foram requeridos nos Correios, "através do KIT segurado devidamente etiquetado, vez que o termo PRÉ-HABILITAÇÃO era consignado apenas aos benefícios requeridos nos Correios"; d) na realidade, os dois benefícios foram sacados pela Sra. Maria Bernardo; e) não há provas de que a acusada concorreu para a infração penal. Foram juntadas aos autos certidões de antecedentes criminais dos acusados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Desnecessário analisar as preliminares levantadas pelas defesas, pois, sendo a hipótese de absolvição, nenhum prejuízo advirá aos réus. II.2. Mérito Cuida o presente feito de apurar a responsabilidade criminal de FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA e LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA pelo suposto cometimento do delito insculpido no art. 312, §1º, c/c art. 71, "caput" (por 102 vezes, em continuidade delitiva), com a causa de aumento do art. 327, §2º, todos do Código Penal, "in verbis": Art. 312 - (...): Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. §1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Antecipo que a hipótese é de absolvição. Pelos elementos presentes nos autos, é certo afirmar que: a) foram implantados (fl. 15, 47 e 48 do IPL), em favor da (i.e., figurando como titular) Sra. Maria Bernardo Batista, dois benefícios previdenciários (NBs 41/108.515.932-6 e 41/112.681.097-2), ambos da espécie "aposentadoria por idade", o que contraria a norma legal (Lei 8.213/91, art. 124, II); b) conforme esclarecido nos documentos de fl. 84, 112 e 188 do IPL, "o benefício 41/108.515.932-6 foi requerido em 04/12/1998 [DER], indeferido em 11/12/1998 e reaberto/concedido em 26/10/1999 [com retroativos a contar da DER] (...) o benefício 41/112.681.097-2 foi requerido [em 22/04/1999] e concedido em 21/10/1999 [sendo cessado em 10/10/2007, por não comparecimento ao censo]"; c) os dois benefícios foram cadastrados (fl. 16 e 48 do IPL) com o mesmo endereço (Rua Silveira Dantas, Centro, Desterro/PB - embora em um deles não tenha sido informado o número da casa, o que, em um município pequeno, não é óbice à localização) e com dados da titular absolutamente idênticos (v.g., iguais nome de mãe, CPF e data de nascimento), de modo que a duplicidade poderia se facilmente detectada, seja pela própria Sra. Maria Bernardo (ao receber em sua residência comunicações referentes a duas aposentadorias), seja por rotinas automatizadas dos sistemas do INSS, seja por auditores que consultassem aquelas informações; d) ouvida pela autoridade policial (e esclareço que não pode ser inquirida na esfera judicial por ter falecido - fl. 158), declarou a Sra. Maria Bernardo que (fl. 130 e 131 do IPL): seu benefício foi deferido em 04/12/1998, sob o número 108515932-6, conforme registro em sua CTPS, sendo pago inicialmente na agência dos Correios de Desterro/PB; a partir do mês de maio/2001 transferiu o recebimento para o Banco do Brasil de Teixeira/PB; quando souberam que seu esposo estava com câncer, transferiram o pagamento do benefício para a agência do Banco Bradesco de Desterro; após ter recebido carta do INSS comunicando a cessação do pagamento em razão da duplicidade de benefício, veio a saber que o benefício 112681097-2 havia sido deferido com o nome da requerente e vinha sendo pago desde abril de 1999 na agência dos Correios de Desterro/PB; LÚCIA andava muito por Desterro/PB, já que possuía caso amoroso com vizinho da depoente, ZÉ BECA, que possuía amizade com CHICO DOS CORREIOS, havendo rumores na cidade de que alguns benefícios fraudulentos eram recebidos nos Correios pelos dois, em conluio; e) pelo documento de fl. 70 do IPL, que traz assinatura compatível com a lançada no documento de identidade da Sra. Maria Bernardo (fl. 73 do IPL), o requerimento do NB 41/108.515.932-6 (o não fraudulento e indiscutivelmente recebido pela segurada, como reconhecido perante a autoridade policial) foi efetivamente apresentado pela referida senhora, tendo sido, aliás, registrada na sua CTPS a concessão desse benefício (fl. 94 do IPL); f) não foram localizados nos arquivos do INSS os documentos que instruíram o pedido do NB 41/112.681.097-2 (fl. 09 do IPL); g) os pagamentos indevidos (NB 41/112.681.097-2 - o fraudulento), segundo o histórico de créditos de fl. 144 e 145 do IPL - documento que abrange apenas o período de 04/01/2007 a 03/07/2007 -, ocorreram no Banco Bradesco, op. 530385 - DESTERRO, por meio de CMG (cartão magnético), sendo os anteriores (desde 06/12/1999) realizados nos Correios de Desterro/PB (fl. 29/52); h) já os pagamentos do NB 41/108.515.932-6, pelo menos em janeiro de 2007 (fl. 105 do IPL), foram efetuados no Banco do Brasil, op. 186505 - TEIXEIRA, PB; i) ao ser comunicada dos indícios de irregularidade nos benefícios, a Sra. Maria Bernardo apresentou defesa administrativa (fl. 32/35 do IPL), negando desconhecer a existência do NB 41/112.681.097-2, mas juntando àquela manifestação elementos (fl. 42/45 do IPL) oriundos tanto do Banco Bradesco (cartão de movimentação e extratos da conta) como do Banco do Brasil (cartão, extratos da conta e comprovantes de saque de benefício); j) pelos relatórios de fl. 60 e 106 do IPL, extraídos dos sistemas do INSS, o benefício de NB 41/112.681.097-2 (o fraudulento) foi habilitado por Klemy Martins dos Santos (estagiário à época - fl. 365 do IPL) e teve despacho concessório comandado (em 21/10/1999) por LÚCIA MARIA, ao passo que o de NB 41/108.515.932-6, inicialmente indeferido (em 11/12/1998), foi concedido em 26/10/1999, ambos os atos (indeferimento e concessão) realizados pela referida senhora; k) o Banco Bradesco, instado a apresentar os extratos da conta bancária em que depositados os valores do NB 41/112.681.097-2 (o fraudulento), trouxe aos autos os elementos de fl. 64/65, merecendo destaque os seguintes pontos: a conta indicada (n. 882.381-2) na resposta não é a mesma que consta do extrato (n. 0582347-1) apresentado pela Sra. Maria Bernardo na defesa administrativa (fl. 44 do IPL); o extrato fornecido pelo Bradesco (além de não informar o nome da correntista) traz lançamentos no período de 02/02/2007 a 03/07/2007, apenas parcialmente coincidente com o histórico de créditos de fl. 144 e 145 do IPL. Pelo exposto, é incontestável que os benefícios de NBs 41/108.515.932-6 e 41/112.681.097-2 foram implantados indevidamente. Contudo, para a configuração do crime do art. 312, §1º, do CP seria necessário demonstrar que tais atos foram praticados por funcionários que, embora não tivessem a posse do dinheiro (i.e., os valores pagos mensalmente), valendo-se de facilidade que lhes proporciona tal qualidade, subtraíram aquelas importâncias ou concorreram para a subtração, para si ou para outrem. Tal prova não foi trazida, de modo irrefutável, aos autos. De início, observo que o suposto benefício escolhido para a subtração dos valores (NB 41/112.681.097-2 - o fraudulento) foi requerido em 22/04/1999, alguns meses após a DER do outro (04/12/1998). Como é sabido, a concessão extemporânea gera valores de atrasados, em regra desde a DER, a serem pagos ao beneficiário. Assim, se o intuito fosse o de apropriação dos valores (e visando os meliantes sempre o maior lucro), o lógico seria optar por aquele com DER mais antiga (04/12/1998), nunca pelo requerimento posterior. Ademais, a utilização dos mesmos dados no cadastro dos benefícios aponta para a presença de erro administrativo, mas não de crime. Explico: se a intenção era apropriar-se dos valores da aposentadoria, o primeiro cuidado na concessão fraudulenta seria o de dificultar a descoberta do crime; mas, como visto anteriormente, sequer foi alterado o endereço da titular, o que, repito, permitiria facilmente a descoberta da duplicidade. Por fim, não pode ser descartada a hipótese de que a Sra. Maria Bernardo, a despeito de sua negativa, tenha recebido os valores das duas aposentadorias. Primeiro, por se cuidar de pessoa com baixa escolaridade, a indicar que pode não ter percebido a irregularidade. Segundo, porque, como consignado no depoimento na esfera extrajudicial, seu esposo foi acometido de câncer, doença que impõe usualmente gastos elevados, mais uma razão para não abdicar dos dois benefícios. Terceiro, porque, ao ser comunicada dos indícios de irregularidade, a referida senhora forneceu, entre outros elementos, cartões de duas instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), o que sugere a possibilidade de que movimentasse duas contas (uma para cada benefício). Consigno, "en passant", que os dados encaminhados pelo Banco Bradesco (fl. 64/65) não esclarecem suficientemente o que aconteceu, e sim lançam mais dúvidas sobre como foram sacados os benefícios em tela. O fato de as aposentadorias terem sido concedidas com poucos dias de diferença (NB 41/108.515.932-6 em 26/10/1999 e NB 41/112.681.097-2 em 21/10/1999), ambas sob a senha de LÚCIA MARIA, com todas as vênias do MPF, não basta para afirmar a existência do crime do art. 312, §1º, do CP. Como relatado anteriormente, o NB 41/112.681.097-2 foi habilitado por Klemy Martins dos Santos (um estagiário) e, conquanto o despacho concessório tenha sido comandado no "login" de LÚCIA MARIA, não deve ser descartada a possibilidade de empréstimo de senha. Em reforço, a acusada LÚCIA MARIA, ao ser interrogada em juízo (mídia digital de fl. 174), reconheceu, ao ser indagada se emprestava a senha, que "as senhas ficavam abertas durante todo o dia no terminal, porque alguns procedimentos somente eram realizados na sua senha" (trecho iniciado em 00:06:10). Tal procedimento, comum em agências com poucos funcionários (e essa é a hipótese, pois a APS Teixeira/PB contava com apenas dois servidores no setor de benefícios - fl. 365 do IPL), é bastante reprovável, mas deve receber a resposta na esfera administrativa, não na criminal (e destaco que o fato é anterior à Lei 9.983/2000, que tipificou o empréstimo de senha como violação de sigilo funcional - CP, art. 325). Não bastasse, mesmo se superadas as questões acima (v.g., supondo haver prova de que os valores não foram recebidos pela Sra. Maria Bernardo), não esclarecido suficientemente em que condições ocorreram os saques. Os comprovantes do cliente (referentes aos saques de benefícios no caixa dos Correios de Desterro/PB) juntados ao processo (v.g., fl. 255/263 do IPL) não dizem respeito ao NB 41/112.681.097-2. Caso fosse possível examinar aqueles documentos (v.g., caixa em que efetivado e hora do saque, forma como realizados os atendimentos etc.), a condenação não estaria, de pronto, afastada. Mas, ausentes tais elementos, incorreto impor aos réus sanção criminal em decorrência de meras suspeitas. É verdade, reitero, que FRANCISCO DE ASSIS, além de denunciado várias vezes por fatos semelhantes ao sob exame, era o caixa e gerente da agência dos Correios, tendo, supostamente, amizade com o esposo de LÚCIA MARIA, "Zé Beca, e estando envolvido, segundo rumores na cidade, em fraudes. Contudo, tais constatações (v.g., ouvir dizer que fraudava não prova a ocorrência da fraude) não bastam para uma condenação. Cabe esclarecer que, pelos princípios constitucionais da não-culpabilidade e do "in dubio pro reo", não havendo certeza sobre os fatos em discussão em Juízo, é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois o primeiro erro certamente seria menos grave que este último. Assim, em caso de dúvida do julgador, a decisão deve favorecer ao acusado, pois este não possui a obrigação de provar que não praticou o ato. Pelo contrário, pelo sistema de distribuição de provas de nosso ordenamento jurídico, cabe a quem inculpa o dever integral de afastar a presunção de inocência (ou não-culpabilidade), provando, além da dúvida razoável, que o demandado praticou a conduta que lhe é atribuída. A prova que serve de base a um decreto condenatório, reitero, deve ser irrefutável. Não possui validade jurídica a decisão que, sem alicerce probatório suficiente, condena o acusado, pois, antes de tudo, deve a prova ser tida como esclarecedora de ambiguidades, dissipar eventuais obscuridades e desfazer qualquer dúvida razoável trazida ao processo. Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. (...). Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica - em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet (STF - 1ª TURMA - RELATOR MIN. CELSO DE MELLO - HC 73.338/RJ - 13/08/1996)". No caso em comento, em linha oposta à defendida pelo MPF - com as vênias de praxe -, tenho como insuficientes, pelas razões acima expostas, as provas constantes do caderno processual. Impõe-se, então a absolvição, com fundamento no art. 386, II ("não haver prova da existência do fato"), CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de modo que ABSOLVO os réus FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA e LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA das acusações que constam da exordial, com fundamento no art. 386, II, CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 14 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000628-79.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 11

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.