Publicado no Diário da Justiça de 16/11/2017

 

Boletim 2017.000539 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HEBER TIBURTINO LEITE 0000865-16.2013.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000865-16.2013.4.05.8205

KLECIA JERONIMO LOPES 0000865-16.2013.4.05.8205

PAULO CESAR LEITE 0000865-16.2013.4.05.8205

RODRIGO LIMA MAIA 0000865-16.2013.4.05.8205

VILSON LACERDA BRASILEIRO 0000865-16.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000865-16.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) x JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA (Adv. VILSON LACERDA BRASILEIRO) x GERALDO PAULINO TERTO (Adv. KLECIA JERONIMO LOPES, HEBER TIBURTINO LEITE, PAULO CESAR LEITE, RODRIGO LIMA MAIA) x JOSE DENOAQUES FERREIRA TERTO (Adv. KLECIA JERONIMO LOPES, PAULO CESAR LEITE)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000865-16.2013.4.05.8205. *0000865-16.2013.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, GERALDO PAULINO TERTO, JOSE DENOAQUES FERREIRA TERTO. Adv.: RODRIGO LIMA MAIA, KLECIA JERONIMO LOPES, PAULO CESAR LEITE, VILSON LACERDA BRASILEIRO, HEBER TIBURTINO LEITE. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GERALDO PAULINO TERTO, JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, já devidamente qualificados, pela suposta prática de condutas tipificadas no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, combinado com o artigo 71 do Código Penal, este, para os dois primeiros denunciados. Narra, em suma, a denúncia (fl. 03/14), datada de 06/12/2013, com amparo no procedimento investigatório precedente, que: a) o acusado GERALDO PAULINO TERTO, então Prefeito de Cacimbas/PB, em unidade de desígnios com os denunciados, JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, sobrinho do primeiro denunciado, apropriando-se de verbas federais, desviou, em proveito próprio, mês a mês, o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), mediante simulação de despesas para programas sociais no Município de Cacimbas/PB; b) tais verbas eram oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), transferidas para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com a finalidade de promover, no ano de 2007, em Cacimbas/PB, cursos profissionalizantes de manicure/pedicure, cabelereiro, corte e costura, como parte das ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF; c) o desvio teria sido praticado da seguinte maneira: c.1) os valores mensalmente recebidos, que deveriam ser destinados ao pagamento dos contratados para ministrar os cursos profissionalizantes, eram empenhados pelos primeiro e segundo denunciados, utilizando os dados pessoais da Drª. Avani Medeiros da Silva, advogada atuante, como suposta monitora do programa PAIF; c.2) após o empenho, GERALDO PAULINO TERTO, na qualidade de Prefeito, emitia os cheques em nome da Prefeitura de Cacimbas e os sacava na boca do caixa, em espécie, inibindo, desse modo, registros bancários posteriores; c.3) em depoimento perante a autoridade administrativa, a Drª Avani Medeiros da Silva afirmou não ser monitora de qualquer programa social, tendo voluntariamente colocado à disposição das autoridades investigadoras sua movimentação bancária como prova de não ter participação alguma no esquema de desvio de recursos públicos, o que ficou efetivamente comprovado; d) verificou-se que o mesmo esquema do uso fraudulento do nome da Drª Avani fora empregado, também no ano de 2007, pelo primeiro denunciado GERALDO PAULINO TERTO para o empenho de valores referente a outro programa social com verbas federais, o Programa de Erradicação do trabalho Infantil - PETI; e) apurou-se que GERALDO PAULINO TERTO beneficiou o sobrinho, repassando-lhe R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do programa PAIF, mediante simulação de entrega de materiais, sendo que não administra ou constitui-se em qualquer pessoa jurídica; f) é "inconteste que os recursos federais repassados ao Município de Cacimbas-PB para execução das ações do PAIF não foram aplicados nos citados 'cursos profissionalizantes', mais sim desviados/apropriados pelos denunciados, que valeram-se, inclusive, da utilização dos dados da Srª Avani Medeiros da Silva para aparentar legalidade ao desvio dos recursos". A denúncia veio instruída com o Inquérito Civil Público n. 1.24.001.000203/2008-64. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar, alegando, em suma (fl. 160/166, 179/184 e 185/188): a) ilegitimidade passiva; b) inépcia da denúncia, por ser genérica, e ausência de justa causa; c) ausência do dolo específico para caracterização do ato ilícito; d) inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 201/67. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia em todos os seus termos. A denúncia foi recebida em 20/05/2014 (fl. 15/16). Os acusados apresentaram respostas escritas (fl. 230/292), com os mesmos fundamentos de suas defesas preliminares. A decisão de 02/09/2015 (fl. 286/288) rejeitou as preliminares e, ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito. Realizou-se a colheita de prova oral, na audiência de instrução do dia 18/10/2016, com a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, bem como os interrogatórios dos réus, rejeitada a contradita na testemunha Cícero Bernardo Cézar (fl. 330 - mídia digital). Na fase de diligências, as defesas de GERALDO PAULINO TERTO e JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA requereram juntada de documentos (fl. 330/331). Em alegações finais, o MPF (fl. 262/267) sustentou, com amparo na prova documental e testemunhal, que, de modo inequívoco os recursos públicos, em continuidade delitiva, foram desviados em favor dos acusados. Por seu turno, a defesa rechaça a autoria e materialidade delitiva, reitera preliminares e requer a absolvição pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fl. 411/471). Foram juntadas aos autos certidões de antecedentes criminais dos acusados dos feitos criminais das Justiças comum e especializadas (fl. 401/407, 475/477 e 481/487). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas pelas defesas já foram apreciadas na decisão de fl. 286/288. Passo ao mérito. O Ministério Público Federal imputa a prática de condutas tipificadas no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, combinado com o artigo 71, "caput" (continuidade delitiva), do Código Penal, para os dois primeiros denunciados, cuja redação é a seguinte: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. De início, fundamental esclarecer que, com relação à prescrição, nos termos do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade, no caso de concursos de crimes, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, não é possível considerar o eventual acréscimo legal da pena previsto no art. 71 do CP (de 1/6 a 2/3), pois, para o cálculo da prescrição, deve ser considerada apenas a pena inicial, sem a exasperação correspondente à continuidade delitiva, nos exatos termos da Súmula 497 do STF. Como dito anteriormente, a exordial acusatória foi recebida em 20/05/2014 (fl. 15/16), isto é, com relação ao caso narrado na denúncia (desvio de verbas públicas de programa social, durante o ano de 2007, apurado no bojo do ICP n. 1.24.001.000203/2008-64), após 7 (anos) anos da suposta prática delituosa. Em conformidade com o art. 109, III, do CP, nos crimes cujas penas máximas cominadas não excedam a 12 (doze) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 16 (dezesseis) anos. Como assente na doutrina e na jurisprudência, somente em situações excepcionais a pena deve ser fixada no máximo previsto na norma. Por exemplo, mesmo quando as circunstâncias judiciais forem inteiramente desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve situar-se, em regra, próximo do primeiro termo médio do intervalo cominado (ACR 00114557219994047008, MARCELO DE NARDI, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 17/10/2013; ACR 200180000073566, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 08/03/2012 - Página: 187). Na hipótese de as circunstâncias judiciais serem apenas parcialmente desfavoráveis, por conseguinte, a pena-base aproxima-se do segundo termo médio, o que, no crime em tela, está um pouco além de 4 (quatro) anos. No caso sob exame, é possível vislumbrar a existência de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade (como juízo de reprovabilidade superior ao inerente a qualquer crime), por envolver o desvio de verbas destinadas a cursos profissionalizantes de manicure/pedicure, cabelereiro, corte e costura, como parte das ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, ação que poderia representar melhoria da renda familiar e doméstica da população mais carente, e as circunstâncias do crime, ante o volume expressivo de verbas desviadas (mais de cem mil reais, em 2007). Não obstante, por ausência de elementos probatórios que apontem em sentido contrário, permaneceriam não valoradas seis outras das circunstâncias prevista no art. 59 do CP (antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, consequências e comportamento da vítima). Assim, a pena-base, caso se concluísse pela condenação, não seria superior a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Como não existem agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva do acusado, portanto, não seria superior 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. É mister, com tais considerações, quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória estatal em relação ao acusado GERALDO PAULINO TERTO (nascido em 05/09/1946, como informado na exordial), que tem mais de 70 (setenta) anos de idade na presente data. Mais uma vez, entre as supostas condutas delitivas apontadas na denúncia e o recebimento da peça acusatória, passaram-se mais de 7 (sete) anos, tempo superior ao lapso legal de 6 (seis) anos - já com a redução do art. 115 do CP -, fixado pelo Código Penal, art. 110 c/c art. 109, III. Destarte, reitero, imperativo concluir que a punibilidade já se encontra fulminada pela prescrição (CP, art. 107, IV). É verdade que o raciocínio acima aproxima-se da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Com tais considerações reconheço estar prescrita a pretensão sancionatória estatal em relação a GERALDO PAULINO TERTO. Mais uma vez, entre a suposta conduta delitiva apontada na denúncia (2007) e o recebimento da peça acusatória (24/05/2014), passaram-se 7 (sete) anos, tempo superior ao lapso legal (aplicável ao caso) de 6 (seis) anos, fixado pelo Código Penal, art. 115 c/c art. 110 c/c art. 109, III. Em relação aos demais acusados, narra a denúncia: a) JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, em unidade de desígnios com GERALDO PAULINO TERTO, então Prefeito de Cacimbas/PB, apropriando-se de verbas federais, desviaram, em proveito próprio, mês a mês, o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), mediante simulação de despesas para programas sociais no Município de Cacimbas/PB; b) o desvio fora praticado da seguinte maneira: b.1), os valores mensalmente recebidos que deveriam ser destinados ao pagamento dos contratados para ministrar os cursos profissionalizantes eram empenhados pelos primeiro e segundo denunciados, utilizando os dados pessoais da Drª. Avani Medeiros da Silva, advogada atuante, como suposta monitora do programa PAIF; b.2) após o empenho, GERALDO PAULINO TERTO, na qualidade de Prefeito, emitia os cheques em nome da Prefeitura de Cacimbas e os sacava na boca do caixa, em espécie, inibindo registros bancários posteriores; b.3) em depoimento perante a autoridade administrativa, a Drª Avani Medeiros da Silva afirmou não ser monitora de qualquer programa social, tendo voluntariamente colocado à disposição das autoridades investigadoras sua movimentação bancária como prova de não ter participação alguma no esquema de desvio de recursos públicos, o que ficou efetivamente comprovado; c) apurou-se que GERALDO PAULINO TERTO beneficiou o sobrinho JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, repassando-lhe R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do programa PAIF, mediante simulação de entrega de materiais, sendo que não administra ou constitui-se em qualquer pessoa jurídica; d) conclui ser "inconteste que os recursos federais repassados ao Município de Cacimbas-PB para execução das ações do PAIF não foram aplicados nos citados 'cursos profissionalizantes', mais sim desviados/apropriados pelos denunciados, que valeram-se, inclusive, da utilização dos dados da Srª Avani Medeiros da Silva para aparentar legalidade ao desvio dos recursos". Em alegações finais, aduziu a acusação que: "Muito importante ressaltar o depoimento da Sra. Selda Maria Lima de Medeiros, testemunha de defesa. Segundo afirmou, por dois anos seguidos, a partir de 2005 - entendendo o MPF como os anos de 2005 e 2006 apenas - não alcançando o ano de 2007 (ano das irregularidades), a declarante ministrou aulas de corte e costura, confirmando que eram responsáveis pelos programas os Srs. "Raminho" e JOSÉ ALYSSON. Relatou, ainda, que durante esse período recebeu o valor de R$ 200,00 mensais pelas aulas. Não soube informar a depoente qual programa estava relacionado a essas aulas que ela chegou a ministrar a partir de 2005. (...) Dessarte, ao fim da instrução processual, em consonância com a acusação, evidencia-se as condutas perpetradas pelos réus, esmiuçadas na exordial e comprovada durante o processo-crime, fundando-se em toda a documentação probatória juntada aos autos por este Parquet. Importa repisar que em nenhum momento os réus trouxeram ao processo provas que consubstanciem a execução do PAIF em 2007" (fl. 405/406). A documentação probatória mencionada pelo MPF diz respeito basicamente às notas de empenho, notas fiscais, cheques nominais emitidos, recibos de pagamentos realizados nos anos de 2006 e 2008, que não foram objeto da denúncia apresentada. Mas em relação a 2007, ano das supostas irregularidades, não está "inconteste" o alegado desvio ou apropriação supostamente praticados pelos acusados JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO no crime denunciado (autos 1.24.001.000203-2008-64, com 7 Apensos). Em acréscimo, a prova testemunhal produzida, pela fragilidade das alegações e pelo longo decurso de tempo entre os supostos fatos e a oitiva em juízo, não basta para a condenação. Por exemplo, quando da inquirição da testemunha Selda Maria Lima de Medeiros (mídia digital, fl. 330), mencionada pela acusação em alegações finais, ela, em várias oportunidades, disse que "não se lembrava" se havia recebido ou não os recursos no ano de 2007. Por outro lado, nos depoimentos apresentados, verificou-se que JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA não emitira nota de empenho referentes ao PAIF, como afirma a denúncia, mas sim o então prefeito em conjunto com o tesoureiro, cujos respectivos cheques emitidos, ora eram entregues ao próprio Prefeito, ora para seus filhos, evidenciando ser de questionável relevância a afirmação das testemunhas de Geraldo Terto quanto a JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA ser o encarregado de distribuir o dinheiro para pagamento dos monitores - aliás, sem precisarem em que ano essa distribuição financeira teria ocorrido (mídia digital, fl. 330). E, quanto a JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em dizer que é conhecido como "Sandro" e dirige carro; é motorista de uma van, no transporte alternativo (mídia digital, fl. 330). Nesse sentido, se houvesse transportado algum material para a Prefeitura, o suposto recebimento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) não torna seu recebedor, a princípio, autor ou partícipe de apropriação ou desvio de recursos públicos "mediante simulação de entrega de materiais" como defendido pelo MPF. Ainda que exista documentação nos autos afirmando a entrega de materiais pelo referido senhor, é possível que o montante por ele recebido tenha decorrido, reitero, de serviços de transporte, o que, a despeito da irregularidade administrativa (a merecer a devida reprovação naquela seara), não justifica a condenação criminal. Desse modo, ante a inexistência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe para JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, III, c/c 115, todos do CP, em relação aos fatos imputados a GERALDO PAULINO TERTO pela inicial acusatória, declaro extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra os acusados JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvendo-os das imputações constantes da inicial acusatória. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos acusados para "ABSOLVIDO", arquivando-se em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 14 de novembro de 2017. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000865-16.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 11

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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