Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000001 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003469-64.2010.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0002023-84.2014.4.05.8201

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0001447-91.2014.4.05.8201

GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0000018-89.2014.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003469-64.2010.4.05.8201

Kamila kelly dos Santos 0001447-91.2014.4.05.8201

LEILA LIDIANE B. DE O. GOMES SILVA 0000018-89.2014.4.05.8201

MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO 0001824-67.2011.4.05.8201

MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR 0002023-84.2014.4.05.8201

PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA 0002023-84.2014.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0001447-91.2014.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0001824-67.2011.4.05.8201 0003469-64.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003469-64.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003469-64.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por MERCADINHO FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração de inexigibilidade da exação referente à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos períodos de apuração de 06/1998 e 12/1998, sob os seguintes fundamentos (fls. 03/16): a) a cobrança em duplicidade do débito referente ao período de apuração de 06/1998; b) a inexigibilidade do débito em razão do cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da COFINS; c) a inexistência de débitos pendentes em razão: c.1) do não cômputo dos pagamentos feitos no âmbito do REFIS I para a amortização dos débitos relativos à COFINS nos períodos de apuração em evidência; c.2) da inconsistência da alegação utilizada pelo Delegado na revisão de ofício, que indeferiu o pedido de aproveitamento da COFINS feito com código errôneo no 2º trimestre de 1998; c.3) da nulidade dos lançamentos de ofício do IRPJ/CSLL, objeto de ação anulatória própria ajuizada pelo autor; d) a inocuidade da confissão de dívida como condição para o ingresso no REFIS; Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/107. Em decisão de fls. 108/112, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do réu. Citada, a União (Fazenda Nacional) contestou a ação às fls. 115/135, alegando, em síntese: (a) Preliminarmente: a.1) a inépcia da petição inicial pela presença de pedidos incompatíveis entre si (art. 295, Parágrafo Único, IV, CPC), consistentes no pedido de anulação do débito e de amortização do débito, seja pela correta imputação dos pagamentos feitos no REFIS, seja no caso de procedência da ação anulatória ajuizada para desconstituir o auto de infração nº 10425.000998/2003-66; a.2) a carência de ação por ausência de interesse processual, haja vista a confissão espontânea da dívida, mediante a entrega de DCTF e a assinatura de termos de confissão e adesão ao REFIS, sob o argumento de que a adesão a parcelamento constitui um inequívoco reconhecimento do débito, razão pela qual o ajuizamento da demanda anulatória encontra óbice no princípio do venire contra factum proprium non postest; a.3) a carência de ação por ausência de interesse de agir, na vertente utilidade, haja vista que, conforme afirmado pelo autor, no caso de procedência da ação anulatória do auto de infração nº 10425.000999/98-73, os débitos aqui discutidos seriam integralmente quitado na própria via administrativa, mediante a recomposição da conta do REFIS, o que determina a ausência de interesse para esta ação; b) No mérito, sustentou: b.1) prejudicialmente, a prescrição/decadência da ação anulatória, haja vista a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a pretensão anulatória prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário; b.2) o descabimento da afirmação de não cômputo dos pagamentos feitos no REFIS, advogando que todos os pagamentos foram efetivamente utilizados para amortizar os débitos; b.3) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS; b.4) a falta de objeto em relação ao pedido de anulação da cobrança referente à competência 06/1998, haja vista a extinção do crédito tributário pelo pagamento e o descabimento da declaração de nulidade de crédito já extinto. 2. Com a contestação, aportaram os documentos de fls. 136/171. 3. Réplica à contestação às fls. 173/176. 4. Deferimento de prova pericial à fl. 178. 5. Indicação de assistente e formulação de quesitos do autor às fls. 187/188. 6. Quesitos do réu às fls. 181/182. 7. Fixação dos honorários periciais para todas as ações ordinárias ali mencionadas às fls. 195/196. 8. Concordância do perito com o valor ofertado (fl. 198). 9. Depósito da primeira parcela dos honorários periciais (fl. 199-v). 10. Documentos solicitados pelo perito (fls. 208/249). 11. Laudo pericial às fls. 255/343. 12. Pedido do perito para levantamento dos honorários à fl. 345. 13. Informações fiscais às fls. 349/355. 14. Comprovantes dos depósitos das parcelas remanescentes dos honorários periciais às fls. 357/358. 15. Esclarecimentos do perito às fls. 379/382. 16. Decurso do prazo da parte autora sem manifestação (fls. 383/384). 17. A UNIÃO (Fazenda Nacional) foi intimada à fl. 384-v, permitindo o decurso em branco do prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos do perito (fl. 386). 18. Às fls. 388/408, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 489/491). 19. Por meio do despacho de fl. 499, determinou-se novos esclarecimentos por parte do perito o que foi atendido, conforme informações de fls. 501/503. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 512/515). 20. Manifestação do perito às fls. 519/527, sobre as quais as partes se pronunciaram (fl. 530/533, 536). 21. Por meio do despacho de fl. 549, determinou-se novos esclarecimentos por parte do perito o que foi atendido, conforme informações de fls. 553/554. 22. Despacho de fl. 566 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 23. Por meio do despacho de fl. 579, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 581/691 24. Devidamente intimada, a parte autora apresentou razões finais às fls. 698/714, requerendo, ao final, a total procedência da ação. 25. Às fls. 716/717, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 26. Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 27. Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 719 28. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO 29. No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 30. Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 716/717). 31. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 32. Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 719, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 33. O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 34. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 35. Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 37. Custas, ex lege. 38. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 39. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 40. P.R.I. Campina Grande/PB, 15 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 0003469-64.2010.4.05.8201

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0001447-91.2014.4.05.8201 ODETE RAMOS DA SILVA (Adv. Kamila kelly dos Santos, CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO) X COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO)

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 0001447-91.2014.4.05.8201 EXECUÇÃO FISCAL - Classe 74 Processo nº 0001447-91.2014.4.05.8201 EMBARGANTE: ODETE RAMOS DA SILVA EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por ODETE RAMOS DA SILVA em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM , objetivando a extinção da execução fiscal n° 0003101-89.2009.4.05.8201, alegando, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executiva; b) a empresa executada nos autos do processo executivo supracitado foi regularmente dissolvida, restando indevido o redirecionamento que lhe foi imposto nos autos da execução supracitado; c) à época da ocorrência do fato gerador que gerou o débito tributário não era administradora da empresa executada. 02. Juntou procuração e documentos. 03. Decisão de fls. 58/60, recebeu os presentes embargos sem efeito suspensivo. 04. Intimada para impugnar os embargos, a parte embargada afirmou, em síntese, que a alegação de prescrição do débito tributário não restou demonstrada pela embargante, não havendo provas para afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal ora embargada. Por fim, alegou que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da dissolução da empresa, já havia se retirada da administração da empresa executada. 05. Intimadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, a embargante juntou certidões tributárias (fls. 84/86). A embargada, por sua vez, reforçou os argumentos já explanados na impugnação. 06. Despacho de fl. 92 converteu o feito em diligência determinando que a embargada juntasse aos autos cópia do processo administrativo que constituiu o crédito executado, o que foi devidamente cumprido, conforme fls. 99/110. 07. Intimada para falar sobre os novos documentos acostado aos autos, a embargante reiterou os pedidos inclinados na inicial. 08. À fl. 119, houve, novamente, a conversão do feito em diligência, determinando que se procedesse a juntada aos autos dos seguintes documentos: certidão de fls. 11/12-v da execução fiscal nº 0003101-89.2009.4.05.8201 e cópia de informação do Cadastro Nacional de Empresa - CNE, documento juntado nos autos da referida execução. 09. Em cumprimento à determinação supracitada, os documentos ali indicados foram aportado aos autos (fls. 121/127). 10. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. O crédito sob execução refere-se aos valores devidos à título de taxa de fiscalização da CVM, prevista pelo artigo 2º. da Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989, abaixo transcrito: "Art. 2º. Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM." 12. A referida taxa tem como escopo amparar a Comissão de Valores Mobiliários na sua atividade fiscalizatória do mercado de valores mobiliários, ambiente este, como cediço, de grande importância ao progresso do sistema capitalista em qualquer mercado econômico de relevo. 13. No caso dos autos, observa-se que as taxas ora em execução se referem aos trimestres 1/2002, 2/2002, 3/2002, 4/2002, 1/2003, 2/2003, 3/2003, 4/2003, 1/2004, 2/2004.3/2004 e 4/2004 (fl. 103). 14. A fim de satisfazer os valores referentes a estes tributos, a CVM notificou administrativamente a empresa executada, por meio de documento datado de 26 de outubro de 2006 (fl. 102), cientificando-o da existência da referida dívida, oportunizando-lhe o oferecimento de oposição de impugnação. 15. Com o decurso do prazo em branco da impugnação, o crédito tributário em questão está finamente constituído, nos moldes do art. 145, "caput", do CTN, e, com isso, inicia-se a pretensão de executá-lo judicialmente, o que deve ser, tempestivamente, realizada, nos termos do art. 174 do CTN, sob pena de consumação do prazo prescricional. 16. Desse modo, como a carta de notificação foi recebida por representante da empresa embargante em 25 de outubro de 2006, computando-se o decurso do prazo de 30 dias sem manifestação do contribuinte, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 25 de novembro de 2006, tomando-se tal data o termo inicial da prescrição quinquenal para a inscrição de dívida ativa e ajuizamento do executivo fiscal. 17. Por outro lado, nos termos do artigo 2.º, § 3.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição do executivo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 18. No presente caso, toda a dívida em cobrança foi inscrita em três certidões de dívida ativa (fls. 10,11 e 12) na mesma data, ou seja, em 17 de setembro de 2009, cerca de 02 anos e 11 meses após a constituição definitiva do crédito tributário. 19. Contudo, como ressaltado antes, o aludido ato administrativo tem o condão de suspender o prazo prescricional pelo prazo de 180 dias, ou até o ajuizamento do executivo fiscal, se este ocorrer antes. 20. Desse modo, como o ajuizamento do executivo fiscal se deu antes mesmo deste prazo de 180 dias, infere-se que a credor agiu a tempo, afastando, portanto, a eventual consumação da prescrição do crédito tributário. 21. Para melhor explicitar tal conclusão, procedo a uma análise minuciosa dos marcos temporais que interessam ao deslinde da questão: a) a notificação administrativa do devedor, cientificando-o da dívida, foi realizada em 25 de outubro de 2006 (fl. 102), podendo o obrigado, até 24 de novembro daquele ano, proceder ao pagamento do débito ou impugnar administrativamente a obrigação. Como deixou transcorrer o prazo em branco, o crédito tributário ficou constituído na data posterior ao termo final de 30 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2006; b) utilizando-se tal marco, a data-limite para a inscrição em dívida ativa do referido crédito tributário seria 24 de novembro de 2006; c) a data da inscrição em dívida ativa foi realizada em 17 de setembro de 2009 (fls. 10/12), ou seja, dois anos e 11 meses depois da constituição definitiva do crédito; d) assim, como a inscrição em dívida ativa suspende o decurso da prescrição por 180 dias, e ainda faltava o prazo de dois anos e um mês para a consumação do lustro legal, deduz-se que o credor poderia ajuizar o executivo até outubro de 2011; e) a execução fiscal ora embargada foi ajuizada em 14/10/2009, conform consulta ao sistema Tebas, portanto, tempestivamente 22. É de afastar, portanto, a prescrição do crédito tributário ora em execução. 23. Quanto à irregularidade ou não da dissolução da empresa executada, entendo que o encerramento de suas atividades ocorreu irregularmente, conforme se atesta da certidão do oficial de justiça acostada aos autos à fl. 123. Desse modo, tal situação, nos moldes do art. 135, III, do CTN, é hábil a autorizar o redirecionamento do executivo fiscal à embargante que, à época da dissolução, conforme verifica-se do documento de fl. 125, ostentava a condição de diretora da empresa executada. 24. Ademais, extra-se ainda do documento de fl. 125, que à época do fato gerador ensejador do débito tributário em questão, a embargante já integrava, como sócio-diretora, os quadros da empresa executada. III - DISPOSITIVO 25. Em face do exposto, resolvo o mérito da demanda, rejeitando o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. 26. Custa na forma da lei. 27. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já foi incluso, no montante da dívida objeto de execução, o encargo de 20% (vinte por cento) substitutivo da condenação do devedor em honorários (art. 5º, § 1º, alínea c, da Lei n.º 7.940/89), aplicando-se, analogicamente, o entendimento pacificado pela Súmula 168 do extinto TFR. 28. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório 29. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 14 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB

   

0001824-67.2011.4.05.8201 ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: C (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0001824-67.2011.4.05.8201 CLASSE 74 EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA, ZORAIDE MONTENEGRO GUEDES, ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR, JOSE FARIAS DE HOLANDA, ANDREIA DE SA COSTA FARIAS, FUJI S.A. - MARMORES E GRANITOS, MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA, GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, GRANFUJI - INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, TOP STONE MINERAÇÃO LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA e outros em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a exclusão dos mesmos do polo passivo da execução fiscal n° 0007642-78.2003.4.05.8201 2. Dispõe o art. 485, III, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" 3. Assim, o abandono da causa pelo demandante tem como conseqüência processual a extinção da demanda sem julgamento do mérito. 4. No presente caso, os embargantes foram reintimados, pessoalmente, para dizer sobre seu interesse na continuação do feito (fls. 271/273), ante a documentação juntada aos autos (fls. 251/258-v), contudo, não se manifestaram, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de fl. 274, o que evidencia o abandono da causa. 5. Isso posto, julgo extinto os presentes embargos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 6. Sem condenação em sucumbência, ante a não triangulação. 7. Sem custas (art. 7° da lei 9.289/96). 8. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0007642-78.2003.4.05.8201. 9. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. 10. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0002023-84.2014.4.05.8201 JOSE DE ARIMATEIA COSTA (Adv. MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR, PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES)

PROCESSO Nº 0002023-84.2014.4.05.8201 CLASSE 74 EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): JOSE DE ARIMATEIA COSTA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Trata-se de Embargos à Execução objetivando a declaração de irregularidade na cobrança do crédito executado na ação executiva n° 0003983-51.2009.4.05.8201. 2. Da análise dos documentos juntados às fls. 116/118, constato que o embargante, nos autos da execução fiscal embargada, foi intimado sobre a primeira penhora realizada naquele feito, no ano de 2010, sendo que, apenas após sua segunda intimação de penhora, que se deu no ano de 2014 (fl. 63), o mesmo apresentou Embargos à Execução, que ora se processa. 3. Tendo em vista que nos embargos opostos, por ocasião da segunda penhora, a discussão é limitada aos aspectos formais da constrição, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o seu interesse de agir. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, 12 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000018-89.2014.4.05.8201 PERISA - PEDRO RIBEIRO IND DE FIBRAS S/A (Adv. LEILA LIDIANE B. DE O. GOMES SILVA) X COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO)

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 000018-89.2014.4.05.821 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 229 Processo nº 000018-89.2014.4.05.8201 EMBARGANTE: PERISA - PEDRO RIBEIRO INDÚSTRIA DE FIBRAS S/A EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM DECISÃO 01.- Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PERISA - Pedro Ribeiro Industria de Fibras s/a em face da Comissão de Valores Imobiliários - CVM , por meio da qual pretende a exoneração da condenação referente aos honorários sucumbenciais. 02.- A pretensão se fundamenta, em síntese, na alegação de que não reúne condições de efetuar o pagamento dos honorários sem prejuízo de sustento próprio, bem como no fato de que não é razoável o pagamento da referida verba aos procuradores. 03.- Intimada, a CVM não se manifestou sobre a impugnação apresentada. 04- Era o que merecia exposto. Decido. 05. A embargante requer a concessão da gratuidade judiciária a fim de que não lhe seja cobrado os valores referentes aos honorários de sucumbência. Contudo, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que a concessão do referido benefício foi indeferido tanto por este juízo como pelo e. TRF da 5ª Região, em sede de apelação. 06. Ademais, em casos de concessão do benefício da gratuidade judiciária, os seus efeitos vigem a partir do momento da concessão, pelo que não isenta do ônus de sucumbência fixados na sentença na fase de conhecimento. 07. Assim, mesmo que, nesta fase de cumprimento, fosse concedida a gratuidade judiciária à embargante, que não é o caso, haja vista a ausência de comprovação da impossibilidade econômico-financeira da empresa embargante, esta haveria ainda de suportar o encargo. 08. Por fim, cumpre consignar que a percepção dos honorários de sucumbência pelos procuradores federais decorre da previsão legal constante da Lei 13.327/2016, não assistindo razão ao argumento da embargante de que não é razoável o pagamento da referida verba aos advogados públicos. 09. Ademais, a lógica do permissivo da Portaria PFGN 75/2012 não pode ser aplicada por analogia ao cumprimento de sentença, sob pena de se permitir aventuras jurídicas sem qualquer consequência. Assim, o ônus de sucumbência, além de pedagógica, visa ressarcir o trabalho do causídico da parte adversa vencedora. 10. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 215/219, pelos fundamentos acima delineados. 11. Intimem-se. 12. Ato contínuo, intime-se a embargada para dar seguimento aos atos de execução, requerendo as medidas que entender devidas no prazo de 10 (dez) dias. Campina Grande/PB, 12 de dezembro de 2017. LUÍZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 10ª Vara/PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DECISÃO: 2

 

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