Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000001 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA 0002806-35.2012.4.05.8205

CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR 0002806-35.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002806-35.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X COROA S/A - INDUSRIA DE BEBIDAS E OUTROS (Adv. CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR, BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA)

Torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 477/478, no que diz respeito às fls. 465/476 dos presentes autos. Nos termos do art. 104 do NCPC, sem instrumento de mandato (i.e., a procuração), o advogado não será admitido a postular em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, atuar para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Caso se trate de parte analfabeta ou impossibilitada por qualquer motivo de assinar, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, dispensada a forma pública, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. A outorga de instrumento de mandato válido é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual sua ausência pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV e §3º, do NCPC. Não regularizada a representação processual, no prazo fixado pelo juiz (NCPC, art. 76), se atinente ao autor, cabível a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC; se ao réu, deve ser reputado revel. No presente caso, constato a ausência da procuração concedendo poderes ao causídico que assina a peça de fls. 465/476 retro. Assim, intime-se por publicação o(a) advogado(a), Dr(a). BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB/PB 13.445), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos o instrumento de mandato, sob pena de incidirem as sanções acima. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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