Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000001 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR ASFORA LACERDA 0006141-43.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0006141-43.2013.4.05.8200

ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS 0006141-43.2013.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0006141-43.2013.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0006141-43.2013.4.05.8200

Rômulo Pinto de Lacerda Santana 0006141-43.2013.4.05.8200

SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS 0006141-43.2013.4.05.8200

SHEYNER YASBECK ASFORA 0006141-43.2013.4.05.8200

THIAGO LEITE FERREIRA 0006141-43.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0006141-43.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0006141-43.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X ANTONIO DE PADUA BARBALHO E OUTROS (Adv. SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS) x ELLY MARTINS NORAT (Adv. THIAGO LEITE FERREIRA) x GERFESON RODRIGUES DA SILVA (Adv. ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS) x RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. SHEYNER YASBECK ASFORA, Rômulo Pinto de Lacerda Santana, ARTHUR ASFORA LACERDA) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, ANTÔNIO DE PÁDUA BARBALHO, JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA, JOSÉ PAULO DA SILVA, ELLY MARTINS NORAT, JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, SAULO JOSÉ DE LIMA, GEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, PANTALEÃO PEREIRA DE SOUSA e JOSÉ ADAILSON DA SILVA, imputando-lhes o cometimento do delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * O município de Cruz do Espírito Santo promoveu licitações sob a modalidade convite, a fim de realizar obras públicas custeadas por recursos do FUNDEF e verbas federais oriundas de convênios. Entretanto, as licitações consistiram em simulacros destinados a favorecer as pessoas jurídicas vencedoras, na medida em que muitas das empresas licitantes eram apenas empreendimentos de fachada. * Contribuíram nas irregularidades perpetradas nos Convite n° 005/2006 e nº 06/2006: RAFAEL, ANTÔNIO, JHONATHAN, JOSÉ ROBERTO, SAULO, GEFFERSON. * Contribuíram nas irregularidades perpetradas nos Convite n° 008/2007: RAFAEL, JHONATHAN, JOSÉ PAULO, JOSÉ ROBERTO e SAULO; * Contribuíram nas irregularidades perpetradas nos Convite n° 018/2007: RAFAEL, JHONATHAN, JOSÉ PAULO, JOSÉ ROBERTO e SAULO, PANTALEÃO. * Contribuíram nas irregularidades perpetradas nos Convite n° 014/2008: RAFAEL, JHONATHAN, ELLY, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ GILDEILSON e JOSÉ ADAILSON. 3. A denúncia foi recebida em 23/04/2014 (fls. 41/42). 4. Citados, os réus ofertaram suas respostas à acusação e aduziram: * ELLY: incompetência da JF; inépcia; incorreta tipificação; foi o réu ludibriado pelo esquema perpetrado pelos empresários envolvidos, de forma que ele foi tão vítima quanto a União (fls. 71/97). * ANTÔNIO: prescrição e correção do enquadramento típico (fls. 99/106). * GEFFERSON: prescrição e correção do enquadramento típico (fls. 107/114). * RAFAEL: incompetência; inépcia; ausência de dolo na conduta; cabia à comissão zelar pela lisura do certame, e o ato de homologação se deu ancorado em parecer; as empresas licitantes existiam de fato (fls. 117/143). * JOSÉ ADAILSON: não há qualquer prova de sua participação nos fatos (fls. 146/152). * JOSÉ GILDEILSON: desigualdade de prazo processual; inépcia; há laudo pericial em que se constatou que as assinaturas sobre os carimbos da D.R PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA não partiram de seu punho, o que demonstra não ter ele participado do fato (fls. 154/161). * JHONATHAN: prescrição; os procedimentos licitatórios ocorreram de forma regular (fls. 194/202). * JOSÉ PAULO: os procedimentos licitatórios ocorreram de forma regular (fls. 228/234). * SAULO: incompetência; não configuração do art. 89 da Lei nº 8.666/93; ausência de dolo (fls. 260/275). * JOSÉ ROBERTO e PANTALEÃO: inépcia; falta de provas do prejuízo ao erário (fls. 291/298). 5. Foi noticiado o falecimento do réu RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, conforme certidão de óbito (fl. 252). 6. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 7. Antes de examinar o cabimento da decretação da absolvição sumária, diante da certidão de óbito de fl. 252, EXTINGO A PUNIBILIDADE de RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, nos termos do art. 107, inc. I, do CP. 8. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 9. O caso em análise não comporta a decretação da absolvição sumária dos acusados. 10. De início, não merece prosperar a alegação de incompetência, na medida em que foram utilizados recursos do FUNDEF, bem como houve transferências de verbas federais por meio de convênio, o que justifica a fixação da competência da Justiça Federal (súmula 208 do STJ). 11. Também não há que se falar em inépcia da denúncia, na medida em que a peça acusatória foi cristalina quanto à descrição do fato e a imputação da autoria, mormente por haver expressa menção quanto aos indícios de envolvimento dos ora denunciados, de modo que, de sua leitura, é possível ter noção da situação descrita e exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 12. Decerto, mesmo que não tenha havido a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, a denúncia apontou o comportamento que cada um deles teve e seu correspondente elo com o fato, o que atende ao comando do art. 41 do CPP1. 13. Entretanto, deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos relacionados aos convites n° 05/2006 e 06/2006. 14. Nesse ponto, importante destacar que malgrado a imputação atribuída pela acusação, o fato descrito não corresponde ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93, já que não se tratou de dispensa ou indevida inexigibilidade de licitação, mas sim uma burla ao caráter competitivo da licitação, mediante arranjo entre agentes públicos e licitantes, o que se amoldaria ao disposto no art. 90 da Lei n° 8.666/932. 15. Assim, com fulcro no art. 383 do CPP, e considerando que o fato narrado tem seu correto enquadramento típico no art. 90 da Lei n° 8.666/93, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 16. Decerto, o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 consuma-se com a homologação do procedimento licitatório3, e, assim, considerando que entre a data de consumação do delito (27/01/2006 para o convite n. 005/2006 - f. 67 do apenso II -; 30/01/2006 para o convite n. 006/2006 - f. 83 do apenso I) e o recebimento da denúncia em 23/04/2014 decorreu um lapso de mais de 08 (oito) anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CPP), consumou-se, portanto, a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 90 da Lei nº. 8.666/93 imputado aos denunciados ANTÔNIO, JHONATHAN, JOSÉ ROBERTO, SAULO, GEFFERSON. 17. Quanto aos demais convites, não há que se falar em absolvição sumária, na medida em que não foram ofertadas razões que justifiquem a sua decretação. 18. Decerto, questões como a presença de dolo na conduta dos acusados, ou mesmo a regularidade dos procedimentos licitatórios demandam maior instrução probatória e não estão peremptoriamente demonstradas a justificar a sumária absolvição dos denunciados. 19. Com efeito, não foram colacionadas provas nem tecidos quaisquer argumentos que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, à míngua de prova do cabimento da absolvição sumária, revela-se imprescindível o prosseguimento do feito para esclarecimento do fato e participação dos acusados. 20. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 21. Ante o exposto: 22. EXTINGO A PUNIBILIDADE DO RÉU RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, nos termos do art. 107, inciso, I, do CP; 23. EXTINGO A PUNIBILIADE, com base no art. 107, IV, do CP, dos réus ANTÔNIO DE PÁDUA BARBALHO, JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA, JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, SAULO JOSÉ DE LIMA, GEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, com relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 concernentes aos convites 05/2006 e 06/2006. 24. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA para apurar crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 em relação a : i. JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA (convites 08/2007, 18/2007, 14/2008); ii. JOSÉ PAULO DA SILVA (convite 08/2007 e 18/2007); iii. ELLY MARTINS NORAT (convite 14/2008); iv. JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA (convites 08/2007, 18/2007 e 14/2008); v. JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (convite 14/2008); vi. SAULO JOSÉ DE LIMA (convites 08/2007 e 18/2007); vii. PANTALEÃO PEREIRA DE SOUSA (convite 18/2007); viii. JOSE ADAILSON DA SILVA (convite 14/2008). 25. A Secretaria designe data de audiência e providenciem-se expedientes necessários. 26. Publicação desta decisão juntamente com a data supra. 27. Caso não haja recurso do MPF, remetam-se à Distribuição para anotação da extinção de punibilidade de ANTÔNIO, RAFAEL e GEFFERSON. 28. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, 19.12.2016 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta 1 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 (PROCESSO: 200984000103797, RSE1975/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2014 - Página 269) 3 (RSE 163374520134010000, Desembargador Federal Catão Alves, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 Data: 16/08/2013, p. 132) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0006141-43.2013.4.05.8200 6 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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