Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000002 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO MANZATTI MENDES 0004636-85.2011.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0007120-78.2008.4.05.8200

ALEXANDRE COSTA DO VALLE FILHO 0004159-67.2008.4.05.8200

ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS 0008549-41.2012.4.05.8200

ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200

ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL 0006208-62.2000.4.05.8200

ANDRE FERRAZ DE MOURA 0004636-85.2011.4.05.8200

ANDRE SETTE CARNEIRO DE MORAIS 0006208-62.2000.4.05.8200

ANTONIO CARLOS FERREIRA 0004159-67.2008.4.05.8200

BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO 0004159-67.2008.4.05.8200

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI 0002188-91.2001.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA 0005717-40.2009.4.05.8200

CAMILLA PITANGA SANTOS 0001977-35.2013.4.05.8200

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 0002188-91.2001.4.05.8200

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS 0000813-79.2006.4.05.8200

CHRISTIAN LUIS ROJAS BORBA 0004159-67.2008.4.05.8200

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO 0005717-40.2009.4.05.8200

CLAUDIA CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES 0002188-91.2001.4.05.8200

CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200 0001977-35.2013.4.05.8200 0008549-41.2012.4.05.8200

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES 0009962-65.2007.4.05.8200

DANIEL ALMEIDA QUEZADO FERNANDES 0004159-67.2008.4.05.8200

DANIEL ARAÚJO CORREIA 0004159-67.2008.4.05.8200

DEBORA LINS CATTONI 0004159-67.2008.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO FEDERAL 0001691-28.2011.4.05.8200

DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS 0004159-67.2008.4.05.8200

DORIS FIÚZA CORDEIRO 0006377-97.2010.4.05.8200

DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA 0004159-67.2008.4.05.8200

EDMER PALITOT RODRIGUES 0015400-43.2005.4.05.8200

EDSON DUARTE COELHO 0002188-91.2001.4.05.8200 0006208-62.2000.4.05.8200

EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS 0004159-67.2008.4.05.8200

ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO 0004159-67.2008.4.05.8200

FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA 0010705-17.2003.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0004159-67.2008.4.05.8200

FERNANDA GUEDES G DE AZEVEDO 0002188-91.2001.4.05.8200

FERNANDA LEITE PIRES 0004159-67.2008.4.05.8200

FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI 0006208-62.2000.4.05.8200

FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES 0009962-65.2007.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200 0001977-35.2013.4.05.8200 0007120-78.2008.4.05.8200 0008549-41.2012.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0004159-67.2008.4.05.8200 0004574-11.2012.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA 0010705-17.2003.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004159-67.2008.4.05.8200 0006170-69.2008.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0004159-67.2008.4.05.8200

GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA 0015400-43.2005.4.05.8200

GERVASIO DA CUNHA FARIA MELO 0005717-40.2009.4.05.8200

GUEDES PEREIRA & DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS 0008549-41.2012.4.05.8200

IGOR GADELHA ARRUDA 0004159-67.2008.4.05.8200

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS 0004159-67.2008.4.05.8200

IRIO DANTAS NOBREGA 0004159-67.2008.4.05.8200

ISAAC MARQUES CATÃO 0004159-67.2008.4.05.8200

ISABEL DE ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA 0004159-67.2008.4.05.8200

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0010705-17.2003.4.05.8200

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 0000469-59.2010.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0011808-25.2004.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0004159-67.2008.4.05.8200

JEREMIAS MENDES DE MENEZES 0004636-85.2011.4.05.8200

JOAO CYRILLO SOARES DA S. NETO 0002188-91.2001.4.05.8200

JOAO PEREIRA DE LACERDA 0005717-40.2009.4.05.8200

JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA 0005717-40.2009.4.05.8200

JOSE ARAUJO FILHO 0011808-25.2004.4.05.8200

JOSE MARIO PORTO & MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS 0008549-41.2012.4.05.8200

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0008549-41.2012.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0006208-62.2000.4.05.8200

JOSÉ EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO 0004574-11.2012.4.05.8200

JOÃO MACHADO DE SOUZA NETTO 0004159-67.2008.4.05.8200

JULIANA DANTAS COUTINHO 0004159-67.2008.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0011808-25.2004.4.05.8200

KARINA PALOVA VILLAR MAIA 0000469-59.2010.4.05.8200

LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE 0006170-69.2008.4.05.8200 0007120-78.2008.4.05.8200

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA 0004159-67.2008.4.05.8200

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR 0004159-67.2008.4.05.8200

LUCIANA DA FONTE BARBOSA 0002188-91.2001.4.05.8200

LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0007120-78.2008.4.05.8200

LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE 0004159-67.2008.4.05.8200

LUIS GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA 0006377-97.2010.4.05.8200

LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI 0005717-40.2009.4.05.8200

MANUELA MOURA DA FONTE 0002188-91.2001.4.05.8200

MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR 0005717-40.2009.4.05.8200

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0004159-67.2008.4.05.8200

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0006208-62.2000.4.05.8200

MUCIO SATIRO FILHO 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200 0001977-35.2013.4.05.8200 0007120-78.2008.4.05.8200 0008549-41.2012.4.05.8200

NATHALIA JULINDA RIBEIRO COUTINHO WANDERLEY 0004636-85.2011.4.05.8200

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0004159-67.2008.4.05.8200

NIVEA DANTAS DA NOBREGA 0004159-67.2008.4.05.8200

OTONIEL MACHADO DA SILVA 0010705-17.2003.4.05.8200

OVIDIO LOPES DE MENDONCA 0005717-40.2009.4.05.8200

PAULO FERNANDO TEIXEIRA ALMEIDA 0009388-71.2009.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200 0001977-35.2013.4.05.8200 0007120-78.2008.4.05.8200 0008549-41.2012.4.05.8200

PAULO LEITE DA SILVA 0005717-40.2009.4.05.8200

POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA 0009388-71.2009.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0000469-59.2010.4.05.8200 0001691-28.2011.4.05.8200

RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0015400-43.2005.4.05.8200

RAMON SILVA DE SOUZA LOPES 0000813-79.2006.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0002188-91.2001.4.05.8200

RODOLFO DE MEDEIROS SOUTO 0007120-78.2008.4.05.8200

ROMULO LUCENA DE ARAUJO 0004159-67.2008.4.05.8200

ROSANGELA DIAS GUERREIRO 0004159-67.2008.4.05.8200

SABRINA PEREIRA MENDES 0001567-74.2013.4.05.8200 0001568-59.2013.4.05.8200 0001977-35.2013.4.05.8200 0007120-78.2008.4.05.8200 0008549-41.2012.4.05.8200

SAMANTHA BARBOSA NASCIMENTO 0004159-67.2008.4.05.8200

SANDRA REGINA BRAGA SOUTO 0008549-41.2012.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004159-67.2008.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000813-79.2006.4.05.8200 0004636-85.2011.4.05.8200 0005717-40.2009.4.05.8200 0006377-97.2010.4.05.8200 0009388-71.2009.4.05.8200 0009962-65.2007.4.05.8200 0011808-25.2004.4.05.8200

SEVERINO DO RAMO C. DE LIMA 0006208-62.2000.4.05.8200

TACIANA ROBERTO VERAS 0002188-91.2001.4.05.8200

TANIA VAINSENCHER 0002188-91.2001.4.05.8200

THALITA POZZOBON DE ALBUQUERQUE LIMA 0007120-78.2008.4.05.8200

THIAGO CÉSAR RIBEIRO PORTELA 0005717-40.2009.4.05.8200

TIAGO LIOTTI 0004159-67.2008.4.05.8200

TUYLA SANTOS RIBEIRO 0004159-67.2008.4.05.8200

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0007120-78.2008.4.05.8200

WALTER DANTAS BAIA 0006208-62.2000.4.05.8200

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA 0009388-71.2009.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0010705-17.2003.4.05.8200 0015400-43.2005.4.05.8200

YURI FIGUEIREDO THE 0002188-91.2001.4.05.8200 0006208-62.2000.4.05.8200

ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES 0006170-69.2008.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: ANDRE FARIAS MENDONCA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000469-59.2010.4.05.8200 CLAUDIO ROBERTO BATISTA DE SOUSA (Adv. KARINA PALOVA VILLAR MAIA, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

PROCESSO Nº: 0000469-59.2010.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO BATISTA DE SOUSA RÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DESPACHO Cuida-se de alegação de descumprimento da obrigação de fazer, formulada pelo autor às fls. 406/413. Este juízo proferiu decisão determinando a intimação da FUNASA para "a) justificar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos em que efetuado e considerando os fundamentos ante expostos; b) caso não tenha havido reestruturação da carreira dos autores posterior à Lei nº 11.355/2006, dar integral cumprimento ao acórdão, restaurando a rubrica original, ou seja, "DIF. DE VEN. ART. 17 DA LEI 9.624/98", bem como restaurar o próprio valor da vantagem, de acordo com o que era pago em 01.2014" (fls. 277/278). Intimada, a FUNASA informou que a obrigação de fazer foi cumprida, uma vez que a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17 DA LEI 9.624/98" foi transformada na rubrica "VPNI § 1º, LEI 11.355/06" em razão da reestruturação de carreira ocorrida com a edição da Lei 11.355/2006 (fls. 279/328). O autor apresentou petição na qual ratificou o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 330/332). Em resposta, a FUNASA suscitou que a pretensão da parte autora era de receber a mesma vantagem em duplicidade, com rubricas diferentes, e fez menção a outras duas ações judiciais que versavam sobre a mesma pretensão (fls. 333/337), tendo juntado cópias dessas às fls. 341/402. A parte autora novamente requereu a intimação da FUNASA para cumprir a obrigação de fazer nos moldes determinados pelo acórdão exequendo, no sentido de alterar a nomenclatura da rubrica destinada ao pagamento da parcela remuneratória de "DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO" para "DIF. VENC. ART. 17 LEI 6.924/98", bem como para retificar seu valor para R$ 1.849,03 (fls. 406/413). Verifico que o julgado exequendo é o acórdão proferido pelo TRF - 5ª Região às fls. 166/172, que determinou o restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17 DA LEI 9.624/98". Com efeito, foi dito que: "Com base nesses fundamentos, convenço-me de que realmente o autor faz jus à incidência do percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, sobre a rubrica constante em seus contracheques, denominada de - DIF. VENC. ART. 17 L 9624/98 - tendo em vista a sua natureza salarial permanente, integrando, por conseguinte, os seus vencimentos básicos, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo. Ante essas considerações, diante dessa natureza salarial permanente da verba em apreço, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido, determinando tanto a suspensão da exclusão da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17 LEI 9.624/98" dos contra-cheques do apelante, quanto da reposição ao erário, bem como do lançamento dos valores pagos sob tal denominação para a nomenclatura "VPNI § 1º, art. 147, Lei 11.355/06". Ocorre que os documentos trazidos aos autos pela FUNASA não comprovam o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos definidos pelo referido acórdão, tampouco justificam o cumprimento de maneira diversa. Diante disso, intime-se a FUNASA para comprovar se houve, de fato, reestruturação de carreira posterior à Lei nº 11.355/06 e se essa eventual reestruturação promoveu a modificação da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17 LEI 9.624/98" para "VPNI § 1º, art. 147, Lei 11.355/06". Caso não haja comprovação nesse sentido, deve a FUNASA promover o cumprimento da obrigação nos exatos termos fixados no julgado exequendo, para restabelecer a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17 LEI 9.624/98", assim como o próprio valor da vantagem, de acordo com o que era pago em janeiro/2014, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Após a resposta da ré, intime-se o autor desta decisão e da própria resposta, para que se manifeste no prazo de 10 dias. João Pessoa, 29.11.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara AMP/LFVO

   

0001691-28.2011.4.05.8200 GABRIELA DOS SANTOS COSTA (Adv. DEFENSOR PUBLICO FEDERAL) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

PROCESSO Nº 0001691-28.2011.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 25 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Transitada em julgado decisão da qual não se extrai nenhuma obrigação a ser ainda cumprida, intimem-se as partes do retorno dos autos e proceda-se à imediata baixa. João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0005717-40.2009.4.05.8200 UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, GERVASIO DA CUNHA FARIA MELO, JOAO PEREIRA DE LACERDA, JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA, LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI, MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR, OVIDIO LOPES DE MENDONCA, PAULO LEITE DA SILVA, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, THIAGO CÉSAR RIBEIRO PORTELA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0005717-40.2009.4.05.8200 CLASSE: 29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Titular da 2ª Vara, Dr. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 25 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS DE MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, reative-se a distribuição. Após, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. Intimem-se João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara LMO. 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 2ª VARA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, 3º andar, Conj. Pedro Gondim, CEP 58031-220. www.jfpb.jus.br 10

   

0006170-69.2008.4.05.8200 MARCONE JOSE FERREIRA DE MORAIS E OUTRO (Adv. ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

PROCESSO Nº:0006170-69.2008.4.05.8200 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARCONE JOSÉ FERREIRA DE MORAIS E OUTRO RÉU: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO 2ª VARA: JUIZ TITULAR DESPACHO Em razão da divergência entre as partes quanto ao cumprimento das obrigações constantes do título judicial, às fls. 938/939, a Contadoria oficial se manifestou indicando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer quanto à exclusão do CES; tendo ocorrido o cumprimento quanto à redução dos juros efetivos para 10% ao ano e o afastamento do anatocismo. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer quanto à compensação dos valores pagos a maior, a Contadoria indicou que no demonstrativo do débito, às fls. 880/923, a Caixa contabilizou R$ 56.864,91 a título de diferença de prestações, mas não juntou, contudo, a forma de apuração desse valor, de modo que a Contadoria não teve como se manifestar acerca do cumprimento da obrigação neste ponto. Às fls. 948/977 a Caixa se manifestação quanto à exclusão do CES no cálculo da prestação e juntou documentos novos quanto à compensação dos valores pagos a maior, diante disso, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre a documentação acostada, no prazo de 30 dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. João Pessoa, 27 de novembro de 2017. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Ervs

   

0006208-62.2000.4.05.8200 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ANDRE SETTE CARNEIRO DE MORAIS, WALTER DANTAS BAIA, EDSON DUARTE COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES, SEVERINO DO RAMO C. DE LIMA, JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI, YURI FIGUEIREDO THE)

PROCESSO Nº: 0006208-62.2000.4.05.8200 EXEQUENTE: CELSO LÍVIO DE ARAÚJO RODRIGUES EXECUTADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Foi proferido despacho por este juízo, determinando a intimação da executada para o cumprimento da obrigação (fls. 814/816). A executada apresentou petição, informando que procedeu ao cumprimento integral da sentença de fls. 652/677, com o enquadramento do contrato, no que diz respeito à exclusão do CES, e reajuste dos valores do seguro na mesma proporção dos reajustes aplicados às prestações mensais do contrato de mútuo. Pleiteou, ainda, a juntada da planilha de evolução do contrato e demonstrativo de débito (fls. 818/855). Intimado, o exequente apresentou impugnação às fls. 857/895, sustentando que: - a Caixa Econômica apresentou, às fls. 819/855, um saldo devedor no valor de R$ 676.394,20, em total desrespeito à sentença transitada em julgado; - o saldo devedor apurado até 12/2016 é de R$ 482.437,81, o que importa em um excesso de execução no montante de R$ 193.963,07 em relação ao valor apresentado pela CEF. Requereu, portanto, o afastamento do suposto excesso, bem como a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 38.792,61 e às penas por litigância de má-fé. Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos e pronunciamento acerca das discordâncias apresentadas pelo exequente às fls. 857/895. Dessa manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 13.09.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara AMP/LFVO

   

0009388-71.2009.4.05.8200 MARIZETE NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA, POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA, PAULO FERNANDO TEIXEIRA ALMEIDA) X UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0009388-71.2009.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 25 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Transitada em julgado decisão da qual não se extrai nenhuma obrigação a ser ainda cumprida, intimem-se as partes do retorno dos autos e proceda-se à imediata baixa. João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0009962-65.2007.4.05.8200 FERNANDO JOSE CARDOSO SALDANHA CUNHA (Adv. CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES, FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCEDIMENTO COMUM n. 0009962-65.2007.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara. João Pessoa, terça-feira, 19 de dezembro de 2017. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO No julgado, prevaleceu a sentença de 1º grau, a qual declarou a inexigibilidade do objeto da presente demanda. Diante do fato, nada mais há a se requerer na presente demanda, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. João Pessoa, 22.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001567-74.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL) X SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR)

EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001567-74.2013.4.05.8200 CERTIDÃO Certifico que trasladei para a execução de sentença nº 0008492-23.2012.4.05.8200, cópias dos cálculos da contadoria, da sentença, dos acórdãos e da certidão de transito em julgado dos presentes autos. Certifico, igualmente, que desapensei a execução de sentença dos presentes autos. Dou fé. João Pessoa, 22/01/2018. José Valter Augusto de Lima Técnico Judiciário CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara. João Pessoa, 22/01/2018. José Valter Augusto de Lira Técnico Judiciário DESPACHO Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor (advogado do exequente) requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA MRC

   

0001568-59.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL) X SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR)

PROCESSO Nº 0001568-59.2013.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS DE MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou nº do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. Intimem-se João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0001977-35.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. CAMILLA PITANGA SANTOS) X SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR, MUCIO SATIRO FILHO)

PROCESSO Nº 0001977-35.2013.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2017 REINALDO DE ARAÚJO PAIVA Técnico Judiciário DESPACHO Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou nº do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. Intimem-se. João Pessoa, 18.12.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0008549-41.2012.4.05.8200 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR, GUEDES PEREIRA & DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSE MARIO PORTO JUNIOR) x FLORISVAL LUCIO PEREIRA (Adv. ALINO & ROBERTO E ADVOGADOS, JOSE MARIO PORTO & MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SANDRA REGINA BRAGA SOUTO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA Processo nº 0008549-41.2012.4.05.8200 Classe 206 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MMº. Juiz Federal da 2ª Vara. João Pessoa, 25/01/2018. NOELY VASCONCELOS DE LIMA Técnico Judiciário DESPACHO Diante da Certidão retro, intime-se ERENILDA DE ARAÚJO QUEIROZ, na pessoa de seu advogado, para apresentar documento que comprove a sua condição de sucessora do exeqüente falecido FLORISVAL LÚCIO PEREIRA. Intimem-se também os exeqüentes, CELSO DE PAIVA LEITE, CLEUSA PALMEIRA B. MENEZES, FRANCISCA DE ALENCAR SOARES LEITE, JOSÉ PAULINO DA COSTA FILHO, ROSWITA MARIA GOES DE MELO, para apresentarem aos autos suas datas de nascimento, elemento indispensável à expedição de precatórios. Atendidas as solicitações, expeçam-se requisitórios de pagamento. Não atendida, alguma das solicitações acima, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara NVL

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004159-67.2008.4.05.8200 FRANCISCA MARTIR INOCENTI B. LISBOA (Adv. IRIO DANTAS NOBREGA, NIVEA DANTAS DA NOBREGA, TIAGO LIOTTI, JOÃO MACHADO DE SOUZA NETTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, ANTONIO CARLOS FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO, ISAAC MARQUES CATÃO, JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, IGOR GADELHA ARRUDA, LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR, MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) x SULAMÉRICA SEGUROS (Adv. EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS, ROSANGELA DIAS GUERREIRO, DEBORA LINS CATTONI, ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO, LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE, CHRISTIAN LUIS ROJAS BORBA, ALEXANDRE COSTA DO VALLE FILHO, ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA, LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA, DANIEL ARAÚJO CORREIA, JULIANA DANTAS COUTINHO, FERNANDA LEITE PIRES, TUYLA SANTOS RIBEIRO, DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS, ROMULO LUCENA DE ARAUJO, SAMANTHA BARBOSA NASCIMENTO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRANITO LTDA (Adv. ISABEL DE ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA, DANIEL ALMEIDA QUEZADO FERNANDES, BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO)

PROCESSO Nº: 0004159-67.2008.4.05.8200 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA: FRANCISCA MARTIR INOCENTI B. LISBOA ADVOGADO: DANTAS NÓBREGA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS ADVOGADOS: FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR S E N T E N Ç A Cuida-se de Cumprimento de sentença proferida em ação Ordinária de indenização securitária movida por Francisca Mártir Inocenti Brito Lisboa em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, Sul América Seguros. Posteriormente, passaram a integrar o polo passivo da lide, a Construtora Granito Ltda e a EMGEA, na condição de litisconsortes passivos (artigos 47, 282, 283 e 284 do CPC1). A pretensão autoral consistia na condenação das Rés à reparação dos danos físicos decorrentes de vícios de construção do imóvel adquirido com financiamento concedido pela CEF, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No que diz respeito à obrigação de pagar danos morais, a sentença ora executada condenou a CEF, EMGEA, Sul América Seguros e Construtora Granito, solidariamente, a indenizarem à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 do STJ7). Sendo condenação que dependia apenas de cálculo aritmético para definição de seu valor, despacho de fls. 1195/1196 determinou a intimação do credor para, em 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma dos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e, em seguida, determinada a intimação dos executados para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015). Às fls. 1200/1202, a autora apresentou execução da sentença, entendendo devida a quantia de R$ 32.256,14, referentes aos danos morais de R$ 10.000,00 mil, com acréscimo de 20% de honorários, com atualização e incidência de juros moratórios. Intimadas as partes para pagamento de referido valor, foi anexada a Certidão de fls. 1230 informando que apenas a Sul América Seguros deixou de ser intimada, pois no endereço indicado foi constatado o funcionamento de outra Empresa, a BR Servicer Serviços Financeiros Ltda. Após intimada, a CEF, às fls. 1219/1219v, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução por entender devido apenas o valor de R$ 14.344,39 reais, o que corresponderia ao valor principal atualizado, juros de 1% e honorários advocatícios de 10%, com incidência apenas da taxa SELIC, excluindo o INPC, aplicados aos cálculos apresentados pela autora. No ato, comprovou o depósito da quantia de R$ 32.256,14 reais. (fl. 1.221) Na petição de fls. 1231/1232, da Construtora Granito Ltda, informou-se a realização de depósito judicial da quantia de R$ 11.289,64, sendo R$ 10.752,04 relativo à sua quota parte, acrescidos de honorários (5% - pelo cumprimento voluntário da obrigação), requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, dando-se continuidade ao feito principal em relação as demais rés solidariamente condenadas. (fls. 1233) Após os prazos, discutidas questões de cálculo por parte dos executados, os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou o valor atualizado da dívida no montante de R$ 21.379,65 (fls. 1249) Petição da autora às fls. 1253/1254 noticiando sua concordância com os cálculos da contadoria judicial e requerendo a liberação dos valores incontroversos, aplicação de multa por litigância de má-fé à CEF e que esta Empresa Pública fosse condenada ao pagamento de honorários relativos à fase executiva. Decisão de fls. 1256/1260, rejeitou o pedido de exclusão do polo passivo da demanda feito pela Construtora Granito Ltda, às fls. 1231/1232; ao passo em que determinou a expedição de alvará liberando o valor depositado às fls. 1233 (R$ 11.289,64 - fl.1262) em favor da exequente e o prosseguimento da execução tomando como base a quantia de R$ 10.090,01 (dez mil, noventa reais e um centavo), correspondente ao valor indicado pela Contadoria Judicial (R$ 21.379,65 - fls. 1249), abatendo-se dele o montante depositado às fls. 1233 (R$ 11.289,64). Às fls. 1263/1265, a autora ingressou com embargos de declaração insurgindo-se contra omissão de condenação em honorários na referida decisão interlocutória. A Sul América Companhia Nacional de Seguros atravessou petição (fls. 1272/1275 - com comprovantes de pagamento às fls. 1276/1330) informando ter pago, a maior, em favor da autora, a quantia de R$ 4.000,00 mil reais, referente a depósitos feitos em conta corrente entre os períodos de maio/2009 até dez/2014, aduzindo que o montante não foi contabilizado nos valores pagos em favor da exequente; concluindo que, como a CEF depositou R$ 32.256,14 para garantia do juízo, a Construtora Granito a quantia de R$ 11.289,64, já teria sido disponibilizado o total de R$ 47.545,78 reais, quando, em verdade, o valor apurado pelo contador somou apenas R$ 21.379,65, razão pela qual requereu a correção dos valores depositados e já recebidos, com a emissão de alvarás em benefício de quem de direito, naquilo que excedeu o valor apurado em benefício da autora. Às fls. 1343/1346, a CEF requereu a juntada de guias de depósito judicial referentes ao cumprimento da obrigação na seguinte proporção, R$ 3.300,00 depositados pela CAIXA e R$ 6.790,00 pela EMGEA, completando o saldo restante do valor devido à autora, no total de R$ 10.090,01, requerendo a extinção do feito. A sul América juntou mais 12 comprovantes de pagamento, do ano de 2011, no valor de R$ 62,50 mensais, em benefício da autora (fls. 1348/1359), no total de R$ 750,00 reais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Sobre a interposição de embargos de declaração às fls. 1263/1265, apontando-se omissão deste julgador no que diz respeito à condenação em honorários na referida decisão interlocutória, não conheço dos embargos. Cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (art. 1.022 do CPC/2015). No caso em tela, contudo, muito embora sejam cabíveis os embargos em face de qualquer tipo de decisão judicial, inexiste omissão na decisão atacada, visto que a condenação em honorários dar-se-á por ocasião da prolação da sentença que extingue o feito, no caso, por cumprimento da obrigação de pagar, e não por ocasião da resolução de questão incidente que apenas determinara a liberação de quantia incontroversa em benefício da autora, e de verba que lhe é de direito, com exclusividade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL/LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA A SER RESSARCIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, exarada no Processo nº 0809985-51.2016.4.05.8300, no sentido do indeferimento da concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravante, no intuito de determinar que a construtora agravada arcasse com o pagamento mensal de aluguel/lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da obra. (...) 4. Assim, nada há a reparar na decisão vergastada, porque, em se tratando de reparação material, tendo natureza de ressarcimento (cf. Processo nº 0803883-09.2013.4.05.8400, AC/RN, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 14/03/2016; Processo nº 0801182-04.2015.4.05.8401, AC/RN, Relator Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, julgado em 19/08/2016), a fixação judicial da obrigação de pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis deve ter por base elementos definidos que indiquem exatamente o valor a ser ressarcido. 5. Não é cabível a condenação da agravante no pagamento de honorários advocatícios recursais, porque a decisão agravada não é daquelas que ensejam a fixação dessa verba. 6. Agravo de instrumento desprovido.(PROCESSO: 08005387320174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) O NCPC aumentou e sistematizou consideravelmente as hipóteses de incidência dos honorários, conforme previsto no art. 85, § 1º, quando comparado com o art. 34 do CPC/73. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Sobre os honorários recursais, o CPC/2015 inovou ao estabelecer que os tribunais podem aumentar o valor dos honorários sucumbenciais, se houver manejo de recurso que acabe improvido, ou seja, se uma parte interpõe recurso e é vencida poderá ter que pagar mais ao advogado da parte adversa, contudo, no presente caso, não estamos em fase recursal, mas em cumprimento de sentença e a verba honorária já foi resguardada em sentença. Nestes termos, o § 11, do mesmo dispositivo, prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Como se nota, houve equívoco do embargante, ao tratar da omissão em condenação de honorários em sede de decisão interlocutória que apenas apreciou pedido incidental de liberação de quantia incontroversa. No que diz respeito às alegações das partes executadas apurou-se, em síntese, que: a) De acordo com a Contadoria do juízo, o valor atualizado da dívida corresponde ao montante de R$ 21.379,65 reais (fls. 1249) b) A CEF, quando apresentou impugnação, comprovou o depósito da quantia de R$ 32.256,14 reais. (fl. 1.221) - verba que deverá ser liberada em seu favor. c) A Sul América Companhia Nacional de Seguros atravessou petição (fls. 1272/1275 - com comprovantes de pagamento às fls. 1276/1330 e, posteriormente, quanto ao ano de 2011, juntou os pagamentos de 12 meses, nas fls. fls. 1348/1359) comprovante ter pago, em favor da autora, a quantia de R$ 4.000,00 mil reais, referente a depósitos feitos em conta corrente entre os períodos de maio/2009 até dez/2014. d) A Construtora Granito Ltda pagou quantia que já foi recebida pela exequente, no valor de R$ 11.289,64 - fl.1262. e) Às fls. 1343/1346, a CEF requereu a juntada de guias de depósito judicial referentes ao cumprimento da obrigação, na seguinte proporção, R$ 3.300,00 depositados pela CAIXA e R$ 6.790,00 pela EMGEA, completando o saldo restante do valor devido à autora, no total de R$ 10.090,01. De acordo com o art. 771 c/c o artigo 924, inciso II do CPC, no que diz respeito à obrigação de pagar, extingue-se fase de cumprimento de sentença com resolução de mérito, quando a obrigação for satisfeita, o que se deu nos presentes autos, restando pendente de liberação, em favor da autora, o montante ainda devido, com o levantamento da verba que excede o valor executado, em benefício dos depositantes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II c/c o art. 771, do CPC/2015, determinando: a) Expedição de alvará em favor da autora para liberação da quantia correspondente ao saldo remanescente da execução, o valor de R$ 10.090,01 reais, conforme comprovantes juntados às fls. 1344/1346; b) Condenação das rés ao cumprimento da sentença no que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência, nos exatos termos em que fixados no título judicial; c) Liberação da quantia de R$ R$ 32.256,14 reais (fl. 1.221), em favor da CEF, visto que o montante executado devido à exequente será liquidado com a expedição do alvará na quantia de R$ 10.090,01 reais que, somado ao valor de R$ 11.289,64, já pagos a autora, completará o valor total que lhe era devido, ou seja, R$ 21.379,65 (fls. 1249). d) Da verba honorária devida, pelos executados, considerando-se o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015), pelo não cumprimento da obrigação no prazo legal, deverão ser consideradas as devidas compensações dos valores pagos por cada uma das partes, incluindo as quantias depositadas pela Sul América, conforme comprovantes juntados às fls. 1276/1330 e 1348/1359. e) A previsão de correção monetária e juros de mora já constam do titulo executado. Transitada em julgado esta sentença, adote a secretaria as providências quanto à obrigação de pagar (principal e honorários). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. João Pessoa, 31 de 01 de 2017. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ERVS 6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 2ª VARA

   

0004574-11.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X PATRICIA DANIELLE S DE ALEXANDRIA E OUTRO (Adv. JOSÉ EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO)

Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, PATRÍCIA DANIELLE S. DE ALEXANDRIA, objeto de constrição judicial nestes autos, através de sistema eletrônico (BACENJUD), sob a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Juntou aos autos extratos bancários comprovando ter ocorrido o bloqueio do montante de R$ 1.277,08 de sua conta corrente nº 22.523-1, Agência 1351, mantida no Banco Bradesco, onde recebe seus proventos. O art. 854 do CPC/2015 autoriza a requisição de informações, através de meio eletrônico, sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, podendo ser determinada a indisponibilidade do numerário até o valor executado. O § 3º desse artigo dispõe que cabe ao executado comprovar que os valores depositados em conta bancária, bloqueados através de sistema eletrônico, são absolutamente impenhoráveis. O pedido de desbloqueio teve por fundamento o art. 833, IV, do CPC/2015, que diz serem impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". O §2º, por sua vez, dispõe que "§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." A interpretação dada ao STJ ao antigo art. 649, IV, do CPC/1973, com teor praticamente idêntico ao art. 833, IV, do CPC/2015, era no sentido de que a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos não protege sobras dessas verbas restantes na conta do executado de um mês para o outro, cujo caráter alimentar deixa de existir, diante do recebimento de nova remuneração. Nesse sentido, os seguinte julgados: REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 e EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Válida também a ponderação feita pelo Ministro Raul Araújo quanto às consequências pessoais para o devedor, da impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos: "Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores." (REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013 - grifei). No caso dos autos, o valor bloqueado por este Juízo em conta do Banco Bradesco foi de R$ 1.277,08, não tendo sido realizado bloqueios em outras contas da executada. A parte executada juntou o documento da fls. 227/230, extrato da conta do Banco Bradesco em que efetuado o bloqueio de R$ 1.277,08. Vê-se desse documento que foram depositados proventos em favor da executada, mas não superam o limite de 50 salários mínimos mensais a que se refere o §2º do art. 833 do CPC/2015. O extrato apresentado não demonstra depósitos de outra fonte de renda. O saldo bloqueado tem valor compatível com a dos proventos, não denotando também que o executado recebe valores de outras fontes. Assim, defiro o desbloqueio do saldo da corrente nº 22.523-1, Agência 1351, mantida no Banco Bradesco. Intimem-se as partes desta decisão, a CAIXA também para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

   

0010705-17.2003.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA, WERTON MAGALHAES COSTA) X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. OTONIEL MACHADO DA SILVA) x JOSE WILSON PESSOA E OUTROS (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA) x JOSIMAR DE CASTRO B. SOBRINHO E OUTROS

PROCESSO Nº 0010705-17.2003.4.05.8200 - CLASSE 1 DESPACHO Obrigação de fazer Altere a secretaria a classe do processo da fase de conhecimento para a de cumprimento de sentença. A seguir, intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CREA/PB, para, no prazo de 180 dias, a contar da intimação do presente despacho, cumprir a obrigação de fazer objeto da condenação determinada na sentença de fls. 899/932, mantida pelo STJ (fls. 1.137/1.139), observando que consta do referido dispositivo a determinação seguinte: "a) à realização de prévio concurso público para futuras contratações ao seu quadro de pessoal; b) ao desfazimento do vínculo empregatício de Vera Lúcia R. de Oliveira, Carlos Adalberto de A. Trindade, Luzimário de Lucena Melo e José Wilson Pessoa, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do trânsito em julgado (artigo 11 da Lei nº 7.347, de 1985 - Lei da Ação Civil Pública20)." No decurso do prazo, dê-se ciência ao exequente, para falar em 15 dias, inclusive sobre eventual impugnação. Nada sendo requerido pelo exequente nessa oportunidade e não tendo havido impugnação pelo executado, considera-se cumprida a obrigação, devendo os autos ser remetidos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária. Havendo impugnação, após o decurso do prazo para o exequente se manifestar, venham os autos conclusos para seu exame. João Pessoa, 14.12.2017

   

0011808-25.2004.4.05.8200 JOSEFA DE SOUSA NOBRE (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x AGEU NOBRE DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE ARAUJO FILHO) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº: 0011808-25.2004.4.05.8200 EXEQUENTE: JOSEFA DE SOUSA NOBRE E OUTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Josefa de Sousa Nobre e outro, em face do INSS. Este juízo proferiu despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria para pronunciamento acerca das questões de cálculo discutidas pelas partes (fl. 542). A Contadoria informou que a obrigação de fazer não foi cumprida, tendo em vista que a exequente recebe, atualmente, renda de R$ 3.029,36, quando o valor devido corresponde a R$ 3.388,56 (fls. 543/551). Diante do exposto, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, nos termos do julgado exequendo e de acordo com as informações prestadas pela Contadoria Judicial às fls. 543/551. Com a sua manifestação, intime-se a parte exequente para falar sobre a satisfação da obrigação, em 10 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. João Pessoa, 14.12.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara AMP/LFVO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0006377-97.2010.4.05.8200 MUNICIPIO DE GADO BRAVO - PB (Adv. DORIS FIÚZA CORDEIRO, LUIS GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Considerando que o TRF - 5ª Região deu provimento à apelação interposta contra a sentença deste Juízo, que, por sua vez, acolhera cálculo da Contadoria, remetam-se os autos a esse setor para que, em 30 dias, promova a adaptação dos cálculos ao decidido pelo TRF - 5ª Região às fls. 459/461. Em seguida, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento do valor determinado no julgado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015. Em seguida, intimem-se as partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento expedida (Resolução CJF nº 405/2016), para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. Sem manifestação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. Após o depósito, nada sendo requerido pelas partes em 10 dias, dá-se por satisfeita a obrigação, cabendo à secretaria arquivar o processo com baixa independentemente de novas intimações.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002188-91.2001.4.05.8200 ALEXANDRE HERCULANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES, EDSON DUARTE COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOAO CYRILLO SOARES DA S. NETO, RICARDO POLLASTRINI) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. MANUELA MOURA DA FONTE, BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, FERNANDA GUEDES G DE AZEVEDO, LUCIANA DA FONTE BARBOSA, TANIA VAINSENCHER, TACIANA ROBERTO VERAS, YURI FIGUEIREDO THE)

Remetam-se os autos à contadoria para pronunciamento sobre as questões de cálculo discutidas pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

   

0007120-78.2008.4.05.8200 TEREZINHA DINIZ (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, MUCIO SATIRO FILHO, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, RODOLFO DE MEDEIROS SOUTO, THALITA POZZOBON DE ALBUQUERQUE LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE)

PROCESSO Nº 0007120-78.2008.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juíza Federal Substituta, Dr(a). WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA. João Pessoa, 15 de janeiro de 2018 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária DESPACHO Obrigação de pagar contra particular Altere a secretaria a classe do processo da fase de conhecimento para a de cumprimento de sentença. Em se tratando de condenação que depende apenas de cálculo aritmético para definição de seu valor, intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa na autuação, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional. Devidamente instruído o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de execução, de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015). A intimação para pagamento deverá ser dirigida ao advogado que representou o devedor na fase de conhecimento ou, se proposta a execução mais de 1 ano após o trânsito em julgado, pessoalmente ao executado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). A mesma intimação deve informar o executado de que, após o prazo para pagamento, terá 15 dias para impugnar a execução (art. 525, caput e § 1º, do CPC/2015), hipótese em que deverá declarar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015). Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854 do CPC/2015, como determinado no art. 523, §3º. Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre elas, no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. João Pessoa, 25.01.2018 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0015400-43.2005.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR) x MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO/PB (Adv. GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA) X LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. EDMER PALITOT RODRIGUES)

DESPACHO Trata-se de pedido formulado pelo MPF para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, 4º e 5º do CPC, decretação da indisponibilidade dos seus bens imóveis e a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, conforme dispõe o art. 921, § 1º, do CPC (fls. 711/712). Alega o MPF que as providências até então adotadas (BacenJud, RenaJud, Infojud e expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis) não lograram êxito em localizar ou bloquear bens pertencentes ao executado. Diante do exposto, comprovado nos autos a inexistência de bens passíveis de constrição judicial do executado, defiro os pedidos formulados pelo MPF. Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos valores devidos. Dessa manifestação, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, à Secretaria para as seguintes providências: a) proceder a inclusão do nome do executado Luciano Carneiro da Cunha no cadastro de inadimplentes SerasaJud; b) protocolar ordem no Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para indisponibilidade patrimonial de bem(ns) imóvel(is) pertencente(s) ao referido executado, no montante atualizado pela Contadoria, a fim de impedir qualquer ato de alienação ou gravames de ônus reais relativos ao valor da execução. A seguir, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015, fica determinado a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis do executado, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC/2015). Nessa situação, registre a secretaria a data inicial do prazo de prescrição para controle de seu transcurso e arquivem-se os autos com baixa. A qualquer tempo, voltem os autos conclusos, se o exequente indicar novos bens passíveis de penhora (art. 921, §3º). Considerando o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, segundo o qual prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", caso transcorridos 5 anos sem a adoção de qualquer medida útil à execução pelo exequente, intimem-se as partes para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC/2015) e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. João Pessoa, 22.09.2017 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0004636-85.2011.4.05.8200 CARMEN DEA AMARAL DE PAULA (Adv. JEREMIAS MENDES DE MENEZES, ADRIANO MANZATTI MENDES) X EGUIMAR N. FERNANDES FILHO (Adv. ANDRE FERRAZ DE MOURA, NATHALIA JULINDA RIBEIRO COUTINHO WANDERLEY) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

ATO ORDINATÓRIO (Parágrafo 4º do art. 162, CPC, introduzido pela Lei nº 8.952, de 13.12.94 e art. 87 do Provimento 01/2009 - CR) AUTOS COM VISTA às Partes, em (15) quinze dias, sobre o Laudo Pericial

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000813-79.2006.4.05.8200 CARLOS EUGENIO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, RAMON SILVA DE SOUZA LOPES) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº: 0000813-79.2006.4.05.8200 ATO ORDINATÓRIO1 AUTOS COM VISTA ao(à)(s) ao exeqüente da certidão de fls. 197 desta Secretaria, no prazo de 05(cinco) dias(art. 398, CPC e art. 87, item 06 do Provimento 01/2009 - CR ). Publique-se. João Pessoa, 30/01/2018. NOELY VASCONCELOS DE LIMA Técnica Judiciário 1 (Parágrafo 4º do art. 162, CPC, introduzido pela Lei nº 8.952, de 13.12.94 e art. 87 do Provimento 01/2009 - CR) ?? ?? ?? ?? 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 17

 

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