Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000002 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003487-85.2010.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003487-85.2010.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0002025-59.2011.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002025-59.2011.4.05.8201 0003487-85.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002025-59.2011.4.05.8201 INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A -METALOUCA (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0002025-59.2011.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A -METALOUCA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à petição de fls. 809/864. 2. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003487-85.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003487-85.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MERCADINHO FARIAS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por seu advogado devidamente habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação do débito fiscal contra si constituído, relativo ao Processo Administrativo Fiscal n. 10425.000997/2003-11 (CDA n. 42 6 10.001086-49). 2. Alega o autor, em síntese, que a Delegacia da Receita Federal de Campina Grande lavrou Auto de Infração lançando de ofício valores de CSLL Estimativa, código 2484, informados em DCTF, correspondentes aos períodos de apuração 04, 05, 06 e 12 do Ano Calendário 1998, cuja cobrança foi formalizada através do PAF n. 10425.000997/2003-11. 3. Afirma que, apesar de tal débito ter sido anteriormente parcelado, ele é indevido, uma vez que após a apuração do lucro no exercício acima, os valores apurados de forma estimativa superam o valor realmente devido a título de CSLL. 4. Isso porque não teria havido o cômputo dos pagamentos feitos no REFIS 1, os quais, durante vários anos, deram-se por vultosas prestações mensais. E mais. Por entender que o débito apurado através do PAF 10425.000999/98-73 é nulo ou improcedente, o débito questionado no presente feito já estaria extinto, justamente porque o débito daquele outro processo representa 73% do montante parcelado no REFIS. 5. Assevera, também, que no extrato analítico de débito, disponibilizado pela própria PFN, observa-se que nenhuma amortização houve em relação aos débitos da CSLL, que são os débitos mais antigos incluídos no REFIS. 6. Com a exclusão do referido programa, os pagamentos correspondentes a esta contribuição (CSLL) devem necessariamente ser abatidos do montante total da dívida. 7. Por fim, aduz, ainda, que: a) é inócua a confissão de dívida para ingresso no REFIS; b) não foram computados os pagamentos feitos no REFIS, para fins de abatimento da dívida ora em cobrança; c) a inexistência da dívida em cobrança, pugnando pela desconstituição do débito equivocadamente executado pela PSFN. Pugna pela realização de perícia contábil. 8. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por ausência de verossimilhança da alegação. 9. Contestação apresentada pela União, pugnando pela rejeição dos argumentos levantados pelo autor e pleiteando pelo acolhimento das preliminares, tais como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir (confissão de dívida), o que ensejaria a extinção do feito sem exame de seu mérito, ou, caso não acolhida, pela improcedência total do pedido autoral. 10. Impugnação à contestação. 11. Deferimento da perícia. 12. Laudo pericial (fls. 191 e seguintes). Esclarecimentos (fls. 404 e seguintes). 13. Às fls. 415/431, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 481/484). 14. Por meio do despacho de fl. 493, determinou-se que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, o que foi atendido pelas partes, conforme fls. 495/496 e 505/508. 15. Despacho de 509 determinou que o perito se pronunciasse sobre os quesitos formulados pelas partes. Ás fls. 512/520, o perito apresentou respostas aos questionamentos. 16. Através do despacho de fl. 541, foi determinado ao perito que prestasse novos esclarecimentos, diligência cumprida, conforme informações fls. 545/546. 17. Despacho de fl. 518 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 18. Por meio do despacho de fl. 573, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 575/694 19. Devidamente intimada, a parte autora apresentou razões finais às fls. 701/711, requerendo, ao final, a total procedência da ação. 20. Às fls. 713/714, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 21. Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 22. Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 716 23. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO 24. No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 25. Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 713/714). 26. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 27. Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 716, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 28. O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 29. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 30. Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 37. Custas, ex lege. 38. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 39. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 40. P.R.I. Campina Grande/PB, 15 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 0003487-85.2010.4.05.8201

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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