Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000002 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA 0001140-72.2016.4.05.8200

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0000038-83.2014.4.05.8200

BRUNO CHIANCA BRAGA 0000038-83.2014.4.05.8200

CLEONICE VIRGINIA BRUNO DUARTE 0000038-83.2014.4.05.8200

DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0000038-83.2014.4.05.8200

EVANDRO NUNES DE SOUZA 0000038-83.2014.4.05.8200

JOSELITO DE MENEZES PINHEIRO 0000038-83.2014.4.05.8200

JOSÉ ERIVALDO LEITE 0001140-72.2016.4.05.8200

JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0000038-83.2014.4.05.8200

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO 0000038-83.2014.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0000038-83.2014.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0000038-83.2014.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001140-72.2016.4.05.8200

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR 0000038-83.2014.4.05.8200

TONIELLE LUCENA DE MORAES 0001140-72.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000038-83.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) X JUCELIA TRAJANO DOS SANTOS (Adv. CLEONICE VIRGINIA BRUNO DUARTE, JOSELITO DE MENEZES PINHEIRO) x MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x JURANDI RONALDO DA SILVA (Adv. EVANDRO NUNES DE SOUZA) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO) x PANTALEAO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. BRUNO CHIANCA BRAGA, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS) x S.J.L CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA. x D.R. PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA x FC PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA

Intimem-se os réus, nas pessoas de seus advogados, por publicação, para que apresentem suas razões finais escritas no prazo comum de 30 (trinta) dias, na forma do art. 364, §2º, c/c o art. 229 do CPC.

   

AÇÃO PENAL

   

0001140-72.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X ONILDO CAMARA FILHO (Adv. ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA) x OSCAR CAMARA NETO (Adv. ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA, JOSÉ ERIVALDO LEITE) x NIVANE MARIA LOPES CALADO (Adv. TONIELLE LUCENA DE MORAES) x JORGE INACIO PEREIRA (Adv. TONIELLE LUCENA DE MORAES)

AÇÃO PENAL Processo n.º 0001140-72.2016.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: ONILDO CÂMARA FILHO E OUTROS DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia (fls. 03/18) contra ONILDO CÂMARA FILHO, OSCAR CÂMARA NETO, NIVANE MARIA LOPES CALADO E JORGE INÁCIO PEREIRA, imputando-lhes as práticas delituosas tipificadas nos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/90 e art. 1º, inciso I do Decreto-Lei n. 201/67. Após a audiência de instrução, o MPF ofertou petição de fls. 206/207, requerendo a realização de perícia sobre os processos originais das licitações Tomada de Preço n. 003/2009 e Carta Convite n. 009/2009, em apenso aos autos principais desta ação. Entendo pertinente o pedido, tendo em vista o que foi demonstrado pela prova oral colhida em audiência, segundo a qual, na gestão de Onildo Câmara Filho, era corriqueiro o recebimento dos cadernos licitatórios já confeccionados apenas para a aposição de assinaturas, circunstância que parece demonstrar a possibilidade de montagem do procedimento com o objetivo de conferir aparência de legalidade às contratações. A necessidade da diligência probatória requerida, portanto, decorre dos fatos apurados no curso da instrução, razão pela qual deve ser deferido o pedido na forma do art. 402 do CPP. Desse modo, defiro o pedido de produção de prova pericial sobre os processos originais da Tomada de Preço n. 003/2009 e da Carta Convite n. 009/2009, a fim de verificar marcas de sulcagem nas folhas dos cadernos das licitações indicadas pelo MPF em fls. 207/207v, ao tempo que determino: A) Providencie o Diretor de Secretaria desta 12ª Vara da SJPB a entrega em mãos dos originais dos procedimentos licitatórios, acondicionados em envelopes devidamente lacrados, ao setor competente do Departamento da Polícia Federal de João Pessoa/PB, a fim de realização da prova pericial, juntamente com cópia da petição do MPF de fls. 206/207v, devendo ocorrer a devolução dos autos dos procedimentos e do laudo pericial com as mesmas cautelas, no prazo de 30 (trinta) dias; B) Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se os réus para, querendo, requerer novos exames ou formular pedido de esclarecimentos ou quesitos ao perito, no prazo de 5 (cinco) dias; C) Em nada sendo requerido pelos réus no prazo indicado no parágrafo precedente, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, ofertarem suas alegações finais em forma de memoriais, na forma do 403, § 3º, do CPP. Cumpra-se. Guarabira/PB, 17 de outubro de 2017. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira - 12ª Vara /PB 2 Proc nº 0001140-72.2016.4.05.8200

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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