Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000003 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA 0007632-56.2011.4.05.8200

ALMIRO VIEIRA CARNEIRO 0006605-67.2013.4.05.8200

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0004999-09.2010.4.05.8200

ANDRE MARTINS PEREIRA NETO 0004614-27.2011.4.05.8200

ANDRE WANDERLEY SOARES 0002849-26.2008.4.05.8200

ANTONIO AIRTON GONCALVES 0000565-60.1999.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0010902-79.1997.4.05.8200

ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR 0007125-66.2009.4.05.8200

ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA 0007125-66.2009.4.05.8200

ANTONIO SEVERINO DA SILVA 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0005304-61.2008.4.05.8200 0006605-67.2013.4.05.8200

BERILO RAMOS BORBA 0003817-66.2002.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA 0010902-79.1997.4.05.8200

CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS 0003817-66.2002.4.05.8200

CLAUDIA DALLE FERREIRA DA COSTA 0007125-66.2009.4.05.8200

CLAUDIO COELHO MENDES DE ARAUJO 0005560-77.2003.4.05.8200

CLAUDIO TAVARES NETO 0004454-65.2012.4.05.8200

CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR 0002117-69.2013.4.05.8200

DEVID OLIVEIRA DE LUNA 0002791-86.2009.4.05.8200

EDILSON CARLOS A. GONDIM 0007125-66.2009.4.05.8200

EDSON DUARTE COELHO 0012455-59.2000.4.05.8200

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR 0004614-27.2011.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0005304-61.2008.4.05.8200 0006605-67.2013.4.05.8200

ENIO ARAUJO MATOS (INSS) 0000565-60.1999.4.05.8200

EUDESIO GOMES DA SILVA 0004241-79.2000.4.05.8200

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0006605-67.2013.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0005304-61.2008.4.05.8200

FILIPE BRAUN DO NASCIMENTO 0005304-61.2008.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0000987-44.2013.4.05.8200 0002117-69.2013.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004454-65.2012.4.05.8200 0012455-59.2000.4.05.8200

FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA 0005560-77.2003.4.05.8200

GERSON MOUSINHO DE BRITO 0010902-79.1997.4.05.8200

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO 0001550-38.2013.4.05.8200

GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA 0000565-60.1999.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0006605-67.2013.4.05.8200

GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA 0006063-54.2010.4.05.8200

GLAUCIA FERNANDA NEVES MARTINS 0003817-66.2002.4.05.8200

GUSTAVO AQUINO DE MELO ALBUQUERQUE 0005304-61.2008.4.05.8200

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO 0005304-61.2008.4.05.8200

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0002849-26.2008.4.05.8200

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 0002517-59.2008.4.05.8200

IVANILDO PINTO DE MELO JUNIOR 0002849-26.2008.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0010902-79.1997.4.05.8200

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE 0001550-38.2013.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES 0010902-79.1997.4.05.8200

JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR 0007404-47.2012.4.05.8200

JOSE FRANCOIS P. DE OLIVEIRA 0001035-52.2003.4.05.8200

JOSE GALDINO DA SILVA FILHO 0004241-79.2000.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0005304-61.2008.4.05.8200 0006605-67.2013.4.05.8200

JOSENILO PAULO GOMES GONZAGA 0002791-86.2009.4.05.8200

JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO 0005304-61.2008.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0002849-26.2008.4.05.8200

KARINA PALOVA VILLAR MAIA 0002517-59.2008.4.05.8200

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0003817-66.2002.4.05.8200

LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

MARCO ANTÔNIO ACIOLI SAMPAIO 0005304-61.2008.4.05.8200

MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO 0001550-38.2013.4.05.8200

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO 0002791-86.2009.4.05.8200

MARIA DO CARMO COSTA GONDIM 0007632-56.2011.4.05.8200

MARTINHO CARNEIRO BASTOS 0000565-60.1999.4.05.8200

MUCIO SATIRO FILHO 0002117-69.2013.4.05.8200

MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0010902-79.1997.4.05.8200

NELSON LIMA TEIXEIRA 0006063-54.2010.4.05.8200

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0004999-09.2010.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0000987-44.2013.4.05.8200 0002117-69.2013.4.05.8200

PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO 0002849-26.2008.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0002517-59.2008.4.05.8200 0006063-54.2010.4.05.8200 0010902-79.1997.4.05.8200

RACHEL FERREIRA MOREIRA LEITÃO 0001550-38.2013.4.05.8200

RENILDA LUNA E SILVA 0010902-79.1997.4.05.8200

RENIVAL ALBUQUERQUE DE SENA 0007632-56.2011.4.05.8200

RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES 0005304-61.2008.4.05.8200

RICARDO BERILO BEZERRA BORBA 0003817-66.2002.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0010902-79.1997.4.05.8200

ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES 0005304-61.2008.4.05.8200

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR 0005304-61.2008.4.05.8200

RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA 0005304-61.2008.4.05.8200

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0003817-66.2002.4.05.8200

SABRINA PEREIRA MENDES 0002117-69.2013.4.05.8200

SANDRA REGINA BRAGA SOUTO 0000987-44.2013.4.05.8200 0002117-69.2013.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0001550-38.2013.4.05.8200 0002849-26.2008.4.05.8200 0012455-59.2000.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002517-59.2008.4.05.8200 0002791-86.2009.4.05.8200 0004614-27.2011.4.05.8200 0004999-09.2010.4.05.8200 0005304-61.2008.4.05.8200 0007404-47.2012.4.05.8200 0007632-56.2011.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0010902-79.1997.4.05.8200

SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA 0002791-86.2009.4.05.8200

SINEIDE A CORREIA LIMA 0001035-52.2003.4.05.8200

THALES DA SILVA ALMEIDA 0005304-61.2008.4.05.8200

VALTER DE MELO 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO 0010902-79.1997.4.05.8200

WALDIR LIRA DOS SANTOS LIMA 0000565-60.1999.4.05.8200

WALMOR BELO RABELLO PESSOA DA COSTA 0005560-77.2003.4.05.8200

WESLEY FERREIRA DE PAULA 0004614-27.2011.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0005304-61.2008.4.05.8200 0006605-67.2013.4.05.8200

YARA GADELHA BELO DE BRITO 0010902-79.1997.4.05.8200

YURI MARQUES DA CUNHA 0002791-86.2009.4.05.8200 0009454-51.2009.4.05.8200

YURI PAULINO DE MIRANDA 0004454-65.2012.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0005304-61.2008.4.05.8200 0006605-67.2013.4.05.8200

ZELIA MARIA GUSMAO LEE 0007125-66.2009.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: ANDRE FARIAS MENDONCA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0001550-38.2013.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RACHEL FERREIRA MOREIRA LEITÃO) X INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA (Adv. GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO, JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE) x MUNICIPIO DO CONDE - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001550-38.2013.4.05.8200 - CLASSE 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVES - IBAMA RÉUS: INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA e MUNICÍPIO DO CONDE/PB 2ª Vara Federal - Juiz Federal Substituto DECISÃO Registro, inicialmente, que assumi a jurisdição do feito em razão das férias da MM. Juiz Federal Substituta da 2ª Vara, a Dra. Wanessa Figueiredo dos Santos Lima. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Inácio Jorge Xavier Fonseca e Município do Conde, com pedido de liminar visando "que os réus se abstenham de realizar qualquer nova intervenção/construção/obra dentro da área de preservação permanente em toda a sua extensão no imóvel objeto dos autos, assim como se abstenham do modificar o estado atual das já existentes". O juízo não conheceu do pedido liminar (fls. 107/108). Não houve manifestação do Município do Conde/PB acerca do pedido de liminar (fl. 105) ou do Agravo Retido interposto pelo IBAMA em face da decisão do juízo que não conheceu do pedido liminar (fls. 132), bem como não houve contestação apresentada pelo Município réu (fl. 167), nem especificação de provas (fl. 341). A decisão de fls. 237/238 saneou o processo, anulando a citação editalícia do réu Inácio Jorge Xavier, determinado nova citação do demandado e a intimação das partes para especificarem suas provas. O réu foi considerado citado a partir de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 228/230) e ofertou sua resposta às fls. 240/314. Em sua contestação, o réu Inácio Jorge Xavier Fonseca requereu provar o alegado, pelos meios em direito permitido, especialmente perícia técnica, depoimento das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Na impugnação às fls. 316/332, a parte autora requereu a juntada do Parecer 02016.000028/2016-79DITEC/PB/IBAMA, como matéria de defesa do IBAMA, em requerer outras provas. Com vistas dos autos, o MPF manifestou-se pela produção de prova pericial, conforme requerido pelo réu (fls. 334/336). Relatados. Decido. Em sede de especificação de provas, o réu informou ter interesse em provar o alegado pelos meios em direito permitido, especialmente perícia técnica, depoimento das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, com anuência do MPF no que se refere à prova pericial. Não houve justificativa do réu para a colheita da prova oral, nem indicação dos motivos que o impediu de trazer com sua defesa todos os documentos necessários à prova de suas alegações, conforme dispõe o art. 434 do CPC/2015. Diante desse cenário, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos, formulados pelo réu Inácio Jorge Xavier Fonseca, em face da falta de especificação do pedido. Registre-se que o réu sequer requereu posterior apresentação do rol de testemunhas, o que bem demonstra seu desinteresse na colheita da prova oral. Ademais, não indicou o réu a utilidade da prova testemunhal para o deslinde do feito, sendo tal prova, em princípio, inócua para esclarecer a controvérsia da lide, que exige prova técnica. Em razão disso, defiro a juntada dos documentos apresentados pelo IBAMA com a sua impugnação de fls. 316/326 e a prova pericial requerida pelo réu, para identificação da área onde situa-se o imóvel objeto do litígio, considerando que para o julgamento da demanda, impõe-se a elaboração de um laudo pericial por profissional dotado de conhecimento especializado na área de engenharia civil. Nomeio a engenheira / professora Maria Antonieta Cavalcanti, cujo endereço profissional situado na Avenida Acad. Hélio Ramos, S/N, Cidade Universitária, CEP 50.740-530, Recife-PE, fone: (81) 2126-8255, Cel. (81) 9 8804-4668 / 9 9961-8121, email: antonietaoliveira@hotmail.com para atuar como perita do Juízo, que deverá ser intimada a apresentar, no prazo de 05 dias, sua proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC/2015), de forma justificada com o plano de trabalho a ser realizado na presente demanda. Considerando que a prova foi requerida pelo réu Inácio Jorge Xavier Fonseca, a ele caberá o adiantamento dos honorários (art. 82 c/c 95, ambos do CPC/2015). Uma vez formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, em 15 dias. No mesmo prazo, intime-se o réu Inácio Jorge Xavier Fonseca para depositar os honorários. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Especificar as coordenadas geográficas em que localizado o imóvel. 2) Esclarecer se o imóvel está inserido em área de preservação permanente. O perito deverá indicar os marcos dessa APP. 3) Esclarecer se existem imóveis vizinhos ao do réu, localizados na mesma APP. Descrever sua localização. 4) Elaborar croqui ou apresentar imagens de satélite (Google maps ou Google earth) indicando o imóvel do réu, a APP e os outros imóveis, se for o caso. 5) Informar se a edificação do imóvel causou dano ambiental, identificando-os e indicando qual (quais) a(s) medida (s) adequada(s) para mitigar e/ou eliminar a degradação ambiental constatada. Uma vez depositados os honorários da perita pelo réu, dê-se início à produção da prova pericial, nos seguintes termos: a) intimem-se o perito para, no prazo de 05 dias, indicar a data(s) e hora(s) do exame pericial. Com a informação, intimem-se as partes pelo meio mais expedito, inclusive por telefone e e-mail, certificando nos autos; b) a partir da data do exame, o perito terá 30 dias para apresentar seu laudo, respondendo aos quesitos das partes e do juízo, de forma objetiva e concisa; c) com o laudo nos autos, intimem-se as partes, sucessivamente, começando pela autora, seguida pelos réus e, finalmente, com vista ao MPF, para suas razões finais, no prazo de 15 dias; d) caso não exista necessidade de complementação do laudo por pedido das partes ou deste juízo, efetue-se o pagamento dos honorários periciais, expedindo o necessário Alvará Judicial; e) finalmente, venham os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, 29 de novembro de 2017. Bruno Teixeira de Paiva Juiz Federal - 2.ª Vara RSS D a t a Em _____/ _____/ 2017, recebi estes autos do MM. Juiz Federal da 2.ª Vara. _____________________ Servidor(a) da 2.ª Vara 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 2ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0004999-09.2010.4.05.8200 MUNICÍPIO DE ARAÇAGI (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento.

   

0006063-54.2010.4.05.8200 ERVIN CAVALCANTI FABEL E OUTROS (Adv. NELSON LIMA TEIXEIRA, GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

PROCESSO Nº: 0006063-54.2010.4.05.8200 AUTOR: ERVIN CAVALCANTI FABEL E OUTROS RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DECISÃO Cuida-se ação declaratória promovida por Ervin Cavalcanti Fabel em face da Universidade Federal da Paraíba, objetivando a declaração de dependência econômica do autor em relação a seu falecido avô, Roberto Cavalcanti de Albuquerque, ex-servidor da UFPB. Este juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido do autor (fls. 126/130), que foi integralmente mantida pelo TRF - 5ª Região em sede de apelação (fls. 166/171). Com o trânsito em julgado (fl. 232), o autor promoveu a execução da sentença, alegando que faz jus aos valores retroativos da pensão por morte do seu avô, referente ao período compreendido entre 08/05/2008 e 22/11/2014, tendo em vista a eficácia executiva das sentenças declaratórias. Requereu, assim, que a UFPB apresente em juízo os valores que lhe seriam devidos a título de pensão por morte, para que possa elaborar a planilha de cálculos da execução (fls. 236/245). Intimada, a Universidade Federal da Paraíba alegou que: - não há interesse processual do autor em promover a execução, uma vez que a ação declaratória de dependência econômica não tem caráter condenatório, servindo apenas como prova de uma relação de dependência já existente; - não é cabível ao autor a concessão de valores retroativos relativos à pensão por morte, quando sequer formulou requerimento administrativo após o trânsito em julgado da ação que reconheceu a dependência econômica; - o autor não trouxe planilha com demonstrativo do débito, que pudesse subsidiar a cobrança de qualquer parcela de pensão em atraso. Dessa forma, requereu que o pedido de execução formulado pelo autor seja julgado improcedente (fls. 265/271). Relatados no essencial, fundamento e decido. A parte autora promoveu a execução da sentença, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes à pensão por morte do seu falecido avô. Verifico, todavia, que a sentença proferida nos autos da presente ação apenas teve o condão de reconhecer a dependência econômica do autor em relação a seu avô, nos seguintes termos: "ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e reconheço a dependência econômica do Autor, em relação ao avô e ex-servidor público federal, Roberto Cavalcanti de Albuquerque." (fls. 126/130) Portanto, o título judicial proferido nesta demanda foi específico quanto a reconhecer apenas a dependência econômica do autor, dada a natureza meramente declaratória da ação. Não houve, portanto, qualquer condenação imposta à Universidade Federal da Paraíba no sentido de conceder o benefício de pensão por morte ao autor ou de realizar o pagamento de valores retroativos. Dessa forma, ao pleitear a execução da sentença objetivando o pagamento de valores retroativos de pensão por morte, o autor pretende a apreciação de pedido originário de nova causa de pedir, estranha, portanto, àquela que foi objeto de julgamento nos presentes autos. Por tais razões, a presente lide não é o meio adequado para que o autor obtenha tal pretensão, uma vez que da decisão transitada em julgado não se extrai qualquer obrigação a ser cumprida pela UFPB, a não ser quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, indefiro o pedido de execução formulado pelo autor às fls. 236/245. Intimem-se as partes. João Pessoa, 22.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara AMP/LFVO

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0000987-44.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SANDRA REGINA BRAGA SOUTO) X SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE)

PROCESSO Nº 0000987-44.2013.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 31 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou nº do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento Intimem-se . João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0002117-69.2013.4.05.8200 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SANDRA REGINA BRAGA SOUTO) X SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/SSIND E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, SABRINA PEREIRA MENDES, CLOVIS SOUTO GUIMARÃES JUNIOR)

Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou nº do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0010902-79.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB (Adv. RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA) x AGAPITO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERSON MOUSINHO DE BRITO, VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. RENILDA LUNA E SILVA, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

PROCESSO Nº: 0010902-79.1997.4.05.8200 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB EXECUTADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DESPACHO Cuida-se de execução promovida pelo SINTSERF-PB objetivando o pagamento, pela FUNASA, dos valores relativos ao índice de 3,17%. Foram formulados pedidos de habilitação em razão do falecimento dos exequentes: Manoel Vicente Figueiredo, Heronides Gomes de Messias, Benevides Alexandre de Souza, Antonio Carlos da Silva, Ailton Carlos da Costa, Niomar Barbosa de Oliveira, Djalma Alves Ferreira, João Alves Cavalcante e Maria das Mercês dos Santos. Esse juízo proferiu despacho suspendendo o processo e determinando a intimação da executada para responder aos pedidos de habilitação (fls. 2.536/2.538). A executada apresentou contestação aos pedidos de habilitação e requereu a rejeição de todos (fls. 2.539/2.545). Em seguida, foram formulados novos pedidos de habilitação em decorrência do falecimento dos seguintes substituídos: João Moura Dias (fls. 2.547/2.554), Francisco Ferreira de Souza (fls. 2.556/2.565), Orlando Carlos da Silva (fls. 2.566/2.573). A advogada do Sindicato exequente, Monica de Souza Rocha Barbosa, informou a renúncia ao mandato (fls. 2.577/2.579). Foi requerido, à fl. 2.581, a análise da petição de fls. 2.331/2.340, na qual há pedido de destaque de honorários contratuais e de sucumbência. Verifico que após a manifestação da FUNASA às fls. fls. 2.539/2.545, foram formulados novos pedidos de habilitação. Diante disso, cite-se a FUNASA para respondê-los, em 10 dias. Em seguida, considerando a alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela FUNASA, dê-se vista aos habilitandos, por 10 dias, e voltem os autos conclusos para decisão. João Pessoa, 14.12.17 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara AMP/LFVO

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0004241-79.2000.4.05.8200 UNIAO (LBA) (Adv. JOSE GALDINO DA SILVA FILHO) X ROMILDO INACIO SOARES DE ALENCAR (Adv. EUDESIO GOMES DA SILVA)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004241-79.2000.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara. João Pessoa, terça-feira, 6 de fevereiro de 2018. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO O julgado confirmou a sentença que extinguiu o processo no 1º grau. Diante disso, não há mais nada a requer, remetam-se os autos ao arquivo, após baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa, 07.02.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002517-59.2008.4.05.8200 LUIZ CLEMENTINO VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv. IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, KARINA PALOVA VILLAR MAIA) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

PROCESSO Nº 0002517-59.2008.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 28 de novembro de 2017 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária DESPACHO A sentença de fls. 51/56, que concedeu a segurança, transitou em julgado (fl. 147/149). Diante disso, intime-se a parte impetrada para dar cumprimento definitivo à obrigação de fazer, e a parte impetrante, para conhecimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido nessa oportunidade, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária, ressalvada a possibilidade de alegação posterior de descumprimento. Havendo impugnação pelo impetrado, intime-se o impetrante para se manifestar (prazo: 05 dias) e ao final venham os autos conclusos para seu exame. João Pessoa, 29.11.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0007404-47.2012.4.05.8200 KATYARA MYLENA SILVEIRA RIBEIRO LIMA (Adv. JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR) X PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0007404-47.2012.4.05.8200 CERTIDÃO Certifico que juntei aos presentes autos, cópias das decisões do STJ e STF, e da certidão de transito em julgado dos presentes autos. Dou fé. João Pessoa, 01/12/2017. José Valter Augusto de Lima Técnico Judiciário MANDADO DE SEGURANÇA n. 0007404-47.2012.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara. João Pessoa, 29/11/2017. José Valter Augusto de Lima Técnico Judiciário DESPACHO Assumi a jurisdição. A sentença de fls. 135/139, que concedeu a segurança, transitou em julgado (fl. 205). Diante disso, intime-se a parte impetrada (UFPB) para dar cumprimento definitivo à obrigação de fazer, e a parte impetrante, para conhecimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido nessa oportunidade, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária, ressalvada a possibilidade de alegação posterior de descumprimento. Havendo impugnação pelo impetrado, intime-se o impetrante para se manifestar (prazo: 05 dias) e ao final venham os autos conclusos para seu exame. João Pessoa, 29.11.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA MRC

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002791-86.2009.4.05.8200 SEBASTIÃO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, YURI MARQUES DA CUNHA, ANTONIO SEVERINO DA SILVA, MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MELO, SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR, DEVID OLIVEIRA DE LUNA, JOSENILO PAULO GOMES GONZAGA)

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA n. 0002791-86.2009.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara. João Pessoa, segunda-feira, 30 de outubro de 2017. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO Nota-se, nos autos, que os advogados apresentaram seus números de CPFs, haja vista ficarem pendentes as suas respectivas cotas de honorários contratuais a serem expedidas. Diante disso, e tendo em vista os CPFs apresentados às fls. 350/351, expeçam-se as cotas pendentes, através de requisições de pagamentos, em favor dos respectivos advogados. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Com o decurso do prazo, nada sendo requerido, remetam-se as requisições de pagamentos ao TRF 5. Após o depósito em conta, de todos os requisitórios de pagamentos, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 338/339, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa, 20.11.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

0005304-61.2008.4.05.8200 ADENIZIA PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, JOSE RAMOS DA SILVA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO, RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES, HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO, RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR, RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA, MARCO ANTÔNIO ACIOLI SAMPAIO, FILIPE BRAUN DO NASCIMENTO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO, GUSTAVO AQUINO DE MELO ALBUQUERQUE, THALES DA SILVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0005304-61.2008.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 30 de janeiro de 2018 ANDRÉ FARIAS MENDONÇA Diretor da 2ª Vara DESPACHO Transitada em julgado decisão da qual não se extrai nenhuma obrigação a ser ainda cumprida, determino o traslado de cópia das decisões do Agravo de Instrumento para os autos principais e, em seguida intimem-se as partes do retorno dos autos e proceda-se à imediata baixa do volume do respectivo agravo de instrumento. João Pessoa, 31.01.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA 

   

0007125-66.2009.4.05.8200 JOSE ERIBERTO MEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA, ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR) X CAIXA SEGUROS (Adv. EDILSON CARLOS A. GONDIM, ZELIA MARIA GUSMAO LEE) x COLUNAS CONSTRUCOES LTDA - ME (Adv. CLAUDIA DALLE FERREIRA DA COSTA)

PROCESSO Nº 0007125-66.2009.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2018 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária DESPACHO Intime-se a CAIXA SEGURADORA para apresentar os comprovantes dos pagamentos referentes aos meses de agosto e setembro de 2014, prazo de 15 dias. João Pessoa, 07.02.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000565-60.1999.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) x DJALMA MAGALHAES & CIA LTDA X DJALMA MAGALHAES & CIA LTDA (Adv. WALDIR LIRA DOS SANTOS LIMA, GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA, ANTONIO AIRTON GONCALVES, MARTINHO CARNEIRO BASTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSO Nº 0000565-60.1999.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2018 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária DESPACHO Trata-se de ação em fase de arrematação de bem(s) leiloado(s). Intimem-se as partes acerca do auto de arrematação (fls. 569). Prazo: 10 dias. Cumpridas as exigências do art. 903 do CPC /2015, uma vez, estando o auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, expeça-se carta de arrematação, ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II, do § 5º, do mesmo artigo. Intime-se o arrematante para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas do referido expediente nos termos da Lei Nº 9.289/96 (0,5% - meio por cento do valor da arrematação). Comprovado o pagamento das custas, providencie, a Secretaria, entrega da carta de arrematação, mediante recibo nos autos. Na hipótese de ser alegada qualquer das situações elencadas nos incisos I a III do § 1º, do art. 903 do CPC/2015, venham os autos conclusos para decisão. João Pessoa, 07.02.2018 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ESI 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0001035-52.2003.4.05.8200 ESPOLIO DE JOAO PAULINO DE OLIVEIRA E LUZIA S.DE OLIVEIRA,REP/P/INV.JOSE FRANCOIS P.DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCOIS P. DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SINEIDE A CORREIA LIMA) x UNIÃO E OUTRO

PROCESSO Nº 0001035-52.2003.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 25 de outubro de 2017 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária PROCESSO Nº: 0001035-52.2003.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA E LUZIA S. DE OLIVEIRA. REP/P/INV. JOSÉ FRANÇOIS P. DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS 2ª VARA: JUIZ TITULAR DESPACHO Diante dos documentos acostados às fls. 656/663 e da reiteração do pedido de concessão de gratuidade judiciária, defiro o benefício, visto que a parte comprovou necessitar do auxílio. O exequente, às fls. 664/689, quanto à obrigação de pagar, instruiu o seu pedido com demonstrativo de cálculo importando no valor de R$ 32.945,23 (expurgos inflacionários e honorários). A executada, por sua vez, às fls. 644/646 impugnou a execução, entendendo com devida a quantia de R$ 5.961,73. Ante o exposto, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre as questões de cálculo acima discutidas, no prazo de 30 dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. João Pessoa, 27 de novembro de 2017. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ERVS 1 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

0002849-26.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS AGRÔNOMOS, VETERINÁRIOS E ZOOTECNISTAS DOS ENTES PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINAVEZ (Adv. ANDRE WANDERLEY SOARES, IVANILDO PINTO DE MELO JUNIOR) X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO) x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA (Adv. SEM ADVOGADO)

Obrigação de fazer Altere a secretaria a classe do processo da fase de conhecimento para a de cumprimento de sentença. Intime-se a executada para, em 30 dias, cumprir a obrigação de fazer objeto da condenação (arts. 536 e 537 do CPC/2015). O descumprimento imotivado poderá resultar na aplicação de multa periódica (art. 537 do CPC/2015), bem como de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC/2015). No decurso do prazo, dê-se ciência ao exequente, para falar em 15 dias, inclusive sobre eventual impugnação. Nada sendo requerido pelo exequente nessa oportunidade e não tendo havido impugnação pelo executado, considera-se cumprida a obrigação, devendo os autos ser remetidos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária. Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do credor para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 523 do CPC/2015. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento. Havendo impugnação, após o decurso do prazo para o exequente se manifestar, venham os autos conclusos para seu exame.

   

0009454-51.2009.4.05.8200 NILSON ANDRADE DE SOUZA (Adv. VALTER DE MELO, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LEOPOLDO MARQUES D'ASSUNÇÃO, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, ANTONIO SEVERINO DA SILVA, YURI MARQUES DA CUNHA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 2ª VARA PROCESSO Nº 0009454-51.2009.4.05.8200 ATO ORDINATÓRIO AUTOS COM VISTA ao(s) Exequente(s) para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se as informações contidas na petição de fls. 294/296v satisfazem a obrigação, a ensejar o arquivamento dos autos. Intime-se. João Pessoa, 06/02/2018 Sheila Ferreira de Pontes Técnica Judiciária

   

0012455-59.2000.4.05.8200 MANUEL JUAN ROJAS BUVINICH E OUTRO (Adv. EDSON DUARTE COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0012455-59.2000.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz Federal, Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA. João Pessoa, 17 de outubro de 2017 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária DESPACHO Intimada para cumprir a obrigação de fazer, a Caixa informou que o contrato de acordo com o Plano de Equivalência Salarial foi reajustado, observando os critérios da sentença de acordo com a planilha de evolução da dívida e demonstrativo atualizado (fls. 1.162/1.221). Os autores, às fls. 1.225/1.254, impugnaram o cumprimento da obrigação de fazer juntando novos cálculos acerca da evolução do saldo devedor e requereram que fossem afastados excessos na execução, ao pagamento de honorários de 20% sobre o excesso, bem como a observância pela EMGEA no reajuste das prestações do contrato de mútuo apenas os índices de reajuste computados na remuneração da categoria profissional do mutuante, conforme o contrato e no cálculo das prestações de seguro, o disposto na Circular SUSEP nº 111/99 e na Circular SUSEP nº 121/00. A CAIXA, às fls. 1.257/1.259, requereu a juntada de parecer técnico de sua área especializada. Ante o exposto, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre as questões de cálculo acima discutidas, no prazo de 30 dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos. João Pessoa, 23.10.2017 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara 1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA 10

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0006605-67.2013.4.05.8200 UNIAO (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALMIRO VIEIRA CARNEIRO) X ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSEPFAP/PB (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO)

EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0006605-67.2013.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. João Pessoa, 18/01/2018. Fábio Lacerda de Castro Martins Técnico Judiciário DESPACHO Este juízo proferiu decisão às fls. 260/261 determinando a remessa dos autos à Contadoria para informar se os valores recebidos pelas exequentes Maria Auxiliadora de Almeida e Nadir Pereira de Almeida já satisfazem a obrigação de fazer. Remetidos os autos à Contadoria, essa informou que era necessário que a União apresentasse os cálculos que fundamentam a litispendência alegada em relação às exequentes Maria Auxiliadora de Almeida e Nadir Pereira de Almeida (fl. 262). Intimada, a União apresentou os documentos indicados pela Contadoria (fls. 264/267). Diante disso, remetam-se novamente os autos à Contadoria, para que apresente as informações determinadas na decisão de fls. 260/261. Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito dos embargos de declaração. João Pessoa, 25.01.2018 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara LFVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0005560-77.2003.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. WALMOR BELO RABELLO PESSOA DA COSTA, CLAUDIO COELHO MENDES DE ARAUJO) X EMILIA GOUVEIA DA SILVA (Adv. FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0005560-77.2003.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. João Pessoa, quinta-feira, 25 de janeiro de 2018. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO Até a presente data a CAIXA não se manifestou quanto ao despacho de fl. 383, mantendo-se silente. Diante disso, abra-se vista à CAIXA, pelo prazo de 5 dias, para que diga de seu interesse na continuidade do processo. No decurso do prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, facultado o desarquivamento enquanto não ocorrer o lapso prescricional. Publique-se. João Pessoa, WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

0007632-56.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) X MARIA APARECIDA DE MORAIS E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA, RENIVAL ALBUQUERQUE DE SENA, MARIA DO CARMO COSTA GONDIM)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0007632-56.2011.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MMª. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. João Pessoa, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO Restou comprovado, à fl. 382 e documentos, que a CAIXA transformou em pagamento definitivo o valor de R$ 26.984,31, em favor da RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Diante do fato, cumpra-se a parte final da determinação de fl. 379, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa, 02.02.2018 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA 2ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0004614-27.2011.4.05.8200 JOSÉ ADELINO BARACHO (Adv. WESLEY FERREIRA DE PAULA, EDSON JORGE BATISTA JUNIOR, ANDRE MARTINS PEREIRA NETO) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO N. 0004614-27.2011.4.05.8200 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 do CPC/2015 e art. 87 do Provimento CR-TRF5 01/2009) AUTOS COM VISTA ao AUTOR para apresentar contrarrazões à apelação da UNIÃO de fls.721/732, prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam-se os autos ao TRF. João Pessoa, 31 de outubro de 2017 SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária ESI 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0003817-66.2002.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO BERILO BEZERRA BORBA, BERILO RAMOS BORBA) X REGINA DE ANDRADE TEIXEIRA ME E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, RODRIGO NOBREGA FARIAS, GLAUCIA FERNANDA NEVES MARTINS, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO)

(...) Em seguida, intime-se a CAIXA para requerer o que entender de direito quanto à executada REGINA DE ANDRADE TEIXEIRA ME, no prazo de 15 dias.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004454-65.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) X EDME QUEIROGA LIRA (Adv. YURI PAULINO DE MIRANDA, CLAUDIO TAVARES NETO)

PROCESSO Nº 0004454-65.2012.4.05.8200 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 do CPC/2015 e art. 87 do Provimento CR-TRF5 01/2009) Intime-se a CAIXA para manifestar-se sobre os documentos de fls. 182/183, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 07de fevereiro de 2018. SHEILA FERREIRA DE PONTES Técnica Judiciária ESI 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2.ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 17

 

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