Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000003 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL 0002740-09.2008.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0003716-11.2011.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0002740-09.2008.4.05.8201

CARLOS FERNANDES DE LIMA NETO 0004401-94.2006.4.05.8200

DANIEL DALONIO VILAR FILHO 0002740-09.2008.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000127-40.2013.4.05.8201

HUMBERTO ALBINO DE MORAES 0003716-11.2011.4.05.8201

ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR 0002740-09.2008.4.05.8201

ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS 0017508-23.1900.4.05.8201 0018525-94.1900.4.05.8201

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0004401-94.2006.4.05.8200

JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS 0003716-11.2011.4.05.8201

JOSE FERNANDES MARIZ 0003716-11.2011.4.05.8201

MARIA DO CARMO DOS SANTOS TARGINO 0001271-15.2014.4.05.8201

MYCHELLYNE S. B. B. E SANTA CRUZ 0018525-94.1900.4.05.8201

PATRÍCIA ARAUJO DO NASCIMENTO 0002740-09.2008.4.05.8201

Raisa zoraide Cunha de Melo 0002740-09.2008.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0001271-15.2014.4.05.8201 0003716-11.2011.4.05.8201 0017508-23.1900.4.05.8201

SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL 0018525-94.1900.4.05.8201

VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO 0000127-40.2013.4.05.8201

VIVIANE MARIA COSTA HALULE 0018525-94.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000127-40.2013.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X MATEL MATERIAIS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA (Adv. VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO)

PROCESSO Nº 0000127-40.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): MATEL MATERIAIS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 10 de novembro de 2017. Judith de Barros e Silva Moura Técnico Judiciário DESPACHO Considerando o decurso de prazo para oposição de embargos em relação à intimação de fls. 154 (certidão de fls. 155), oficie-se à CEF para que proceda a conversão/transferência de valores, utilizando-se os dados informados pelo credor às fls. 132. Compulsando os autos verifico a ausência de fiel depositário para o bem penhorado às fls. 128, motivo pelo qual nomeio o Sr. Marcondes Alberto de Aquino Camelo do encargo. Intime-se, a empresa devedora, em seu representante legal, Sr. Marcondes Alberto de Aquino Camelo, da penhora de fls. 128, da avaliação de fls. 129 e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, no endereço indicado às fls. 127. Devendo na oportunidade o referido senhor ser intimado, também, do encargo de fiel depositário do referido bem móvel penhorado às fls. 128. Não sendo atribuído efeito suspensivo aos embargos, ou decorrido o prazo legal sem que tenham sido ajuizados, ou no caso de sua rejeição, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação dos bem(ns) penhorado(s) às fls. 128, nos termos do art. 24, inciso I da Lei 6.830/80. Não havendo interesse na adjudicação, providencie-se a designação de datas para o LEILÃO JUDICIAL, com a expedição do competente edital e demais expedientes necessários ao procedimento expropriatório, observando a regra delineada art. 22,§1º da lei 6.830/80. No caso de imóveis e veículos, determino seu encaminhamento para dois leilões judiciais consecutivos, com quatro possibilidades de arrematação. Campina Grande/PB, 10 de novembro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001271-15.2014.4.05.8201 ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (Adv. MARIA DO CARMO DOS SANTOS TARGINO) X MARIA DE LOURDES ANDRADE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001271-15.2014.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): ANP- AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO EXECUTADO/RÉU(É)(S): MARIA DE LOURDES ANDRADE FARIAS SENTENÇA RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Tendo em vista que a sentença proferida às fls. 86/87, de fato, não guarda correlação com os atos processuais praticados nos presentes autos, passo a apreciar a petição de fl. 77, adotando como relatório e a fundamentação os termos da decisão a seguir transcritos 3. Trata-se de execução fiscal proposta em 02/07/2014, contra MARIA DE LOURDES ANDRADE FARIAS para cobrança de tributos. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. A personalidade da parte é pressuposto essencial para constituição da relação processual (art. 70 do CPC/2015). No caso em tela, a ação foi proposta contra pessoa falecida, conforme demonstra o documento acostado aos autos (fl. 78), o que inviabiliza a constituição da relação processual. 6. Se a relação processual não foi validamente constituída, não há que se falar em sucessão de seu polo passivo pelos herdeiros do de cujus. No caso, a ação deveria ter sido proposta originariamente contra o espólio daquele que figura como devedor na inicial, ou, constatando-se que não houve a abertura de inventário, diretamente contra os seus sucessores. 7. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. "Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.056.606/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2010). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - CITAÇÃO DO ESPÓLIO NESTES AUTOS: IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO E REMESSAS OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do pólo passivo do feito, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 3. Peças liberadas pelo Relator em 29/04/2008, para publicação do acórdão" (TRF da 1ª Região, 7ª Turma - AC 200437000012939/MA - Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral - DJ 19/05/2008, p. 153). "EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO. Deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC, a execução fiscal ajuizada em face do executado já falecido, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual" (TRF da 4ª Região - 2ª Turma - AC 2001.71.00.012717-3/RS - Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida - D.E 18/06/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido" (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). 8. Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta contra MARIA DE LOURDES ANDRADE FARIAS, em 02/07/2014, apesar de o executado ter falecido em 2011, configurando-se causa para extinção do processo. 9. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015. 10. Sem custas, tendo em vista a hipótese de isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. 11. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, pois, na linha do entendimento consolidado na Súmula 421/STJ, "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal." (STJ, AgRg no REsp 1.463.225/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turmas, DJe de 06/02/2015). 12. Não há que se falar em remessa oficial, visto tratar-se de sentença que extinguiu a execução fiscal sem exame de mérito (REsp. 675.363/PE; REsp. 510.594/MG). 13. Torno sem efeito o ato judicial de fls. 86/87 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0002740-09.2008.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X DJAIR JACINTO DE MORAIS (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO, ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL, ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR, PATRÍCIA ARAUJO DO NASCIMENTO, Raisa zoraide Cunha de Melo)

PROCESSO Nº 0002740-09.2008.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): DJAIR JACINTO DE MORAIS DESPACHO 1. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 501/503. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, 13 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003716-11.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A (Adv. HUMBERTO ALBINO DE MORAES, JOSE FERNANDES MARIZ, JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS) x ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA representado por MARIA IDA STEINMULLER (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003716-11.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A, ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA representado por MARIA IDA STEINMULLER DECISÃO 1. A Sra. Maria Ida Steinmuller - companheira e inventarianete do espólio do corresponsável Humberto César de Almeida - requereu a reserva da quota-parte de meação do bem penhorado e arrematado nos autos (fls. 142 e 185/186). 2. Decisão de fls. 240/241 indeferiu o pleito supramencionado, sob o fundamento de que as relações patrimoniais que regem a união estável entre a requerente e o falecido se submetem ao regime de separação total de bens. 3. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0804987-74.2017.4.05.000, devidamente transitado em julgado, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, manteve a decisão supracitada (fls. 282/286), findando a discussão quanto à aludida controvérsia. 4. Considerando a arrematação do bem alienado nos autos, a Fazenda Nacional requereu às fls. 244 e 249, a transferência de eventual saldo positivo remanescente do valor depositado, após a quitação do débito executado, para fins de abatimento das dívidas executadas nos processos nº 0000356-49.2003.4.05.8201 (fl. 244) e nº 0002346-94.2011.4.05.8201. 5. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, por sua vez, requereu que parcela do valor depositado a título de arrematação (R$ 103.717,64 - atualizado até 08.06.2017), seja vinculada ao processo nº 01303741-70.2015.5.13.0009, tendo em vista que consta, na condição de reclamado, dentre outros, o corresponsável HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA. Vide fl. 267. 6. O advogado Humberto Albino de Moraes requereu, por seu turno, que seja destacado o percentual de 20% do valor depositado a título de arrematação, para fins de pagamento de honorários contratuais firmados com os executados, "tendo em vista existir contrato verbal e escrito nesse sentido". Petição de fl. 277. 7. É o que merecia ser exposto. 8. De acordo com o artigo 186, do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 9. Colaciono, ainda, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) 10. Sendo assim, plenamente legítimo o pleito de remessa de parcela do montante depositado nos autos, a título de arrematação de bem imóvel (propriedade do Sr. Humberto Cesar de Almeida), em favor de créditos trabalhistas reclamados perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB (fl. 267). 11. Sabe-se que o valor depositado a título de arrematação de bem penhorado nos autos é destinado ao adimplemento dos débitos executados, não sendo quantia a ser recebida pelo próprio executado, salvo se houvesse sobra de valores, após a quitação de todos os seus débitos, o que não é o caso. 12. Desse modo, não merece prosperar o pedido de destacamento de honorários contratuais, formulado pelo patrono dos executados (fl. 277). 13. Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 277. 14. Cumpra-se o item '8', do ato judicial de fls. 240/241, integralmente. 15. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande para informar o valor atualizado das dívidas trabalhistas cobradas nos autos nº 0130374-70.2015.5.13.0009. 16. Com a resposta, oficie-se a CEF para efetuar a transferência do montante informado pelo Juízo Trabalhista, referente aos valores depositados à fl. 200, em conta bancária informada à fl. 267. 17. Após, intime-se a exequente para informar o valor atualizado do débito para fins de transformação em pagamento definitivo em relação ao saldo remanescente do montante depositado a título de arrematação. 18. Cumpra-se. 19. Intimem-se. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0004401-94.2006.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA) X MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE LIMA (Adv. CARLOS FERNANDES DE LIMA NETO)

PROCESSO Nº 0004401-94.2006.4.05.8200 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO EXECUTADO(A)(S): MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO(A)(S): CARLOS FERNANDES DE LIMA NETO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição da exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 01 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0017508-23.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS) X ALBUQUERQUE & FILHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0017508-23.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ALBUQUERQUE & FILHO LTDA, NELSON DE ALBUQUERQUE SANTOS, JOAO ROBERTO DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 09 de novembro de 2017 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0018525-94.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS) X CRISPIM COMPANHIA PARAIBANA DE SISAL E OUTROS (Adv. VIVIANE MARIA COSTA HALULE, SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL, MYCHELLYNE S. B. B. E SANTA CRUZ)

PROCESSO Nº 0018525-94.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): CRISPIM COMPANHIA PARAIBANA DE SISAL, JOAO VENTURA CRISPIM JUNIOR, RICARDO HALULE CRISPIM DECISÃO 1. 1. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional (fls. 122/124) de que seja reconhecida a fraude à execução na alienação, por parte dos executados, do seguinte bem imóvel: apartamento nº 201, Edifício Luiz Alberto, situado à Av. Guarabira, nº 640, Bairro Manaíra, João Pessoa/ PB. Requereu, ainda, a penhora e avaliação do aludido bem. Petição de fl. 404 2. Despacho de fl. 416 determinou a intimação dos terceiros adquirentes do bem para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º, do CPC/2015. 3. Devidamente intimados, os adquirentes não opuseram embargos de terceiro (fls. 423/424 e fl. 446). 4. Os executados - RICARDO HALULE CRISPIM e JOÃO VENTURA CRISPIM JUNIOR, por sua vez, apresentaram petição de exceção de pré-executividade de fls. 451/455, argumentando, em síntese, que: a) "o imóvel a que se reporta a Fazenda Nacional, como bem alienado fraudulentamente, é bem de herança, de propriedade da genitora dos requerentes (ELZA HALULE CRISPIM - falecida)"; b) "houve cessão dos direitos hereditários a terceiros, ou seja, da quota-parte que lhes cabia na sucessão hereditária, cederam cada um deles 25% do imóvel, situação que não implica em alienação fraudulenta, nem redução à insolvência"; c) a inclusão dos sócios como corresponsáveis não obedeceu aos ditames do artigo 135, do CTN; não há provas do exercício da administração da empresa por parte dos requerentes; d) a possibilidade de redirecionamento em face dos corresponsáveis foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente; e) "não houve venda de bens, apenas cessão de direitos hereditários, cuja competência para discutir tal matéria compete ao espólio da falecida"; 5. Devidamente intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou resposta às fls. 462/648, alegando, em síntese, que: a) o contribuinte (empresa executada) aderiu ao parcelamento do PERT, razão pela qual os débitos se encontram com a exigibilidade suspensa; b) o negócio jurídico realizado pelos requerentes se deu em data posterior à inscrição em dívida ativa, razão pela qual é evidente a ocorrência da fraude à execução; c) a discussão acerca da inclusão dos corresponsáveis no polo passivo demanda dilação probatória; d) eventual discussão quanto à inclusão dos excipientes com base no artigo 13, da Lei 8.620/1993, é desnecessária, pelos seguintes fundamentos: i)"há tempos, a empresa se encontra dissolvida irregularmente"; vem se declarando como inativa desde 2003 (fl. 470); ii) os documentos de fls. 19, 27 e 248, demonstram que os excipientes possuíam poder de direção da empresa; iii) os documentos de fls. 471/474, extraídos do processo nº 0018526-79.1900.405.8201, demonstram que os corresponsáveis exerciam a administração da pessoa jurídica; iv) há elementos suficientes para a manutenção dos excipientes no polo passivo. 6. É o que merecia ser exposto. DA INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS 7. Inicialmente, observo que os excipientes argumentaram que o redirecionamento da execução fiscal em face dos corresponsáveis não obedeceu aos ditames do artigo 135, do CNT. Defenderam, ainda, a impossibilidade de serem incluídos no polo passivo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. No caso dos autos, os excipientes RICARDO HALULE CRISPIM e JOÃO VENTURA CRISPIM JUNIOR foram indicados como devedores pelo débito executado na própria CDA que consubstancia a execução fiscal. 9. A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa CRISPIM COMPANHIA PARAIBANA DE SISAL, tendo sido distribuída em 1997. 10. Compulsando os autos, verifico que a exequente, por meio da petição de fl. 127, requereu a citação dos corresponsáveis, na forma do art. 13, da Lei 8.620/1993, todavia, tal pleito foi indeferido às fls. 128/130, sob o fundamento que o referido dispositivo legal não era aplicável aos casos de sócios de sociedade anônima. 11. Todavia, decisão de fls. 178/179 tornou sem efeito a decisão de fls. 128/130, sob o fundamento de que nos casos em que os nomes dos sócios-administradores são indicados na própria CDA, cabendo a estes últimos, caso assim entenda, o dever de provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes. 12. Desse modo, percebe-se que a inclusão dos excipientes não se deu mediante decisão típica de redirecionamento fiscal, mas tão simplesmente pelo fato de terem sido indicados na própria CDA - documento que goza de presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos, cabendo aos sócios provar a inexistência dos requisitos da responsabilidade tributária. Vide fls. 178/179. 13. Desse modo, pelos elementos anteriormente expostos, resta evidente que a inclusão dos excipientes, na condição de corresponsáveis, não foi fundamentada no artigo 13, da Lei nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF. 14. Ora, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe aos corresponsáveis que figuram no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, todavia, tal discussão enseja dilação probatória. 15. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 10. Desse modo, a discussão quanto à responsabilidade tributária dos excipientes, incluídos diretamente no título executivo (CDA), não é possível em sede de exceção de pré-executividade. 11. Destaco, ainda, que os excipientes argumentaram, de forma simples, que a inclusão dos corresponsáveis não obedeceu aos ditames do artigo 135, do CTN, inexistindo provas do efetivo exercício da administração da empresa por parte dos requerentes, todavia, inexistem nos autos elementos de prova capazes de atestar tais teses de defesa. 12. Quanto à alegação de que foram efetivamente incluídos no polo passivo em data posterior ao lustro prescricional, observo que, devidamente indicados na CDA (1997), os excipientes somente foram efetivamente citados em 05/05/2009 (fl. 199v) 12. Conforme destacado anteriormente, a hipótese dos autos não se enquadra como redirecionamento do feito executivo, uma vez que se trata de corresponsáveis indicados na própria CDA. 13. Ademais, no caso dos autos, percebe-se que a demora na citação dos devedores se deu em razão de mora do próprio Poder Judiciário, na medida em que o mandado de citação, expedido à fl. 12, foi dirigido somente em face da empresa executada. 14. Com efeito, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ). 15. Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região é no sentido de que nas situações em que não se trata de típico redirecionamento, não se aplica o prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica devedora, de modo que não há que se cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que tal pedido já havia sido deduzido na exordial da execução fiscal, sendo que, se houve demora na citação, esta deve ser imputada ao Poder Judiciário, a teor do enunciado da Súmula nº 106 do STJ (EDAG nº 70281/01/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE de 18/07/2013, Decisão: Unânime; AGTR nº 117712/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, DJE de 19/01/2012, Unânime; AGTR nº 137925/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, DJE de 09/12/2014, Unânime; AGTR nº 139809/SE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 05/02/2015, Unânime). 16. Desse modo, não merece prosperar a tese de ocorrência da prescrição intercorrente para fins de inclusão dos excipientes como corresponsáveis. DA FRAUDE À EXECUÇÃO 17. A exequente requereu a decretação de fraude à execução em relação à alienação, por parte dos excipientes, do seguinte bem imóvel: apartamento nº 201, Edifício Luiz Alberto, situado à Av. Guarabira, nº 640, Bairro Manaíra, João Pessoa/ PB. Requereu, ainda, a penhora e avaliação do aludido bem. 18. Analisando a certidão de inteiro teor do imóvel (fls. 407/408) e a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de fls. 410/413, constato que o bem integrava o patrimônio do espólio de ELZA HALLULE CRISPIM (mãe dos excipientes) - falecida em 2011 (fl. 410). 19. Por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, datada de 16/10/2014, o cônjuge meeiro (RICARDO HALULE CRISPIM - proprietário de 50% do bem) e os excipientes - herdeiros da falecida - negociaram o imóvel em favor de MARIA DA PAZ SILVA HALULE, casada com ALMIR CABÚS HALULE. 20. Sendo assim, resta evidente que o pedido de decretação de fraude à execução se limita às parcelas do imóvel pertencentes aos excipientes, as quais totalizam 50% do bem. 21. Não há que se falar em legitimidade passiva do espólio de ELZA HALLULE CRISPIM, na medida em que, após o falecimento da genitora (2011), ainda que não tenha havido a efetiva mudança da titularidade do imóvel, o meeiro e os herdeiros passaram a ser detentores do bem, inexistindo impedimento, no caso dos corresponsáveis, de eventual reconhecimento de fraude à execução. 22. Todavia, considerando a notícia de que os débitos se encontram parcelados (fl. 483), entendo que não há que se falar, por ora, em decretação de fraude à execução, na medida em que a execução fiscal estará com sua exigibilidade suspensa. 23. Firmadas tais considerações, conheço, em parte, a exceção de pré-executividade de fls. 451/455, para, no mérito, rejeitá-la. 24. Reputo prejudicado o pedido de decretação de fraude à execução, formulado às fls. 374/377 e fl. 404. 25. Sem condenação em honorários advocatícios. 26. Intimem-se. 27. Após, cumpra-se o despacho de fl. 485, integralmente. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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