Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000004 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADAUTO CARDOSO MARTINS 0001945-76.2003.4.05.8201

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0000201-07.2007.4.05.8201

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM 0000382-27.2015.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000809-24.2015.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0003517-86.2011.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000201-07.2007.4.05.8201

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FARIAS 0000809-24.2015.4.05.8201

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES 0000382-27.2015.4.05.8201

DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE 0003517-86.2011.4.05.8201

FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA 0003517-86.2011.4.05.8201

FLÁVIO PEREIRA GOMES 0003361-69.2009.4.05.8201 0003365-09.2009.4.05.8201

FRANCISCO TORRES SIMOES 0015385-52.1900.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0000201-07.2007.4.05.8201

LUCIANO PIRES LISBOA 0001945-76.2003.4.05.8201

LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0002756-31.2006.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000382-27.2015.4.05.8201 0000973-86.2015.4.05.8201 0001465-78.2015.4.05.8201

MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS 0000201-07.2007.4.05.8201

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0000809-24.2015.4.05.8201

RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO 0001945-76.2003.4.05.8201

RICARDO MENEZES MORENO 0000973-86.2015.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0003517-86.2011.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000809-24.2015.4.05.8201 0001465-78.2015.4.05.8201 0002756-31.2006.4.05.8201 0003361-69.2009.4.05.8201 0003365-09.2009.4.05.8201

TERCIO CHAVES DE MOURA JUNIOR 0001945-76.2003.4.05.8201

VITAL BEZERRA LOPES 0015385-52.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001465-78.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x WANDERLEY FERREIRA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001465-78.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): WANDERLEY FERREIRA DE AMORIM ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição de fl.87, o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 08 de novembro de 2017. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000201-07.2007.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x JAIME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS, JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) x MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI)

PROCESSO Nº 0000201-07.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): JAIME FERNANDES DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE ANDRADE LIMA, MERCADINHO FARIAS LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. RAFAEL DE VASCONCELOS SILVA Técnico Judiciário DESPACHO 1. O executado requereu de forma genérica, que a Caixa Econômica Federal seja oficiada para informar acerca do saldo atualizado de todos os valores relativos a depósitos judiciais, bloqueios ou quaisquer outros atos de constrição efetuados nestes autos, sob a justificativa de que tais informações são imprescindíveis à adesão ao parcelamento do REFIS. 2. Ora, cumpre destacar, inicialmente, que as informações quanto aos depósitos judiciais referentes às penhoras efetuadas nestes autos podem ser solicitados pelo executado junto à CEF, não tendo sido demonstrada qualquer resistência por parte da referida instituição financeira em fornecer tais dados diretamente ao devedor. 3. Ressalto, ainda, que o executado, por meio de consulta ao próprio executivo fiscal, pode obter informações quanto à existência de possíveis bloqueios de valores, efetuados via BACENJUD e não convertidos em penhora, bem como demais constrições efetuadas em desfavor do devedor, não sendo diligência imputável ao Gerente da Caixa Econômica Federal. 4. Por fim, destaco que a adesão ao parcelamento REFIS é uma faculdade do contribuinte, cabendo a este, caso queira, adotar as diligências necessárias junto ao FISCO para concretização do acordo. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 448. 6. Por outro lado, defiro o pedido de vistas do executado pelo prazo de 05 (cinco) dias (fl. 452). 7. Publique-se. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000382-27.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA (Adv. AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM, CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES)

PROCESSO Nº 0000382-27.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário DESPACHO 1. Tendo em vista a informação do credor à fl. 206, indefiro o pedido do executado de fls.190/203. Intime-se. 2. Certifique-se o eventual decurso de prazo para embargos. 3. Transfiram-se os valores para uma conta judicial, observando-se os códigos informados pelo credor à fl. 206. 4. Após, Transformem-se os valores em pagamento definitivo. 5. Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora. No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matrícula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano. 6. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei nº. 6.830/80, a contar da intimação do presente despacho. 7. Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, independente de nova intimação, conforme o disposto no art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80. 8. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000809-24.2015.4.05.8201 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO BATISTA DE CARVALHO (Adv. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FARIAS, PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR)

PROCESSO Nº 0000809-24.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EXECUTADO/RÉU(É)(S): ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO, PEDRO BATISTA DE CARVALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. Judith de Barros e Silva Moura Técnico Judiciário DESPACHO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se a decisão de fls. 117/118, integralmente. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000973-86.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x RICARDO DONATO (Adv. RICARDO MENEZES MORENO)

PROCESSO Nº 0000973-86.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): RICARDO DONATO DECISÃO DECISÃO 1. O executado RICARDO DONATO requer o levantamento da restrição Renajud sobre os veículos de fls. 89/94, alegando que eles estão alienados fiduciariamente, bem como que alguns deles foram transferidos para terceiros, além de haver excesso de penhora (fls. 106/109). 2. Intimada para se manifestar, a exequente, à fl.123, refuta os argumentos do executado, afirmando que não há excesso de penhora, devendo a constrição manter-se para evitar a alienação dos veículos. 3. É o relatório. Decido. 4. Nos termos do art. 7°- A do Decreto Lei 911/69, introduzido pela lei 13.043/2014, não é permitida a constrição sobre bens alienados fiduciariamente. 5. No caso dos autos, parte dos veículos bloqueados pelo sistema Renajud (Placas OFD 4488, OGC 1769, QFG 5574 e QFK 1884), em 29/03/2017, estão com alienação fiduciária, o que impõe o levantamento da constrição. 6. Quanto aos outros veículos (Placas NPX 8036 e LQV 7484), que estão com reserva de domínio, não há razão para se manter a constrição, tendo em vista que o executado não dispõe de seu domínio, pois tal aquisição de direito só acontece com o adimplemento do valor acordado, sendo que a restrição Renajud, em tais condições, incide sobre patrimônio de terceiro. 7. Caso o exequente queira, será possível, em tese, a penhora sobre os direitos que o executado possa adquirir em virtude dos contratos de alienação fiduciária e de venda com reserva de domínio, contudo, é necessário que aquele demonstre a existência de tais créditos, antes de proceder-se à determinação da penhora. 8. Isso posto, determino o levantamento do bloqueio Renajud sobre os veículos de fls. 89/94. 10. Tendo em vista o parcelamento do débito informado pelo exeqüente, defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo que durar o PARCELAMENTO. 11. Importante ressaltar que constitui ônus do credor comunicar a este Juízo acerca da rescisão do referido parcelamento ou eventual pagamento integral da dívida consubstanciada na presente execução.Em caso de rescisão, e considerando que a execução se processa no interesse do credor, a parte autora deve pleitear a retomada do curso da execução, indicando bens do executado passíveis de penhora. 12. Nada sendo requerido ou no caso de omissão da parte exequente em comunicar a rescisão do parcelamento a este juízo, fica desde então SUSPENSO o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei nº. 6.830/80, a contar do dia seguinte à rescisão. 13. Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, independente de nova intimação, conforme o disposto no art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80. 14. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 15. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0001945-76.2003.4.05.8201 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x MAQUINOR MAQS NE IND E COM S/A E OUTRO (Adv. TERCIO CHAVES DE MOURA JUNIOR, LUCIANO PIRES LISBOA, ADAUTO CARDOSO MARTINS)

PROCESSO Nº 0001945-76.2003.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO(A)(S): MAQUINOR MAQS NE IND E COM S/A, LÚCIA WITKOWSKY ADVOGADO(A)(S): ADAUTO CARDOSO MARTINS, TERCIO CHAVES DE MOURA JUNIOR, LUCIANO PIRES LISBOA S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0006602-74.2013.4.05.000 (AGTR 133141/PB), transitado em julgado, reconhecido a prescrição qüinqüenal da dívida cobrada neste executivo fiscal, conforme atesta os documentos de fls.294/304. 2. Nos termos do art. 924, III, do CPC, é causa de extinção quando "o executado obtiver, por outro meio, a extinção total da dívida". 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0002756-31.2006.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO) x SUENE KATIA MAIA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0002756-31.2006.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO/RÉU(É)(S): SUENE KATIA MAIA SILVEIRA, SUENE KATIA MAIA SILVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em face de SUENE KATIA MAIA SILVEIRA, instruída com Certidão de Dívida Ativa. 2. O curso da execução foi suspenso pelo prazo de 01(um) ano no aguardo da localização do devedor ou da indicação de bens penhoráveis, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme despacho de fl.40, datado de 18/05/2011. 3. A exequente tomou ciência do despacho de fl. 98 em 07/06/2011 (data de retorno do AR - fl. 41v), iniciando-se o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, encerrando-se, portanto, em 07/06/2012. 4. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano (fls. 43), os autos foram remetidos ao arquivo sem baixa (fl. 44). 5. Após o decurso de mais de cinco anos, despacho de fl. 45 determinou a intimação do exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional. 6. Em resposta, o CRMV/PB alegou que "a prescrição do artigo 40, da LEF somente ocorre quando há desídia do exequente", situação não ocorrida nos autos, devendo ser aplicada apenas nos casos de não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 7. Desse modo, requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros e bloqueio de veículos em desfavor da executada. Petição de fls. 49/52. 8. É o que merecia ser exposto. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. Dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 10. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano de que trata o § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, inicia-se o prazo qüinqüenal de prescrição intercorrente, independente de uma nova decisão determinando o arquivamento. 11. Nesse sentido dispõe expressamente o enunciado nº 314 da súmula de jurisprudência do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.". 12. No presente caso, o despacho de fl. 40 determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, no aguardo de localização do devedor ou indicação de bens à penhora, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 13. O aludido despacho determinou que, após a intimação da exequente, e decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, os autos fossem remetidos ao arquivo sem baixa na distribuição. 14. Observo que a exeqüente tomou ciência do despacho de fl. 40 em 07/06/2011 (data de retorno do AR - fl. 41v), iniciando-se o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, encerrando-se, portanto, em 07/06/2012. 15. Considerando que é desnecessária nova intimação do exequente, o transcurso do lustro prescricional intercorrente iniciou-se em 08/06/2012, finalizando-se em 08/06/2017. 16. Ademais, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 17. No caso dos autos, observo que não foram requeridas, no prazo prescricional intercorrente, diligências capazes de localizar bens penhoráveis existentes em nome da devedora, não tendo sido elencadas, ainda, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e, por conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. 19. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva da Fazenda Pública, e não por provocação do Executado, não restando a Exequente vencida ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC/2015. 20. Custas, na forma da lei. 21. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula 314 do STJ - art. 496, § 4º, I, do CPC/2015. 22. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB CGS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003361-69.2009.4.05.8201 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FLÁVIO PEREIRA GOMES) x TRANSPORTES SIMON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003361-69.2009.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): TRANSPORTES SIMON LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição da exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003365-09.2009.4.05.8201 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. FLÁVIO PEREIRA GOMES) x VILLARIM DIAS SC AUD INDEP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003365-09.2009.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO(A)(S): VILLARIM DIAS SC AUD INDEP, WALDECYR VILLARIM MEIRA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 01 de dezembro de 2017 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0003517-86.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x FRANCISCO GONÇALVES NUNES (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE, FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA)

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 0003517-86.2011.4.05.8201 EXECUÇÃO FISCAL - Classe 99 Processo nº 0003517-86.2011.4.05.8201 EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO GONÇALVES NUNES DESPACHO 01. Cuida-se de execução fiscal, consistente em dívida ativa inscrita sob o nº 42111006343-14, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FRANCISCO GONÇALVES NUNES. 02. Tão logo citado, o executado garantiu a execução, com o oferecimento de bem imóvel (fl.20), que foi aceito pela exequente (fl. 25). 03. Posteriormente, o executado requereu junto à Administração Fazendária o parcelamento do débito ora executado, tendo sido perfectibilizado com o pagamento da 1ª (primeira) prestação (fl. 67), o que foi confirmado pela exequente, conforme petição de fl. 70. 04. Em razão do regular parcelamento do débito, a União (Fazenda Nacional), à fl. 83, requereu a suspensão do processo, o que foi deferido por este juízo por meio do despacho de fl. 85. 05. O executado, por meio da petição de fls. 88/90, pleiteou a substituição da penhora efetivada à fl. 60, ao argumento de que o bem imóvel objeto de constrição tem valor muito superior ao que está sendo cobrado neste processo executivo, cujo valor exigido corresponde ao montante de R$ 13.795,74 (treze mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), consignado na CDA nº 42111003643-1, conforme extrato de fl. 84. 06. Intimada para se pronunciar sobre o pedido de substituição, a União (Fazenda Nacional), à fl. 96, discordou do pedido, afirmando que o débito perfaz o valor de R$ 46.102,33, superior ao valor do veículo oferecido para penhora, que possui valor de mercado de R$ 35.240,00, insuficiente, portanto, para a satisfação integral do débito. 07. Por meio do despacho de fl. 101, este Juízo determinou a renovação da intimação da exequente para se manifestar novamente sobre o pedido de substituição da penhora, tendo em vista que como o objeto da presente execução abrange apenas os valores consubstanciados na CDA nº 42111003643-14, o bem móvel oferecido para fins de penhora seria suficiente para satisfação do débito. 08. Intimada, a União (Fazenda Nacional) informou que o débito existente em nome do exequente totalizava o valor de R$ 46.382,11, esclarecendo, na ocasião, que a CDA inscrita sob o nº 42 1 11 003643-14 foi desmembrada, da qual derivou uma segunda CDA, inscrita sob o nº 42 1 14 0000063-08. 09. Informou, ainda, que o desmembramento decorreu do fato de que existiam débitos inscritos na CDA originária (42 1 11 003643-14) que não podiam ser abrangidos pelo parcelamento pela Lei nº 11.941/2009, a saber, aqueles com vencimentos posteriores a 11/2008. 10. Intimado para se manifestar acerca das informações prestadas pela União (Fazenda Nacional), o executado, às fls. 134/137, afirmou que a presente execução está respaldada apenas na CDA n. 42111003643-14, cujo valor atualizado é de R$ 14.918,60 (quatorze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos). 11. Por fim, requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, CPC, alegando o integral pagamento do débito, consoante documentos de fls. 141/143. 12. É que o importa relatar. Fundamento e decido. 13. Compulsando os autos, verifico que o débito lastreado na CDA n. 42111003643-14, em 26 de Setembro de 2011, data do ajuizamento, perfazia o importe de R$38.303,71 (trinta e oito mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos). A dívida ora cobrada refere-se a IRPF - lançamento suplementar dos anos base 2007/2008 e 2008/2009, além de multas ex officio referentes ao exercício de 2008. 14. Houve esclarecimento pela Fazenda Nacional de que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 abrangeu apenas parte do valor inscrito na CDA originária. Nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.941/2009, incluem-se no parcelamento por ela instituído as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de modo que parte dos débitos cobrados no presente executivo fiscal não estavam albergados pela moratória. Por esta razão, houve desmembramento da CDA, havendo expedição da nova CDA, de nº 42 1 14 0000063-08, em relação ao saldo remanescente. 15. Destarte, vê-se que o desmembramento, que gerou a inscrição derivada supramencionada, foi realizado para possibilitar a adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, uma vez que apenas parcela do débito era elegível para a moratória. É plenamente possível que o exequente prossiga na cobrança do débito originalmente inscrito e desmembrado nos presentes autos, gerando, no entanto, a necessidade de apresentação das CDAs derivadas em aditamento à originária. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (LEI Nº 11.941/2009). NÃO CUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006. DESMEMBRAMENTO DAS INCRIÇÕES ORIGINAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CDAs DERIVADAS EM SUBSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos - ajuizados em face de execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) para a cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob nºs 41 6 98 002482-15 e 41 6 98 002347-70, cujas inscrições foram desmembradas em virtude do parcelamento administrativo do débito (MP nº 303/2006), dando ensejo, na ordem, às inscrições nºs 41 6 98 003442-81 e 41 6 98 003439-86 -, ao fundamento de que é dispensável a substituição das CDAs que instruem a execução, haja vista que "A criação de inscrição derivada (nos dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN) é mera técnica operacional do sistema eletrônico, cuja finalidade é viabilizar o parcelamento", não sendo o caso de extinção da inscrição original, e, ato contínuo, rejeitou a pretensão de levantamento da penhora realizada, suficiente à garantia da execução pelo valor remanescente, à vista de que não se aperfeiçoou o parcelamento da Lei nº 11.941/2009, porque faltou à contribuinte indicar os débitos a serem consolidados. 2. Conforme consta na sentença, conquanto a apelante/executada tenha formulado pedido de adesão ao parcelamento estabelecido na Lei nº 11.941/2009, a inscrição no programa sequer foi encaminhada para negociação, ou seja, não cumpriu a sua fase de consolidação. 3. O art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2010, dispõe que "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009", sendo certo que "Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão" (parágrafo 1º). 4. A posição adotada na sentença recorrida não foge do entendimento firmado por esta Turma (AC nº 543264 - Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães - Public. DJe 20/12/2012; AC nº 567817/SE (Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, Public. DJe 21/02/2014); AC nº 562051/SE e AC nº 562064/SE - Rel. Des. Federal Convocado Bruno Teixeira de Paiva - Public. DJe 10/10/2013). 5. Com a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela MP nº 303, de 29/06/2006, a inscrição original das CDAs que instruíram a inicial executiva foram extintas, resultando, em consequência, novas inscrições (desmembradas). 6. Surgiu para a exequente a necessidade de apresentação das CDAs derivadas, em substituição às CDAs de inscrições originais, de forma que fosse viabilizado o regular processamento da execução fiscal, desta vez embasada em novos títulos em que consubstanciada obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de extinção do feito executivo diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Precedentes: 4ª Turma, AC nº 550508; 2ª Turma, AC nº 549197; 3ª Turma, AC nº 549226, AC nº 549223 e AC nº 548.920). 7. Não revelam os autos que a oportunidade de substituição das CDAs tenha sido dada à exequente, de modo que tal providência se impõe. 8. Apelação provida em parte para determinar que o Juízo de origem oportunize à exequente, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, a substituição das CDAs nºs 41 6 98 002482-15 e 41 6 98 002347-70 pelas inscrições derivadas, sob pena de extinção da execução fiscal." (TRF5, AC 00010963720134058401, Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Órgão julgador: Quarta Turma, DJE - Data::20/03/2014, Página: 472) 16. Desta forma, o pedido de fls. 134/137 não merece acolhimento. A uma, porque, conquanto o executado tente fazer crer que, tendo havido o desmembramento, a execução apenas poderia prosseguir em relação ao valor "mantido" na inscrição originária (R$14.918,60), é certo que deve ser possibilitado à Fazenda Nacional a juntada da CDA desmembrada para aparelhar a execução fiscal, uma vez que não se tratou de remissão de dívida, mas, sim, de desmembramento para possibilitar o devedor a adesão a parcelamento. Não é, portanto, caso de extinção do feito, a não ser que haja descumprimento da determinação emanada deste Juízo. 17. A duas, porque mesmo havendo extrato de arrecadações juntado às fls. 141/142, a conclusão acerca da quitação integral do débito imprescinde da consolidação dos pagamentos por parte o ente fazendário. Obviamente, não pode a Administração Fazendária postergar, a seu bel-prazer, a consolidação do parcelamento, sem conceder sequer uma previsão para a implementação desta condição. No entanto, nos presentes autos, sequer foi dada à Fazenda a oportunidade para se manifestar acerca da previsão de cumprimento da condição resolutória, a saber, a imputação dos pagamentos relativamente à CDA 42111003643-14. Impossível, portanto, liberar a garantia oferecida à penhora anteriormente ao parcelamento sem que haja prova da quitação do débito tributário, o que, a meu ver, não está nítido in casu. 18. Ante o exposto, determino que a União (Fazenda Nacional) , no prazo de 10 (dez) dias: a) proceda à juntada da(s) CDA(s) que instrumentaliza(m) os créditos desmembrados, com o respectivo demonstrativo do saldo atualizado de cada débito, caso haja, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, sob pena de extinção da execução fiscal; b) informe se houve a consolidação/alocação dos valores já pagos pelo executado e, em caso negativo, apresentar previsão da consolidação e eventual extinção do débito incluído no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009; c) informe se o débito inscrito na CDA desmembrada 42111003643-14 já foi integralmente quitado e, em relação ao débito da CDA desmembrada 42114 0000063-08, qual o valor atualizado do débito. 19. Intimem-se. Campina Grande, 04 de dezembro de 2017 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB pfgm

   

0015385-52.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) x NOGAS COMUNICACAO & DESIGN LTDA (Adv. VITAL BEZERRA LOPES)

PROCESSO Nº 0015385-52.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): NOGAS COMUNICACAO & DESIGN LTDA ADVOGADO(A)(S): VITAL BEZERRA LOPES S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, conforme informação de fl.91. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 08 de novembro de 2017 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 6

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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