Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000005 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0004017-78.1999.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000127-38.2016.4.05.8200 0005364-92.2012.4.05.8200

DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE 0009382-50.1998.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0009382-50.1998.4.05.8200

FABIO FIRMINO DE ARAUJO 0004017-78.1999.4.05.8200

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA 0000127-38.2016.4.05.8200

HENRIQUE MAROJA JALES COSTA 0009382-50.1998.4.05.8200

JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA 0004017-78.1999.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0009382-50.1998.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0009382-50.1998.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0009382-50.1998.4.05.8200

VALDECI LAURENTINO DA SILVA 0005364-92.2012.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0009382-50.1998.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000127-38.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X RICARDO DOS SANTOS COSTA (Adv. FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA)

1. Cuidando-se de recurso manifestamente incabível (art. 1009, CPC), não conheço da presente peça. 2. Certifique-se a oposição de embargos à execução. Intime-se.

   

0004017-78.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X FACA COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. FABIO FIRMINO DE ARAUJO, JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

1. Diante do certificado à fl. retro, do conteúdo da certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 258/259) e do que foi dito pelo Oficial de Justiça Avaliador (fl. 255v.), adoto o valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) também para o Lote nº 7, por estar localizado na mesma Quadra e ser vizinho aos outros mencionados na decisão de fls. 260/262. 2. Intime-se a executada.

   

0005364-92.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. VALDECI LAURENTINO DA SILVA)

DECISÃO HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA opôs, às fl. 180-185, exceção de pré-executividade, alegando, em suma, nulidade da execução fiscal, porquanto "a dívida, antes de ajuizada a execução fiscal, encontrava-se parcelada e, portanto, em condições de suspensão de exigibilidade do crédito tributário". Aduziu que formalizou pedidos de parcelamento no dia 27.11.2009, nos termos da Lei 11.941/2009, e fez pagamento das primeiras prestações. Apontou que só cabe falar de prosseguimento da execução fiscal depois de formalizada a rescisão do parcelamento de débito e consequente comunicação ao sujeito passivo. Requereu a extinção da execução ou "torne sem efeitos os atos pertinetnes às restrições de bens e direitos". Pediu a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instruiu o seu petitório com a procuração e os documentos de fls. 186-247. Reavaliação do bem constrito à fl. 251 e certidão de inteiro teor do respectivo imóvel às fls. 259-261. Com vista, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se (fls. 263-264), alegando que o parcelamento indicado não corresponde a nenhuma inscrição que fudamenta esta execução fiscal. Ressaltou que os comprovantes colacionados não fazem referência ao débito executado e que a excipiente possui 45 débitos inscritos em dívida ativa. Apontou que o parcelamento indicado foi realizado em 2009, enquanto que os débitos relativos ao presente executivo foram inscritos em DAU apenas em dezembro de 2011. Destacou que, conforme consultas anexas, não existem parcelamentos referentes a esses débitos. Pediu a rejeição da exceção oposta e o prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é uma via de uso estritamente excepcional, justificada nas hipóteses em que o executado pugna pela apreciação, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa e que independam de dilação probatória, a exemplo da flagrante nulidade do título executivo, da evidente ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, do prévio pagamento, da prescrição e da decadência. Acerca da matéria, impende ressaltar o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, não se verifica a existência de elementos probatórios hábeis a demonstrar evidente e/ou flagrante inexigibilidade do título executado, notadamente no que que se refere ao aduzido parcelamento e alegada situação de suspensão da exigibilidade antes do ajuizamento da execução. No que pese a sociedade executada ter instruído o seu petitório com recibos de pedidos de parcelamento da Lei 11.941/2009, formulados online em 27.11.2009, incluindo-se comprovantes de arrecadação, não se logra verificar a vinculação direta entre tais comprovantes e os débitos executados, restando imperativo o reconhecimento de veracidade dos informativos trazidos pela exequente. De se observar que a excipiente trouxe comprovantes de arrecadação até 30.09.2011 - alguns com vencimentos bem posteriores ao respectivo mês (fls. 213-219 e 240-247), demonstrando situação de inadimplência -, sendo que as execuções fiscais reunidas foram ajuizadas em 05.07.2012 e 24.05.2013, ou seja, bem posteriormente à última arrecadação apontada. Ademais, a par de não ter a executada demonstrado a efetiva consolidação do referido parcelamento com a abrangência dos débitos em execução, os documentos/consultas trazidos pela exequente, às fls. 266-312, demonstram, no que se refere às referidas CDAs em execução, que não houve a aceitação de parcelamento simplificado em 05.02.2012 e que apenas em 2014 houve tentativa de negociação do parcelamento da Lei 12.996/2014 (ocorrência datada de 29.08.2014, indicando a situação "ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 12.996/14"). As consultas trazidas pela exequente, pois, indicam que os débitos encontravam-se com a situação ativa por ocasião do ajuizamento. Não prospera, outrossim, o pedido alternativo da excipiente de que se "torne sem efeitos os atos pertinentes às restrições de bens e direitos", uma vez que não se verifica suspensão da exigibilidade no momento da realização da penhora (fls. 147-148). Veja-se que sequer chegou a ser concretizada a tentativa de parcelamento da Lei nº 12.996/14, conforme ocorrência em 13.12.2015 com a descrição "INSCR NÃO NEGOCIADA LEI 12996". As consultas acostadas pela exequente demonstram, ainda, que, recentemente, houve "INDEF. ELETRÔNICO PARC. SISPAR", estando os débitos atualmente com a situação ativa, de modo que não há impedimento quanto ao prosseguimento do presente executivo fiscal. Na hipótese, não trouxe a executada elementos probatórios que possam ensejar, primo ictu oculi e na via estreita da exceção de pré-executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do(s) respectivo(s) título(s) extrajudicial(is), e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 180-185. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Tendo em vista a juntada de nova procuração (fl. 186) e o entendimento do STJ, no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, representa revogação tácita do mandato (AgRg nos EREsp 222215/PR), proceda-se a anotação concernente à exclusão dos anteriores causídicos (fl. 161-162) e inclusão do novo patrono da executada (procuração à fl. 186). Após, intimem-se. Fica a exequente igualmente intimada para manifestar-se acerca da reavaliação de fl. 251, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 17 de janeiro de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0009382-50.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DENIS LELLIS MONTEIRO RESENDE) x JULIAO ANTAO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, HENRIQUE MAROJA JALES COSTA)

1. Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis a certidão circunstanciada do imóvel penhorado. Oficie-se. 2. Em seguida, designe a Secretaria datas para a realização de hasta pública para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). 3. Cientifique-se a parte executada de que poderá remir (pagar) a dívida até a data da realização do leilão e que, em se tratando de cônjuge(s), descendente(s) ou ascendente(s) do executado, poderá(ão) este(s), querendo, adjudicar(em) o(s) bem(ns), pagando, até a data do leilão, o valor da avaliação e/ou adjudicação (art. 876, §§ 5º e 6º, do NCPC). 4. Intimem-se as partes de que realizados os leilões sem licitantes, fica autorizada, desde já, com a intermediação deste Juízo, a alienação particular dos bens, nos termos do RGVD, com preço mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. Ficam as partes advertidas de que assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante, adjudicante ou adquirente e pelo servidor da justiça ou leiloeiro oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do devedor, bem como das conseqüências do art. 903, do NCPC. 6. Intimações e expedientes necessários.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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