Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000005 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA 0002239-53.2011.4.05.8200

RODRIGO REGIS PEREIRA 0002239-53.2011.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002239-53.2011.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: ANDRE FARIAS MENDONCA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002239-53.2011.4.05.8200 ESPÓLIO DE JOEL JAVAN TRIGUEIRO BESERRA REP POR ENEIDE MARIA XAVIER TRIGUEIRO (Adv. MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA, RODRIGO REGIS PEREIRA) x JOEL JAVAN TRIGUEIRO BESERRA X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº. 0002239-53.2011.4.05.8200 AUTOR: JOEL JAVAN TRIGUEIRO BESERRA (Espólio) RÉ: UNIÃO 2ª VARA FEDERAL - PB (JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA) SENTENÇA - Tipo A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária movida por JOEL JAVAN TRIGUEIRO BESERRA em face da UNIÃO, visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de atos praticados na época da ditadura militar no Brasil. Para isso, alega que: a) integrou movimento estudantil e o Partido Operário Revolucionário Trotskista (PORT) no período do Regime Militar instaurado em 1964, foi servidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA na Paraíba, professor do Colégio Nossa Senhora das Graças e do Lyceu Paraibano e chegou a ser admitido na Companhia Estadual de Habitação Popular do Estado da Paraíba - CEHAP, mas, após a descoberta, pelos administradores, de seu envolvimento com movimentos de esquerda, fora excluído dessa empresa pública, não havendo qualquer documento que ateste a atividade laboral perante a CEHAP; b) respondeu a inquérito policial militar por seu envolvimento com o Partido Operário Trotskista, tendo sido preso em organização militar em João Pessoa no mês de dezembro/1964, durante três dias, período em que sofreu tortura, e permaneceu desempregado de abril/1967 até novembro/1969, sem meios de sustentar sua família, em virtude de perseguição política que sofreu no regime militar; c) sobre os vínculos laborais e seu desfazimento, narra que: "É de grande alvitre, informar, Douto Julgador, que o autor foi admitido como funcionário da Delegacia da PARAÍBA do CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - 2º Região, sediada em Recife-PE, na função de chefe do Expediente, tendo sido promovido no ano seguinte, com a instalação do CREA-PB (16º REGIÃO) para a função de assessor da Presidência, ficando nesta função até Maio/1969, pois havia concluído o curso de Engenharia, em Dezembro de 1968 e, como o serviço alem de ser burocrático, não podia continuar trabalhando neste conselho, conforme cópia da carteira de trabalho em anexo. O autor em testilha, desde a data de agosto de 1962, lecionava no Colégio Nossa Senhora das Graças, consoante acima citado, dirigido pelo major do Exército Armando, e pelo Desembargador Arquimedes Souto Maior. Em meados de abril do ano de 1967, após a instauração do malfado Inquérito Policial e prisão militar, fora o reclamante 'ACONSELHADO' a deixar o quadro de Professores do Colégio, ratificando o que está sendo mencionado, a CERTIDÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, em anexo, extraída da ficha do DOPS - DELEGACIA DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, que descreve textualmente e grifado 'SEM CONDIÇÕES DE ENSINAR'. Em virtude do que outrora fora dito, desde maio de 1969, o autor deixou de trabalhar para o CREA-PB, e foi tentar exercer a sua profissão de engenheiro civil, justamente no auge da decretação do AI-5, encontrando as portas fechadas para conseguir trabalho, até na iniciativa privada e especialmente em repartições públicas, Federais, Estaduais e Municipais. Chegou o reclamante a fazer um teste de avaliação na CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR, na época, os governos estavam construindo muitos conjuntos habitacionais e muitas obras de infra-estrutura, em todo o território nacional, e com a carência e mão de obra especializada. Apesar de ter sido membro de partidos de esquerda e de movimentos estudantis, o reclamante logrou êxito, e conseguiu admissão, perante o órgão em apreço, porém, após a descoberta pelos administradores do ente público em comento, do envolvimento do autor com movimentos esquerdistas, fora o mesmo demitido, e não constando qualquer ligação com o órgão em apreço. É de suma importância informar, que fora feito prova de avaliação, e mesmo assim fora excluído o autor dos quadros de funcionários de forma sumária e obscura, não constando, sequer um documento, que ateste que laborou perante a CEHAP DO ESTADO DA PARAÍBA. Ficando o autor desempregado, de abril de 1967 até novembro de 1970, quando conseguiu finalmente um emprego perante a empresa COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA, conforme xérox da carteira de trabalho em anexo."(fls. 08/09 da Petição Inicial)." d) quanto aos danos morais e materiais, alega que "decorrem das agressões e torturas sofridas na prisão, de ter sido expulso da CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular), e pela privação do exercício da profissão de professor, engenheiro e de ter sido expulso da CEHAP" (fl.08 da petição inicial), e, ainda, porque "sofreu abalo moral e psicológico na medida em que foi preso, em virtude de suas ideologias políticas, onde teve seus direitos suprimidos e ignorados, causando-lhe constrangimento, dor moral, bem como uma série de repercussões para a vítima" (fl.16 da petição inicial); e) sustenta que o substrato jurídico à indenização é a Constituição Federal de 1988, naquilo que concerne à dignidade humana, ao pluralismo político e à vedação de tratamento degradante (tortura), e a Lei nº 10.559/2002, que trata da reparação econômica a anistiado político. Procuração e documentos (fls. 25/72). Despacho (fl. 75), deferindo a gratuidade judiciária e determinando a emenda da inicial, no sentido da correção do polo passivo. Despacho (fl. 80), determinando a exclusão da República Federativa do Brasil e a inclusão da União no polo passivo da demanda. A UNIÃO apresentou contestação (fls. 85/92), arguindo: a) incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, uma vez que se trata de controvérsia decorrente de relação de trabalho, no caso, a CEHAP, que é empresa pública estadual; b) ilegitimidade passiva da União, porquanto se discutem os efeitos de anistia política alusiva a empregado público vinculado a empresa pública estadual; c) falta de interesse processual, devido à ausência de requerimento do autor perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, para fins de reconhecimento da condição de anistiado político e consequente reparação; d) prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, na medida em que os fatos narrados ocorreram na década de 1960. No mérito, alegou que: e) o autor não comprovou que seu desligamento da CEHAP tenha ocorrido por motivação política, uma vez que esta é requisito indispensável para a obtenção da Declaração de Anistiado, não se enquadrando na hipótese do artigo 8º do ADCT/CF/1988; f) a reparação econômica que o autor pretende é atribuição exclusiva do Ministro da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia, sendo que não houve postulação administrativa nesse sentido. O autor apresentou impugnação, reiterando os termos da petição inicial (fls. 101/124). Decisão (fls. 127/130), afastando as arguições de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva da União e falta de interesse processual, e determinando a requisição à CEHAP e ao Lyceu Paraibano de registros da década de 1960, referentes às funções desenvolvidas pelo autor em seus quadros, na condição de engenheiro e professor. O Lyceu Paraibano informou que não foi encontrado registro do autor como professor (fls.136). A CEHAP informou existir em seus arquivos apenas uma ficha financeira em nome do autor, com a ressalva de que o referido documento não informa qual função seria exercida pelo Sr. Joel, e que nele não consta assinatura nem data de admissão e/ou demissão (fl. 149). O autor requereu que fosse oficiado: a) ao Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba, para apresentação do Prontuário nº 1036/69; b) à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, para apresentação de ficha financeira de paradigma, professor substituto de primeiro grau, na cadeira de matemática, com vínculo iniciado em 1962 até os dias atuais, para efeito de liquidação de perdas e danos; c) à CEHAP, para apresentação de documentos "relacionados aos ganhos pecuniários e auferimento de valores e salários de qualquer professor ocupante do mesmo cargo e função, na década de 60 até os dias atuais, a fim de servir de paradigma para, então, se perlustrar a evolução salarial e as perdas financeiras suportadas pelo demandado em virtude dos atos de censura e repressão no período da ditadura militar"; d) ao CREA/PB, para informar o período em que o autor teve vínculo empregatício e as razões de seu desligamento e seus ganhos financeiros (fls. 154/157). Despacho, requisitando ao Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba cópia do Prontuário nº 1036/69, ao Lyceu Paraibano cópia de cadernetas escolares e outros assentamentos de sala de aula da disciplina de Matemática do período de setembro a dezembro/1964, a cargo do autor, e solicitação à Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar em Recife de cópia do Processo nº 29/1965 e respectiva Decisão em Habeas Corpus que excluiu da denúncia, Joel Javan Trigueiro Beserra (fls. 161/165). O Lyceu Paraibano informou que não encontrou em seus arquivos registros do falecido como professor (fls. 172) e não encontrou cadernetas escolares nem assentamentos relativos às aulas de matemática a cargo do autor no período de setembro a dezembro de 1964 (fls. 1.033). O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos apresentou cópia do Prontuário nº 1036/69 (fls. 136/139). A Justiça Militar da União apresentou cópia do Processo nº 29/1.965 (fls. 206/1.009). As partes tiveram vista dos documentos (fls. 1.015/1.020 e 1.023/1.024). Sentença proferida às fls. 1049/1061, no sentido da improcedência dos pedidos iniciais. O autor embargou a sentença (fls. 1.065/1.090), porém, os aclaratórios foram desprovidos (fl. 1098). Ato contínuo, interpôs apelação (fls. 1.101/1.153) perante o TRF da 5ª Região, o qual determinou a anulação da sentença, para o prosseguimento da dilação probatória (fl. 1.195). Petição de fls. 1.203/1.205, noticiando que o autor faleceu em 07/10/2015 (Certidão de Óbito à fl. 1.209), e requerendo a suspensão do processo por 30 dias, para a devida substituição processual. A habilitação do espólio foi processada, tendo sido deferida conforme decisão de fl. 1.225. Despacho (fl. 1.229), deferindo a prova testemunhal requerida pela parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 09/05/2017, durante a qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Tadeu Carneiro da Cunha, Carlos Brunete de Sá e João Bosco de Oliveira. À fl. 1253, o Diretor de Gestão de Pessoas da Justiça Militar informou o seguinte: "após minuciosa pesquisa realizada nos arquivos deste Polícia Militar, NADA CONSTA acerca de prisão envolvendo a pessoa falecida Joel Javan Trigueiro Besserra (CPF nº 002.775.334-49), no período de 14 DEZ 1964 a 17 DEZ 1964." Razões finais apresentadas pelo Espólio do autor (fls. 1.259/1.304) e pela União (fls. 1.323/1.334). Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de fls. 127/130 já superou as questões preliminares deduzidas pela UNIÃO, não tendo sido tal decisão modificada em sede de apelação, razão por que resta preclusa tal discussão. 1. Prejudicial de prescrição Como a causa de pedir remota é o dano moral/material advindo de violação da dignidade da pessoa humana, diante da perseguição política por delito de opinião perpetrada pelo poder público em face do autor durante o regime militar de exceção, a pretensão de reparação por tais fatos é imprescritível. Esse também é o entendimento fixado pelo STJ, conforme o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ANISTIA. DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos de opressão e tortura ocorridos durante a ditadura são imprescritíveis. Se o cidadão encontra-se subjugado na condição de prisioneiro político e o País submetido a regime de exceção, é mesmo absurdo querer aplicar, a vítimas que se calaram por recearem postular até direitos corriqueiros, os prazos prescricionais ordinários, previstos em lei para situações de normalidade democrática e de desimpedida vigência das mais básicas liberdades. Ora, sob permanente ameaça de encarceramento, assassinato ou desaparecimento pessoal ou de familiares, quem teme abrir a boca para questionar governantes dificilmente confrontará (na sua plenitude e com sucesso) atos de violência estatal perante o Poder Judiciário, ele próprio instituição possivelmente privada de consciência independente e, de mãos atadas, condenada à insuperável omissão. Inaplicabilidade, pois, do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. (...) (REsp 1315297/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 17/11/2016) 2. Mérito No caso em apreço, a questão controvertida refere-se à existência do direito do autor (neste processo representado por seu espólio, uma vez que faleceu no curso da ação) à reparação por danos morais e materiais, por força de perseguição política sofrida durante o período de exceção que se instalou no país. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada de maneira expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Verifica-se da leitura do artigo supra que foi adotada no Brasil a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, segundo a qual responde civilmente o Estado por toda atividade dos seus agentes que cause danos ao particular, independente da existência de culpa. No que tange à abrangência dessa responsabilidade objetiva, esta engloba atos de todas as pessoas jurídicas de direito público: administração direta, autarquias, fundações públicas de direito público e, ainda, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviços públicos. Logo, por óbvio, incluem-se os atos praticados por agentes do Estado durante o regime de exceção. No caso específico da responsabilidade por atos praticados por motivação política durante o regime militar de exceção, há previsão específica no ADCT: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, mas a reparação prevista nessa norma é essencialmente material, ou seja, dos prejuízos financeiros sofridos pelo anistiado. Nem por isso se exclui a possibilidade de indenização dos danos morais decorrentes das mesmas condutas elencadas no art. 2º, I, da Lei nº 10.559/2002 e da própria prisão motivada exclusivamente em razões políticas, ainda que não comprovada a prática de tortura, tendo em vista que todos esses atos claramente violam os direitos de personalidade do anistiado, ferindo a dignidade da pessoa humana. Com base nessas premissas, analiso o caso concreto. Os argumentos do autor pautam-se nas alegações de que teve vínculos empregatícios encerrados e de que foi impedido de exercer funções laborais, em virtude de ter sido preso, em razão da perseguição política que enfrentou no período militar, tendo sofrido, portanto, privações financeiras graves, além de danos morais. Passo a analisar cada um desses pontos. Convém transcrever aqui o resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência. Primeira testemunha: José Tadeu Carneiro Cunha: prestou vestibular e estudou engenharia com o falecido e sempre teve contato com ele depois desse fato. O falecido foi preso junto com o depoente, no começo de 12.1964. O depoente permaneceu 11 dias preso, mas não se lembra se o falecido foi preso antes ou depois do depoente. Conviveram presos nessa época. Foram presos no 15RI. Não sabe se o falecido foi para a solitária, mas o depoente foi. Depois, ficaram em uma cela com 16 presos ao todo. O depoente sofreu mais tortura psicológica, com interrogatórios de 2:00, 2:30 da manhã, sob a mira de metralhadora. Usavam calção e, na solitária, cueca. Não sabe se o autor da ação esteve na solitária. Após a liberação, foram indiciados e responderam a inquérito policial militar em Recife. Sabe que o autor foi para Recife durante esse procedimento, mas não quantas vezes. Tinham o mesmo advogado. Em 1964, o autor era professor, não sabe de qual escola, talvez o "Underwood", na Duque de Caxias. Ele deixou a vaga nesse colégio para o depoente, em 1964 mesmo. Depois, ele foi ensinar em outro colégio, que o depoente não sabe qual, nem se era público ou particular. Ele ficou nessa escola até... "depois que nós fomos presos, acabou-se". Logo depois da prisão, não tem conhecimento de que o autor tenha voltado a lecionar nessa escola. Ele ficou sem emprego. Não sabe dizer qual foi o emprego que ele conseguiu depois dessa prisão. Quando ele voltou a trabalhar foi em 1970, em uma firma que o depoente trabalhava, a Construtora Julião. No intervalo de 1965 a 1970, não sabe de o autor ter trabalhado em nada. Pode ter tido algum "bico". Ele não lecionou nesse período. A conclusão do curso superior foi em 1968. A atividade de professor era imprescindível para que o autor se mantivesse como estudante. Ele morava numa vila, Vila dos Netinhos, perto do Pavilhão do Chá. Era um abrigo de estudantes de baixo poder aquisitivo. Tinham de pagar pela acomodação. Nos últimos 2 anos de curso, moraram em abrigo da universidade, já desempregados, em 1966, 1967. O autor lecionava, não sabe qual a disciplina. Sabe de o autor ter sido professor no Lyceu Paraibano, mas não sabe quando. Perguntado se foi antes ou depois do "Underwood", disse não ter certeza se foi antes ou depois da prisão ou da formatura. Sabe que o autor saiu do Lyceu por conta do processo (IPM) que passou. Ele saiu também da CEHAP por esse mesmo motivo. Sabe desses fatos porque moravam juntos na época. O depoente sabe que quem era detido ficava sendo monitorado, tinha de avisar se fosse sair de João Pessoa. O RI15 sabia de tudo o que faziam, mesmo se iam a um restaurante, uma festa. Conversava com o autor e outros dos que foram presos sobre os receios de voltar a ser presos. Abandonaram o movimento revolucionário por "falta de objetividade" da célula. Não havia "espaço" político ou material para iniciativas desse tipo. Tomou conhecimento de que, logo depois da formatura, o autor estava trabalhando na CEHAP, mas logo depois saiu, ainda em razão do IPM. Não sabe se era um contrato, prestação de serviço, assessoria. Soube disso diretamente pelo autor. Não se lembra de o falecido ter trabalhado no CREA. Moraram no mesmo apartamento entre 1963 e 1966 ou 1967. Sobre agressões e torturas: sabe que o autor sofreu porque estavam presos juntos e eram chamados para ser interrogados em sequência. Depois, comentavam entre si. Agressão física, não sabe de ter havido, mas havia pressão psicológica. Perguntado diretamente sobre o vínculo com o Colégio Nossa Senhora das Graças, de 13.06.1962 a 30.04.1967, iniciado antes da prisão e terminado depois dela, disse que sabia que o autor estava ensinando em um colégio, mas não saberia confirmar se era este. Confrontado sobre o conflito dessa informação com o declarado a princípio, de que o autor não tinha trabalhado de 1965 a 1970, diz que sabe que o autor trabalhava como professor em alguma escola. Não sabe explicar com o autor conseguiu manter esse emprego mesmo depois de ser preso, mas sabe que ele ganhava algum dinheiro, pois pagava as contas na época. Não sabe se ele tinha ajuda de parentes. A indenização que o próprio depoente recebeu não foi na Justiça, apenas mandou os documentos para a ABIN em Brasília. Depois que recebeu, o depoente passou para o autor o roteiro sobre como fazer para receber também, mas o depoente surpreendeu-se sabendo que foi indeferido o pedido dele. Segunda testemunha: Carlos Brunet de Sá: estudaram juntos no ginásio, científico e faculdade. Mantiveram contato mesmo depois da conclusão do curso. Sabe que o falecido foi preso, pois o depoente morava em um pensionato. O falecido e a primeira testemunha, o Sr. Tadeu, foram presos. Ele não relatou ter sofrido tortura física ou psicológica. Em decorrência da prisão, ele foi prejudicado. Ele passou em um concurso da CEHAP ou foi nomeado, mas não ficou por causa disso. Esse cargo era de engenheiro da CEHAP. Soube do fato por outras pessoas e depois, pelo próprio autor. O depoente foi diretor técnico da CEHAP mais recentemente, já no Governo Maranhão, e conversou com o autor sobre o fato, quando soube da motivação política de sua demissão. Quem disse isso ao depoente, sobre a demissão e o motivo, foi o próprio Joel, não soube disso por outras pessoas. O autor lecionou no Lyceu e na Duque de Caxias. No Lyceu, ele ensinou matemática, não sabe o período. Isso foi depois de formado. Antes de formado, ele foi professor no "Underwood". Não sabe dizer o motivo pelo qual ele saiu do Lyceu, deve ter sido pela política. Ele se mantinha em João Pessoa com o trabalho de professor. Depois da prisão, ele não demonstrava receio de ser preso. Depois da prisão, se afastaram um pouco, mas isso não foi por receio da parte do depoente, e sim porque cada um foi para um lugar. Não sabe se ele respondeu a inquérito. Soube da admissão e demissão do autor na CEHAP nos anos 1980, e não na época do fato. O depoente trabalhou no CREA, mais ou menos em 1967, mas não sabe até quando foi. Ele trabalhou um bom tempo no CREA. Não sabe o motivo da saída dele do CREA. Terceira testemunha: João Bosco de Oliveira: conheceu o autor em uma obra feita em Floresta/PE, de uma barragem, em 1971 mais ou menos, onde trabalhou com ele. Antes disso, não conhecia o autor. O autor comentou sobre sua prisão por motivos políticos. O canteiro de obras era afastado da cidade, mas encontravam-se no fim de semana para beber e conversar. Nessas ocasiões, ele relatou mais de uma vez, sobre os problemas que enfrentou na revolução de 1964. Ele comentava que tinha sido preso e tinha perdido o emprego. Tentou fazer concurso, mas não foi admitido por problemas com a prisão, que afetavam a contratação. Ele dizia que não permitiram levar nem a escova de dente, pois saiu empurrado. Não se lembra da duração do período que ele passou preso. Não se lembra de ele relatar tortura psicológica ou física, mas ele sempre falava da dificuldade para conseguir emprego em razão da prisão. As pessoas evitavam a contratação por ele ter sido preso político. Ele comentou que foi demitido como professor de um colégio. O diretor pediu para ele, amigavelmente, se afastar do trabalho, mas o autor entendia que o diretor estava sendo pressionado para isso, porque o autor era considerado "um mal exemplo". Só soube desses fatos pelo autor, pois o restante do grupo não era de pessoas da Paraíba. Sempre conversavam sobre política. Não sabe de o autor ter falado da CEHAP. Ele relatava uma perseguição. Ele dizia que o único emprego que conseguiu foi de assessor, acha que foi no CREA. O autor não chegou a mencionar ter medo de ser preso novamente, mas o depoente acredita que sim, porque ele foi trabalhar em um local totalmente isolado. Acha que ele procurava isso para se afastar de locais com acesso a informações. Tem essa impressão apenas em relação ao autor porque ele era o único dos empregados da obra que tinha tido esses problemas na época da revolução. Acha que ele trabalhava afastado para evitar perseguição. Quando iam para uma festa, e ele via um policial, preferia sair, se afastar. Acredita que a barragem era uma obra do Estado de Pernambuco. Não se recorda de ele sofrer pressões na empresa em que trabalhava nessa época. À fl. 1.253, o Diretor de Gestão de Pessoas da Justiça Militar informou que, nos arquivos da PM, nada consta acerca de prisão envolvendo a pessoa falecida Joel Javan Trigueiro Besserra (CPF nº 002.775.334-49), no período de 14.12.1964 a 17.12.1964. Certidão da Agência Brasileira de Interligência - ABIN (fl. 29) informa que o autor foi indicado em 1965, em IPM denominado "IPM dos Trotskistas", instaurado na Guarnição de João Pessoa/PB, como incurso nos arts. 2º, 7º e 9º da Lei 1.802/53, dando origem ao processo nº 29/65, mas seu nome foi excluído da denúncia por força de habeas corpus. Por sua vez, Certidão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, às fls. 30 e 32, informa que consta do Arquivo Geral da Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS) o indiciamento do falecido no IPM do Partido Operário Trotkista (PORT), sua incursão na ISN, com a menção de que ele exercia "atividades suspeitas" não tinha "condições de ensinar". A ficha do DOPS encontra-se à fl. 31 e tem, como data de abertura, o dia 06.03.1969. Certidão da Auditoria da 7ª CJM, com sede em Recife (fl. 33), informa que o autor foi denunciado em 25.10.1965, no processo 29/65, com determinação de exclusão de seu nome da denúncia em virtude de ordem de habeas corpus oriunda do Superior Tribunal Militar, em 17.07.1968. Diz ainda que o autor figurou como indiciado no IPM que deu origem ao processo 06/66, mas que ele não foi denunciado neste. Os documentos demonstram que o autor exerceu atividade política durante o regime militar, tendo sido investigado em inquéritos, mas não registram prisão. A prova testemunhal, especialmente as duas primeiras testemunhas, que tinham convivência com o autor ao tempo do fato em questão, porém, confirmam a ocorrência da prisão e a sua motivação. A primeira testemunha, Sr. José Tadeu Carneiro Cunha, que morava com o falecido na época do fato e foi indenizado nos moldes da Lei nº 10.559/2002, afirmou que, de fato, o de cujus foi preso e que, inclusive, ambos conviveram presos no começo de 12.1964 no 15RI. Essa testemunha descreveu com bastantes detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão, valendo destacar essa parte de seu depoimento: O falecido foi preso junto com o depoente, no começo de 12.1964. O depoente permaneceu 11 dias preso, mas não se lembra se o falecido foi preso antes ou depois do depoente. Conviveram presos nessa época. Foram presos no 15RI. Não sabe se o falecido foi para a solitária, mas o depoente foi. Depois, ficaram em uma cela com 16 presos ao todo. O depoente sofreu mais tortura psicológica, com interrogatórios de 2:00, 2:30 da manhã, sob a mira de metralhadora. Usavam calção e, na solitária, cueca. Não sabe se o autor da ação esteve na solitária. Após a liberação, foram indiciados e responderam a inquérito policial militar em Recife. Sabe que o autor foi para Recife durante esse procedimento, mas não quantas vezes. Tinham o mesmo advogado. A segunda testemunha, Sr. Carlos Brunet de Sá, também soube que o falecido foi preso, por ser colega dele no curso universitário e também morar no mesmo pensionato. Mesmo diante da falta de prova escrita desse acontecimento (que é comum, considerando as características do regime militar de exceção), convenci-me, através das provas orais, notadamente do depoimento do Sr. José Tadeu Carneiro Cunha e do Sr. Carlos Brunet de Sá, que o falecido foi preso por motivação exclusivamente política. A testemunhas demonstraram firmeza e coerência em seus depoimentos na descrição desse fato, que conheceram logo que ocorreu, pela proximidade que tinham com o autor. Assim, tenho que a prova oral permite concluir pela ocorrência da prisão do autor, por um período de 4 dias, no ano de 1964, em virtude de sua atividade política, esta, amplamente registrada em documentos. Resta saber se essa prisão teve as consequências que o demandante alegava sobre sua vida profissional. O autor aduziu ter mantido diversos vínculos empregatícios, tendo sido afastado de todos eles no intervalo de 1967 a 1969 por motivação exclusivamente política, decorrente da prisão que ocorreu por 4 dias em 12/1964. A petição inicial indica especificamente, como determinantes do direito a indenização: a) a cessação do vínculo com o Colégio Nossa Senhora das Graças, em que o demandante manteve vínculo de 1962 a 1967, quando foi "aconselhado" a deixar a escola, em razão da anotação na ficha do DOPS, no sentido de que ele não tinha condições de ensinar; b) depois de se graduar em engenharia civil e encerrar vínculo com o CREA, em 1969, conseguiu ser admitido na CEHAP, mas, quando os administradores da empresa pública descobriram as ligações políticas do demandante, demitiram-no sumariamente. Muito embora, no relato dos fatos, o vínculo com o Lyceu Paraibano (de 09 a 12.1964 - fls. 09/10) seja apenas narrado, sem indicação de que a cessação se deu por motivo político, analiso também esse fato para que não haja posterior alegação de omissão. - Professor no Lyceu Paraibano, no período de 09.1964 a 12.1964 Não há prova material desse vínculo, sendo que o Lyceu Paraibano foi oficiado mais de uma vez por este juízo, tendo informado não dispor de informações sobre o falecido autor. A escola esclareceu que não encontrou em seus arquivos registros do autor como professor (fls. 172) e não encontrou cadernetas escolares nem assentamentos relativos às aulas de matemática a cargo do autor, no período de setembro a dezembro de 1964 (fls. 1.033). Não há qualquer documento escrito que vincule o de cujus a essa escola. A primeira e a segunda testemunha declararam saber que o autor tinha esse vínculo. A testemunha José Tadeu Carneiro Cunha, que informou ter morado com o autor entre 1963 e 1966 ou 1967, ou seja, na época em que houve teria havido o desligamento do falecido da escola, não informou detalhes sobre o término do vínculo, limitando-se a afirmar que "soube do ocorrido". Interessante anotar que a testemunha informou que, em 1964, o autor era professor, não sabe de qual escola, talvez o "Underwood", na Duque de Caxias (Escola de Comércio), e que ele deixou a vaga nesse colégio para o depoente, em 1964 mesmo, sugerindo a saída voluntária do autor do emprego que tinha nessa época. Já a segunda testemunha disse que o autor tinha sido professor do Lyceu, mas depois de formado, e não durante sua graduação, época em que ele tinha ensinado no "Underwood", o que também é compatível com as declarações da primeira testemunha. Diante disso, não se pode ter por comprovado o vínculo do falecido com o Lyceu Paraibano ainda em 1964 e tampouco que o fim de eventual vínculo que tenha mantido com essa instituição tenha tido motivação política. - Professor no Colégio Nossa Senhora das Graças, no período de 13.06.1962 à 30.04.1967 Quanto a esse vínculo, há anotação na CTPS do autor - fl. 26. As testemunhas não souberam identificar nominalmente a escola em que o falecido trabalhava, limitando-se a declarar que ele tinha sido afastado do emprego de professor de matemática em razão da sua atividade política. Ocorre que as circunstâncias de fato levam a conclusão diversa. De plano, chama a atenção o fato de o vínculo em questão ter durado de 1962 a 1967, o que significa que a prisão do autor se deu no meio desse vínculo. Ora, como o contrato se manteve após a prisão (efetivada em 14.12.1964), não há como vincular o término do mesmo à perseguição política. Note-se que a ficha do DOPS em que consta a informação de que o autor seria pessoa "sem condições de ensinar" data de 06.03.1969, não se podendo, portanto, assumir que o fim do vínculo empregatício em 04.1967 foi motivado por aquele registro. Ademais, é preciso ter em conta que o autor já estava trabalhando no CREA nessa época (vínculo iniciado em 01.09.1966, conforme CTPS à fl. 28), o que pode também justificar a saída do emprego de professor, ainda mais sendo o CREA órgão de classe da categoria profissional em que o demandante aspirava, como estudante de engenharia civil que era nessa época. Assim, é fato que a prisão e os dois inquéritos policiais militares (fl. 33) ocorreram durante a persistência do vínculo em exame, mas as circunstâncias concretas aqui expostas não permitem concluir que o falecido foi afastado desse emprego em virtude da atividade política ali investigada, especialmente porque, como dito, o vínculo ultrapassou em muito o ponto culminante da persecução dirigida contra ele, que foi a sua detenção em 12.1964. Nesse contexto, não comprovado que a cessação do vínculo com o Colégio Nossa Senhora das Graças se deu por motivos políticos. - Engenheiro na CEHAP Extrai-se dos autos que não houve comprovação de que a perseguição política sofrida pelo autor ocasionou o impedimento para a contratação e o encerramento do vínculo em questão. Na exordial, não há menção à data de admissão do falecido nessa empresa pública, nem mesmo de forma aproximada, com a indicação do ano em que teria ocorrido, por exemplo. Pela narrativa da inicial, subentende-se que teria ocorrido entre 05.1969, quando ele deixou o CREA, e 11.1970, quando foi empregado na Construtora Julião. Aqui, é preciso corrigir a informação contida na petição inicial (fl. 11), de que "Ficando o autor desempregado, de abril de 1967 até novembro de 1970", porque se sabe que a saída dele do CREA se deu precisamente em 31.05.1969. A própria petição inicial, aliás, informa que o demandante se afastou do CREA em 05.1969 voluntariamente, porque a atividade que ali exercia era burocrática, e ele havia concluído o curso de engenharia civil em 12.1968 (fl. 10). Mas é difícil crer que o mercado de trabalho realmente estivesse tão fechado para o autor, como ele alega, e ainda assim ele houvesse decidido deixar o emprego que tinha até então, mesmo que burocrático, para buscar uma colocação sem nenhuma esperança efetiva de consegui-la. O único documento que existe nos autos em relação à CEHAP consiste em uma ficha financeira de empregado em nome do autor (fl. 151), a qual não informa a função, datas de admissão e demissão do mesmo - e tampouco o ano a que corresponde a ficha - ou a função que seria exercida por ele. A ficha indica apenas o nome do autor e valores de remunerações nos meses de janeiro e fevereiro e retenção para INPS deste segundo mês. Os registros na ficha financeira bem podem corresponder a um pagamento por serviço temporário. Nesse sentido, se o autor tivesse chegado a ser contratado, com vínculo de emprego e não mera prestação de serviço autônomo, seria bem plausível que sua CTPS tivesse sido firmada, já que chegou a se efetuar registro de pagamento em uma ficha financeira. Assim, não se pode tomar a ficha como prova de vínculo empregatício ou de qualquer outra forma de contratação mais estável, diante da falta de informações mais precisas, não supridas nem mesmo pela petição inicial. Mas, ainda que se entendesse comprovado o vínculo, a motivação política da cessação não restou demonstrada. A prova testemunhal, por sua vez, não foi suficientemente forte para formar a convicção deste juízo de que o autor realmente fora admitido naquela empresa e depois afastado por motivos políticos. Isso porque as testemunhas tiveram conhecimento dos fatos somente pelo próprio autor, e não diretamente. Foi assim que souberam do emprego do autor na CEHAP e também ele lhes relatou a conclusão de que a causa do seu afastamento eram suas ligações políticas. Note-se que a segunda testemunha afirmou só ter tomado conhecimento dos fatos muito tempo depois, já na década de 1980, e a terceira só conheceu o autor em Pernambuco, quando ele foi contratado por outra empresa. Aliás, ainda que o autor não pudesse produzir prova do contrato em si, poderia ter relatado de forma mais precisa as circunstâncias desse vínculo, como a forma como obteve o emprego, se houve uma seleção pública, com divulgação em jornais, quem foram os outros contratados na época, se assinou algum contrato, se houve uma nomeação, tudo para que o juízo pudesse apurar com mais precisão os fatos, até mesmo questionando as testemunhas a seu respeito. Mas isso não aconteceu. Assim, concluo não ter ficado também comprovado o vínculo com a CEHAP e a motivação do alegado encerramento deste. Uma vez não comprovado o afastamento do autor de qualquer de seus vínculos empregatícios por motivos políticos, indevida a reparação material pretendida. Em relação aos danos morais, algumas considerações adicionais merecem ser feitas. Como dito no início desta fundamentação, o dano moral advém da própria prisão, prescindindo de que se comprove a tortura para que se configure. A ocorrência dessa circunstância, porém, torna ainda mais grave a conduta. No caso dos autos, apesar de haver prova da prisão e da motivação política desta, como já delineado nesta decisão, não houve prova de que o falecido sofreu tortura física na prisão. A primeira testemunha, que, por ter estado presente ao mesmo ato, tem maior relevo, disse que não houve tortura física, mas sim psicológica, descrevendo-a como a circunstância de serem chamados a interrogatório durante a madrugada sob a mira de metralhadora. Mas nem essa testemunha foi capaz de dizer que o autor foi colocado em cela "solitária" e sofreu maus tratos. As demais testemunhas negaram relatos do demandante nesse sentido. Dessa forma, não há como negar que o falecido sofreu abalos em sua vida pessoal (viveu momentos de humilhação, violência psicológica e sofrimento) e que houve violação a seus direitos fundamentais, tais como a liberdade e a dignidade, restando caracterizado, portanto, o dano moral. Verificada a obrigação de indenizar, passo à fixação do valor dessa indenização. Nessa tarefa, cabe ao julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitrar prudentemente o valor da indenização, a fim de proporcionar uma compensação financeira à parte autora pelo dano experimentado, evitando, contudo, o seu enriquecimento exacerbado. Adoto, como parâmetro para isso as disposições da Lei da Anistia, que muito embora trate de uma reparação por dano material, serve de linha guia para que se mantenha a coerência na avaliação do dano moral. Refiro-me especificamente ao disposto em seu art. 4º: Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. § 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses. § 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, há que se ter em conta que o valor reparatório para o anistiado e seus familiares decorre muito mais do reconhecimento da ilegalidade de que ele foi vítima no passado do que propriamente do valor financeiro que pretenda compensar aquele dano, em verdade, irreparável. Considerando as circunstâncias do caso concreto - especialmente a pouca idade do autor à época do fato (21 anos), a curta duração da prisão (4 dias) - tenho por bem fixar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o valor da indenização por danos morais a ser paga ao espólio do autor pela UNIÃO. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a ré na obrigação de pagar ao espólio do autor, a título de indenização por dano morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação desta sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante à previsão da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, fixando, em substituição à TR, o IPCA-E, exceto para as condenações de matéria tributária. A Corte declarou ainda a constitucionalidade da disposição contida nesse mesmo artigo no tocante à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. Tais diretrizes aplicam-se ao caso dos autos, de modo que, no período da vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E, aplicando-se, no mais, as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca, pelo que compensam-se os honorários devidos pelas partes (art. 21 do CPC/1973) (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5: APELREEX 00087118620104058400, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::22; AC 00072459020154058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170.). Sem custas, em razão da gratuidade deferida ao autor e da isenção da ré. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do valor da condenação (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado desta decisão, adote a secretaria as providências quanto ao cumprimento da obrigação de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 07 de janeiro de 2018. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara DABL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.