Publicado no Diário da Justiça de 02/02/2018

 

Boletim 2018.000006 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADONIAS DOS SANTOS COSTA 0004371-54.2009.4.05.8200

ALBERTO D. GRISI FILHO 0003983-44.2015.4.05.8200

ANDRE LUIZ FRANCO DE AGUIAR 0005512-06.2012.4.05.8200

ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO 0004371-54.2009.4.05.8200

ANTONIO CORREA RABELLO 0004371-54.2009.4.05.8200

ARMINDO TABOSA AMORIM 0004371-54.2009.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0002845-08.2016.4.05.8200 0003983-44.2015.4.05.8200 0004371-54.2009.4.05.8200 0005950-71.2008.4.05.8200 0007484-11.2012.4.05.8200 0007865-24.2009.4.05.8200 0009074-57.2011.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0003806-37.2002.4.05.8200 0016512-81.2004.4.05.8200

CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0001669-33.2012.4.05.8200 0002708-02.2011.4.05.8200

CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU 0003983-44.2015.4.05.8200

CRISTOFANE COLLAÇO SOBRINHO 0001669-33.2012.4.05.8200

DANIEL GALVÃO FORTE 0007865-24.2009.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0007484-11.2012.4.05.8200

DJAN HENRIQUE MENDONÇA DO NASCIMENTO 0005950-71.2008.4.05.8200

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0016512-81.2004.4.05.8200

FELIPE AUGUSTO ARAUJO E OLIVEIRA 0005512-06.2012.4.05.8200

FERNANDO JARDIM RIBEIRO LINS 0005512-06.2012.4.05.8200

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO 0003930-78.2006.4.05.8200

HEITOR CABRAL DA SILVA 0001459-16.2011.4.05.8200

HÉLIO ELÓI DE GALIZA JÚNIOR 0002708-02.2011.4.05.8200

ISMAEL MACHADO DA SILVA 0003025-78.2003.4.05.8200

JULIANA CORREA RABELLO 0004371-54.2009.4.05.8200

LUIZ ANTONIO COLLAÇO BEZERRA 0001669-33.2012.4.05.8200

LUZIA CORREA RABELLO 0004371-54.2009.4.05.8200

MARIO FORMIGA MACIEL FILHO 0001669-33.2012.4.05.8200

NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES 0004371-54.2009.4.05.8200

OTONIEL MACHADO DA SILVA 0003025-78.2003.4.05.8200

PAULO WANDERLEY CAMARA 0005512-06.2012.4.05.8200

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0001459-16.2011.4.05.8200 0003930-78.2006.4.05.8200

RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA C. FILHO 0004371-54.2009.4.05.8200

RENATA SONODA PIMENTEL 0002845-08.2016.4.05.8200

RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE 0002845-08.2016.4.05.8200

RICARDO DO N. CORREIA DE CARVALHO 0005512-06.2012.4.05.8200

ROBERTO FERREIRA BARBOSA 0003025-78.2003.4.05.8200

RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES 0004371-54.2009.4.05.8200

ROXANY CORREA RABELLO 0004371-54.2009.4.05.8200

SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES 0002708-02.2011.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0002708-02.2011.4.05.8200 0003806-37.2002.4.05.8200 0005950-71.2008.4.05.8200 0007659-44.2008.4.05.8200 0009074-57.2011.4.05.8200

SERGIO SANTANA DA SILVA 0004371-54.2009.4.05.8200

THIAGO CIRILLO DE OLIVEIRA PORTO 0002845-08.2016.4.05.8200

VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA 0003025-78.2003.4.05.8200

VITORIA CABRAL RABAY 0001459-16.2011.4.05.8200

VIVIAN STEVE DE LIMA 0003187-24.2013.4.05.8200 0007659-44.2008.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0003187-24.2013.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0003187-24.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002708-02.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X JM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DO NORDESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIO GUERREIRO (Adv. SANDRA VALÉRIA MARQUES FERNANDES, HÉLIO ELÓI DE GALIZA JÚNIOR)

Em exame aos autos, constato as seguintes ocorrências: 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/04/2011 em desfavor de JM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA e de JOSÉ MÁRIO GUERREIRO (este, em decorrência do redirecionamento da exação - decisão à fl. 32) para a cobrança dos créditos tributários objeto das CDAs nºs 39.166.018-7 (competências de 11/2004 a 01/2005) e 39.166.017-9 (competências de 04/2004 a 02/2005), constituídos por DCGB-DCG BATCH em 21/11/2010. 2. O despacho inicial foi prolatado em 26/07/2011 (fl. 21). 3. Em decorrência da tentativa frustrada de citação da sociedade executada por oficial de justiça (fl. 23v), o representante legal da devedora, José Mário Guerreiro, foi incluído no polo passivo da execução a pedido da exequente (fls. 26 e 32). 4. Os executados foram citados por oficial de justiça em 27/02/2014 (fls. 70/71 e 72/73), em cumprimento de carta precatória. 5. Em 27/08/2015 (fl. 42), a sociedade executada informou a este Juízo sobre o parcelamento do débito, cuja adesão ocorreu em 23/12/2013 (fl. 48). 6. Em 25/01/2016 (fl. 56), a exequente requereu a suspensão do processo até 15/12/2016 em decorrência do ajuste noticiado pela sociedade executada. Conforme fl. 57, o parcelamento foi validado em 19/06/2014. 7. Durante a tramitação da carta precatória para citação, penhora, avaliação e alienação de bens dos executados, foram adotadas as seguintes medidas no Juízo Deprecado: * averbação pela exequente (art. 615-A do CPC/1973), em novembro/2014, do ajuizamento da demanda executiva na matrícula dos imóveis do corresponsável indicados à fl. 118, c/c fl. 120; e * em decorrência da decisão prolatada em 1º/12/2014 (fl. 117), foi realizada a penhora e avaliação dos imóveis do corresponsável descritos no Auto à fl. 139, sem nomeação de depositário e também sem a intimação dos executados (fls. 137/138). 8. Às fls. 267/269 e 288/289, a sociedade executada insiste na liberação da penhora que recai sobre o imóvel do corresponsável (lote de terreno nº 08) que consta no Auto à fl. 139, com resistência da exequente às fls. 275 e 295. Delibero: I - Em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução e ainda por constituir o excesso de penhora matéria de natureza cogente, defiro o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o lote de terreno nº 08, da quadra 8, do loteamento denominado Jardim Flor de Liz, de que cuida o Auto à fl. 139 (avaliado em R$ 60.000,00), porquanto, conforme documentos da exequente às fls. 296/297, o crédito exequendo totaliza R$ 275.482,85 em novembro/2017 e se encontra em parcelamento regular, ao tempo em que os imóveis remanescentes, avaliados no montante de R$ 360.000,00, são suficientes à garantia integral da dívida. II - Permaneçam os autos sobrestados em virtude do parcelamento. III - Adote a Secretaria as providências necessárias ao cumprimento deste decisum. Intimem-se. Cumpra-se.

   

0002845-08.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X MYRTHES FORTE RIBEIRO COUTINHO (Adv. THIAGO CIRILLO DE OLIVEIRA PORTO, RENATA SONODA PIMENTEL, RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE)

Às fls. 60-62, MYRTHES FORTE RIBEIRO COUTINHO opôs embargos declaratórios à decisão de fls. 57-58, que rejeitou a exceção de pré-executividade de fls. 21-35. Sustentou que a exceção foi apresentada contra a cobrança da taxa de ocupação do ano de 2013 e, em outro processo similar (autuado sob o n.º 0802617-34.2015.4.05.8200), onde foi questionada a cobrança da taxa de ocupação do ano de 2011, já houve sentença, transitada em julgado, entendendo pela improcedência da cobrança. Ressaltou que restou "patente a nulidade dos lançamentos perpetrados contra a embargante, na reconhecida ausência de oportunização ao contraditório na esfera administrativa, tanto em relação à demarcação da LPM-1831 homologada em 10-09-1998, como em razão de substancial majoração da exação após reavaliação dos respectivos imóveis". Requereu o reconhecimento da nulidade dos lançamentos ensejadores dos débitos executados. Instruiu os aclaratórios com documentos e cópia da sentença proferida nos embargos n.º 0802617-34.2015.4.05.8200 (fls. 63-96). Com vista, a União (Fazenda Nacional), defendeu, às fls. 100-102, a inviabilidade dos embargos, por estarem ausentes os requisitos legais, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial combatida. Outrossim, aduziu que a pretensão da embargante é rediscutir a causa, objetivo incompatível com a via escolhida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como propósito obter o esclarecimento de eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial decisório (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015), não se predispondo a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. No caso, os fundamentos contidos na decisão embargada apresentaram-se claros e suficientes, conforme alegações e documentos constantes nos autos. Além do mais, insta salientar a impossibilidade de obtenção de modificação do julgado a partir de novas alegações ou documentos juntados a posteriori. Com efeito, não vislumbro no decisum recorrido nenhum vício a ser corrigido na forma com que a questão restou apreciada, de modo que, na ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista não se tratar de desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na decisão embargada, estes embargos não merecem acolhimento. Por outro lado, conforme se vê da sentença proferida nos embargos n.º 0802617-34.2015.4.05.8200, ajuizada em decorrência da execução fiscal n.º 0001106-05.2013.4.05.8200 (anexada às fls. 69-81), restou declarada, em favor do executado, a nulidade do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1.831, tendo a referida sentença - embora tratando de exercício anterior ao cobrado neste processo - feito referência aos RIP's nºs 2051.0000619-51, 2051.0000621-76 e 2051.0000826-06. Embora a executada pretenda utilizar a referida sentença para o reconhecimento da nulidade do débito cobrado neste executivo, não há elementos nos autos que demonstrem que tais débitos referem-se ou decorrem do mesmo imóvel abarcado pelos embargos mencionados pela executada. Nesse aspecto, percebe-se que as CDAs que instruíram a presente execução fiscal apresentam grave defeito de formação ou constituição, uma vez que nela não consta a identificação do imóvel que deu ensejo ao débito executado (taxa de ocupação junto à SPU) como respectivo RIP, o que prejudica a defesa da executada. Havendo nulidade flagrante no título executivo ou ausência evidente de pressupostos processuais ou de uma das condições da ação, pode o juiz apreciá-la ex officio. A propósito, o STJ firmou o entendimento segundo o qual "a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida". (REsp nº 1.297.922). Nesse sentido, a par do disposto no art. 2º, §8º, da LEF, a extinção da execução fiscal por erro material ou vício formal da CDA só pode ocorrer após a prévia intimação da Fazenda Pública para que providencie a emenda ou substituição do título. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1469819/SP e AgRg no REsp 1469379/SP. Importa observar, ainda, que a modificação da CDA para o suprimento de erro formal ou material pode ser providenciada até a prolação de sentença nos embargos à execução (STJ - EREsp 823.011/RS e REsp 1.045.472/BA), o que ainda não ocorreu. No caso de substituição das CDAs, deve ser observada a regra que assegura "ao executado a devolução do prazo para embargos" (art. 2º, §8º, da LEF). Faz-se necessária a identificação do imóvel (e respectivo RIP) ensejador do débito. Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela executada às fls. 60-62, ao tempo em que aproveito o referido petitório para, ex officio, determinar a intimação da exequente para a emenda da CDA, nos moldes seguintes. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda ou substituição da CDA executada, notadamente no que pertine à identificação do(s) imóvel(is) e respectivo(s) RIP(s) que deu(eram) ensejo aos débitos nela indicados, bem como no que se refere ao nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção do presente executivo fiscal (art. 321 do CPC/2015). Havendo a substituição do(s) título(s), deverá a exequente, a par da sentença acostada às fls. 82-94, proferida em favor da executada, dizer expressamente acerca da eventual nulidade do lançamento ensejador do débito executado e consequente extinção do presente executivo fiscal. Efetivada a emenda e pronunciando-se a exequente, nos termos supra, dê-se vista à executada para oportuna manifestação. Intimem-se.

   

0003025-78.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA) X CONSTRUTORA NORCASA LTDA - ME E OUTROS (Adv. OTONIEL MACHADO DA SILVA, ISMAEL MACHADO DA SILVA, ROBERTO FERREIRA BARBOSA)

PROCESSO Nº: 0003025-78.2003.4.05.8200 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO CONSTRUTORA NORCASA LTDA peticionou mais uma vez requerendo a decretação da prescrição, bem como a anulação da dívida por anatocismo (juros excessivos), às fls. 342. Às fls. 251-254 e 286, houve pedidos semelhantes feitos pela executada, alegando a prescrição. A PFN manifestou-se pugnando pela rejeição do pedido, e requereu a condenação da executada em litigância de má-fé (fls. 345/351). É o relatório. Passo a decidir. Não conheço do pedido de prescrição, tendo em vista que já foi decidido às fls. 257/262, inexistindo alteração fática até então. Em relação ao pedido de análise de nulidade da execução, em razão de anatocismo, é de ressaltar-se que a exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Firmadas essas considerações, passo à análise das questões trazidas pela excipiente. A(s) questão(ões) apontadas pela excipiente com o objetivo de infirmar as CDAs, por falta de pressupostos de sua constituição, refogem ao âmbito de cognição restrita do incidente, uma vez que compreendem matéria controvertida que depende de dilação probatória, a ser dirimida no campo processual através da via própria, não autorizando a sua apreciação nos próprios autos do executivo fiscal. O reconhecimento de nulidade da CDA, em razão do não cumprimento das exigências legais necessárias à sua validade, preconizadas no art. 202 do CTN e reiteradas no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, compreendendo aspectos atinentes à certeza e liquidez da obrigação contida no título executivo - a exemplo da origem, natureza e fundamentação legal do débito, a forma de cálculo de juros de mora e demais encargos -, bem como por vícios ocorridos no precedente processo administrativo de constituição da dívida ativa (se for o caso), só deve ocorrer diante da clara e evidente falta dos requisitos formais e inobservância dos preceitos legais previstos. Desta forma, qualquer alegação no sentido de infirmar o título executivo por ausência de requisitos legais de sua formação, em sede de exceção ou objeção de pré-executividade, deve ser cabalmente instruída com documentos idôneos e inequívocos, mormente por não se admitir dilação probatória na via eleita pelo Executado. Confira-se, neste contexto, os seguintes julgados o e. STJ: EDcl no AgRg no Ag 630824/RS, REsp 685168/RS, REsp 701318/RN, AgRg no Ag 470086/SP e REsp 776.874/BA. Acontece que o(a) excipiente não cuidou de instruir a petição de objeção de pré-executividade com prova documental pré-constituída que demonstrasse de plano a nulidade ou inexigibilidade do título executivo, requisito essencial para se acolher a via da exceção. Não obstante as considerações acima sejam suficientes, acrescento que as CDAs que aparelham a presente execução fiscal indicam os preceitos normativos que fundamentam as dívidas e trazem de modo suficientemente claro discriminativos de cálculo da multa e dos juros moratórios aplicados sobre os valores dos débitos (fls. 19 e 21). Observo que as CDAs que instruem a inicial executiva contêm os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e reiterados no art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, estando formalmente perfeita e gozando, pois, de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da LEF), presunção esta que não foi ilidida pelo(a) executado(a)/excipiente. Acrescento, por oportuno, que o presente executivo fiscal voltou a ter seguimento após a exequente ter informado e comprovado a rescisão dos parcelamentos anteriormente celebrados (fls. 65-66 e 68-71). No que se refere ao andamento do presente feito, importa tecer as seguintes considerações. Quando da primeira constrição, efetivada por termo à fl. 77, tanto a sociedade executada, na pessoa de NOEMI FARIAS SALES, como esta, na qualidade de corresponsável pelo débito além do corresponsável JOÃO JALES DA SILVA, tiveram ciência do prazo para oferecimento de embargos à execução (certidão à fl. 76-verso e 289-verso). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que "o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição". Precedente: AgRg no REsp 1.191.304/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 3.9.2010. Por fim, houve posterior requerimento de adesão a parcelamento (fls. 327), o que implica inclusive na renúncia tácita à discussão quanto à existência da dívida, não havendo que se falar em reabertura de prazo para oposição de embargos, caso o parcelamento venha a ser rescindido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. ALIENAÇÃO FRUSTRADA. REFORÇO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. RESP 1.116.287/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJE 4.2.2010. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não houve a alegada omissão, tendo sido devidamente enfrentados os pontos referentes à plena validade da primeira constrição realizada e à ocorrência posterior de mero reforço da penhora. 3. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que a primeira constrição realizada, recaída sobre veículos automotores pertencentes à Embargante, não foi desfeita, tendo ocorrido posteriormente o mero reforço da penhora, incapaz de ressuscitar o prazo de Embargos voluntariamente perdido pela Embargante. Dessa forma, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 4. Além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, decidida em sede de Recurso Repetitivo, segundo a qual a anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. (REsp. 1.116.287/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4.2.2010). 5. No pertinente à contagem do prazo para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a contagem tem início a partir da intimação pessoal da penhora, independentemente de reforço ou ampliação. 6. Agravo Regimental de JOALINA TRANSPORTES LTDA desprovido. (EDcl no AREsp 659.927/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016) Tendo em vista que o susposto excesso de juros (anatocismo) só foi alegado agora, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé em face da executada, advertindo-a que, caso se repita o comportamento procrastinatório, ser-lhe-á aplicada a devida penalidade. Diante do exposto, não conheço do pedido de fls. 342. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Cumpram-se os itens 1 e 2 do despacho de fls. 340. Intimem-se. João Pessoa, 25 de janeiro de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0003806-37.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X EDIMAQUINA COM REPRES E ASSIST TEC DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

EXECUÇÃO FISCAL nºs 2002.82.00.006709-5 e 0003806-37.2002.405.8200 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Processo nº 2002.82.00.006709-5: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em 26/09/2002, em face de EDIMAQUINA COM REPRES E ASSIST TEC DE MAQUINAS LTDA. Despacho de citação proferido em 14/10/2002 (fls. 13). Citação cumprida em 24/11/2002 (fls. 16). Foram penhorados diversas máquinas do devedor (fls. 21), em 09/07/2003, mesma data em que o executado foi intimado para apresentar embargos. Decisão datada de 16/11/2006 (fls. 36) deferiu a realização do leilão, após ter sido realizada a intimação da avaliação dos bens. Os dois primeiros leilões, realizados em 24/05/2007 (fls. 47) e 05/06/2007 (fls. 48) foram negativos. A PFN requereu a realização de novos leilões em 09/07/2007 (fls. 51), o que foi deferido em 24/08/2007 (fls. 53), mas ambos foram negativos (fls. 62/63). Desde então não houve mais movimentação nestes autos, que foram apensados à execução principal, descrita em seguida. 2. Processo nº 0003806-37.2002.405.8200 A Execução foi proposta pela Fazenda Nacional em face da EDIMAQUINA em 06/06/2002. Despacho de citação proferido às fls. 13, em 25/06/2002. Citação realizada em 26/08/2002 (fls. 16). Foram penhoradas diversas máquinas da executada, com as respectivas avaliações (fls. 20/22), sendo a devedora intimada da penhora em 31/10/2002. Foram realizados leilões que não obtiveram licitantes (fls. 35/36) em 14/06/2004 e 28/06/2004. A PFN requereu nova data de leilão em 18/10/2004 (fls. 39), o que foi deferido em 23/11/2004 (fls. 40). Os leilões foram realizados em 22/03/2005 e 04/04/2005, mas não houve licitantes novamente (fls. 48/49). PFN requereu nova data de leilão (fls. 52), em 20/06/2005. O juízo determinou a reavaliação dos bens, que foi feita em 03/05/2006 (fls. 59). Os dois leilões subsequentes realizados em 24/05/2007 e 05/06/2007 foram negativos (fls. 75/76). A Fazenda Nacional, em 09/07/2007, requereu a reunião desta execução a descrita no item 1, bem como requereu a designação de novo leilão para os bens penhorados (fls. 79), o que foi deferido pelo juízo em 14/07/2008 (fls. 81/82). Os leilões foram realizados em 13/11/2008 e 25/11/2008 e foram negativos (fls. 92/93). Novos leilões realizados em 31/03/2009 e 14/04/2009 sem sucesso (fls. 109/110). Decisão prolatada em 27/04/2009 determinou intimação da exequente para adjudicar os bens ou substituir a penhora já que os bens se demonstraram de difícil alienação, sob pena de arquivamento dos autos (fls. 111), e a PFN tomou ciência desta decisão em 22/01/2010 (fls 111-v.). A PFN requereu a penhora via BACENJUD em 03/02/2010 (fls. 113), o que foi deferido em 01/03/2010 (fls. 115), sendo infrutífera a constrição (fls. 117/118). A PFN foi intimada para dar andamento à execução em 10/11/2011 e requereu a suspensão do processo em 01/02/2012. A exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, por não ter localizado bens (fls. 126), em 06/05/2013, o que foi deferido em 23/03/2017 (fls. 137). LEOPOLDO MARQUES D´ASSUNÇÃO, sócio-gerente da executada, ingressou com exceção de pré-executividade (fls. 140/142), alegando a prescrição. A Fazenda Nacional se manifestou às fls. 151/156 pleiteando a rejeição da prescrição, de maneira genérica, simplesmente afirmando que não houve preenchimento dos requisitos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, sem apontar quaisquer causas de suspensão ou interrupção da prescrição. A partir deste momento, a fundamentação referir-se-á à execução nº 0003806-37.2002.405.8200, que passou a tramitar como processo-piloto. FUNDAMENTAÇÃO 1. Redirecionamento indevido É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, o diretor ou o representante responsável por substituição, conforme art. 135, III, do CTN, em alguns casos, notadamente quando lhe são imputados atos de administração havidos com dolo ou fraude, bem como no caso em que é visível a dissolução irregular da sociedade, sem a respectiva baixa na Junta Comercial e nos registros fazendários. Conforme a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A inicial executiva e a(s) CDA(s) que a instrui(em) indicam como executada apenas a pessoa jurídica devedora, não constando ali o nome de qualquer corresponsável pelo débito. Após diversas tentativas de alienação de bens penhorados da empresa, sem sucesso, a exequente pleiteou o redirecionamento da execução para seu sócio. com base na simples alegação de responsabilidade do(a) representante. Com efeito, cabe à exequente demonstrar os atos que denotem a responsabilidade do sócio que não consta na CDA como corresponsável pelo débito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435/STJ. 3. A presunção de dissolução irregular, segundo alega o recorrente, decorre da não localização da empresa no seu endereço, em face de única tentativa frustrada de citação pelo correio, com a devolução da carta por Aviso de Recebimento. 4. A devolução da correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, sendo de rigor a tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.368.377, PB, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 14.08.2013; AgRg no REsp nº 1.075.130, SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02.12.2010; e REsp nº 1.072.913, SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04.03.2009. 5. Circunstâncias fáticas retratadas no acórdão recorrido, quanto à falta de comprovação da dissolução irregular, que não podem ser revistas no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 652.641/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015) Não tendo a exequente, quando do seu pedido de redirecionamento, comprovado os requisitos acima enunciados, resta evidente que foi indevida a inclusão daquele(a) sócio(a) indicado(a) como corresponsável no polo passivo do presente feito. Destaco que o mero inadimplemento não pode ser caracterizado como abuso de poder ou dissolução irregular, nos termos da Súmula 430 do STJ. Por tais razões, torno sem efeito a decisão de fls. 137, já que não demonstrada a dissolução irregular da sociedade ou abuso do poder de gerência, anulando-se, consequentemente, a citação realizada do sócio LEOPOLDO MARQUES D´ASSUNÇÃO. 2. Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). A exequente não tomou medidas efetivas desde 22/01/2010. De fato, a partir deste data, a exequente foi intimada para dar andamento ao feito, mas limitou-se a requerer penhora on-line que restou infrutífera. Destaco que durante os outros 8 anos em que o processo tramitou, a PFN limitou-se a requerer a alienação de bens (máquinas de escrever, dentre outros) de difícil venda, restando frustrados diversos leilões. Como o redirecionamento é indevido, e desde 2010 não houve indicação de bens passíveis de alienação, percebe-se o transcurso do qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal e sequer houve a efetiva indicação de bens da pessoa jurídica hábeis a ensejar um resultado útil ao processo executivo. Ademais, no caso sob análise, importa reconhecer a culpa da exequente quanto à ausência de prosseguimento efetivo da execução fiscal, tendo em vista os ineficazes requerimentos de leilão de bens de difícil venda, além do pedido equivocado de redirecionamento por ela formulados e atos subsequentes ocorridos nos autos, que evidenciam o não impulsionamento correto do executivo, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar corretamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. Ademais, deve-se destacar o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo quando não houve inércia por parte da Fazenda Pública" (AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por outro lado, intimada, a exequente não indicou qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AC 00001900620134059999, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::184; AgRg no Ag 1286579/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação da prescrição intercorrente. Isso posto, com fulcro no art. 337, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, reconheço ex officio a nulidade do redirecionamento requerido e deferido nos autos e a consequente ilegitimidade passiva da LEOPOLDO MARQUES D´ASSUNÇÃO e determino a exclusão de seu(s) nome(s) do polo passivo da presente execução fiscal. Outrossim, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Nacional a pagar 10% (dez por cento) de honorários ao excipiente, tendo em vista que não houve constrição de seus bens, e a defesa limitou-se à apresentação de uma simples manifestação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais constrições e penhoras existentes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. João Pessoa, 31 de janeiro de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto 5ª Vara Federal da Paraíba 2 8

   

0003930-78.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X ANDRÉ MAXIMINO DA COSTA (Adv. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO)

1. A execução fiscal foi extinta pelo pagamento, conforme sentença à fl. 190. 2. Às fls. 192/193, a esposa do executado falecido requer a concessão da gratuidade judiciária visando à suspensão da exigibilidade das custas processuais impostas naquele decisum. 3. Conforme certidão à fl. 75, o executado faleceu em 20/12/2009, deixando esposa, filhos e bens. 4. Não houve a regularização do polo passivo da demanda, conquanto determinado à fl. 171, em atendimento ao pleito da exequente (fl. 168). 5. Ao falecimento, sobreveio o pagamento da dívida. 6. Ante o exposto, intime-se a requerente a, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação técnica, eis que ausente instrumento de mandato outorgado ao advogado substabelecente (fl. 194), como também para comprovar a partilha judicial ou extrajudicial de bens do de cujus. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Cumpra-se.

   

0003983-44.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X FLAVIA DE LOURDES MARQUES DOS PRAZERES (Adv. CLAUDIUS AUGUSTO L. F. CAJU, ALBERTO D. GRISI FILHO)

Processo nº 0003983-44.2015.405.8200 DECISÃO FLÁVIA DE LOURDES MARQUES DOS PRAZERES ingressou com exceção de pré-executividade às fls. 32/35 e juntou diversos documentos. Alegou que a execução é infundada pois as dívidas encontram-se parceladas. Pleiteou a extinção da execução, ou, subsidiariamente, a suspensão, bem como a liberação de valores bloqueados via BACENJUD, além da condenação em honorários. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) manifestou-se sobre a exceção, argumentando que o pedido de parcelamento foi feito posteriormente ao ajuizamento da execução, logo, seria caso de suspensão da execução e não sua extinção. Também requereu a não condenação em honorários. É o que importa relatar. Decido. Como decidiu o TRF da 5ª Região AC nº 576.703, inclusive com referência à tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 957.509/RS (art. 543-C do CPC/1073), "... o mero pedido de parcelamento - ou pagamento de alguma parcela antecipada - não implica, de pronto, a inclusão do requerente no programa. Há etapas posteriores ao requerimento de adesão que devem ser cumpridas. Somente com a ultimação do acordo, simbolizado pelo deferimento do pedido pela Administração, é que se pode considerar em vigor o benefício fiscal e, com isso, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 957.509)". Examinando os autos, constata-se que o ajuizamento da execução deu-se em 17/09/2015 (fl. 03), enquanto o pedido de parcelamento da dívida foi requerido à exequente em 02/05/2016 (fl. 38-v, 50-v e 59-v). Destaco que havia pedidos de parcelamentos anteriores nas três CDAs que foram indeferidos, razão pela qual a execução foi ajuizada de maneira correta. Percebe-se, então, que os títulos executivos eram plenamente exigíveis ao tempo da propositura da causa, eis que a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos somente ocorreu posteriormente, ou seja, com o requerimento e deferimento do ajuste. Em relação aos valores bloqueados, também possui razão a excipiente. Em caso de parcelamento administrativo concedido pela exequente no curso de executivo fiscal, ainda que apenas requerido pelo executado após o bloqueio de seus ativos financeiros, tem este Juízo reiteradamente entendido pela necessidade de liberação do valor constritado - sempre que, para a concessão do aludido benefício, inexista imperativo legal de prestação de garantia pelo devedor. Assim, se a lei não impõe a prestação de garantia alguma para a concessão de parcelamento administrativo a quem, devidamente citado, não pagou nem sofreu penhora, não se mostra razoável impor a permanência de indisponibilidade de numerário ao executado que, tendo sofrido bloqueio, vale-se do mesmo benefício para garantir o pagamento parcelado de sua dívida. Com efeito, entendimento contrário implicaria violação inegável ao primado da igualdade. Além do mais, as circunstâncias destes autos denotam que a mantença da constrição vai de encontro ao princípio da menor onerosidade da execução para o executado (art. 805 do CPC/2015). Diante do exposto, defiro o pedido formulado às fls. 32/35 apenas para, com base no art. 151, VI, do CTN c/c 922 do CPC/15, determinar a suspensão da execução enquanto vigorar o parcelamento dos débitos, cujo acompanhamento, ressalto, constitui ônus da própria exequente. Determino a liberação dos valores bloqueados às fls. 26, 28 e 30, devendo ser oficiado à CEF, para que transfira as respectivas quantias para a conta-corrente indicada às fls. 62, certificando-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de janeiro de 2017. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto

   

0004371-54.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X COMPANHIA USINA SAO JOAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA C. FILHO, ROXANY CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES, LUZIA CORREA RABELLO, JULIANA CORREA RABELLO, ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO, ARMINDO TABOSA AMORIM, SERGIO SANTANA DA SILVA, NAIDE ROZANE DE OLIVEIRA LOPES)

1. A presente execução processa-se apenas em razão das CDAs nºs 42 2 08 000853-01, 42 3 08 000033-37, 42 6 08 004594-30, 42 6 08 0006297-00 e 42 7 08 000492-71, porquanto a CDA nº 42 6 08 000996-38 foi extinta pelo pagamento, conforme provimento judicial às fls. 171/171v. 2. Conforme informação da exequente à fl. 173, a CDA nº 42 2 08 000853-01 não mais se encontra em parcelamento. 3. Quanto às CDAs nºs 42 6 08 0006297-00 e 42 7 08 000492-71, em virtude da procedência parcial dos embargos/PJe nº 0801574-28.2016.4.05.8200, cuja sentença ainda está pendente de trânsito em julgado, notadamente pela interposição de apelação da credora, a presente execução, por ora, deverá prosseguir apenas em função do valor do crédito remanescente a ser apurado a partir do decote do excesso reconhecido no título judicial. Portanto, quanto ao excesso reconhecido na sentença, a execução estará sobrestada no aguardo de eventual confirmação ou reforma do provimento judicial. 4. Intimem-se: 4.1. a sociedade executada para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do coexecutado Odilon Ribeiro Coutinho. 4.2. a exequente para que, também no prazo de 15 dias: (a) informe o valor atualizado das CDAs nºs 42 2 08 000853-01, 42 3 08 000033-37, 42 6 08 004594-30, 42 6 08 0006297-00 e 42 7 08 000492-71, observando, quanto à primeira, as deduções decorrentes do parcelamento enquanto vigente, e, quanto às duas últimas, o decote determinado na sentença prolatada nos embargos/PJe nº 0801574-28.2016.4.05.8200; e, (b) acoste aos autos cópia do processo administrativo fiscal de responsabilização dos corresponsáveis indicados nas CDAs, podendo, em observância ao art. 10 do CPC/2015, manifestar-se sobre o entenda devido. 5. Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que apreciarei os pontos/questões ainda pendentes mencionados nos itens "8" e "10" do provimento às fls. 171/171v. 6. Cumpra-se.

   

0005950-71.2008.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ARCON REFRIGERACAO DA PARAIBA LTDA (Adv. DJAN HENRIQUE MENDONÇA DO NASCIMENTO) x MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

1. Intime-se a sociedade executada para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os parcelamento referidos pela exequente na manifestação às fls. 380/385. 2. Com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade às fls. 330/337. 3. Cumpra-se.

   

0007484-11.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ANTONIO PAES BARRETO FILHO (Adv. DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO)

PROCESSO: 0007484-11.2012.4.05.8200 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL D E C I S Ã O ANTONIO PAES BARRETO FILHO, opôs, às fls. 16-25, exceção de pré-executividade, a fim de reduzir o débito cobrado nos autos desta execução fiscal, arguindo, em suma, que "... a aplicação da multa no patamar superior a 75% caracteriza-se efeito confiscatório, tendo em vista que o contribuinete é aposentado, não dispõe de uma capacidade contributiva elevada e não teve qualquer intenção de lesar o fisco, incorrendo tão somente em erro formal de preenchimento da declaração, o que não pode lhe conduzir ao pagamento de penalidade tão abusiva." Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu o seu petitório apenas com o substabelecimento e com os documentos às fls. 26-28. Com vista, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se (fls. 33-36), alegando o descabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria acerca do mérito do crédito fazendário. Juntou a consulta às fls. 37-38. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Por força do art. 4.º da Lei 1.060/50, as pessoas físicas fruirão da assistência judiciária quando declararem, na peça vestibular, que não estão em condições de arcar com despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, merece guarida o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa física executada. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, de forma incidental ao processo executivo, é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". As alegações trazidas pelo excipiente não são suscetíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa ou não representam evidente e/ou flagrante inexigibilidade ou nulidade do título executado, compreendendo matérias complexas que refogem ao âmbito de cognição restrita do incidente, devendo ser submetidas a contraditório para ampla discussão e para produção de provas. Em outras palavras, a alegação do excipiente não compreende questão que demonstre, primo ictu oculi, a inexigibilidade do débito executado. Assim, em se tratando de matéria que demanda dilação probatória, a tutela pretendida pelo executado deve ser deduzida através da via própria, já que a hipótese sub judice não autoriza a apreciação da matéria nos próprios autos do executivo fiscal. Com efeito, verificada a estrita observância às formalidades legais inerentes à formação do respectivo título extrajudicial e na ausência de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez prevista no sistema legal (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), impõe-se a rejeição da presente oposição. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 16-25. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela pessoa física excipiente-executada. Sem condenação em honorários, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou de não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1265469/SP; EREsp 1048043/SP e AgRg no Ag 1259216/SP). Verifico que estão atendidas, no presente feito, as disposições contidas nos arts. 20 e 21 - e respectivos parágrafos - da Portaria nº 396, de 20/04/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, portanto, suspenda-se o curso da presente execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, sem baixa, nos termos do § 2º do dispositivo legal sobredito. Intimem-se. João Pessoa, 19 de janeiro de 2017. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto da 5.ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais AR

   

0007659-44.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X ISOLDA REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Processo nº 00007659-44.2008.405.8200 DECISÃO A executada, através da Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial, ingressou com exceção de pré-executividade (fls. 39/39-v), alegando nulidade de citação por edital, além da prescrição. A exequente impugnou a exceção de pré-executividade, discordando da nulidade de citação e concordando parcialmente com a decretação da prescrição apenas em relação à dívida inscrita em 2001 (fls. 42/43-v). É o relatório, passo a fundamentar. 1. Argumentos da excipiente 1.1. Nulidade de citação A excipiente foi citada por edital após frustrada a tentativa de sua citação por oficial de justiça, tal como exige o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Conforme pronunciamento da 4ª Turma da Corte Federal da 5ª Região, em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários do Tribunal, como também do STJ - inclusive com referência ao REsp nº 1.103.050/BA (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973) -, o recurso à citação editalícia somente é admitida após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem que, no entanto, faça-se necessário o esgotamente prévio de medidas extrajudiciais para a localização do devedor na tentativa de promoção de sua citação pessoal. Vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu, após a tentativa frustrada de diligência empreendida por oficial de justiça, o pedido de citação editalícia, sob o fundamento de que a exequente não demonstrou ter exaurido todas as tentativas possíveis de localização do novo endereço da executada. 2. No REsp nº 1.103.050/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, 'Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça'. 3. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 4. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço da parte executada, a fim de permitir a citação pessoal dela. 5. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.348.531), como também desta Corte Regional (AG nº 127.374, AG nº 119.714, AG nº 118.776 e AG nº 123.667), consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustação da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 6. Agravo de instrumento provido". (TRF 5ª Região - 4ª Turma - AG nº 135.747 - Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão - Public. DJe 23/01/2014). Como a citação por edital ocorreu após a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça, rejeito a alegação de nulidade de citação editalícia. 1.2. Prescrição Em relação à alegação de prescrição, ambas as partes concordam com a decretação da prescrição em relação ao débito referente à anuidade de 2001 (dívida ativa nº 1735, inscrita no livro 2, fls. 336, em 03/06/2003). Em relação à referida dívida, deve ser acolhida a prescrição pois, desde que foi inscrita em dívida ativa (junho de 2003) até o ajuizamento da execução (novembro de 2008), transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Por se tratar de crédito sujeito a lançamento de ofício, deve-se observar o prazo decadencial, relativo à constituição do crédito, e, em seguida, o termo de início da prescrição (inicial ou do fundo de direito) que, no caso, é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída. Nesse sentido, vejamos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. (...). 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.235.676 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 15/04/2011). As demais dívidas (anuidades de 2002, 2003 e 2004) foram inscritas em 07/01/2004, 02/03/2005 e 19/12/2005, respectivamente, assim, no momento do ajuizamento da execução, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, logo, não há que se falar em prescrição. Destaco que a execução foi ajuizada em 2008, tendo havido despacho citatório em 2009, interrompendo-se a prescrição. A execução veio transcorrendo normalmente até 14/05/2013, oportunidade em que foi feita a penhora de valores via sistema BACENJUD. Desde então, não houve busca de novos bens por parte da exequente. 1.3. Nulidade da CDA Também não merece acolhida a tese de nulidade do título por mudança de CDA, já que o documento juntado às fls. 15 é mera atualização monetária da CDA inicial, não cabendo inclusive discussão de índices de atualização em sede de exceção de pré-executividade. 2. Conclusões e providências Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção para reconhecer a prescrição da anuidade de 2001 (dívida ativa nº 1735, inscrita no livro 2, fls. 336, em 03/06/2003), devendo a exequente proceder à sua baixa. No que é pertinente aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima do COREN-PB (já que subsistiram 3 da 4 inscrições atacadas), e ainda houve concordância expressa da exequente, deixo de condená-la em honorários advocatícios. Transitada em julgado esta decisão: a) o COREN-PB deverá proceder à baixa na inscrição de 2001. b) A Secretaria deverá oficiar à CEF para que transfira os valores bloqueados para conta do COREN-PB ou expedir o respectivo alvará. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, considerando que não foram encontrados outros bens desde 2013, suspenda-se o processo, nos termos do art. 40 da LEF, pelo prazo de 1 (um ano), devendo a exequente se manifestar expressamente sobre eventual prescrição intercorrente. Intimem-se. João Pessoa, 22 de janeiro de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

   

0007865-24.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X MAX BORGES SAEGER E OUTROS (Adv. DANIEL GALVÃO FORTE)

PROCESSO: 0007865-24.2009.4.05.8200 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL Sentença: _______________________ Tipo _________ Registro SEN.0005._____________________, fls. ______________ S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional (PFN), pleiteando a cobrança de taxa de ocupação de imóvel, proposta inicialmente em face de MAX BORGES SAEGER e OUTROS. Despacho de fls. 264/266 determinou a intimação da PFN, para emendar ou substituir a CDA, notadamente para indicar qual imóvel deu ensejo ao surgimento da dívida. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em resposta ao despacho às fls. 264-266, requereu "a intimação do executado para que ele esclareça qual é o endereço do imóvel de sua propriedade que está sendo taxado pela União, sendo que essa simples medida, importa por questão de lealdade processual, e é suficiente para sanar qualquer dúvida acerca dessa questão." É o relatório do essencial, passo a fundamentar. Impõe-se a extinção prematura da presente execução fiscal pela falta de identificação do imóvel que deu ensejo à cobrança, porque o art. 2.º, § 5.º, da Lei 6.830/1980, contempla os requisitos indispensáveis ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa o qual, por se refletirem no título executivo, garantem ao devedor o exercício efetivo do direito de defesa, haja vista que lhe permite conhecer todos os elementos que permeiam a dívida fiscal, a exemplo do sujeito passivo, da origem, da natureza, da fundamento legal e do valor da dívida, da data e do número de inscrição e do número do processo administrativo fiscal, garantindo-lhe, de modo seguro, conhecer o objeto da execução. Em atenção ao rigor imposto pela lei à formação do título executivo, uma vez que é da observância deles que provém a presunção de legitimidade que também pela lei é-lhe atribuída, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.297.922) e a Corte Federal da 5.ª Região (AC 570.216, julgado em 05/06/2014) firmaram o entendimento segundo o qual "a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida". (REsp nº 1.297.922). Destaco que os precedentes a que me referi trataram exatamente da questão trazida à lume (com relação à taxa de ocupação), como abaixo se constata a partir da transcrição de suas ementas. Vejamos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. 1. É reiterado o entendimento de que a verificação dos requisitos das CDAs é tarefa reservada às instâncias ordinárias, sendo vedada sua reapreciação por esta Instância Especial, porquanto demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, deixa claramente assentado que a CDA não traz a indicação do imóvel que deu origem à cobrança do tributo, ressaltando, porém, que a referida mácula não seria apta a ilidir a legalidade do título executivo. 3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, de modo a não impedir a defesa do executado. 4. O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Recurso especial provido". (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.297.922 - Rel. Min. Humberto Martins - Public. DJe 05/03/2012). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1. É nula a CDA por falta de informação precisa referente à identificação do bem imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação cobrada em execução fiscal, prejudicando a defesa do executado. Precedentes do STJ. 2. Apelação provida". (TRF 5ª Região - 1ª Turma - AC nº 570.216 - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt - Public. DJe 12/06/2014). A exequente não pode atribuir à devedora o ônus de formar o título executivo extrajudicial. Como foi oportunizada a emenda, inclusive com advertência de extinção do processo, essa é a medida a ser adotada, já que a PFN não cumpriu a determinação, inexistindo, portanto, título judicial válido. Diante do exposto, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Fica prejudicada a apreciação do pedido da executada às fls. 212-218. Como o vício foi detectado ex officio, não se pode falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Resp 512.017/MG e EDcl no Resp 1018785/SP), nos seguintes termos: "não há que se falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito". Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judiciais que houver. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e executivos reunidos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 26 de janeiro de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto da 5.ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

0009074-57.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X V.V.P. ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 02.12.2011, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra VVP - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (fls. 5-128). Não houve citação da executada (fl. 132-verso), todavia, procedeu-se ao arresto de automóveis registrados em nome da sociedade (fls. 133-142). Às fls. 145-146, a exequente pleiteou o redirecionamento deste executivo para os sócios, notadamente diante da presumida dissolução irregular da pessoa jurídica, deferido apenas para o Sr. Nilton Geraldo da Silva (fl. 163), tendo sido efetivada a citação em 05.05.2017 (fl. 167-verso). Em 06.11.2017, a sociedade executada opôs, às fls. 169-176, exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, a extinção da execução, em razão da prescrição. Em impugnação (fls. 184-186), a Fazenda Nacional aduziu que inexiste prescrição, uma vez que os débitos estiveram com a exigibilidade suspensa, no período de 17.07.2003 até 13.11.2009, diante de parcelamento administrativo (fl. 187). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393 do STJ)". No caso, percebe-se que a via escolhida é adequada, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, neste caso, respeitou-se o contraditório (art. 487, parágrafo único, CPC/2015). Dos autos, verifica-se que os fatos geradores das CDAs (fls. 5-128) referem-se as competências compreendidas entre Novembro/2000 e Janeiro/2003. Além do mais, constata-se, das informações prestadas pela Fazenda Nacional, que tais débitos foram objeto de parcelamento com adesão em 17.07.2003 e rescisão em 13.11.2009 (fl. 187) Sabendo que o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN) e interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), é inconteste que, no caso dos autos, inexiste prescrição, tendo em vista que não decorreu mais de (cinco) anos entre os fatos geradores da obrigação tributária (2000/2003) e a adesão ao PAES (17.07.2003), ou entre a rescisão deste (13.11.2009) e o ajuizamento desta execução (02.12.2011). Por fim, registra-se que a demora na apreciação do pedido de fl. 145-146 não pode ser imputada ao exequente, porquanto quem deu causa foi o próprio Judiciário (interpretação analógica da Súmula n.º 106 do STJ). Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 169-176. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP e EREsp nº 1.048.043/SP). Intimem-se, oportunidade em que a Fazenda Nacional deve requerer o que entender de direito.

   

0016512-81.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X PROSERV SERVICO PECAS VEICULOS LTDA (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)

1. Requer a executada a utilização de parte dos valores depositados na conta judicial 0548.635.00072045-4 para pagamento da guia encartada à fl. 189, referentes à quitação do parcelamento referente ao programa de parcelamento denominado PERT/REFIS. 2. Tendo em vista que às fls. 164 já houve deferimento neste sentido, proceda-se a secretaria a operacionalização do pagamento. 3. Solicite-se ao Gerente do PAB da CEF da Justiça Federal que providencie o pagamento da guia encartadas à fl. 189 com o valor existente na conta judicial 0548.635.72045-4 observada a forma efetivada no ofício de fl. 170, com urgência. Oficie-se. 4. Após a comprovação nos autos pela instituição financeira, remetam-se os autos ao exequente para requerer o que entender de direito. 5. Intimem-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003187-24.2013.4.05.8200 MARIA RISOMAR DOMINGOS DE CASTRO (Adv. YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA)

1. Abro vista dos presentes autos à(s) parte(s) EXEQUENTE(S) para se manifestar acerca do depósito de fl. 66, bem como requerer o que entender de direito.

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0001459-16.2011.4.05.8200 MARIA ELIZABETH TAVARES (Adv. VITORIA CABRAL RABAY, HEITOR CABRAL DA SILVA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)

PROCESSO Nº: 0001459-16.2011.405.8200 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Fls. 185/188: VITÓRIA CABRAL RABAY e HEITOR CABRAL DA SILVA requereram o cumprimento de sentença visando ao pagamento de honorários advocatícios fixados no acórdão de fls. 121/123, atribuindo o valor de R$ 18.641,42. Fls. 193: Elizabeth Tavares requereu a expedição de ofício ao cartório de imóveis, para cancelamento de penhora. A Fazenda Nacional, intimada nos termos do art. 535 do CPC/2015, apresentou impugnação (fls. 197), alegando o excesso de execução na quantia de R$ 7.451,74 e informando como correto o valor de R$ 11.189,68. Ato contínuo, os advogados requereram a expedição de RPV da quantia incontroversa, bem como a remessa ao setor de cálculos do juízo (fls. 201). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - execução de honorários sucumbenciais - é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, portanto, nos termos do art. 100, §3º, da CRFB/88 c/c do art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 submete-se a sistemática de pagamento por RPV. No caso, pende de apreciação o requerimento de expedição da RPV de valor incontroverso. Sobre o tema, o STJ já decidiu: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário. 3. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC/1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 4. O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1642717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017) Além do mais, tal possibilidade encontra-se prevista no art. 535, §4º, do CPC/2015. Diante do exposto: a) Expeça-se a RPV da quantia incontroversa de R$ 11.189,68, a ser dividida igualmente para cada um dos exequentes, como requerido, respeitando as disposições do art. 535, §3º, do CPC/2015. b) Após, diante da controvérsia quanto aos valores executados, remetam-se os autos ao setor contábil, a fim de proceder à apuração da quantia controversa de verba honorária, considerando os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada. c) Em relação ao pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis, para baixa da penhora, o mesmo já foi indeferido anteriormente (fls. 191, item 2), devendo ser requerido diretamente nos autos da execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 23 de janeiro de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

   

0001669-33.2012.4.05.8200 NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. LUIZ ANTONIO COLLAÇO BEZERRA, MARIO FORMIGA MACIEL FILHO, CRISTOFANE COLLAÇO SOBRINHO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA)

1. Abro vista dos presentes autos à(s) parte(s) EXEQUENTE(S) para se manifestar acerca da impugnação às fls. 325-376, no prazo legal.

   

0005512-06.2012.4.05.8200 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A DENOMINACAO SOCIAL DE CHEVRON DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO DO N. CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO JARDIM RIBEIRO LINS, PAULO WANDERLEY CAMARA) X CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 19ª REGIAO -CRQXIX/PB (Adv. ANDRE LUIZ FRANCO DE AGUIAR, FELIPE AUGUSTO ARAUJO E OLIVEIRA)

CORREIA DE CARVALHO & RIBEIRO ADVOGADOS requereu a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 134-139, transitada em julgado no dia 22.03.2016 (fl. 143), conforme petitório de fls. 145-146. O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 19ª REGIÃO - CRQ XIX, intimado nos termos do art. 535 do CPC/2015 (fl. 149), apresentou impugnação, às fls. 153-154, alegando excesso de execução e formulando contraproposta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em réplica (fls. 162-163), o exequente pleiteou a rejeição da impugnação, em razão da ocorrência de coisa julgada, porquanto os cálculos apresentados, à fl. 147, encontram-se em conformidade com a sentença de fls. 134-139. Diante da controvérsia , os autos foram remetidos à contadoria judicial (fl. 166), que apresentou planilha de cálculos à fl. 167, tendo o executado requerido à redução dos honorários com fulcro na razoabilidade e proporcionalidade (fls. 170-173) e o exequente concordado com os valores apurados (fls. 179-180). É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o embargado - ora executado -, não se insurgiu contra a sentença de fls. 134-139 e, portanto, anuiu com sua condenação em verba honorária, motivo pelo qual se operou o instituto da coisa julgada, sendo, portanto, incabível qualquer discussão sobre tal matéria. ISSO POSTO, rejeito a impugnação de fls. 153-154 e 170-173 e homologo os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo à fl. 167. Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 938.8371, proceda à Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, providenciar o pagamento da verba honorária requerida (fl. 167), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, atualize-se os cálculos, conforme art. 523, §1º, do CPC/2015 e Súmula n.º 517 do STJ e, após, proceda-se à penhora online, via sistema bacenjud, nas contas bancárias do executado. 1 "Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios" ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 6

TOTAL DE DESPACHO: 7

 

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