Publicado no Diário da Justiça de 11/01/2018

 

Boletim 2018.000006 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM 0003024-10.2014.4.05.8200

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO 0003024-10.2014.4.05.8200

ARTHUR SARMENTO SALES 0002553-57.2015.4.05.8200

BRUNO CHIANCA BRAGA 0002553-57.2015.4.05.8200

BRUNO LOPES DE ARAUJO 0002553-57.2015.4.05.8200

CARLOS NEVES DANTAS FREIRE 0003024-10.2014.4.05.8200

DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0002553-57.2015.4.05.8200

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0002553-57.2015.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000731-77.2008.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0002553-57.2015.4.05.8200

EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES 0002014-91.2015.4.05.8200

FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO 0000731-77.2008.4.05.8200

FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT 0000731-77.2008.4.05.8200

Helber Wagner de Macedo Almeida 0003024-10.2014.4.05.8200

JERONIMO BARATA DE MELO FILHO 0003024-10.2014.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0002553-57.2015.4.05.8200

JONAS NICACIO VERAS 0003024-10.2014.4.05.8200

LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

LUCAS MENDES FERREIRA 0003024-10.2014.4.05.8200

Marilia Clemente de Brito Pereira 0000731-77.2008.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0002553-57.2015.4.05.8200

RICARDO JOSE COSTA SOUZA BARROS 0000731-77.2008.4.05.8200

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

SAMARA RIBEIRO AZEVEDO 0000731-77.2008.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0002014-91.2015.4.05.8200 0002553-57.2015.4.05.8200 0003024-10.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

Execução Penal

   

0002014-91.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X ELLYSANGELA FELIPE ARAUJO (Adv. ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES)

DECISÃO 1. Trata-se de requerimento apresentado pela defesa da executada ELLYSÂNGELA FELIPE ARAÚJO (fls. 99/100), na qual alega e ao final requer: a) efetuou o depósito dos valores relativos à pena de prestação pecuniária no valor de R$937,00(novecentos e trinta e sete) reais (fl. 102); b) no tocante à pena de multa requer, devido a problemas de ordem pessoal, a concessão de novo parcelamento, com parcela não inferior a R$100,00(cem reais). 2. Intimado, o MPF não se opõe ao pleito. Apenas alerta que foi efetuado pagamento a maior no valor de R$75,07(setenta e cinco reais e sete centavos). Requer, portanto, que este valor seja transferido para a conta do FUNPEN, abatendo-o da pena de multa. 3. Decido. 4. A executada demonstrou compromisso com o cumprimento das penas que lhe foram impostas, tanto que a penalidade de prestação pecuniária foi integralmente quitada. Segundo alega, não adimpliu a pena de multa principal devido a problemas econômicos. 5. Conseqüentemente, não vejo óbice ao pleito da executada. 6. Defiro o requerimento para parcelamento da pena de multa principal em sete parcelas, ressalvando que o valor pago a maior deverá ser transferido para a conta do FUNPEN. 7. Dessa forma, subtraindo o excesso, restará a quantia de R$637,71(seiscentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), a qual será dividida em sete parcelas de R$91,10 (noventa e um reais e dez centavos). 8. Intime-se a executada ELLYSÂNGELA FELIPE ARAÚJO desta decisão, assim como para que efetue o primeiro pagamento até o dia 20 de janeiro de 2018 e o restante no mesmo dia correspondente aos meses subseqüentes, observando os seguintes parâmetros: "O valor da pena de multa deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, através de Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU, documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única devendo-se seguir o procedimento de preenchimento da GRU constante no site www.mj.gov.br/depen, na seção "Fundo Penitenciário", fornecendo os seguintes dados: CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, identificando o referido depósito com o código 14600-5 - Receita referente Multa decorrente Sentença Penal Condenatória". 9. Oficie-se a CEF para que transfira da conta de depósito das penas de prestação pecuniária para a conta do FUNPEN o valor de R$75,07(setenta e cinco reais e sete centavos). 10. Intime-se o MPF.

   

AÇÃO PENAL

   

0000731-77.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA) X ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES (Adv. FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT, RICARDO JOSE COSTA SOUZA BARROS, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, SAMARA RIBEIRO AZEVEDO, Marilia Clemente de Brito Pereira, FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO)

DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de ADRIANO CÉSAR BARBOSA PAREDES pela prática da conduta típica descrita no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal. 2. O Juízo da 3ª Vara Federal recebeu a denúncia (f. 05). 3. Designada audiência para proposta de suspensão condicional do processo (f. 05). 4. Citação efetuada (fl. 09-verso). 5. Em audiência realizada às fls.13/15, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em face da comprovação do parcelamento realizada pelo réu (fls.16/19). 6. Juntada das informações da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.222/224) que informa a situação de inadimplência de 18 (dezoito) parcelas em relação a ADRIANO CÉSAR BARBOSA PAREDES. 7. O MPF requereu a revogação da suspensão condicional do processo (fl. 227) com a retomada do curso da ação penal. 8. Decido. 9. O presente feito estava suspenso em razão do parcelamento da dívida tributária (f. 16), que, uma vez em situação de inadimplência com mais de 18 parcelas em atraso, impõe-se a retomada do curso processual. 10. Ante o exposto, tendo em vista a informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que a dívida parcelada que motivou o oferecimento da denúncia encontra-se em atraso (f. 222/224), determino a imediata retomada do curso do presente feito. 11. Intimem-se o MPF e o acusado ADRIANO CÉSAR BARBOSA PAREDES do teor desta decisão, devendo a defesa ser intimada, inclusive, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP, ocasião em que poderá arguir tudo o que interessa à defesa, especificando as provas que pretende produzir e indicando testemunhas.

   

0002553-57.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, RAFAEL SANTIAGO ALVES, BRUNO LOPES DE ARAUJO, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR SARMENTO SALES) x PANTALEAO PEREIRA DE SOUSA (Adv. BRUNO CHIANCA BRAGA, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO MENDONÇA MONTEIRO JUNIOR E OUTRO DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR e PANTALIÃO PEREIRA DE SOUSA pela prática da conduta típica prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 2. Em síntese, narrou o MPF que: * Os denunciados, em unidade de desígnios, desviaram verbas públicas oriundas dos convênios nº 2080/2006 (SIAFI 569785) e nº 2203/2006 (SIAFI 571185), firmados entre a Prefeitura de Lucena e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em proveito da pessoa jurídica ATIVOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. * Encerradas as vigências dos convênios nº 2080/2006 e 2203/2006, a FUNASA verificou que as melhorias sanitárias domiciliares previstas em tais instrumentos não foram integralmente executadas, embora todo o reurso correspondente as convênios tenha sido transferido pela Prefeitura à empresa contratada, comandada pelo denunciado PANTALIÃO PEREIRA DE SOUSA. O prejuízo acarretado aos cofres públicos foi no valor de R$ 89.514,79 (oitenta e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e nove centavos). 3. A denúncia foi recebida em 06/04/2016 (fls. 08/11) 4. Citados, os réus ofertaram resposta à acusação, e alegaram: * PANTALIÃO PEREIRA DE SOUSA (fls. 24/36): Inépcia da denúncia, ausência de justa causa, incompetência da Justiça Federal, ausência de dolo específico, ausência de dolo * ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR (fls. 37/65): Incompetência da Justiça Federal, inépcia da denúncia, ausência de materialidade e dolo. 5. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 8. O caso em tela não comporta absolvição sumária 9. Os réus PANTALIÃO PEREIRA DE SOUSA e ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR arguiram a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, dado que, a partir do instante em que as verbas federais são repassadas à administração municipal, configura-se a ausência de interesse da União. 10. Não assiste razão aos acusados. Os recursos numerários de que tratam a presente ação penal foram repassados ao Município de Lucena/PB por meio da celebração dos convênios nº 2080/2006 e nº 2203/2006 com o Ministério da Saúde, sendo de pleno interesse da União a devida destinação e aplicação desses recursos, tanto que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Assim, com fulcro na súmula 208 do STJ1, o fato descrito na denúncia é da competência da Justiça Federal 11. Também, não há que se falar em inépcia da denúncia, na medida em que a peça acusatória foi cristalina quanto à descrição do fato e a imputação da autoria, haja vista a expressa menção quanto aos indícios de envolvimento dos denunciados, de modo que, de sua leitura, é possível ter noção da situação descrita e exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 12. Indícios de materialidade extraídos do Laudo da Polícia Federal nº 053/2015, o qual concluiu que as obras não foram executadas de acordo as especificações e projetos, uma vez que "por ocasião da análise dos Planos de Trabalho referentes aos Convênio nº 2080/2006, 2203/2006 e 2482/2006, constatou-se que deveriam ter sido construídos 135 (cento e trinta e cinco) módulos sanitários domiciliares, porém só foi possível constatar a execução de 90 (noventa) unidades, das quais 23 (vinte e três) já haviam sido demolidas". O Laudo atestou ainda que "o valor dos serviços constatados in loco corresponde a 68,40% (sessenta e oito vírgula quarenta por cento) do valor repassado pela União". (Mídia digital - f. 06, p. 08). 13. Desse modo, verifica-se que ainda que a União tenha repassado o valor total de R$ 306.000,00 ao Município de Lucena/PB, referente a integralidade do objeto dos convênios, o montante de R$ 89.514,79, suficiente para construção de 38 (trinta e oito) módulos sanitários, deixou de ser empregado. 14. Alegou a defesa do ex-Prefeito ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR que "seria impossível que os módulos entregues estivessem intactos", referindo-se ao momento em que foram realizadas as fiscalizações. Nesse ponto, mencione-se que o Laudo da Polícia Federal, ao averiguar o percentual executado, levou em consideração e reputou como construídos aqueles que foram demolidos ou danificados em virtude do mau uso dos beneficiários, além daqueles em que não foi possível realizar as medições (Mídia digital - f. 06, p. 09). 15. Assim, no tocante à execução do objeto pactuado, vislumbra-se que a construção dos módulos sanitários domiciliares, em maior ou menor grau, não ocorreu de acordo com os objetivos estabelecidos. 16. A controvérsia se dá pelo fato de não haver, tanto por parte da acusação, quanto por parte da defesa, referência a qualquer documento que indique a destinação do montante não aplicado, de aproximadamente R$ 90.000,00. 17. Enquanto o Órgão Ministerial relata o repasse integral à pessoa jurídica da qual o primeiro denunciado é administrador, o que caracterizaria o desvio de verbas públicas, a defesa do segundo denunciado alega que o saldo remanescente permanece na conta específica do convênio, aguardando a prestação de contas final. 18. Entretanto, a tese defensiva alegada não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que não há como se decretar a absolvição sumária, máxime quando há prova pericial indicando a má execução do convênio. 19. Com efeito, não foram colacionadas provas nem tecidos argumentos que atestassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses do 397 do CPP, do que resulta, portanto, ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. 20. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 21. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia 22. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 23. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 24. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes aos acusados à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, ___/___/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal da 16ª VF/SJPB 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0002553-57.2015.4.05.8200 4 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003024-10.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X CARLOS MARTINS BELTRAO NETO (Adv. CARLOS NEVES DANTAS FREIRE) x EDIVALDO FREITAS DA COSTA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, JERONIMO BARATA DE MELO FILHO) x MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, JONAS NICACIO VERAS, LUCAS MENDES FERREIRA, ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, Helber Wagner de Macedo Almeida, Helber Wagner de Macedo Almeida, Helber Wagner de Macedo Almeida)

PROCESSO Nº 0003024-10.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CARLOS MARTINS BELTRAO NETO, EDIVALDO FREITAS DA COSTA, EDIVAN FREITAS DA COSTA, MARIA CRISTINA DA SILVA, ADRIANO DA COSTA LIMA, EDSON GOMES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fls. 376/376-v, intime-se, por publicação, a Defesa dos réus EDIVALDO FREITAS DA COSTA e EDIVAN FREITAS DA COSTA para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias (conforme determinação de fl.376-v), alegações finais, em forma de memoriais. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 09 de janeiro de 2018. ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB, em substituição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 3

 

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