Publicado no Diário da Justiça de 02/02/2018

 

Boletim 2018.000007 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALANA LIMA DE OLIVEIRA 0001387-84.2015.4.05.8201

ANA GABRIELA BARBALHO DA SILVA 0003787-13.2011.4.05.8201

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ 0001109-83.2015.4.05.8201

BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO 0001387-84.2015.4.05.8201

BRUNO GALVÃO PAIVA 0001109-83.2015.4.05.8201

EUTACIO BORGES DA SILVA FILHO 0003787-13.2011.4.05.8201

FABIANA CASTELLANO AMARAL 0000441-20.2012.4.05.8201

FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES 0006747-25.2000.4.05.8201

FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES 0001387-84.2015.4.05.8201

GILBERTO AURELIANO DE LIMA 0001387-84.2015.4.05.8201

ISABEL XIMENES CARNEIRO DA CUNHA 0000217-58.2007.4.05.8201

JOILMA DE OLIVEIRA F. A. SANTOS 0001959-45.2012.4.05.8201

João Paulo Cavalcanti 0001387-84.2015.4.05.8201

LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES 0001387-84.2015.4.05.8201

LUIZ CARLOS DE LYRA ALVES 0001387-84.2015.4.05.8201

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE 0006747-25.2000.4.05.8201

MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA 0006747-25.2000.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0003787-13.2011.4.05.8201

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA 0001387-84.2015.4.05.8201

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE 0006747-25.2000.4.05.8201

PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO 0006747-25.2000.4.05.8201

PEDRO IVO LEITE QUEIROZ 0001387-84.2015.4.05.8201

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONÇA 0006747-25.2000.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0003787-13.2011.4.05.8201

SILAS SILVA DE OLIVEIRA 0006747-25.2000.4.05.8201

THELIO FARIAS 0000217-58.2007.4.05.8201

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000217-58.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

   

0001959-45.2012.4.05.8201 MARCELO CASTELO BRANCO DE MELO (Adv. JOILMA DE OLIVEIRA F. A. SANTOS)

Compulsando os autos, verifico que o presente incidente de insanidade mental já foi decidido, tendo sido reconhecimento que o réu é incapaz, não tendo consciência de seus atos e estando inapto para responder ao processo criminal correspondente. Observo, ainda, que o mesmo já foi submetido a diversos exames médico-periciais, tendo todos concluído que o autor é portador de doença degenerativa incurável, não tendo havido qualquer alteração de seu quadro clínico nos cinco anos em que já submetido a exames periciais. Sobre a imposição feita pelo juízo, acerca da necessidade de reiteração do exame pericial a cada 24 meses, registro que a mesma não trouxe qualquer resultado útil à demanda, bem como que o réu, dado seu estado de saúde, vem sendo constrangido de forma desmedida com a desnecessária reiteração dos exames periciais, uma vez que tal imposição, além de não possuir respaldo legal, ignora a informação dos próprios peritos acerca da irreversibilidade do seu quadro clínico. Dessa forma, já tendo sido realizados diversos exames periciais conclusivos acerca da absoluta incapacidade, bem como de modo a preservar a dignidade do réu absolutamente incapaz, REVOGO a determinação de renovação periódica dos exames periciais. Dê-se ciência ao MPF e à curadora especial. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal n. 0000932-61.2011.4.05.8201. Após, arquivem-se os autos.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003787-13.2011.4.05.8201 OZIEL MUNIZ DA SILVA REPRESENTADO POR MARINALVA MUNIZ DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, EUTACIO BORGES DA SILVA FILHO, ANA GABRIELA BARBALHO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

O INSS manifestou-se nos autos, à f.246, informando acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) e requerendo a juntada da planilha de cálculos referente aos atrasados. Ocorre que tal planilha não foi juntada aos presentes autos, como informou o executado. Dessa forma, intime-se o INSS para juntar a planilha mencionada, com os cálculos que entende devidos em face da acórdão transitado em julgado. Cumprida a determinação do item anterior, intime-se o credor para se pronunciar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou na hipótese de concordância por parte do credor, expeça-se RPV/precatório. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino o envio do(s) requisitório(s) para o Eg. TRF 5ª região para fins de pagamento. Do contrário, discordando a parte credora dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o exequente promover a execução, nos moldes do art.534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Cumpra-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000441-20.2012.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x PEDRO OZÓRIO DE CARVALHO (Adv. FABIANA CASTELLANO AMARAL)

SENTENÇA Em regra, para que ocorra a extinção da punibilidade nos casos de suspensão condicional do processo, faz-se necessário que as medidas impostas no ato de suspensão sejam cumpridas integralmente, não havendo espaço para a flexibilização das exigências fixadas por lei ou pelo ato negocial homologado em juízo. Trata-se, nesse caso, de um rigor formal no que se refere à aplicação de um instituto benéfico ao réu, que deixa de ter contra ele a promoção da ação penal em troca de medidas restritivas mais brandas. Discute-se, entretanto, qual a melhor solução a ser adotada para os casos em que as restrições impostas na suspensão condicional do processo foram substancialmente cumpridas pelo acusado, mas que formalmente não atendem às exigências impostas por lei ou pelo ato negocial. Por adimplemento substancial das medidas restritivas entende-se um quadro de cumprimento expressivo das condições impostas, circunstâncias judiciais favoráveis, atendimento pleno da finalidade do benefício concedido e boa-fé no cumprimento das condições impostas. Em suma, casos em que, até o momento do descumprimento formal, o réu agiu de forma efetiva para atender as exigências impostas, sem frustrar ou criar embaraços ao seu cumprimento. Acaso aplicada irrestritamente, a regra que trata da suspensão condicional do processo levaria à revogação do benefício e à retomada do curso da ação penal. Esta não parece ser, entretanto, a melhor solução do ponto de vista interpretativo, uma vez que, em razão da incidência do postulado normativo aplicativo da razoabilidade - na sua dimensão de equivalência -, deve existir uma equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Ou seja, a sanção adotada deve ser fixada de acordo com a medida em que foram cumpridas as medidas restritivas impostas e em que foi atingida a finalidade da norma despenalizadora. Nessa linha, havendo descumprimento que possa ser considerado insignificante, deve ser declarada extinta a punibilidade ou viabilizada a complementação dos atos necessários ao cumprimento das medidas restritivas e não retomada a ação penal. Registro, inclusive, que essa possibilidade já é admitida, ainda que de forma insipiente, pela jurisprudência, como revelam esses precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões: PENAL E PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N° 9.099/95) - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA: INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SURSIS DA PENA) IN MALLAM PARTEM PROIBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As condições impostas para a suspensão condicional do processo devem ser inspiradas pelo bom senso, indispensável também no exame da revogação facultativa (art. 89, § 40, da Lei n° 9.099195) por descumprimento, mesmo que parcial, de qualquer delas. 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para aplicação analógica de regra de um instituto em outro desse diferente sem previsão legal, menos ainda quando resulte em agravamento da pena ou da suspensão condicional do processo. 3. Se se deve preferir a opção pela "prorrogação" do período da suspensão do processo (sem previsão legal para tanto) ao invés da "revogação" desse beneficio (STJ, RHC 87311RJ, T6, DJ 08 NOV 99), o mesmo equilíbrio presidirá a opção pela "extinção da punibilidade" ao invés da "prorrogação" do sursis processual por pequena falta do denunciado (ausência de justificativa para um ou dois não comparecimento(s) a juízo valorado(s) no contexto), visto que o direito penal proíbe a analogia in mallam partem. (TRF1, RCCR 199935000011700-RCCR - RECURSO CRIMINAL, rel. des. federal Luciano Tolentino Amaral, 3ª Turma, DJ 20/06/2002) PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA E NULIDADE PELA NÃO JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. FALHA ATRIBUÍDA AO ESTADO-JUIZ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. A lei não exige sentença condenatória transitada em julgado para a revogação da suspensão condicional do processo, mas apenas que o beneficiário seja processado por outro crime. 2. Alegado descumprimento de uma das condições impostas para a suspensão do processo, por parte de Luiz Carlos Mazzuco, consistente no comparecimento por 24 (vinte e quatro) vezes ao Juízo para justificar as suas atividades, devendo o sursiprocessual ter sido prorrogado por mais um mês. 3. O acusado compareceu pelo menos 23 (vinte e três) vezes perante o juízo, pelo que, não se justifica a revogação do benefício, em razão da simples dúvida quanto à data aposta na certidão, até porque o erro de digitação pode ser atribuível à Secretaria do Juízo. 4. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial - descumprimento de parte mínima - equivale, no direito brasileiro, ao adimplemento chamado de insatisfatório : discrepância qualitativa e irrelevante na conduta do obrigado. (...). (RSE 00006451620034036106, rel. des. federal Henrique Herkenhoff, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU 20/07/2007). Na situação dos autos, observo que o réu PEDRO OSÓRIO DE CARVALHO teve o benefício de suspensão condicional do processo deferido sob a condição de (a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo por mais de trinta dias, (b) pagamento de um salário-mínimo e (c) comparecimento bimestral em juízo (fl. 53) como que já foram integralmente cumpridas as exigências contidas nos itens (a) e (b). Relativamente ao comparecimento bimestral no juízo deprecado, observou-se que o réu compareceu pessoalmente em fevereiro de 2015 à audiência admonitória, que solicitou autorização para alterar seu domicílio a nova comarca em março de 2015, que compareceu bimestralmente no juízo de Barão dos Cocais de agosto de 2015 a fevereiro de 2017, ocasião em que o juízo deprecado, atendendo a manifestação do Ministério Público, reconheceu como cumpridas as medidas impostas e determinou a devolução da carta precatória. Verifica-se, portanto, que, das medidas impostas, houve descumprimento apenas no que se refere a três dos comparecimentos bimestrais, e isso por conta da alteração de domicílio do réu, do envio da carta precatória a novo juízo e à devolução prematura da deprecata por conta da interpretação do juízo deprecado acerca do cumprimento das medidas impostas. Percebe-se, ainda, que o réu agiu de forma efetiva para atender as exigências impostas, sem frustrar ou criar embaraços ao seu cumprimento, tendo respondido prontamente às convocações do juízo, lhe informado tempestivamente da alteração de domicílio e comparecido bimestralmente até o momento em que devolvida a carta precatória. Assim, atendidas as condições para o reconhecimento do adimplemento substancial das restrições impostas e tendo em conta que se mostra excessiva a realização de diligências perante o juízo deprecado para fins de nova intimação do réu simplesmente para assegurar três comparecimentos ao juízo, deve ser reconhecida a possibilidade de imediata extinção da punibilidade. Ante o exposto, reconheço o adimplemento substancial das condições impostas ao réu PEDRO OSÓRIO DE CARVALHO e DECLARO EXTINTA a punibilidade em relação ao mesmo, na forma do parágrafo 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/90. Dê-se ciência ao MPF acerca da presente decisão. Intime-se o réu, na pessoa do defensor constituído nos autos da Carta Precatória (Gustavo de Goffredo Costa dos Santos, OAB/MG n. 57.187), por meio de publicação. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 31 de janeiro de 2018. Vinicius Costa Vidor Juiz Federal

   

0001109-83.2015.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO GALVÃO PAIVA) x MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS (Adv. BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ)

Processo n. 0001109-83.2015.4.05.8201 AÇÃO PENAL (Classe 240) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ré(u)(s): MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIAS S E N T E N Ç A TIPO E - CF. RES. CJF N. 535/2006 RELATÓRIO MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS, qualificada nos autos, foi beneficiada com a suspensão condicional do processo em outubro de 2015, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 (f. 82/83). De acordo com o que foi atestado na certidão de fl. 148-verso, a acusada cumpriu a condição imposta no item "1" da decisão de fl.82/83, que acolheu a proposta de suspensão condicional do processo, referente ao comparecimento mensal, pessoal e obrigatório nesta Vara Federal até o 10º (décimo) dia de cada mês, nos dias úteis, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no mês de OUTUBRO de 2015, a fim de informar e justificar suas atividades, durante o período de suspensão, devendo comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, com o término em SETEMBRO de 2017. Tal condição foi fiscalizada e cumprida pelo município de Juazeirinho/PB (por meio de precatória), município onde MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS reside. Não há notícia nos autos da acusada ter descumprido, no período de prova, as demais condições da suspensão condicional do processo (itens "2", "3" e "4" - fl. 82). O MPF através da manifestação das fls. 151/152, requereu a decretação da extinção da punibilidade da referida acusada, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, por ter sido comprovado o cumprimento das condições que a ela foram impostas na decisão de f. 82/83, que acolheu a proposta da suspensão condicional do processo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a acusada MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS efetivamente cumpriu, integralmente, as condições que lhe foram impostas na decisão de f. 82/83, que acolheu a proposta de suspensão condicional do processo, motivo pelo qual faz jus à decretação da extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS, já qualificada, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença: I - cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; II - remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação da acusada MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS para "EXTINTA A PUNIBILIDADE"; III - após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada em mãos do diretor de secretaria da 4ª vara federal da Paraíba. Registre-se no sistema informatizado. Intimem-se os acusados e suas defesas. Cientifique-se o MPF. Campina Grande, 17 de janeiro de 2018. VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB est_pjrn PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 2 de 3 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

0001387-84.2015.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO) x ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (Adv. João Paulo Cavalcanti, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ALANA LIMA DE OLIVEIRA) x ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO (Adv. FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES, LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES) x HERCULANO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. João Paulo Cavalcanti, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ALANA LIMA DE OLIVEIRA) x Anderson de Farias Alves (Adv. LUIZ CARLOS DE LYRA ALVES) x Joaquim Luiz Meira (Adv. ALANA LIMA DE OLIVEIRA, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA) x ISAIAS VITORINO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. João Paulo Cavalcanti, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ALANA LIMA DE OLIVEIRA) x REGINALDO DA SILVA ARAUJO (Adv. PEDRO IVO LEITE QUEIROZ) x SIMÃO ALBINO NETO (Adv. GILBERTO AURELIANO DE LIMA) x Isaac Vitorino Batista (Adv. João Paulo Cavalcanti, MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA, ALANA LIMA DE OLIVEIRA)

PROCESSO Nº 0001387-84.2015.4.05.8201 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, HERCULANO BATISTA DE ALMEIDA, Anderson de Farias Alves, Joaquim Luiz Meira, ISAIAS VITORINO BATISTA DE ALMEIDA, REGINALDO DA SILVA ARAUJO, SIMÃO ALBINO NETO, Isaac Vitorino Batista ATO ORDINATÓRIO Intime-se o acusado ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, na pessoa de seu advogado, para apresentar, no prazo legal, alegações finais em favor dos seus constituintes (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Campina Grande/PB, 30 de janeiro de 2018. ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9196 / Fax (83) 2101-9131 www.jfpb.jus.br - sec4v@jfpb.jus.br

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0006747-25.2000.4.05.8201 AUVESA VEICULOS LTDA (Adv. PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONÇA, MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILAS SILVA DE OLIVEIRA)

SENTENÇA - TIPO B - (Res. CJF nº 535/2006) RELATÓRIO Trata-se de execução contra a Fazenda Pública proposta pelos patronos da AUVESA VEÍCULOS LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), processo em epígrafe, objetivando a satisfação da obrigação de pagar. Processada a execução e depositados, ao final, os valores das requisições de pequeno valor referentes aos honorários de sucumbência (f. 585/590), restou comprovado, nos presentes autos, o adimplemento da obrigação de pagar, conforme consultas de f. 596/601. Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. No caso dos presentes autos, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, que seja declarada judicialmente a extinção do presente feito. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC/15, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita;" O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da parte executada (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Campina Grande, 30 de novembro de 2017. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJPB, no exercício da titularidade da 4ª Vara/SJPB

   

AÇÃO PENAL

   

0000217-58.2007.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x WALTER CAVALCANTI JUNIOR (Adv. THELIO FARIAS) x NOBILENE ALVES BRAGA (Adv. ISABEL XIMENES CARNEIRO DA CUNHA)

1. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (f. 949/950), bem como seu trânsito em julgado (f. 953), e em obediência a Resolução n.º 113 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2010, DETERMINO: I - comunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu WALTER CAVALCANTI JÚNIOR e NOBILENE ALVES BRAGA para os efeitos do art. 15, III, da CF/88; II - cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; III - remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos réus WALTER CAVALCANTI JÚNIOR e NOBILENE ALVES BRAGA para "CONDENADO - SOLTO"; e, IV - lancem-se os nomes dos réus WALTER CAVALCANTI JÚNIOR e NOBILENE ALVES BRAGA no Rol dos Culpados. 2. Cumpridas as determinações contidas no parágrafo anterior: I- Nos termos do art. 109 do Provimento n. 01/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, promova-se à formação dos autos do processo executivo definitivo e o encaminhe ao setor de Distribuição para ser distribuído ao Juízo de Execução Penal desta Subseção Judiciária, para cumprimento da pena restritiva de direitos e das penas de multa cumulativa e substitutiva. II - Encaminhem-se os autos à contadoria deste juízo, a fim de atualizar o valor da custas judiciais. III - A seguir, intimem-se os réus, para pagarem o valor das custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extração das peças necessárias e envio a Procuradoria da Fazenda Nacional para dar início ao executivo fiscal. IV- Findo o prazo do item anterior, sem pagamento, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional nesta cidade, instruído das peças necessárias, para dar início ao executivo fiscal. 3. Intimem-se as defesas dos réus deste despacho 4. Ciência ao MPF. 5. Após, dê-se baixa e arquive-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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