Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2018

 

Boletim 2018.000007 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES 0011842-41.1900.4.05.8201

AMAURI DE LIMA COSTA 0011842-41.1900.4.05.8201

ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ 0002894-85.2012.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0002894-85.2012.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0001138-41.2012.4.05.8201 0001272-39.2010.4.05.8201 0003440-77.2011.4.05.8201

CELEIDE QUEIROZ E FARIAS 0000626-34.2007.4.05.8201

CORABEL DELFINO VASCONCELOS 0003440-77.2011.4.05.8201

DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES 0002894-85.2012.4.05.8201

DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE 0001138-41.2012.4.05.8201

EDSON VICENTE DIAS CORREIA 0000626-34.2007.4.05.8201

FRANCISCO TORRES SIMOES 0011842-41.1900.4.05.8201

GILBERTO CESAR COELHO 0011842-41.1900.4.05.8201

JAILSON FLORENTINO DINIZ 0011842-41.1900.4.05.8201

JOSE LAECIO MENDONCA 0011842-41.1900.4.05.8201

JUBEVAN CALDAS DE SOUSA 0002894-85.2012.4.05.8201

JÚLIA ARRUDA RODRIGUES 0001138-41.2012.4.05.8201

KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0003440-77.2011.4.05.8201

LEIDSON FARIAS 0000626-34.2007.4.05.8201

LUCIANO ARAUJO RAMOS 0000626-34.2007.4.05.8201

REBECA DELFINO VASCONCELOS 0003440-77.2011.4.05.8201

ROMERIO COELHO PORTELA DE MELO 0000626-34.2007.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0001138-41.2012.4.05.8201 0002894-85.2012.4.05.8201 0003440-77.2011.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0001272-39.2010.4.05.8201 0002894-85.2012.4.05.8201

TANEY FARIAS 0000626-34.2007.4.05.8201

TATIANA ONIAS DE CARVALHO CARNEIRO DA CUNHA 0000626-34.2007.4.05.8201

THELIO FARIAS 0000626-34.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000626-34.2007.4.05.8201 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ROMERIO COELHO PORTELA DE MELO, TATIANA ONIAS DE CARVALHO CARNEIRO DA CUNHA) X POLIGRAN - POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S/A (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, CELEIDE QUEIROZ E FARIAS, TANEY FARIAS, LUCIANO ARAUJO RAMOS, EDSON VICENTE DIAS CORREIA)

PROCESSO Nº 0000626-34.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO/RÉU(É)(S): POLIGRAN - POLIMENTO DE GRANITOS DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o Sr. Oficial de Justiça, por meio do mandado de constatação de fls. 316/317, informou que a executada deixou de exercer suas atividades empresariais no seu domicílio fiscal. 2. A executada, por sua vez, atravessou petição de fls. 319/320, alegando que a empresa continua exercendo suas atividades empresariais, todavia, "o faturamento não vem sendo grande, somente dando para as despesas da própria empresa". 3. Por meio da petição de fls. 325/326, a executada argumentou, ainda, que "quitou todos os seus débitos, mediante adesão ao REFIS, modalidade pagamento à vista", pugnando, assim, pelo "arquivamento do processo, com baixa na distribuição, bem como a liberação de penhora e valores ainda constritos". 4. Em resposta, o exequente requereu, às fls. 335/336, penhora sobre o faturamento da empresa. 5. Alegou, ainda, que: a)a quitação dos débitos, mediante o parcelamento do REFIS, deu-se no âmbito da Fazenda Nacional, não incluído os débitos aqui executados, tendo em vista que se trata de débitos perante do BANCO CENTRAL do BRASIL (exequente); b) a quitação dos débitos perante a União, na modalidade pagamento à vista, demonstra que a empresa executada possui condições de solver a dívida cobrada nesta execução fiscal; c) a executada deve ser condenada em litigância de má-fé, em razão de afirmar a inveracidadade de que teria quitado todos os seus débitos. 4. É o que merecia ser relatado. 5. Inicialmente, observo que a executada, por meio da petição de fls. 325/326, afirmou que teria quitado todos os seus débitos, mediante adesão ao REFIS, no entanto, em razão da existência de diversos processos, "encontra-se prejudicada de se reinserir no mercado". Argumenta que "a própria existência de execução no sistema já prejudica a empresa, na medida em que se encontra impedida de fazer negócios e/ou participar de licitações". Desse modo, requereu a extinção da execução. 6. Considerando que o parcelamento noticiado pela executada não envolve os créditos aqui executados, tendo em vista ter ocorrido no âmbito da PGFN, inexiste razão para a extinção da presente execução fiscal. 7. Ademais, é consequência natural da execução fiscal a ocorrência de medidas constritivas, cabendo ao devedor, caso assim entenda, promover o pagamento/parcelamento dos débitos para fins de continuidade da sua atividade empresarial. 8. Considerando que a alegação de que havia quitado os débitos no âmbito do REFIS foi genérica, não tendo especificado que teriam sido as dívidas do presente feito executivo, entendo que não há que se falar em alteração da verdade dos fatos capaz de ensejar condenação em litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). 9. Passo a analisar, nesta oportunidade, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. 10. De acordo com o Código de Processo Civil/2015: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. 11. Ora, sabe-se que a penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser decretada caso a pessoa jurídica esteja em pleno funcionamento das suas atividades empresariais. 12. No caso dos autos, observo que os mandados de constatação de fls. 300/301 e 316/317 indicam, a princípio, que a empresa deixou de funcionar regularmente no seu domicílio fiscal, todavia, verifico que a própria executada informou, às fls. 319/320, que continua exercendo atividades empresariais, existindo "faturamento mensal normal" - fl. 320 13. Sendo assim, ante a controvérsia supracitada, postergo a análise do pedido de penhora de faturamento requerido às fls. 335/336. 14. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no item '12.2', da petição de fl. 342 e às fls. 325/326. 15. Intime-se a empresa executada para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o efetivo funcionamento da pessoa jurídica, mediante a demonstração do efetivo faturamento da empresa, referente aos últimos 10 (dez) meses - ano 2017, através de balancetes mensais, devidamente registrados nos órgãos competentes, bem como apresentar as últimas declarações de IRPJ apresentadas junto à Receita Federal do Brasil. 16. Com a resposta, vista dos autos à exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 17. Após, voltem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0001138-41.2012.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X IPELSA INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL DA PARAIBA S/A (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE, JÚLIA ARRUDA RODRIGUES) x RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ E OUTRO (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

PROCESSO Nº 0001138-41.2012.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): IPELSA INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL DA PARAIBA S/A, RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ, OLAVO BILAC CRUZ NETO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário DESPACHO Intimem-se os executados, por publicação, da reavaliação de fl. 404. Em não havendo impugnação, providencie-se a designação de datas para o LEILÃO JUDICIAL, com a expedição do competente edital e demais expedientes necessários ao procedimento expropriatório, observando a regra delineada art. 22,§1º da lei 6.830/80. No caso de imóveis e veículos, determino seu encaminhamento para dois leilões judiciais consecutivos, com quatro possibilidades de arrematação. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001272-39.2010.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X COMERCIAL DE PEÇAS DO BU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001272-39.2010.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): COMERCIAL DE PEÇAS DO BU LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 23 de novembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0002894-85.2012.4.05.8201 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) X SUINOCULTURA CAMPINENSE S/A SUCASA (Adv. JUBEVAN CALDAS DE SOUSA, DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES, ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ) x ANTONIO DE OLIVEIRA JATOBA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IDALICE THEODORO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA RITA CORDEIRO DE MELO (Adv. SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

PROCESSO Nº 0002894-85.2012.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO/RÉU(É)(S): SUINOCULTURA CAMPINENSE S/A SUCASA, ANTONIO DE OLIVEIRA JATOBA, ADALBERTO CORDEIRO DE MELO, IDALICE THEODORO DE MELO, ANA RITA CORDEIRO DE MELO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário DESPACHO Intime-se o subscritor da petição de fls. 290/294 para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as disposições da Portaria nº 006 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 14 de janeiro de 2014, que determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 31 de dezembro de 2013, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais de natureza cível, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Campina Grande/PB, 14 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0003440-77.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X MARIA MARLUCE DELFINO DA SILVA (Adv. CORABEL DELFINO VASCONCELOS, REBECA DELFINO VASCONCELOS, KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

PROCESSO Nº 0003440-77.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): MARIA MARLUCE DELFINO DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário DESPACHO 1. Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução, formulado pela exeqüente (fls. 117), em relação à alienação do bem indicado às fls. 120/121. 2. Intime-se a adquirente, REBECA DELFINO VASCONCELOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro, conforme preceitua o art. 792, §4º, do NCPC, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Francisco Lobo Filho, 750, Apto. 903, Catolé, nesta cidade. 3. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela Fazenda Nacional no prazo de 15 (quinze) dias - art. 9º do NCPC. 4. Decorridos os prazos assinados à executada e ao terceiro adquirente, certifique-se e, em seguida, proceda-se à conclusão dos autos para decisão. Campina Grande/PB, 05 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0011842-41.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X CASA B BEZERRA CACA E PESCA LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO CESAR COELHO, AMAURI DE LIMA COSTA, JAILSON FLORENTINO DINIZ, JOSE LAECIO MENDONCA, ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES)

PROCESSO Nº 0011842-41.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): CASA B BEZERRA CACA E PESCA LTDA, ESPÓLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA ADVOGADO(A)(S): AMAURI DE LIMA COSTA, JOSE LAECIO MENDONCA, ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES, GILBERTO CESAR COELHO, JAILSON FLORENTINO DINIZ S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição IDxxxxx, o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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