Publicado no Diário da Justiça de 02/02/2018

 

Boletim 2018.000008 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0005764-97.1998.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0005764-97.1998.4.05.8200 0007748-67.2008.4.05.8200

VIVIAN STEVE DE LIMA 0007748-67.2008.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0005764-97.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA) x TEREZA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de TEREZA MARIA DA SILVA e outros, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução à parte executada do produto da arrematação depositado à fl. 206 dos autos. Instrua-se o expediente com cópia dos documentos necessários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I

   

0007748-67.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x ADELI GOMES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO)

Pugna a exequente pela extinção da execução ante a superveniente ausência de interesse processual. Entende que providenciar a habilitação do espólio da executada em uma execução na qual provavelmente não logrará êxito ser-lhe-á mais onerosa que suportar o prejuízo da dívida. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Levante-se a penhora (fl. 25). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

 

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