Publicado no Diário da Justiça de 05/02/2018

 

Boletim 2018.000008 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO DA SILVA RODRIGUES 0002063-68.2011.4.05.8202 0002283-71.2008.4.05.8202

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM 0000788-07.2013.4.05.8205

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000386-86.2014.4.05.8205 0000788-07.2013.4.05.8205 0002272-37.2011.4.05.8202

ARNALDO MARQUES DE SOUSA 0000804-62.2016.4.05.8202 0002876-66.2009.4.05.8202

ARTUR ARAUJO FILHO 0002063-68.2011.4.05.8202 0002283-71.2008.4.05.8202

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0000788-07.2013.4.05.8205

AÉLITO MESSIAS FORMIGA 0002876-66.2009.4.05.8202

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES 0000788-07.2013.4.05.8205

CLOVES FERREIRA C. DE BRITO 0002272-37.2011.4.05.8202

CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER 0002272-37.2011.4.05.8202

DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA 0000901-62.2016.4.05.8202

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000035-25.2014.4.05.8202

DIANA FREITAS DE ANDRADE 0002063-68.2011.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000804-62.2016.4.05.8202

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000035-25.2014.4.05.8202

ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO 0000788-07.2013.4.05.8205

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0000035-25.2014.4.05.8202 0002063-68.2011.4.05.8202 0002876-66.2009.4.05.8202

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES 0002272-37.2011.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000035-25.2014.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000788-07.2013.4.05.8205

JOSE MARCILIO BATISTA 0002272-37.2011.4.05.8202

JOSE OSNI NUNES 0002876-66.2009.4.05.8202

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 0000901-62.2016.4.05.8202

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO 0002272-37.2011.4.05.8202

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000788-07.2013.4.05.8205

LÍVIA MARIA DE SOUSA 0002272-37.2011.4.05.8202

MARIA IDILEIDE ARAUJO FEREIRA DIAS 0000035-25.2014.4.05.8202

MOISES TAVARES DE MORAIS 0000386-86.2014.4.05.8205

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0002272-37.2011.4.05.8202

PAULO SABINO DE SANTANA 0002272-37.2011.4.05.8202

RHALDS DA SILVA VENCESLAU 0002272-37.2011.4.05.8202

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO 0000901-62.2016.4.05.8202

SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI 0000386-86.2014.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0000788-07.2013.4.05.8205 0004199-77.2007.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000901-62.2016.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0002063-68.2011.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000901-62.2016.4.05.8202

YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA 0000788-07.2013.4.05.8205 0002272-37.2011.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002283-71.2008.4.05.8202 DENYS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. ARTUR ARAUJO FILHO, ALBERTO DA SILVA RODRIGUES) x DENYS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA X UNIÃO x UNIÃO

Autos n. 2008.82.02.002283-6 Vistos... 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Excluo do pólo passivo o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em face da ausência de personalidade jurídica para tanto. 3. Manifeste-se a parte ré (UNIÃO) sobre o pleito de tutela antecipada, em 72 horas, citando-se-a desde logo para contestar a presente ação. 4. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos os autos para apreciação da liminar. Sousa, 29 de outubro de 2008. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Fls.______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Autos de nº 2008.82.02.002283-6

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0004199-77.2007.4.05.8202 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL X SEM INDICIADO (Adv. SEM ADVOGADO)

AÇÃO PENAL N.º 0004199-77.2007.4.05.8202 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF RÉU: JOSIENE MORAIS DINIZ DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos o Inquérito Policial de nº. 0004199-77.2007.4.05.8202, oferecida em 29.11.2013 pelo Ministério Público Federal em face de José Vieira da Silva e Jeová Cursino de Sena Pinto, por haver incorrido na conduta tipificada no art. 89 da Lei nº. 8.666/93. O presente IPL estava tramitando no TRF 5ª Região. Destarte, fora declinado a competência para a Justiça Federal, sendo determinado o envio para esta Subseção Judiciária (8ª Vara/Sousa/PB), haja vista que o investigado não mais ocupa a função de Prefeito do município de Marizópolis/PB. Dada vistas, o Ministério Público Federal veio requerer a extinção da punibilidade por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal. Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº. 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. No caso dos autos, o fato praticado se deu entre 04.07.2002 e 01.12.2005. Assim, de acordo com o artigo 109, III, do Código Penal, a prescrição para o crime em comento (art. 89 da Lei 8.666/93 - pena máxima de 05 (cinco) anos) será verificada em 12 (doze) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre a data do fato (01.12.2005) e levando em conta que a denúncia sequer foi recebida até a presente data), cumpre reconhecer extinta a punibilidade dos investigados, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, III, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, III, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados JOSÉ VIEIRA DA SILVA E JEOVÁ CURSINO DE SENA PINTO, já qualificada nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Após o trânsito em julgado, determino a adoção das seguintes providências: a) atualizem-se os assentamentos nos sistemas do SINIC e do TEBAS. b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO Juiz Federal titular da 8ª Vara/SJPB

   

AÇÃO PENAL

   

0000386-86.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI, MOISES TAVARES DE MORAIS, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

Verifico nos autos que o defensor constituído pelo réu MARCOS TADEU SILVA foi intimado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto pelo MPF, mediante publicação em 19.10.2017, conforme consta a folha 388, contudo quedou-se inerte. Sendo assim, intime-se novamente o Dr. MOÍSES TAVARES DE MORAIS, OAB/PB 14.022, por nota de foro, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões do recurso interposto pelo MPF, bem como para justificar a sua conduta, sob pena de imposição da multa expressa no caput do art. 265 do Código de Processo Penal. Caso houver manifestação da defesa, subam os autos para o Tribunal regional Federal da 5ª Região. Contudo, antes, a secretaria proceda à certificação do trânsito em julgado em relação à ré ISABEL BARROS DINIZ, e alteração da sua situação nos sistemas SINIC e TEBSAS. Caso o defensor mencionado permaneça silente, intime-se o réu MARCOS TADEUS SILVA para tomar ciência do abandono da causa pelo seu defensor e, para no seu lugar constituir novo defensor para dar prosseguimento a sua defesa. Ademais, permanecendo inerte o defensor, intime-o pessoalmente para pagar a multa, que desde já fixo em 10 (dez) salários mínimos. Após, oficie-se a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil comunicando-lhe a conduta do defensor. Cumpra-se. Publique-se.

   

0000788-07.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X JOSE CARLOS SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORLANDO RODRIGUES PINTO, ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO, AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x SAULO GONÇALVES COELHO (Adv. AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM, CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES) x EDNAURA GOUVEIA DE ARAÚJO TEOTÔNIO E OUTRO (Adv. YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

Processo: 0000788-07.2013.4.05.8205 Autor(a): AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: REU: JOSE CARLOS SOARES e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intime-se a defesa do réu José Roberto Marcelino Pereira para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais. Sousa/PB, 26 de janeiro de 2018. RODOLFO INACIO ASSIS DA SILVA Técnico Judiciário da 8ª Vara/SJPB

   

0000804-62.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X AGOSTINHO DOS SANTOS SOARES (Adv. ARNALDO MARQUES DE SOUSA)

Recursos de apelação tempestivos (folhas 113 e 120). Recebo-os. 1. Primeiramente intime-se o réu para apresentar as razões da apelação, no prazo de 08 (oito) dias. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF para, no mesmo prazo, apresentar suas razões recursais, bem como contrarrazoar a apelação do réu. 3. Depois, intime-se novamente o réu para, em 08 (oito) dias, contrarrazoar o recurso de apelação do MPF. 4. Proceda-se com a digitalização/migração do feito ao sistema PJe. 5. Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região.

   

0000901-62.2016.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE ARDISON PEREIRA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA) x WLADIMY OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA) x FRACALLES STEFANO ROLIM SILVA (Adv. ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO)

Trata-se de ação penal em que os acusados, após serem citados, apresentaram suas respostas à acusação, com a exceção do réu Jorge Luiz Lopes dos Santos, citado em 21.11.2017. Consta nos autos (folhas 394/395), pedido de habilitação nos autos pela defesa do acusado Jorge Luiz Lopes dos Santos. Defiro a habilitação do Advogado Dr. José Rijalma de Oliveira Júnior (OAB/PB 17.339), requerente às folhas 394/395, mencionando ao mesmo que pelo simples fato do acusado Jorge Luiz Lopes dos Santos ser parte nos autos, não se torna necessário o deferimento expresso de habilitação por parte deste juízo. Autorizo carga rápida pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste despacho, permanecendo inerte o advogado habilitado, sem apresentação de resposta à acusação, volte-me os autos concluso para nomeação de defensor dativo e análise sobre possível aplicação de multa ao defensor. Após apresentação de resposta à acusação, volte-me concluso. Cumpra-se. Publique-se.

   

0002063-68.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X WALDERIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. DIANA FREITAS DE ANDRADE, ARTUR ARAUJO FILHO, TANIA GOMES DA SILVA, ALBERTO DA SILVA RODRIGUES)

Recursos de apelação tempestivos (folhas 387 e 390). Recebo-os. No caso da ré Walderia Silva da Costa, esta interpôs o recurso nos termos dos arts. 577 e 578 do CPP. 1. Primeiramente intime-se a ré, através de seu defensor dativo, para apresentar as razões da apelação, no prazo de 08 (oito) dias. 2. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF para, no mesmo prazo, apresentar suas razões recursais, bem como contrarrazoar a apelação da ré. 3. Depois, intimem-se apenas o(s) réu(s) recorrido(s) para, em 08 (oito) dias, contrarrazoar o recurso de apelação do MPF. 4. Após, proceda a migração dos autos para PJE para que subam ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se.

   

0002272-37.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) X ALEXANDRE BRAGA PEGADO E OUTROS (Adv. JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO, CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER, JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO, OZAEL DA COSTA FERNANDES, YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA, JOSE MARCILIO BATISTA, CLOVES FERREIRA C. DE BRITO, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA, PAULO SABINO DE SANTANA, RHALDS DA SILVA VENCESLAU, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES)

Recursos de apelação (folhas 711/712, 714, 716, 753, 755 e 761) e embargos de declaração tempestivos (folhas 763/765). Recebo-os. Os réus Ivan Belmiro Lima e Francisco Alves Leite apresentaram as razões recursais (folhas 718/733). O réu Alexandre Braga Pegado também apresentou suas razões finais (folhas 735/751). Tendo em vista que os acusados Herbert Holanda Almeida e Francisco Harley Braga Fernandes manifestaram, às folhas 711 e 716, o desejo de arrazoar a apelação apenas na instância superior, fazendo uso do disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, deixo de intimar os citados acusados para apresentar suas razões, bem como o Órgão Ministerial para apresentar contrarrazões as esses recursos. Dessa forma, determino: 1. Primeiramente intime-se o MPF para, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração; 2. Em seguida, volte-me concluso para decisão; 3. Após a decisão, intime-se o MPF para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões da apelação e contrarrazões aos recursos dos réus Ivan Belmiro Lima, Francisco Alves Leite e Alexandre Braga Pegado; 4. Ato contínuo, intimem-se os réus apelados para, em 08 (oito) dias, contrarrazoarem o recurso de apelação do MPF. 5. Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se. Vistas ao MPF. Cumpra-se.

   

0002876-66.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X JOSE OSNI NUNES E OUTROS (Adv. AÉLITO MESSIAS FORMIGA, ARNALDO MARQUES DE SOUSA, JOSE OSNI NUNES)

SENTENÇA TIPO E RES.CJS/2006 Trata-se de Ação penal de nº. 0002876-66.2009.4.05.8202, movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ OSNI NUNES, KÁTIA SUÊNIA ALVES PEREIRA, EURIZENE FRANCISCA DA SILVA e ANTÔNIO SINVAL DE SOUSA, por haverem incorrido na conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal. Consta na denúncia (folhas 03/06) que o fato tido como criminoso foi praticado em 06.10.2006. A denúncia foi recebida em 15.08.2013 (folhas 08/09), tendo o feito transcorrido com a devida instrução. Às folhas 228/232 consta sentença que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo o acusado Antônio Sinval de Sousa e condenando os réus José Osni Nunes, Kátia Suênia Alves Pereira e Eurizene Francisca da Silva da Silva, pela prática do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena definitiva respectivamente a 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo cada dia multa igual a ¹/2 à época dos fatos, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, e para as Rés Kátia Suênia Alves Pereira e Euzirene Francisca da Silva, a pena em 02(dois) anos de reclusão e 129 (cento e vinte nove) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo à época dos fatos, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Todos os réus condenados interpuseram recurso de apelação. Dado vistas ao Ministério Público Federal, este requereu que diante da perda do objeto fosse declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto as rés Kátia Suênia Alves e Euzirene Francisca da Silva. Relatei. Passo a decidir. É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, cumpre observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº. 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus em prejuízo do réu, bem assim vedada à retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, posto que aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, além de revogar o § 2º do artigo 110 do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, as acusadas foram condenadas à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 129 (cento e vinte nove) dias-multa, pela prática do crime previsto 171, § 3º, do Código Penal. Assim, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição será verificada em 04 (quatro) anos. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre a data do fato criminoso (06.10.2006) e o recebimento da denúncia (15.08.2013), considerando a pena imposta de 02 (anos) de reclusão, excede o prazo prescricional legal de 04 (quatro) anos, razão pela qual cumpre reconhecer extinta a punibilidade das rés, pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º, 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das rés Kátia Suênia Alves Pereira e Euzirene Francisca da Silva já qualificada nos autos, relativamente ao crime que lhe fora imputado na denúncia. Com relação ao réu JOSÉ OSNI NUNES, este optou em apresentar as razões do recurso em instância superior. Após o trânsito em julgado, por ter a prescrição retroativa o condão de fazer desaparecer os efeitos da sentença condenatória, determino a adoção das seguintes providências: a) atualizem-se os assentamentos nos sistemas do SINIC e do TEBAS, das rés Kátia Suênia Alves Pereira e Euzirene Francisca da Silva como "Extinta a punibilidade". b) A REMESSA dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento do recurso de apelação do réu José Osni Nunes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa-PB, 19 de janeiro de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB

   

0000035-25.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS, MARIA IDILEIDE ARAUJO FEREIRA DIAS) X JOSÉ ELOSMAN PEDROSA (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, JOHNSON G. DE ABRANTES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS)

Compulsando os autos observa-se que o defensor constituído pelo réu foi intimado para apresentar alegações finais mediante publicação em 25.08.2017, fl. 160, contudo quedou-se inerte e não apresentou as disposições finais. Sendo assim, intime-se novamente, por nota de foro, o defensor constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as disposições finais e justificar a sua conduta sob pena de imposição da multa expressa no caput do art. 265 do Código de Processo Penal. Caso houver resposta da defesa, venham-me os autos conclusos para sentença. Caso contrário, intime-se pessoalmente o réu para ciência do abandono da causa pelo seu defensor e para constituir novo advogado defensor com o objetivo de apresentar alegações finais. Ademais, aplique-se ao advogado a multa, intimando-o pessoalmente e comunicando, por meio de ofício, a sua conduta a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpra-se. Publique-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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