Publicado no Diário da Justiça de 02/02/2018

 

Boletim 2018.000009 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

LUIZ SCARDUELLI 0004452-27.2014.4.05.8200

PATRICIA PIONER ABADIE 0004452-27.2014.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004452-27.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0004452-27.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC (Adv. LUIZ SCARDUELLI, PATRICIA PIONER ABADIE) x CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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