Publicado no Diário da Justiça de 05/02/2018

 

Boletim 2018.000009 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO 0036224-95.1900.4.05.8202

JOAO FELICIANO PESSOA 0036224-95.1900.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0036224-95.1900.4.05.8202 MARIA BETANIA FORMIGA DANTAS E OUTROS (Adv. HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO) x MARIA LEOPOLDINA ARNAUD X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA)

DECISÃO 1. MARIA BETANIA FORMIGA DANTAS, JOSÉ FORMIGA DE SOUSA e FRANCISCO FORMIGA DE SOUSA, na qualidade de filhos da autora MARIA LEOPOLDINA ARNAUD, requereram, às fls. 11/12, suas respectivas habilitações nos autos, trazendo a comprovação do vínculo de parentesco alegado, bem como do falecimento do exequente, conforme documento de fl. 19. 2. O INSS, instado a se manifestar sobre os pedidos de habilitação supra, a eles não se opôs (fls. 37/43). 3. Decido. 4. Inicialmente, cabe considerar que constitui a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.1.784 e art.1791, c/c art.1.314, todos, do CC/02). 5. Desta forma, desde que provada a qualidade de sucessores do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor (es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. 6. Os Por intermédio dos documentos acostados ao pedido, os requerentes comprovaram, por meio hábil, o óbito da parte autora e as suas relações de parentesco com o falecido, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (art. 689, I, CPC). 7. Assim sendo, nos termos da legislação supra mencionada, defiro as habilitações requeridas, ficando com o(s) habilitado(s) a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em razão da partilha. 8. Expeçam-se as necessárias requisições de pagamento. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre o requisitório expedido. Não apresentadas impugnações, remetam-se as ordens de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarde-se o seu pagamento; do contrário, apresentadas impugnações, venham-me os autos conclusos.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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