Publicado no Diário da Justiça de 03/04/2018

 

Boletim 2018.000010 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADAIL BYRON PIMENTEL 0004241-54.2015.4.05.8200

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR 0004241-54.2015.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0004836-97.2008.4.05.8200 0004849-96.2008.4.05.8200

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES 0004836-97.2008.4.05.8200

ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA 0001652-94.2012.4.05.8200 0006278-64.2009.4.05.8200

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200

ANTONIO INACIO RODRIGUES DE LEMOS

ARIAM TORRES FERREIRA 0005542-46.2009.4.05.8200

ARLINDO CAROLINO DELGADO 0005212-25.2004.4.05.8200

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR 0003364-32.2006.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0004046-02.1900.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0007236-21.2007.4.05.8200

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI 0005542-46.2009.4.05.8200

CAROLINE TORTORELLA BARROS DE MORAIS 0005542-46.2009.4.05.8200

CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO 0003364-32.2006.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200

DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS 0004241-54.2015.4.05.8200

DANIELLE VIEGAS DE MAGALHÃES 0006278-64.2009.4.05.8200

DARIO DUTRA SATIRO FERNANDES

DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO 0005542-46.2009.4.05.8200

EDSON DUARTE COELHO 0003364-32.2006.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS 0005542-46.2009.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0007236-21.2007.4.05.8200

EMILIANA QUEIROGA CARTAXO 0005542-46.2009.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0005212-25.2004.4.05.8200 0006278-64.2009.4.05.8200 0009019-19.2005.4.05.8200 0016665-17.2004.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0004046-02.1900.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0007236-21.2007.4.05.8200 0009656-04.2004.4.05.8200

FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER 0004046-02.1900.4.05.8200

FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI 0005542-46.2009.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0004849-96.2008.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0004063-13.2012.4.05.8200 0006278-64.2009.4.05.8200 0016665-17.2004.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0000032-37.2018.4.05.8200 0000203-28.2017.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200 0005542-46.2009.4.05.8200 0006278-64.2009.4.05.8200 0009019-19.2005.4.05.8200

FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO 0006278-64.2009.4.05.8200 0016665-17.2004.4.05.8200

GERSON MOUSINHO DE BRITO 0009657-13.2009.4.05.8200

GILBERTO GÓES DE MENDONÇA 0004241-54.2015.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0007236-21.2007.4.05.8200 0009656-04.2004.4.05.8200

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO 0003364-32.2006.4.05.8200 0004241-54.2015.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE 0003364-32.2006.4.05.8200 0004241-54.2015.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

IGOR ACCIOLY PIMENTEL 0004241-54.2015.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0005212-25.2004.4.05.8200

JACKELINE ALVES CARTAXO 0004046-02.1900.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0001652-94.2012.4.05.8200

JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA 0004063-13.2012.4.05.8200

JANDUIR CARNEIRO DE BARROS 0001613-10.2006.4.05.8200

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR 0004046-02.1900.4.05.8200

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO 0005212-25.2004.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0007236-21.2007.4.05.8200 0009656-04.2004.4.05.8200

JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO 0009656-04.2004.4.05.8200

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200 0000203-28.2017.4.05.8200

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO 0004046-02.1900.4.05.8200

JOSÉ ARNALDO SOUSA DE AZEVEDO

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR 0005212-25.2004.4.05.8200 0009019-19.2005.4.05.8200

KARIME SILVA SILVEIRA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200 0000203-28.2017.4.05.8200

LUCIANA GURGEL DE AMORIM 0006278-64.2009.4.05.8200

LUCIANA MADRUGA FIGUEIREDO

LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA 0004046-02.1900.4.05.8200

LUIZ FIRMO FERRAZ FILHO 0001632-31.1997.4.05.8200 0007236-21.2007.4.05.8200

LUIZ GONZAGA PEREIRA NETO

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0009019-19.2005.4.05.8200

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS 0001652-94.2012.4.05.8200 0006278-64.2009.4.05.8200

MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA 0007715-72.2011.4.05.8200

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200

MARIA JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA 0005212-25.2004.4.05.8200

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR 0004241-54.2015.4.05.8200

MILENA NEVES AUGUSTO 0005542-46.2009.4.05.8200

MONICA CALDAS ANDRADE DE MIRANDA HENRIQUES 0001632-31.1997.4.05.8200

MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO 0000032-37.2018.4.05.8200 0000063-91.2017.4.05.8200 0000203-28.2017.4.05.8200

NATHALIA FERREIRA TEOFILO 0004046-02.1900.4.05.8200

NELSON FERNANDES ARAGAO 0004046-02.1900.4.05.8200

NEVITA MARIA P. A. FRANCA 0007715-72.2011.4.05.8200

NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 0003364-32.2006.4.05.8200 0005212-25.2004.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0004836-97.2008.4.05.8200 0004849-96.2008.4.05.8200

RICARDO POLLASTRINI 0005212-25.2004.4.05.8200

ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES 0000032-37.2018.4.05.8200

RODRIGO BEZERRA DELGADO 0005212-25.2004.4.05.8200

RODRIGO LUCENA WANDERLEY LOPES 0004063-13.2012.4.05.8200

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0001613-10.2006.4.05.8200

SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR 0004241-54.2015.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000063-91.2017.4.05.8200 0009657-13.2009.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0004241-54.2015.4.05.8200 0007715-72.2011.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004836-97.2008.4.05.8200 0004849-96.2008.4.05.8200

SINEIDE A CORREIA LIMA 0009019-19.2005.4.05.8200

SUSANA LUCIA FERNANDES 0003364-32.2006.4.05.8200

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0004046-02.1900.4.05.8200

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM 0009019-19.2005.4.05.8200

VALERIO COSTA BRONZEADO 0004046-02.1900.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0004046-02.1900.4.05.8200

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO 0009657-13.2009.4.05.8200

VICENTE FERREIRA GADELHA NETO 0005542-46.2009.4.05.8200

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0000063-91.2017.4.05.8200 0000203-28.2017.4.05.8200

WALNIR ONOFRE HONORIO 0016665-17.2004.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR 0004046-02.1900.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0007236-21.2007.4.05.8200 0009656-04.2004.4.05.8200

YARA GADELHA BELO DE BRITO 0009657-13.2009.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0007236-21.2007.4.05.8200 0009656-04.2004.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000032-37.2018.4.05.8200 JOSÉ HUMBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES, KARIME SILVA SILVEIRA) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA E OUTROS, alegando omissão e contradição da decisão proferida à fl.1442, a qual determinou o sobrestamento dos autos pelo IRDR nº.0804575-80.2016.4.05.0000. Alega em apertada síntese que: - a CAIXA não manifestou interesse no presente feito em relação aos autores nem evidenciou quaisquer princípios jurídicos, normativos ou razão que endossassem sua permanência nos autos; - a Empresa Pública não preencheu os requisitos cumulativos assentados na decisão do STJ nos EDIc, nos EDcl, no REsp 1.093.393; - o pedido da CEF não está consubstanciado na Lei 13.000/2014, não envolvendo, dessa forma, o tema controvertido no referido Recurso Especial nº.1.689.339 - PR e, ainda que tivesse, não haveria subsídio fático que respaldasse o sobrestamento dos autos, vez que o contrato dos autores é anterior a 1998. Breve relatório. Decido. Este juízo tem recebido vários processos dessa natureza, remetidos após decisão do juízo estadual que, ou reconhece o interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, ou reconhece que cabe à Justiça Federal analisar essa questão, nos moldes da Súmula 150 do STJ. A questão da legitimidade passiva da CEF em demandas dessa natureza foi examinada pelo STJ nos acórdãos proferidos no REsp 1.091.363 e REsp 1.091.393 e nas sucessivas decisões que apreciaram os embargos de declaração ali opostos. Nesses julgados, afetados como recursos repetitivos sobre a matéria, foram firmadas as seguintes teses a respeito do interesse processual da CEF: "(...) 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (...)" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). Portanto, o STJ definiu que, em se tratando de contratos de seguro vinculados à apólice do Ramo 66 (pública) e firmados entre 02.12.1988 a 29.12.2009, e desde que demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, haveria interesse jurídico da CEF na causa. Esses julgados, porém, não encerram a discussão, visto que, durante a tramitação do recurso, foram editadas medidas provisórias e leis regulando a mesma matéria. Nesse ponto, ressalto que, ao examinar os terceiros embargos de declaração opostos em face do REsp 1.091.393, a Ministra Maria Isabel Galotti declarou voto analisando os efeitos da MP 478/2009, da MP 513 e da Lei nº 12.409/2011. Porém, foi vencedor o entendimento da então Relatora para o Acórdão, a Ministra Nancy Andrighi, que apenas teceu comentários sobre essas normas, mas deixando bastante claro que se tratava de argumentos obter dictum, sem a intenção de levar em conta tais normas para a decisão do caso em julgamento. Ainda há que acrescentar que, mais recentemente, foi editada a Lei nº 13.000/2014, resultante da conversão da MP 633/2013, que alterou a própria Lei nº 12.409/2011. Necessário, pois, analisar os efeitos desse panorama legislativo. De acordo com a Lei nº 12.409/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.000/2014: "Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 9o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)". A leitura da lei permite chegar às seguintes conclusões: a) o FCVS assumiu diretamente a cobertura dos contratos que "contavam com garantia de equilíbrio permanente do FCVS" em 31.12.2009, abrangendo os casos de danos físicos ao imóvel e de responsabilidade civil do construtor; b) o FCVS é representado em juízo pela CEF, que intervirá nos processos que "representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS."; c) nos casos já em tramitação na Justiça Estadual, caberá a esta intimar a CEF para demonstrar seu interesse em integrar o polo passivo da demanda (art. 1º-A, § 6º). Como o FCVS foi autorizado a oferecer diretamente a cobertura dos contratos de seguro que tinham nesse fundo a sua garantia, podendo ser afastada essa condição de garantidor, todo contrato de seguro vinculado ao SF/SFH do Ramo 66 (público) pode afetar o patrimônio do fundo, tornou-se dispensável a prova do comprometimento do FCVS em cada caso concreto para justificar a atuação da CEF. Assim, há legitimidade da CEF para integrar o pólo passivo juntamente com a seguradora, na condição de assistente (art. 50 do CPC/1973 ou 119 do CPC/2015), desde que o contrato seja vinculado à apólice pública - Ramo 66. Nessa situação, a CEF assume o processo no estado em que se encontra quando demonstrado seu interesse jurídico (parágrafo único do art. 50 do CPC/1973 ou 119 do CPC/2015). Em suma, entendo que, para que se configure o interesse jurídico da CEF, necessário que estejam presentes as seguintes condições: a) contrato de seguro vinculado à apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS; b) firmado entre 02.12.1988 a 29.12.2009. Todavia, uma questão processual surgiu nesse contexto. Trata-se do IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000, admitido em 19.10.2016 pelo TRF da 5ª Região, em que se discute "... o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." Na referida decisão, o Tribunal determinou que "Suspendam-se os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais, pelo prazo de 1 (um) ano (arts. 980, 982, I, e 985, I, todos do CPC) ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, expedindo-se as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes (art. 982, § 1º, do CPC)", e que, "Durante a suspensão, os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos ao Juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, § 2º, do CPC)." Muito embora a parte dispositiva da decisão deixe a impressão de que apenas contratos firmados entre 02/12/1988 e 29/12/2009 poderiam ser afetados por ela, a verdade é que a leitura da decisão em que suscitado o incidente evidencia que o âmbito de conhecimento deverá ser mais amplo, para que se estabeleça "... tese jurídica que indique, objetivamente, o que se exige da CEF para demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico em intervir nos autos". Nessa situação, deve-se aguardar a decisão do IRDR ou o final do prazo para suspensão para fins de decisão sobre o interesse processual da CAIXA. Com as considerações acima mencionadas, acolho os embargos e no mérito rejeito-os, mantendo suspensa a tramitação deste feito até a solução do IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000 ou nova decisão Intimem-se. Cumpra-se.

   

0000063-91.2017.4.05.8200 CLAUDIO DANTAS BARBOSA E OUTROS (Adv. MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, KARIME SILVA SILVEIRA) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Intimados sobre a decisão proferida à fl. 1276, na qual foi determinada a suspensão do processo até o término do julgamento do IRDR n.º 0804575-80.2016.4.05.0000, os autores ingressaram com Embargos de Declaração demonstrando a sua insatisfação nos seguintes termos: "No caso dos autos, resta clara que a competência para suspensão dos processos em razão da IRDR limita-se a circunscrição territorial do TRF5, nos processos de competência única e exclusivamente da Justiça Federal. E esta é a omissão e contradição as quais justificam o presente intento." (Fl. 1282). Requer deste Juízo, por fim, que: "...se pronuncie a respeito da omissão existente no julgado, acerca da limitação para suspensão dos processos com base na circunscrição territorial do TRF5, nos processos cuja competência é única e exclusivamente da Justiça Federal..." (Fl. 1285). Breve relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução. Têm por finalidade eliminar contradições ou obscuridades ou suprir omissões contidas na decisão judicial. Salvo em situações raras e excepcionais, não cabe o manejo do referido recurso para o fim de emprestar-lhes efeitos modificativos, fundado apenas no inconformismo da parte, eis que a finalidade dos Embargos de Declaração é a celeridade e a correção de um simples erro/engano de fácil detecção, cometido no corpo da decisão. Não é, portanto, função dos embargos a rediscussão da matéria já decidida, alterando os fundamentos da resolução judicial. O comando embargado, fls. 1276, decidiu que: "...em face de decisões proferidas pelo TRF5ª Região, em sede de Agravo de Instrumento a exemplo do AI 0000828-24.2017.4.05.0000 nas quais restou decidido que todos os contratos devem aguardar o julgamento do IRDR nº. 0804575-80.2016.4.05.0000 determino a suspensão deste processo, até o término do julgamento do referido IRDR." No caso em análise, fica claro que a parte embargante labora em equívoco quando afirma que a decisão proferida pelo TRF5ª Região, em sede de IRDR, não se aplica a este processo. Ora, o presente feito, até decisão em contrário, é da competência da Justiça Federal da Paraíba, Primeira Instância, portanto está sob o comando determinado no IRDR nº. 0804575-80.2016.4.05.0000/TRF 5ª Região. Em que pese a manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 1269/1269v, este Juízo não reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o que afastaria a circunscrição territorial do eg.TRF da 5ª Região e permitiria o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. Assim, não se mostra razoável permitir o regular prosseguimento deste feito enquanto pendente de julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0804575-80.2016.4.05.0000, bem como não restar clara a tese jurídica que indique o que deverá ser exigido para a intervenção da Caixa Econômica Federal nos feitos que tratem sobre seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Ademais, a FEDERAL DE SEGUROS S.A. encontra-se em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP 5.967/2014) (fls.813/822v.), tendo formulado pedido de suspensão do processo e de ingresso da União no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.627/70, segundo o qual: "Art 4º Nas ações judiciais em que as Sociedades de Seguros ou de Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória, sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União será sempre citada como assistente (art. 125 da Constituição Federal). Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se às ações em curso, devendo os respectivos processos ser remetidos ex officio à Justiça Federal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for apresentado em juízo o pedido de citação da União. " Diante disso, necessária a intimação da União para se manifestar sobre o ponto, uma vez que essa questão pode determinar a competência federal independentemente da decisão que vier a ser tomada no IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000,abstenho-me de apreciar, por ora, demais pedidos formulados pela Federal de Seguros S.A., em razão da suspensão determinada pelo IRDR e por entender ausente a urgência. Com as considerações acima mencionadas, acolho os embargos e no mérito rejeito-os. Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se a União para, em 10 dias, manifestar-se sobre sua inclusão no polo passivo da demanda, na condição de assistente da Federal de Seguros S.A. - em liquidação extrajudicial. Com a manifestação da União nos autos, fica suspensa a tramitação deste feito até a solução do IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000 ou nova decisão. Cumpra-se.

   

0000203-28.2017.4.05.8200 ABIGAIL DE LIMA SILVA E OUTROS (Adv. MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO, KARIME SILVA SILVEIRA) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ABIGAIL DE LIMA SILVA E OUTROS, alegando omissão e contradição da decisão proferida à fl.774, a qual determinou o sobrestamento dos autos pelo IRDR nº.0804575-80.2016.4.05.0000. Alega em apertada síntese que: - a CAIXA não manifestou interesse no presente feito em relação aos autores nem evidenciou quaisquer princípios jurídicos, normativos ou razão que endossassem sua permanência nos autos; - a Empresa Pública não preencheu os requisitos cumulativos assentados na decisão do STJ nos EDIc, nos EDcl, no REsp 1.093.393; - o pedido da CEF não está consubstanciado na Lei 13.000/2014, não envolvendo, dessa forma, o tema controvertido no referido Recurso Especial nº.1.689.339 - PR e, ainda que tivesse, não haveria subsídio fático que respaldasse o sobrestamento dos autos, vez que o contrato dos autores é anterior a 1998. DECIDO Este juízo tem recebido vários processos desta natureza, remetidos após decisão do Juízo estadual que, ou reconhece o interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, ou reconhece que cabe à Justiça Federal analisar essa questão, nos moldes da Súmula 150 do STJ. A questão da legitimidade passiva da CEF em demandas desta natureza foi examinada pelo STJ nos acórdãos proferidos no REsp 1.091.363 e REsp 1.091.393 e nas sucessivas decisões que apreciaram os embargos de declaração ali opostos. Nesses julgados, afetados como recursos repetitivos sobre a matéria, foram firmadas as seguintes teses a respeito do interesse processual da CEF: "(...) 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (...)" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). Portanto, o STJ definiu que, em se tratando de contratos de seguro vinculados à apólice do Ramo 66 (pública) e firmados entre 02.12.1988 a 29.12.2009, e desde que demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, haveria interesse jurídico da CEF na causa. Esses julgados, porém, não encerram a discussão, visto que, durante a tramitação do recurso, foram editadas medidas provisórias e leis regulando a mesma matéria. Nesse ponto, ressalto que, ao examinar os terceiros embargos de declaração opostos em face do REsp 1.091.393, a Ministra Maria Isabel Galotti declarou voto analisando os efeitos da MP 478/2009, da MP 513 e da Lei nº 12.409/2011. Porém, foi vencedor o entendimento da então Relatora para o Acórdão, a Ministra Nancy Andrighi, que apenas teceu comentários sobre essas normas, mas deixando bastante claro que se tratava de argumentos obter dictum, sem a intenção de levar em conta tais normas para a decisão do caso em julgamento. Ainda há que acrescentar que, mais recentemente, foi editada a Lei nº 13.000/2014, resultante da conversão da MP 633/2013, que alterou a própria Lei nº 12.409/2011. Necessário, pois, analisar os efeitos desse panorama legislativo. De acordo com a Lei nº 12.409/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.000/2014: "Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 9o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)". A leitura da lei permite chegar às seguintes conclusões: a) o FCVS assumiu diretamente a cobertura dos contratos que "contavam com garantia de equilíbrio permanente do FCVS" em 31.12.2009, abrangendo os casos de danos físicos ao imóvel e de responsabilidade civil do construtor; b) o FCVS é representado em juízo pela CEF, que intervirá nos processos que "representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS."; c) nos casos já em tramitação na Justiça Estadual, caberá a esta intimar a CEF para demonstrar seu interesse em integrar o polo passivo da demanda (art. 1º-A, § 6º). Como o FCVS foi autorizado a oferecer diretamente a cobertura dos contratos de seguro que tinham nesse fundo a sua garantia, podendo ser afastada essa condição de garantidor, todo contrato de seguro vinculado ao SF/SFH do Ramo 66 (público) pode afetar o patrimônio do fundo, tornou-se dispensável a prova do comprometimento do FCVS em cada caso concreto para justificar a atuação da CEF. Assim, há legitimidade da CEF para integrar o pólo passivo juntamente com a seguradora, na condição de assistente (art. 50 do CPC/1973 ou 119 do CPC/2015), desde que o contrato seja vinculado à apólice pública - Ramo 66. Nessa situação, a CEF assume o processo no estado em que se encontra quando demonstrado seu interesse jurídico (parágrafo único do art. 50 do CPC/1973 ou 119 do CPC/2015). Em suma, entendo que, para que se configure o interesse jurídico da CEF, necessário que estejam presentes as seguintes condições: a) contrato de seguro vinculado à apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS; b) firmado entre 02.12.1988 a 29.12.2009. Todavia, uma questão processual surgiu nesse contexto. Trata-se do IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000, admitido em 19.10.2016 pelo TRF da 5ª Região, em que se discute "... o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." Na referida decisão, o Tribunal determinou que "Suspendam-se os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais, pelo prazo de 1 (um) ano (arts. 980, 982, I, e 985, I, todos do CPC) ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, expedindo-se as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes (art. 982, § 1º, do CPC)", e que, "Durante a suspensão, os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos ao Juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, § 2º, do CPC)." Muito embora a parte dispositiva da decisão deixe a impressão de que apenas contratos firmados entre 02/12/1988 e 29/12/2009 poderiam ser afetados por ela, a verdade é que a leitura da decisão em que suscitado o incidente evidencia que o âmbito de conhecimento deverá ser mais amplo, para que se estabeleça "... tese jurídica que indique, objetivamente, o que se exige da CEF para demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico em intervir nos autos". Nessa situação, deve-se aguardar a decisão do IRDR ou o final do prazo para suspensão para fins de decisão sobre o interesse processual da CAIXA. Ademais, a FEDERAL DE SEGUROS S.A. encontra-se em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP 5.967/2014) (fls.741/771), tendo formulado pedido de suspensão do processo e de ingresso da União no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.627/70, segundo o qual: "Art 4º Nas ações judiciais em que as Sociedades de Seguros ou de Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória, sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União será sempre citada como assistente (art. 125 da Constituição Federal). Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se às ações em curso, devendo os respectivos processos ser remetidos ex officio à Justiça Federal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for apresentado em juízo o pedido de citação da União. " Diante disso, necessária a intimação da União para se manifestar sobre o ponto, uma vez que essa questão pode determinar a competência federal independentemente da decisão que vier a ser tomada no IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000. Deve ser deferido eventual pedido de habilitação de novos advogados formulado pela Federal de Seguros S.A. - em liquidação extrajudicial, caso ainda não cadastrados no processo, e abstenho-me de apreciar, por ora, os demais pedidos formulados por ela, em razão da suspensão determinada pelo IRDR e por entender ausente a urgência. Com as considerações acima mencionadas, acolho os embargos e no mérito rejeito-os. A Secretaria proceda à abertura de novo volume dos autos, bem assim, à anotação da procuração de fl.751. Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se a União para, em 10 dias, manifestar-se sobre sua inclusão no polo passivo da demanda, na condição de assistente da Federal de Seguros S.A. - em liquidação extrajudicial. Com a manifestação da União nos autos, fica suspensa a tramitação deste feito até a solução do IRDR 0804575-80.2016.4.05.0000 ou nova decisão. Cumpra-se.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0004063-13.2012.4.05.8200 CREZENEIDE MENDES BRAGA ME E OUTRO (Adv. RODRIGO LUCENA WANDERLEY LOPES, JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES)

Apresente a Caixa, em 15 (quinze) dias, a evolução da dívida objeto dos autos, anexando o contrato executado no feito principal (Execução nº 0000453-37.2012.4.05.8200), bem como o acordo firmado naqueles autos para pagamento da dívida, com discriminação de todas as parcelas eventualmente adimplidas pela embargante. Cumprida a determinação, remeta-se este PJE à Assessoria Contábil para verificar se o valor excutido está de acordo com o contrato celebrado entre as partes e, paralelamente, elaborar o cálculo do débito evoluído apenas com a taxa de CDI (Comissão de Permanência). Apresentada resposta, intimem-se as partes sobre a informação da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento.

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0007236-21.2007.4.05.8200 JOSE LAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIÃO (Adv. LUIZ FIRMO FERRAZ FILHO)

A UNIÃO intimada para comprovar a complementação do cumprimento da obrigação de fazer ordenada no julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0009417-10.2014.4.05.0000 (fls. 783/793), vem, na petição às fls. 851/857, informar do cumprimento em relação a MARCOS ANTONIO BEZERRA QUERINO e MANOEL PONTES FILHO. Na oportunidade, requer que seja concedido novo prazo para trazer aos autos a comprovação em relação à RINÁRIO FERNANDES TOSCANO e JOSÉ LAELSON VIEIRA DOS SANTOS. A parte exequente (fls. 860) não concorda com a informação da UNIÃO, alegando que ainda está incorreto o valor da rubrica constante das fichas financeiras apresentadas pela executada. DECIDO. Considerando o cumprimento parcial do determinado na decisão às fls. 849/849-v, bem assim considerando que a UNIÃO é recalcitrante no descumprimento de ordem judicial quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a multa anteriormente aplicada já está a incidir do decurso do prazo da referida decisão, ou seja , a partir de 04/05/2017, desta feita no valor de R$ 100,00 (cem reais), apenas com relação à RINÁRIO FERNANDES TOSCANO e JOSÉ LAELSON VIEIRA DOS SANTOS. Considerando a insurgência da exequente, encaminhem-se os autos à Assessoria Contábil, para verificar se a UNIÃO deu correto cumprimento à aludida obrigação de fazer. Em seguida, dê-se vista às partes para pronunciamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0009019-19.2005.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SINEIDE A CORREIA LIMA, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR, MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO) X PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM (Adv. TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM) x JOSÉ HILTON DA SILVA

Intimada sobre o comando proferido às fls. 368/370v, a parte executada, às fls. 399/403, opõe Embargos de Declaração, aduzindo que houve contradição na decisão, segundo a qual o sobrestamento do presente feito por força do RE 852.475 restaria desautorizado pelo suposto fato de que o promovido não era detentor de cargo público, desconhecendo a referida decisão o fato de ser funcionário concursado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde 17/10/1982, e portanto agente público. Requer, assim, o acolhimento do recurso para sanar a contradição apontada, alcançando ao promovido os efeitos de repercussão geral e sobrestamento dos feitos autorizados pelo STF, por força do RE 852475 e do Tema 897. Intimada sobre os aclaratórios, a parte adversa não apresentou qualquer pronunciamento. Eis o relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Têm por finalidade eliminar contradições ou obscuridades ou suprir omissões contidas na decisão judicial. Salvo em situações raras e excepcionais, não cabe o manejo do referido recurso para o fim de emprestar-lhes efeitos modificativos, fundado apenas no inconformismo da parte, eis que a finalidade dos Embargos de Declaração é a celeridade e a correção de um simples erro/engano de fácil detecção, cometido no corpo da decisão. Não é função dos embargos a rediscussão da matéria já decidida, alterando os fundamentos da resolução judicial. O comando embargado (fls. 368/370v), quanto ao ponto que interessa, decidiu que: (...) Indefiro o pedido de sobrestamento deste processo até o julgamento final do RE852475, uma vez que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal não tem influência sobre a matéria versada nestes autos. Observe-se que o STF reconheceu a repercussão geral referente à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil o que não é o caso dos autos que trata de execução por título extrajudicial, ainda que originário de prática de ato ilícito. Por outro lado, o executado não era detentor de cargo público, portanto não se enquadra na hipótese de agente público. Desse modo, apenas possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. (grifo "nosso)" Na decisão embargada, não se verifica nenhum dos erros sanáveis por meio de embargos de declaração, uma vez que restou claro o entendimento desta juíza ao não reconhecer a identidade de matéria tratada na presente lide com o julgamento do RE852475, uma vez não se tratar de ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa, não sendo inclusive o executado detentor de cargo público. Alterar o entendimento deste juízo não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios opostos com a pretensão de que se lhes atribuam efeitos infringentes, uma vez que suas hipóteses de cabimento estão rigidamente elencadas no artigo 1.022 do CPC. No caso em apreço não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição, revelando, sim, a tentativa da embargante de discutir o acerto dessa decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, não há como acolher o presente recurso. Diante desse cenário, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente. Intimem-se. Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação no registro de imóveis, requerida pela CAIXA às fls. 509. João Pessoa, _____/_____/2018. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001613-10.2006.4.05.8200 LEONOR MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JANDUIR CARNEIRO DE BARROS) x MIGUEL HIGINO DE OLIVEIRA E OUTRO X UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

Cuida-se de execução por título judicial, movida por MIGUEL HIGINO DE OLIVEIRA (falecido), substituído por sua viúva LEONOR MARCELINO DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitórios de pagamentos em favor da parte autora e advogados às fls. 279/280. Foi noticiado às fls.291 e 385, o pagamento dos requisitórios, tendo sido o interesse dos exeqüentes plenamente satisfeito. Desnecessária a habilitação de novos herdeiros, uma vez não haver valores pendentes de pagamento nos presentes autos. Do exposto, face integral cumprimento da execução contra a Fazenda Pública, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 794, I, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I

   

0001632-31.1997.4.05.8200 JACKSON DE ARAUJO LUCENA E OUTROS (Adv. MONICA CALDAS ANDRADE DE MIRANDA HENRIQUES) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. LUIZ FIRMO FERRAZ FILHO)

Cuida-se de execução de sentença mandamental da Ação Ordinária promovida por JACKSON DE ARAUJO LUCENA, CELIO EVERALDO CARDOSO, JARBAS ARAUJO DE LUCENA, MARIA LINDACY SOARES, MARINALDA SALES DE ARAUJO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Devidamente intimada sobre as informações da CONTADORIA (fls.393/409), que entende que os promoventes foram contemplados com as reestruturações ocorridas entre 2006 e 2008, apresentando tabela onde demonstra o momento em que elas ocorreram, a FUNASA concordou com o parecer daquela assessoria, bem como requereu a extinção da obrigação de fazer (fl. 423). Instada a se pronunciar, a parte exeqüente não apresentou discordância da informação prestada pela Contadoria, requerendo o benefício da justiça gratuita e a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para elaboração da conta (fls.420/421). Em face do exposto, declaro satisfeita a obrigação de fazer. A Secretaria proceda à abertura de novo volume. Em virtude do pedido de justiça gratuita e da remessa dos autos ao Setor de Cálculos para elaboração do valor da obrigação de pagar, devem todos os exequentes, servidores públicos federais, apresentarem contracheques dos três últimos meses, para fins de apreciação dos pedidos supracitados. Prazo de 10(dez) dias.

   

0004046-02.1900.4.05.8200 JAILDO LOPES DA CRUZ GOUVEIA E OUTRO (Adv. JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO, LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA, FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER, NATHALIA FERREIRA TEOFILO, JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, JACKELINE ALVES CARTAXO, VANINA C. C. MODESTO, WALTER DE AGRA JUNIOR, VALERIO COSTA BRONZEADO) x ESPOLIO DE ALCINO DA CRUZ GOUVEIA REP POR SEU INVENTARIANTE JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA (Adv. JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO) x ALCINO CRUZ GOUVEIA X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. NELSON FERNANDES ARAGAO)

Cuida-se de pedido de habilitação requerido por CRISELIDES COSTA BRONZEADO, em face do falecimento do advogado Luiz da Costa Araujo Bronzeado (fls. 1111/1117) A certidão de óbito (fl. 1114) comprova o falecimento do advogado dos expropriados (procuração às fls. 83/84), e nos documentos juntados às fls. 1114/1115, verifica-se que a requerente é a viúva do de cujus. O INCRA às fls. 1122 manifestou-se no sentido de que entendia necessária a intimação dos filhos do patrono falecido para se pronunciarem acerca da cessão em favor da viúva requerente ou, em sendo o caso, pela divisão dos valores devidos ao de cujus. Às fls. 1123/1126 a habilitanda vem anexar aos presentes autos as declarações dos filhos ANTONIO LUIZ BRONZEADO, VALÉRIO COSTA BRONZEADO e LUIZ ANTONIO COSTA BRONZEADO, nas quais renunciam ao direito da parte que lhes cabe dos honorários do de cujus. Em face do exposto, defiro o pedido de habilitação de CRISELIDES COSTA BRONZEADO. Anotações cartorárias, inclusive acerca da procuração anexada às fls. 1112. Oficie-se ao Banco do Brasil, comunicando a presente habilitação para fins de liberação dos valores depositados em favor do advogado falecido Luiz da Costa Araujo Bronzeado, referente ao Requisitório de Pagamento - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV139545-PB), conforme fls. 1032 e 1094, em favor da habilitada CRISELIDES COSTA BRONZEADO. Por outro lado, considerando a documentação trazida aos autos às fls. 1119/1120, expeça-se precatório dos valores complementares, referentes ao pagamento do assistente técnico LOESTER IMPERIANO DA SILVA, conforme cálculo às fls. 1009/1012. Cientifiquem-se as partes quanto à requisição expedida e sobre o teor desta decisão. Não havendo pronunciamento em contrário, envie-se o requisitório ao TRF/5ª Região. Por fim, considerando a informação da CAIXA às fls. 1109, oficie-se ao Banco do Brasil, conforme determinado na decisão às fls. 1100/1102, item 11.

   

0004836-97.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se de execução por título judicial movida por ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG, ANTONIO DO NASCIMENTO EPAMINONDAS, ANTONIO JOSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA ROCHA, ENILSON PALMEIRA CAVALCANTI, HELIO DE LUCENA LIRA, JACQUES PHILIPPE SAUVÉ, JOSE AMAURI ALMEIDA SANTOS, JOSE EDUARDO BARBOSA, LUIZ MENDES ALBUQUERQUE NETO, NIRELDA MOURA PONCE DE LEON em face do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitórios de pagamento para satisfação do débito. Às fls.352/362, há notícia de liquidação das requisições de pagamento expedidas nos presentes autos. Do exposto, ante o integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. De outro lado, consigno que, falecido o exequente JOSÉ EDUARDO BARBOSA no curso da demanda, os seus sucessores requereram habilitação nos autos, bem como houve o pedido de retenção de honorários contratuais do valor suplementar, no percentual de 20%, conforme petição e documentos às fls.364/378. Instada a se manifestar, a UFPB não se opôs ao requerimento, conforme parecer, fls. 379v. O óbito do autor resta incontroverso e, embora todos os requerentes sejam herdeiros do falecido JOSÉ EDUARDO BARBOSA, verifico a existência de Declaração de Beneficiário emitida pela UFPB em maio/2015, em que consta a Sra. MARIA DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA como única pensionista do ex-servidor JOSE EDUARDO BARBOSA, fls.374. Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos pela Universidade a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, afastando o apontado diploma legal da incidência das regras sucessórias do Código Civil. Pelo exposto, defiro o pedido de habilitação da Sra. MARIA DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA a suceder o ex-servidor JOSE EDUARDO BARBOSA na presente demanda, uma vez ser a única habilitada a pensão por morte. Indefiro o pedido de retenção de honorários contratuais, uma vez que já houve o depósito do requisitório de pagamento expedido, inviabilizando a alteração da citada requisição, cabendo ao advogado a solicitação do pagamento contratado pelas vias próprias. Tendo em vista que o valor requisitado para o autor/falecido, encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal (fls. 359), oficie-se àquela instituição financeira, solicitando as providências necessárias para fins de liberação do referido valor em favor da habilitada, comprovando-as nos presentes autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0004849-96.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Cuida-se execução de sentença promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, decorrente da condenação de pagamento de diferenças relativas ao índice 3,17%. Às fls. 132/153, foi elaborada a nova conta de acordo com os critérios determinados da sentença do embargos(fls. 261/269). Com vista dos cálculos, o SINTESPB apenas informa que promoveu a execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos, através do Processo Judicial Eletrônico, distribuído sob o nº 0808304-21.2017.4.25.8200 (fls. 156/157). Por outro lado, a UFPB apresentou impugnação(fls. 160/184). Assim sendo, intime-se o SINTESPB para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela UFPB (fls. 160/184). Após, conclusos.

   

0007715-72.2011.4.05.8200 ARTUR FERREIRA DA SILVA (Adv. NEVITA MARIA P. A. FRANCA, MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA PARAIBA - DNIT (Adv. SEM PROCURADOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA PARAIBA - DNIT

Diante da certidão de fl. 383, em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 1, abro vista dos presentes autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para informar o número do CPF/MF de ARTUR FERREIRA DA SILVA, para fins de expedição da requisição de pagamento em seu nome.

   

0009656-04.2004.4.05.8200 MARIA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO)

Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA CARMÉLIA DA COSTA e ZORILDA DE CÉSAR PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitórios de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls. 681/684 foi noticiado o pagamento das requisições, tendo sido o interesse das exequentes plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

   

0009657-13.2009.4.05.8200 LUCAS BARBOSA DE SOUSA E OUTROS (Adv. GERSON MOUSINHO DE BRITO, VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. SEM ADVOGADO)

Em obediência ao provimento nº. 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 06, abro vista às partes acerca da certidão às fls. 348, bem assim das Requisições de Pagamento às fls. 349 e 350, pelo prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 22/3/2018. JOSÉ CARLOS CHAPANI Tec. Jud./3ª Vara/JF/SJPB

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001652-94.2012.4.05.8200 RUBISMAR ALBUQUERQUE FARIAS (Adv. ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR)

Quando intimada a Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão exarada às fls. 277/277v, opôs Embargos de Declaração, aduzindo que há omissão no despacho de fls. 304, o qual deixou de apreciar a petição acostada às fls. 300/303, bem assim não informou qual das contas elaboradas pela Assessoria Contábil às fls. 278/297, seria considerada para fins de cumprimento da obrigação de pagar. Alega, outrossim, que a decisão de fls. 277/277v, ordenou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para informar o valor devido ao exequente, almejando finalizar a questão contida nos autos. Contudo, na oportunidade, foram elaboradas pela Assessoria duas contas (fls. 278/297), se fazendo necessário o pronunciamento deste Juízo no sentido de definir qual dos cálculos seria acatado. Concedida vista à parte exequente sobre os embargos, ponderou não haver omissão, pois a primeira conta da Assessoria Contábil atendeu à decisão de fls. 277/277v, tendo o despacho às fls. 304 apenas determinado o seu regular cumprimento. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são admissíveis quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade passível de ser sanada, ou, ainda, quando ocorrer erro material. Salvo em situações raras e excepcionais, não cabe o manejo do referido recurso para o fim de emprestar-lhes efeitos modificativos, fundado apenas no inconformismo da parte, eis que a finalidade dos embargos de declaração é a celeridade e a correção de um simples erro/engano de fácil detecção, cometido no corpo da decisão. Não é função dos embargos a rediscussão da matéria já decidida, alterando os fundamentos da resolução judicial. Efeitos infringentes aos embargos de declaração são aceitáveis na excepcional hipótese de a mudança do julgado apresentar-se como consequencia natural do suprimento da obscuridade, contradição ou omissão. A questão que se apresenta versa sobre a apuração das diferenças decorrentes da aplicação de expurgos inflacionários, conforme r. decisão exarada em sede de recurso pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 100/104), que julgou procedente o pedido do autor. Os critérios para o cumprimento da sobredita decisão foram fixados às fls. 277/277v, nos seguintes termos: "deverão ser aplicados os expurgos inflacionários nos valores apresentados nas planilhas, fls. 120/137, encontrando-se a diferença decorrente dessa aplicação e, em separado, efetuar a sua atualização até a data da nova conta, sem falar em atualização dos valores de juros progressivos ou resíduos de valores da progressividade já liquidados nos autos nº. 2000.82.00.007383-9." Assim, verifica-se que a primeira conta elaborada pela Assessoria Contábil (fls. 279/285), está de acordo com o comando emanado por este Juízo, pois utilizou os expurgos inflacionários nos valores apresentados nas planilhas de fls. 120/137, conforme consignado na informação de fls. 278: "No primeiro utilizamos os valores constantes da Planilha de fls. 120/127 em sua integralidade; aplicamos os índices concedidos o julgado e deduzimos os valores creditados (fls. 36). As diferenças encontradas foram atualizadas pelos respectivos índices de JAM, com incidência do percentual de juros moratórios somente a partir da data de citação nestes autos: 07/2012." Desse modo, assiste razão à parte embargante quando alega que o comando judicial às fls. 304 não especificou, ante as informações contábeis, qual das contas seria considerada para fins de cumprimento da obrigação. Por outro lado, ver-se que os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 286/297, foram elaborados de acordo com critérios estranhos ao julgado, razão pela qual os desconsidero, devendo a Assessoria ater-se à orientação desta Magistrada. No que tange à petição e planilha apresentadas pela Caixa às fls. 300/303, observo que os cálculos foram realizados de modo diverso dos parâmetros estabelecidos por este Juízo. Desse modo, além de descumprir o comando judicial, propõe a executada reabrir a discussão acerca dos critérios já fixados, o que se mostra incabível na fase atual da execução ou em sede de embargos de declaração. Isso posto, ACOLHO, em parte, os aclaratórios para alterar o despacho de fls. 304, nos seguintes termos: "Intime-se a Caixa para cumprir a decisão proferida às fls. 277/277v, depositando na conta do autor os valores informados no demonstrativo de cálculo às fls. 279/285." Cumpra-se.

   

0003364-32.2006.4.05.8200 ALICE MARA CIRILO DE SOUSA (Adv. HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR, CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO, NILO LUIS RAMALHO VIEIRA, EDSON DUARTE COELHO, SUSANA LUCIA FERNANDES) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Cuida-se de Ação Ordinária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por ALICE MARA CIRILO DE SOUSA em face da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a revisão de cláusulas contratuais de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a repetição de indébito em dobro. Através do acordo acostado às fls. 885/886, exeqüente e executada vêm requerer a homologação da transação celebrada entre as referidas partes. Considerando a inexistência de qualquer óbice legal ao supracitado pedido, bem assim a aptidão do Instituto da Transação como forma de remissão da dívida, homologo a transação firmada entre ALICE MARA CIRILO DE SOUSA, EMGEA - Empresa Gestora de Ativos e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a presente execução. Fica à Caixa Econômica Federal autorizada a movimentar os valores existentes na conta nº 0548.005.61583-9, independentemente de Alvará judicial. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, dê-se baixa e arquivem os autos. P.R.I.

   

0005212-25.2004.4.05.8200 EDNA TEIXEIRA DE VASCONCELOS (Adv. CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO, NILO LUIS RAMALHO VIEIRA, HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO, MARIA JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA, ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR, EDSON DUARTE COELHO) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JOSE EDISIO SIMOES SOUTO, RICARDO POLLASTRINI, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, ARLINDO CAROLINO DELGADO, RODRIGO BEZERRA DELGADO, JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

À fl.565 dos autos,vem a Contadoria Judicial informar que, no demonstrativo de débito juntado às fls.530/563, a CAIXA contabilizou R$1.046,78 a acrescer ao saldo devedor a título de diferença de prestações, não juntando, porém, a forma de apuração desse valor, ficando, dessa forma, prejudicada a informação da Contadoria solicitada no ato judicial de fl.528v. Sendo assim, intime-se a CAIXA para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o detalhamento da forma de apuração do valor de R$1.046,78 (mil e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) acima referido. Após resposta da executada, remetam-se os autos à Contadoria. Em seguida, vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.

   

0005542-46.2009.4.05.8200 MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA (Adv. DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. MILENA NEVES AUGUSTO, FLAVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI, ARIAM TORRES FERREIRA, EMILIANA QUEIROGA CARTAXO, CAROLINE TORTORELLA BARROS DE MORAIS, VICENTE FERREIRA GADELHA NETO, EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS)

Na Sentença proferida às fls. 461/468, mantida pelas Cortes Superiores, a CAIXA foi condenada a promover o conserto das infiltrações existentes nos dois quartos do imóvel da autora (mediante adequada vedação das janelas) e a pintura destes ambientes, de molde a eliminar as marcas das infiltrações, bem como a ressarcir à Justiça Federal 1/3 (um terço) do valor da perícia. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No que tange à obrigação de fazer, a Caixa cumpriu-a mediante o depósito da quantia de R$ 4.379,38, consignada em orçamento apresentado pela autora, diante do que foi declara a satisfação desta obrigação na decisão proferida às fls.599/599v. Na petição (fls. 609/612), a autora informa sobre a realização do conserto do seu imóvel e requer a devolução do valor de R$ 101,60, que sobrou da quantia depositada pela Caixa. Nesse sentido, deposite, a autora, a quantia mencionada acima, em uma conta judicial vinculada ao presente feito na Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, o que deve ser comunicado a este Juízo. Com a resposta, intime-se a CAIXA, que estará autorizada a movimentar a conta, independentemente da expedição de alvará. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Quanto à obrigação de pagar, a CAIXA apresentou o comprovante de depósito do valor de R$ 234,80, correspondente a 1/3 do valor da perícia (fl. 317), a título de ressarcimento à Justiça Federal (fls. 606/607). Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se ofício à CAIXA para que converta o saldo da conta n.º 0548.005.86402198-5 em renda da UNIÃO, observando os seguintes parâmetros: Unidade Gestora 090008, Gestão 00001 e Código18862-0, devendo comunicar este Juízo acerca do cumprimento da diligência. Com a resposta da CAIXA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

   

0006278-64.2009.4.05.8200 ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS) x ADAMAR TAVARES DE OLIVEIRA x DELMIRO FERNANDES MAIA FILHO E OUTRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIANA GURGEL DE AMORIM, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, DANIELLE VIEGAS DE MAGALHÃES, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO)

Na decisão proferida às fls. 842/843v, declarou-se cumprida a obrigação de fazer quanto ao exequente ADAMAR TAVARES DE OLIVEIRA e determinou-se que a Caixa efetuasse o depósito dos valores remanescentes em relação aos exequentes JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA e DELMIRO FERNANDES MAIA FILHO, tendo a executada, às fls. 845/847, informado que foram realizados os créditos complementares nas contas vinculadas dos referidos autores devidamente corrigidos. Instada a se pronunciar, a exequente, às fls. 851/853, vem dizer do integral cumprimento da obrigação de fazer. Concomitantemente, ANTÔNIO DE PÁDUA MOREIRA DE OLIVEIRA e MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, requerem a execução da obrigação de pagar relativa aos honorários fixados em seu favor. Sendo assim, declaro satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado. P. Em seguida, alterem-se os polos desta Execução para fazer constar no ativo ANTÔNIO DE PÁDUA MOREIRA DE OLIVEIRA e MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS e no passivo a CAIXA, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação por quantia certa informada às fls. 851/853, advertindo-a que o descumprimento da determinação implicará em multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor cobrado (art. 523, §1º do CPC). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimem-se os exequentes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

   

0016665-17.2004.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO) X SEVERINO PEREIRA E OUTRO (Adv. WALNIR ONOFRE HONORIO)

Defiro o pedido às fls. 321 e determino que sejam os autos suspensos, nos moldes do art. 921, III, §1º, do CPC, remetendo-os para o sobrestamento, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos, remetendo-os para baixa, facultando à exequente seu desarquivamento, caso apresente manifestação concreta (bens penhoráveis), inerente à satisfação do valor excutido. (art.921, §2º e §3º, do CPC). P.

   

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

   

0004241-54.2015.4.05.8200 EDIPO DUARTE FREIRE E OUTRO (Adv. SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR, MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR) X CARLOS ANTONIO PEREIRA CRUZ E OUTRO (Adv. ADAIL BYRON PIMENTEL, IGOR ACCIOLY PIMENTEL) x SERVNAUTICA JACARÉ LTDA (Adv. DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS, HEYTOR CAVALCANTE FERREIRA LEITE, GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO, GILBERTO GÓES DE MENDONÇA) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Diante do pedido de habilitação dos sucessores de Édipo Duarte Freire (fls. 469/486), observo que aqueles qualificados como casados não promoveram a habilitação dos respectivos cônjuges, para figurarem no polo ativo da demanda, na medida em que a contenda envolve direito real sobre imóvel. Desse modo, intimem-se Édipo Duarte Freire Júnior, Urânia Sulamita Virgínio Freire Costa e Michael Virgínio Freire, para promoverem a habilitação dos respectivos cônjuges - no prazo 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 9

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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