Publicado no Diário da Justiça de 05/02/2018

 

Boletim 2018.000010 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000339-98.2012.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0006258-83.2003.4.05.8200 0007660-05.2003.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0006258-83.2003.4.05.8200 0007660-05.2003.4.05.8200

WALTERLUZIA M EMILIA BRANDAO MENDES 0000339-98.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000339-98.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) x ANTONIO PESSOA DE SOUZA (Adv. WALTERLUZIA M EMILIA BRANDAO MENDES)

1. Diante do decidido pelo TRF-5ª Região no CC nº 2894-PB, torno sem efeito a decisão que, prolatada nos presentes autos, declinou da competência para o seu processamento. 2. Dê-se seguimento à execução neste Juízo, em todos os seus termos. 3. Antes, porém, anote-se a representação processual da parte executada, conforme procuração existente no expediente referido na certidão de fl. retro. 4. Em seguida, intime-se, por publicação, a representante judicial da parte executada para propor os embargos do devedor via PJe (Processo Judicial Eletrônico), sob pena de não conhecimento, devendo retirar o expediente que se acha apensado na contracapa dos presentes autos em até 30 (trinta) dias, sob pena de destruição.

   

0006258-83.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x SOCIEDADE IMOBILIARIA JAGUARIBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA MOEMA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 13.08.2003, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra SOCIEDADE IMOBILIÁRIA JAGUARIBE LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 42.6.03.002163-33. À fl. 79, certificou-se sobre a situação de todas as CDAs deste conjunto processual (feito principal e reunidos), nos termos dos extratos retirados do E-CAC (fls. 56-78). Intimada da decisão de fl. 81, a exequente informou, à fl. 83, que as CDAs 42.6.03.002840-96, 42.6.03.003425-50 e 42.6.03.002107-26 foram extintas, devendo, portanto, o presente executivo ser extinto para elas. Outrossim, defendeu que inexiste prescrição intercorrente por inércia. Ao final, pugnou pela suspensão do feito pelo RDCC. É o que importa relatar. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das CDAs n.º 42.6.03.002840-96, 42.6.03.003425-50 e 42.6.03.002107-26 Os extratos do E-CAC (fls. 60-61, 68 e 73-74) demonstram que as CDAs descritas neste tópico foram extintas/canceladas em razão de pagamento ou decisão administrativa. A Fazenda Nacional também reconheceu que os débitos foram extintos e, em razão disto, pugnou pela extinção das respectivas execuções fiscais. Por tais razões extingo as execuções fiscais n.ºs 0009891-05.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002840-96) e 0007543-14.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.003425-50), nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, diante do pagamento. Por outro lado, extingo a execução fiscal n.º 0006692-72.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002107-26), nos termos do art. 924, III, do CPC/2015, pelo cancelamento administrativo do débito. 2.2. Da Prescrição intercorrente para os débitos inscritos em Dívida Ativa n.ºs 42.6.03.002958-88, 42.6.03.002244-33, 42.6.03.002110-21, 42.6.03.002887-50, 42.6.03.002137-41, 42.6.03.002098-09, 42.6.03.002168-48 e 42.6.03.002163-33 Dos autos, constata-se que, a pedido da Fazenda Nacional (fl. 25), o presente executivo fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 40 da LEF por decisão prolatada em 09.12.2004 (fl. 26). Em execução fiscal, o Egrégio STJ (AgRg no AREsp 416.008/PR) tem entendimento pacificado "no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso". Não havendo o registro de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período do arquivamento para os débitos mencionados (fls. 56-57, 62-63, 64-65, 66-67, 69-70, 71-72, 75-76 e 77-78), é perceptível a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN c/c art. 40 da LEF. A Fazenda Nacional manteve-se inerte no período de 09.12.2004 (suspensão do feito - fl. 26) a 02.05.2012 (pedido de redirecionamento deste executivo para sócia-gerente - fl. 28). Desta feita, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente de tais débitos, eis que efetivamente decorridos mais de 8 (oito) anos sem qualquer ato que importasse na localização de bens da executada ou mesmo trouxesse um resultado útil. Assim, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF c/c art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015, das execuções fiscais n.ºs: a) 0007317-09.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002958-88); b) 0006672-81.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002244-33); c) 0006689-20.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002110-21); d) 0007380-34.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002887-50); e) 0006393-95.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002137-41); f) 0006418-11.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002098-09); g) 0006619-03.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002168-48); h) 0006258-83.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002163-33) 2.3. Da CDA n.º 42.6.03.002854-91 Quanto ao referido débito, constata-se, às fls. 58-59, que ele esteve com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento do débito, no período de 09.06.2003 a 10.07.2003 e de 27.03.2007 a 08.10.2007, não podendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, eis que não decorreram mais de 6 (seis) anos entre a rescisão do parcelamento (08.10.2007 - vide fl. 59) e o pedido de redirecionamento do executivo a sócia-gerente (protocolado em 02.05.2012 - fl. 28). Sendo assim, em respeito aos princípios da celeridade e economicidade processual, é o caso de desapensamento da execução fiscal n.º 0007659-20.2003.4.05.8200, para processamento em autos apartados, visto que, dentre os executivos desse conjunto processual, é o único que não será extinto, devendo a Secretaria deste juízo proceder a sua reativação no Tebas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção das execuções fiscais: a) 0009891-05.2003.4.05.8200 e 0007543-14.2003.4.05.8200, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, diante do pagamento dos débitos b) 0006692-72.2003.4.05.8200, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, pelo cancelamento administrativo do débito c) 0007317-09.2003.4.05.8200, 0006672-81.2003.4.05.8200, 0006689-20.2003.4.05.8200; 0007380-34.2003.4.05.8200; 0006393-95.2003.4.05.8200; 0006418-11.2003.4.05.8200, 0006619-03.2003.4.05.8200 e 0006258-83.2003.4.05.8200, com fundamento no art. 40 da LEF c/c art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015, em razão da prescrição intercorrente Determino o desapensamento da execução fiscal n.º 0007659-20.2003.4.05.8200, já que não será extinta, para processamento em autos apartados, devendo a Secretaria providenciar a sua reativação e, por conseguinte, a respectiva suspensão pelo RDCC, conforme já requerido pela Fazenda Nacional (fl. 83). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que as questões foram apreciadas de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, levante-se eventual constrição existente nos presentes autos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos (principal e apensos), obedecidas as cautelas legais.

   

0007660-05.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) x SOCIEDADE IMOBILIARIA JAGUARIBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA MOEMA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 05.09.2003, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra SOCIEDADE IMOBILIÁRIA JAGUARIBE LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 42.6.03.002853-00. À fl. 95, certificou-se sobre a situação de todas as CDAs deste conjunto processual (feito principal e reunidos), nos termos dos extratos retirados do E-CAC (fls. 71-94). Intimada da decisão de fl. 97, a exequente informou, à fl. 99, que as CDAs 42.6.03.002889-11, 42.6.03.002167-67, 42.6.03.002126-99 e 42.6.03.002845-09 foram extintas, devendo os processos serem baixados para elas. Outrossim, defendeu que inexiste prescrição intercorrente por inércia. Ao final, pugnou pela suspensão do feito pelo RDCC. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das CDAs n.º 42.6.03.002889-11, 42.6.03.002167-67, 42.6.03.002126-99 e 42.6.03.002845-09. No que diz respeito a essas CDAs, os extratos do E-CAC (fls. 71-72, 77-78, 79-81 e 86-87) dão conta que elas foram extintas em razão de cancelamento ou pagamento. Quanto a tais débitos, a Fazenda Nacional reconheceu que eles já foram extintos e, em razão disto, pugnou pela extinção das respectivas execuções fiscais. Com efeito, declaro a extinção da execução fiscal n.º 0007382-04.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002889-11), nos termos do art. 924, III, do CPC/2015, pelo cancelamento administrativo do débito. Por outro lado, decreto a extinção das execuções fiscais n.ºs 0006255-31.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002167-67), 0006647-68.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002126-99) e 0007566-57.2003.4.05.8200 (CDA n.º 42.6.03.002845-09), nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, diante do pagamento. 2.2. Da Prescrição intercorrente para os débitos inscritos em Dívida Ativa n.ºs 42.6.03.002111-02, 42.6.03.002171-43, 42.6.03.002956-16, 42.6.03.003426-30, 42.6.03.002829-80, 42.6.03.002878-69, 42.6.03.003033-09 e 42.6.03.002853-00. Dos autos, constata-se que, a pedido da Fazenda Nacional (fl. 40), o presente executivo fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 40 da LEF por decisão prolatada em 09.12.2004 (fl. 41). Em execução fiscal, o Egrégio STJ (AgRg no AREsp 416.008/PR) tem entendimento pacificado "no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso". Destarte, não havendo o registro de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período do arquivamento para os débitos mencionados (fls. 73-74, 75-76, 82-83, 84-85, 88-89, 90-91, 92 e 93-94), é perceptível a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN c/c art. 40 da LEF. No caso, é inconteste que a Fazenda Nacional manteve-se inerte no período de 09.12.2004 (suspensão do feito - fl. 41) até 30.01.2012 (pedido de redirecionamento deste executivo para sócia-gerente - fl. 43). Desta feita, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente de tais débitos, eis que efetivamente decorridos mais de 7 (sete) anos sem qualquer ato que importasse na localização de bens da executada ou mesmo trouxesse um resultado útil. Com efeito, declaro a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF c/c art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015, das execuções fiscais n.ºs: a) 0006688-35.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002111-02); b) 0006621-70.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002171-43); c) 0007319-76.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002956-16); d) 0007542-29.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.003426-30); e) 0007605-54.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002829-80); f) 0007390-78.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002878-69); g) 0007636-74.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.003033-09); h) 0007660-05.2003.4.05.8200 (CDA 42.6.03.002853-00) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção das execuções fiscais: a) 0007382-04.2003.4.05.8200, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015, pelo cancelamento administrativo do débito b) 0006255-31.2003.4.05.8200, 0006647-68.2003.4.05.8200 e 0007566-57.2003.4.05.8200, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, diante do pagamento dos débitos c) 0006688-35.2003.4.05.8200, 0006621-70.2003.4.05.8200, 0007319-76.2003.4.05.8200, 0007542-29.2003.4.05.8200, 0007605-54.2003.4.05.8200, 0007390-78.2003.4.05.8200, 0007636-74.2003.4.05.8200 e 0007660-05.2003.4.05.8200, com fundamento no art. 40 da LEF c/c art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015, em razão da prescrição intercorrente Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que as questões foram apreciadas de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, levante-se eventual constrição existente nos presentes autos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos (principal e apensos), obedecidas as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.