Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2018

 

Boletim 2018.000010 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA 0000433-40.2012.4.05.8202

CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER 0000433-40.2012.4.05.8202

FABIO FIRMINO DE ARAUJO 0000786-46.2013.4.05.8202

FIDEL FERREIRA LEITE 0000433-40.2012.4.05.8202

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS 0000786-46.2013.4.05.8202

LIVIA MARIA DE SOUSA 0002283-03.2010.4.05.8202

LÍVIA MARIA DE SOUSA 0000433-40.2012.4.05.8202

TANIA GOMES DA SILVA 0002283-03.2010.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000433-40.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) X ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ E OUTRO (Adv. CLÁUDIO FRANCISCO DE ARAÚJO XAVIER, FIDEL FERREIRA LEITE, ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) PROCESSO N.º: 0000433-40.2012.4.05.8202 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ E OUTRO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo MPF, às fls. 704/706, no qual pugnou pela execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao réu Espedito Aldeci Mangueira Diniz e pela execução definitiva da pena privativa de liberdade imposta ao réu José Aureni Mangueira. Às fls. 709/710, o condenado Espedito Aldeci Mangueira Diniz acostou aos autos petição requerendo o sobrestamento do presente feito até o julgamento do REsp n.º 1687963/PB, bem como que não fosse decidido o pedido de execução provisória da pena, visto que similar pleito também se encontra concluso para o Min. Rel. Joel Ilan Paciornik. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que a sentença de fls. 422/438 condenou os réus Espedito Aldeci Mangueira Diniz e José Aureni Mangueira pelo delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, fixando, para o primeiro, a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e, para o segundo, a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, ambos em regime inicial semiaberto, além de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 (cinco) anos. Interpostas apelações criminais pelo MPF e pelos réus, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento aos recursos (fls. 589/593), como também o fez em relação aos embargos de declaração posteriormente opostos (fls. 620/622). Contra supracitada decisão, o réu Espedito Aldeci Mangueira Diniz interpôs recurso especial (fls. 623/641), o qual foi admitido sem atribuição do efeito suspensivo pleiteado (fls. 689/694), encontrando-se, atualmente, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça sob o número REsp n.º 1687963/PB (fl. 598). Pois bem, conforme recente modificação em seu posicionamento, nos autos do HC 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal - STF passou a adotar o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Na esteira do entendimento do Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça do mesmo modo passou a admitir a execução penal provisória (QO na APn 675/GO, Min. Nancy Andrighi, STJ - Corte Especial, DJE - Data: 26/04/2016), seguido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (EXECPR 00008112220164050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Pleno, DJE - Data: 07/07/2016 - Página: 10). Infere-se, portanto, que a execução provisória na seara penal é medida que se impõe diante dos atuais parâmetros conferidos pela jurisprudência pátria. Poderia surgir a dúvida de quem teria a competência para a execução provisória da pena nos termos do entendimento supracitado, porém, ao decidir questão incidental nos autos do ARE 851.109/DF, o Ministro Edson Fachin consignou que é competente o juízo de origem da ação penal. Na oportunidade, foi deferida a remessa dos autos ao juízo de origem, restando registrado que a este incumbe o exame do pedido de execução provisória da pena e adoção das providências cabíveis. Nessa senda, entendo competente este Juízo da 8ª Vara para analisar e decidir o hodierno pleito ministerial em relação ao réu Espedito Aldeci Mangueira Diniz, independentemente de idêntico pedido ter sido protocolado junto ao STJ, conforme alega a defesa. No tocante ao condenado José Aureni Mangueira, ante o trânsito em julgado certificado à fl. 688, observa-se ser caso de execução definitiva das penas cominadas a ele. Ante o exposto, DETERMINO: a) O cumprimento provisório da pena imposta na sentença de fls. 422/438, confirmada pelos acórdãos de fls. 589/592 e 620/621, ao réu Espedito Aldeci Mangueira Diniz. Por oportuno, oficie-se ao Ministro Relator do Recurso Especial n.º 1687963/PB do inteiro teor desta decisão. b) O início da execução definitiva das penas impostas ao réu José Aureni Mangueira. Diante disso, lance-se o nome do réu José Aureni Mangueira no rol dos culpados, e expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral/TRE da Paraíba para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Providencie-se o cálculo das custas processuais. Oficie-se às Administrações Federal, Estadual e Municipal onde ocorrido os fatos com referência à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Notifique-se o referido réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o pagamento das custas processuais, e da dívida de reparação ao erário com a sua devida atualização. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, oficie-se à Procuradoria da Receita Federal a fim de que o réu seja inscrito na dívida ativa da União. No mais, expeçam-se Mandados de Prisão em desfavor dos condenados Espedito Aldeci Mangueira Diniz e José Aureni Mangueira, remetendo-os à Polícia Federal em Patos/PB para o devido cumprimento. Após o cumprimento dos referidos mandados de prisão, expeçam-se guias de recolhimento (no caso de Espedito Aldeci Mangueira Diniz, guia de recolhimento provisória) à Vara de Execução Penal da Comarca de Conceição/PB, visto que o município de Santana de Mangueira, onde possuem domicílio os réus, está sob sua jurisdição, remetendo cópias dos interrogatórios do réu na polícia e em Juízo, da denúncia, do recebimento da denúncia, da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado (na hipótese do réu José Aureni Mangueira), e desta decisão, nos termos do art. 106, da Lei nº. 7.210/84 c/c art. 8º e seguintes da Resolução 113/2010 do CNJ. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Sousa/PB, 23 de janeiro de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB PAFL

   

0000786-46.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) X RANYERE VIEIRA DE ARAUJO (Adv. FABIO FIRMINO DE ARAUJO)

Recursos de apelação tempestivos (folhas 209 e 231). Recebo-os. Razões de apelação apresentadas pelo réu (fls. 232/239). 1. Remetam-se os autos ao MPF para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, bem como contrarrazoar a apelação do réu. 2. Depois, intime-se o réu (por publicação) para, em 08 (oito) dias, contrarrazoar o recurso de apelação do MPF. 3. Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região.

   

0002283-03.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) X JOELMA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TANIA GOMES DA SILVA)

I - O histórico 1. Cuida-se de feito criminal onde se deu extinção da punibilidade com relação à ré Joelma Pereira dos Santos, haja vista o óbito da acusada (folha 547). 2. Favorável a representante ministerial (folha 558). 3. Era o que importava detalhar. II - Os fundamentos 4. Analisando os autos verifiquei que foi noticiado o falecimento da acusada Joelma Pereira dos Santos, o qual restou comprovado à folha 547. Em assim sendo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, a teor do art. 107, I, do Código Penal. III - O dispositivo 5. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade da acusado JOELMA PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. 6. Anote-se e comunique-se o necessário. Dê-se baixa no mandado de prisão de folha 533, alimentando o sistema "Tebas". 7. Tendo em conta que já foi expedida guia de recolhimento/execução penal ao juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB quanto ao réu Wilson Alves, determino a baixa dos autos com posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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