Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000011 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO GALVÃO PAIVA

BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA 0000997-80.2016.4.05.8201

DHELIO JORGE RAMOS PONTES

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO 0000997-80.2016.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000229-67.2010.4.05.8201

JOSÉ EVANILDO P LIMA 0000997-80.2016.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000229-67.2010.4.05.8201

LAMARE MIRANDA DIAS

LEIDSON FARIAS

LUZIMARIO GOMES LEITE 0000997-80.2016.4.05.8201

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0000997-80.2016.4.05.8201

MARIA CHRISTINA FILGUEIRA DE MORAIS

MELINA COSTA ALVES 0000997-80.2016.4.05.8201

RAISSA MAHON MACEDO

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA

RODRIGO RAMOS DE SOUSA 0000997-80.2016.4.05.8201

SEM ADVOGADO

SEM PROCURADOR 0000229-67.2010.4.05.8201

THELIO FARIAS

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

Execução Penal

   

0000997-80.2016.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RAMOS DE SOUSA, MELINA COSTA ALVES, BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA) x EVERILTON RIBEIRO CAMPOS (Adv. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO, LUZIMARIO GOMES LEITE) x JAILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. JOSÉ EVANILDO P LIMA)

1. Cuida-se de parecer (fls. 466/468), no qual o Ministério Público Federal requer, em síntese, que sejam solicitadas aos Institutos São Vicente de Paula e Lar dos Velhinhos em Patos/PB as folhas de frequência dos apenados Francisco Ferreira de Oliveira, Everilton Ribeiro Campos e Jailson Alexandrino dos Santos, bem como a intimação da defesa técnica dos apenados Francisco Ferreira de Oliveira e Jailson Alexandrino dos Santos para apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas de prestação pecuniária pendentes. 2. Assiste razão ao MPF. Ao que consta dos autos, as folhas de frequência dos apenados não estão atualizadas. Também não foram atualizados os comprovantes de pagamento das parcelas de prestação pecuniária. 3. Nesse quadro, bem como para assegurar o regular prosseguimento do feito, defiro o requerido. 4. Oficie-se ao Instituto São Vicente de Paula, conforme consignado no parecer em comento. 5. Considerando que foi deprecada a fiscalização do cumprimento da pena de Jailson Alexandrino dos Santos ao Juízo da 14ª Vara da Subseção Judiciária de Patos/PB (CPP.0006.000045-1/2017 - fl. 389), oficie-se àquele Juízo solicitando o encaminhamento das folhas de frequência do apenado dos meses de abril a janeiro/2018. 6. Intimem-se as defesas constituídas dos executados abaixo indicados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: a) Francisco Ferreira de Oliveira - pagamento da parcela de prestação pecuniária referente ao mês de outubro de 2017; b) Jailson Alexandrino dos Santos - pagamento da parcela de prestação pecuniária referente aos meses de maio a dezembro de 2017. 7. Com as respostas, renove-se a vista dos autos ao MPF. 8. Cumpra-se.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000229-67.2010.4.05.8201 NATALICE PEREIRA DA SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Intimada para cumprir a obrigação de fazer decorrente do título judicial, a parte devedora (DNOCS) aduziu a impossibilidade jurídica para revisão da pensão da exequente/autora (fl. 716/716v), uma vez que tal parte é servidora do Ministério dos Transportes, órgão administrativo vinculado à União, de modo que refoge à esfera de competência da autarquia federal cumprir a determinação oriunda do título executivo judicial. 2. Diante disso, considerando o óbice administrativo para exequibilidade da ordem, a parte executada moveu ação rescisória (fls. 717/735) da sentença que a condenou a cumprir obrigação de fazer, de modo que requereu, ao final, a suspensão do curso executivo até o desfecho da referida ação rescisória. 3. Com vista, a parte exequente pediu a citação da União para cumprir a obrigação de fazer contida no título judicial (fls. 738/739). 4. Decido. 5. Ora, conforme bem visto pelas partes, a condição da exequente como servidora do Ministério dos Transportes impossibilita efetivar a obrigação de fazer por parte do DNOCS, na medida em que a credora está vinculada à União, pessoa jurídica de direito público distinta daquela que foi parte na ação de conhecimento e, agora, devedora na presente execução. 6. Outrossim, descabe chamar à lide a União, porquanto tal entidade estatal sequer integrou a demanda na fase de conhecimento, sendo parte totalmente estranha ao feito, quiçá na presente faze processual, de execução do julgado, razão pela qual o pedido da exequente (fls. 738/739) para que a União seja integrada ao feito, deve ser indeferido. 7. De outro norte, a pretensão do DNOCS em suspender o curso da execução até o julgamento definitivo da ação rescisória encontra guarida no ordenamento jurídico, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015, uma vez que o desfecho da referida demanda em Superior Instância poderá acarretar a nulidade da sentença exequenda e, consequentemente, perda do objeto da presente execução. 8. Ante o exposto, indefiro o requerimento de citação da União formulado pela exequente às fls. 738/739, contudo, defiro, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015, a SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL requerida pelo DNOCS, até o julgamento definitivo da ação rescisória indicada às fls. 725/735. 9. Expedientes necessários e anotações cartorárias devidas. 10. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se, sobrestando o feito nos termos do presente pronunciamento judicial.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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