Publicado no Diário da Justiça de 02/02/2018

 

Boletim 2018.000011 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO 0000642-63.2013.4.05.8205

FABIO BRITO FERREIRA 0000642-63.2013.4.05.8205

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0000642-63.2013.4.05.8205

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0000642-63.2013.4.05.8205

JOSÉ DIEGO CALARO ARAÚJO 0000642-63.2013.4.05.8205

VANINA C. C. MODESTO 0000642-63.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0000642-63.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO MILITÃO E OUTROS (Adv. JOSÉ DIEGO CALARO ARAÚJO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, VANINA C. C. MODESTO) x ANTONIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA (Adv. FABIO BRITO FERREIRA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA) x RONNY KLEBER PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO)

Processo n.º 0000642-63.2013.4.05.8205 Medida Cautelar Inominada - Classe 148 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requeridos: ANTÔNIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA E OUTROS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTÔNIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA, RONNY KLEBER PEREIRA LIMA, WENDELL DE SOUSA NUNES, IVONETE LOURENÇO DA SILVA, ANTÔNIO MILITÃO, CONSTRUTORA WALLACE LTDA., FRANCISCO ARAÚJO NETO e HYDROGEO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., visando a decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos promovidos, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a integral satisfação do dano que os demandados teriam causado à Fazenda Pública, pela prática prevista no art. 10, inciso VIII, da lei nº. 8.429/92. Segundo narra a inicial, o Município de Juru/PB, na gestão do ex-prefeito Antônio Loudal Florentino Teixeira, celebrou com a Fundação Nacional de Saúde o Convênio EP 2906/2005, destinado a melhorias sanitárias da Cidade. O referido convênio perfez a quantia de R$ 206.185,57 (duzentos e seis mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seriam repassados pelo órgão federal e o remanescente seria a contrapartida do Município. Conforme relatado pelo Órgão Ministerial, o então Prefeito da Edilidade, com a finalidade de dar consecução às obras referentes ao Convênio sob análise, promoveu a licitação na Tomada de Preços nº. 004/2006, tendo como integrantes da Comissão Ronny Cleber Pereira Lima, Wendell de Sousa Nunes e Ivonete Lourenço da Silva. Participaram da licitação a Construtora Wallace Ltda e a INPREL Indústria de Premoldados e Construção Civil Ltda. Ao final, o objeto da licitação foi adjudicado à Construtora Wallace Ltda. No entanto, o MPF aduziu que a referida pessoa jurídica constituiria empresa fantasma, criada com o objetivo de fraudar licitações e sem nenhuma experiência profissional necessária para lograr êxito em algum procedimento licitatório. Sendo assim, o Parquet sustentou que os requeridos simularam a feitura de licitação, bem porque haveria vício em sua publicidade, causando prejuízo ao erário, incidindo na conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/92. Concluiu o MPF estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual requereu a concessão de medida cautelar, de modo a determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos promovidos, até o limite do dano acima mencionado, acrescido de eventual multa civil, totalizando o valor de R$ 759.394,66 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), assim como o bloqueio de todos os ativos financeiros do requerido no país, por intermédio do BACENJUD, suficientes ao ressarcimento do dano. Pedido liminar indeferido às fls. 28/33. O Parquet Federal requereu a reconsideração do indeferimento da liminar, sob o fundamento de que, no caso de fraude à licitação, o dano ao erário prescinde de prova do superfaturamento da obra ou desvio de verba pública (fls. 36/42). O feito foi redistribuído da 14ª Vara Federal/PB para a 11ª Vara Federal/PB, por força da Resolução nº. 30/2014 do TRF da 5ª Região (fls. 44/46). Este juízo, na decisão de fls. 51/57, acolhendo o pedido de reconsideração do MPF, deferiu a medida cautelar requerida na inicial, determinando a imediata decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados. Efetivada a medida, em relação a Ivonete Lourenço da Silva dos Santos, foi feita a restrição de circulação, por intermédio do sistema do RENAJUD, do veículo HONDA/C100 BIZ ES de placa KHQ3548/PE (fl. 58), bem como se procedeu ao bloqueio em suas contas bancárias, sendo constrito o numerário de R$ 5.182,98 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) (fl. 89). No que se refere a Ronny Kleber Pereira de Lima, realizou-se restrição de circulação, por meio do RENAJUD, dos veículos VW/GOLF 1.6 SPORTLINE de placa NPR0777/PB, VW/FOX 1.0 de placa KKZ4680, GM/CORSA CLASSIC de placa KLJ5043/PE e HONDA/CG 125 TITAN de placa MOA0989/PB (fl. 59), como também se procedeu ao bloqueio em suas contas bancárias, sendo constrito o numerário de R$ 7.078,56 (sete mil setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (fl. 88). Quanto a Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda., foi inserida restrição de circulação, via sistema RENAJUD, dos veículos CHEVROLET/S10 LT DD4A de placa NQJ6202/PB, IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5 de placa MOI2375/PB e FORD/F4000 G de placa KLF7371/PB (fl. 60), bem como se procedeu ao bloqueio em suas contas bancárias, sendo constrito o numerário de R$ 365.266,05 (trezentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) (fl. 87). Wendell de Souza Nunes teve restrição de circulação realizada, por meio do RENAJUD, no veículo GM/CORSA SUPER de placa MOG4003/PB (fl. 61), além do bloqueio em suas contas bancárias, sendo constrito o numerário de R$ 4.176,33 (quatro mil e cento e setenta e seis reais e trinta e três centavos) (fls. 87/88). Em relação a Antonio Loudal Florentino Teixeira, foi efetuado bloqueio em suas contas bancarias no valor de R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e dois centavos) (fls. 89/90), mas não foi localizado veículo em seu nome (fl. 62). No que concerne à Construtora Wallace Ltda. - ME, foi efetuado bloqueio em suas contas bancarias no valor de R$ 176,72 (cento e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) (fls. 86/97), mas não foi localizado veículo em seu nome (fl. 63). Francisco Araújo Neto teve restrição de transferência realizada, por meio do RENAJUD, nos veículos I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de placa QFQ3720/PB, I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de placa OFH1900/PB, FORD/F4000 de placa MNK0903/PB, FORD/F4000 de placa GKO9812/PB, FORD/F4000 de placa MNC9035, M.BENZ/L 1113 de placa HZJ3341 (fl. 64). Além disso, foram bloqueados ativos nas contas correntes de sua titularidade, por intermédio do sistema BACENJUD, no total de R$ 438,64 (quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (fl. 91). Não foi localizado veículo ou quaisquer valores na conta do demandado Antônio Militão (fls. 65 e 90/91). Ofício nº. 97-5/2015, fl. 96, do Cartório de Sousa/PB, comunica que foi feita a averbação da indisponibilidade de bens em nome de Francisco Araújo Neto, como também que não foi encontrado nenhum bem imóvel registrado em nome dos demais demandados. Às fls. 104 e 133, foram juntados ofícios do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campina Grande-PB, informando que não foi encontrado nenhum bem imóvel registrado em nome dos demandados. Às fls. 106/111, foram acostadas certidões do Cartório Eunápio Torres, nas quais se comunica que os demandados Ronny Kleber Pereira Lima, Wendell de Sousa Nunes, Ivonete Lourenço da Silva, Antônio Militão, Construtora Wallace Ltda. e Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. não possuem registro de imóvel em seus nomes. Além disso, quanto aos réus Antonio Loudal Florentino Teixeira e Francisco Araújo Neto, apresentou certidão de inteiro teor de imóvel (fls. 112/119), porém informou que não foi possível proceder à indisponibilidade determinada em virtude de, a partir de 13/11/2014, conforme Provimento nº. 39/2014 do CNJ, as indisponibilidades genéricas de bens deverem ser realizadas por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (fl. 105). Foram juntadas cópias de decisões proferidas no agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a medida cautelar requerida na inicial. A primeira decisão indeferiu, no momento, a liminar recursal (fls. 120/127). A segunda (fls. 129/131), por sua vez, deferiu a liminar, determinando a liberacao do valor pertencente à agravante, bloqueado por meio do BACENJUD. À fl. 134, foi juntado ofício do Cartório de 1º Ofício de Notas de Piancó/PB, informando que não foi encontrado nenhum bem imóvel registrado em nome dos demandados. Os réus Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. e Francisco Araújo Neto informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar (fls. 135/180 e fls. 181/222). Às fls.226/229, informações em agravo de instrumento. A demandada Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. requereu, à fl. 233, a imediata liberação dos valores bloqueados, em razão da decisão do TRF-5ª que deferiu o pedido de desbloqueio. De acordo com a fl. 238, foi realizado o desbloqueio dos numerários da Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. O MPF requereu a expedição de mandado de avaliação dos veículos constritos (fls. 244/246). O réu Francisco Araújo Neto, por meio da petição de fls. 249/253, informou já ter alienado alguns dos veículos bloqueados, os quais ainda estão registrados em seu nome, motivo pelo qual requereu a liberação dos referidos bens, juntando documentos a fim de comprovar as suas alegações (fls. 254/259). O despacho de fls. 261 determinou a citação dos demandados, postergando a avaliação dos bens bloqueados pelo juízo para após a citação e o decurso do prazo para resposta. Instado a se pronunciar sobre o pedido de fls. 249/253, o MPF pugnou pelo indeferimento do pleito, sustentando que os documentos juntados pelo demandado não comprovam que a venda precedeu ao deferimento da liminar, suscitando, inclusive, indícios de falsificação em um dos documentos juntados (fls. 265/266). Em seguida, os demandados Ronny Kleber Pereira de Lima, Ivonete Lourenço da Silva e Wendell de Souza Nunes requereram o afastamento de todas as restrições e bloqueios sobre os seus bens móveis, imóveis e ativos financeiros (fls. 271/273). Juntaram, para tanto, os documentos de fls. 274/342. Ao Agravo de Instrumento interposto pela Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. foi dado parcial provimento para determinar o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, em face dos quinze veículos e dos oito imóveis constritos, a garantir o ressarcimento do valor questionado na ação de improbidade e a continuidade d das atividades da empresa agravante se a demanda principal for julgada procedente (fls. 345/351). Ofício nº. 242/2015, fl. 358, do Cartório da Comarca de Cabedelo/PB, comunica que foi não foi encontrado nenhum bem imóvel registrado em nome dos demandados. Às fls. 360/366, o MPF se manifestou sobre os pedidos formulados pelos demandados Ronny Kleber Pereira de Lima, Ivonete Lourenço da Silva e Wendell de Souza Nunes (fls. 271/273), requerendo o seu indeferimento. Acrescentou, no que se refere ao réu Francisco Araújo Neto, ter autuado o procedimento extrajudicial n.º 1.24.004.000046/2015-96 para apurar suposta prática de delito de falsidade ideológica e uso de documento falso, tendo constatado - segundo alega - fundados indícios da inidoneidade da DUT relativa ao veículo de placa OFH 1900/PB, encartada à fl. 254. Devidamente citados (fl. 384, 386 e 397), os requeridos Ronny Kleber Pereira de Lima, Ivonete Lourenço da Silva e Wendell de Souza Nunes apresentaram contestação às fls. 387/390, requerendo que a ação cautelar seja julgada improcedente em face da patente desnecessidade e ilegalidade da medida, bem como ante a ausência de participação dos contestantes em qualquer ato de ilegalidade em suas atuações na comissão de licitação. Francisco Araújo Neto informou, na petição de fls. 398/401, que, na realidade, alienou o veículo placa OFH 1900/PB em dezembro de 2014, tendo a negociação sido intermediada por um vendedor chamado Roberto Formiga. Alega que, na ocasião, entregou a DUT respectiva em branco, sem firma reconhecida, de modo que não teve participação na posterior venda do veículo e no preenchimento da DUT. Relatou, ainda, que tal alienação foi desfeita justamente em face da constrição determinada por este juízo. Com relação ao veículo de placa QFQ 3720/PB, todavia, afirma que a venda foi efetuada, razão pela qual pleiteou a substituição do referido bem por uma máquina escavadeira hidráulica, especificada na nota fiscal de fls. 403. Às fls. 404/433, os réus Francisco Araújo Neto e Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. apresentaram contestação, suscitando, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação ante a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora justificadores. Juntou documentos (fls. 434/446). O réu Antonio Loudal Florentino Teixeira, em sua contestação (fls. 470/477), suscitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade ativa do MPF. Em sede meritória, alegou que a ação cautelar carece de fumus boni iuris, uma vez que não há qualquer elemento nos autos que indique que o contestante tenha praticado ato de improbidade administrativa e, muito menos, lesão ao erário, sendo incontroverso que o convênio atingiu seus objetivos, tendo sido a obra realizada e a prestação de contas aprovada. Na decisão de fls. 479/482, este juízo indeferiu os pedidos de liberação de bens e ativos financeiros formulados pelos requeridos às fls. 249/258 e 271/273. O despacho de fl. 503 determinou modificação da restrição de "circulação" registrada sobre o veículo do réu Ronny Kleber Pereira de Lima para "transferência". Os requeridos Ronny Kleber Pereira de Lima, Ivonete Lourenço da Silva e Wendell de Souza Nunes apresentaram pedido de reconsideração às fls. 508/511, objetivando a liberação de valores bloqueados, sob o argumento de que se referem a verbas de natureza salarial. A decisão de fls. 513/516 indeferiu o pedido de desbloqueio efetuado pelo requerente Wendell de Souza Nunes e acolheu, parcialmente, o pedido de desbloqueio de valores de contas de titularidade de Ronny Kleber Pereira de Lima e Ivonete Lourenço da Silva dos Santos. Certidão de fl. 548, expedida pelo Oficial de Justiça Avaliador, dá conta que o veículo GM/CORSA SUPER de placa MOG4003/PB não foi avaliado porque Wendell de Souza Nunes declarou que o vendeu há mais de dois anos. Informa, ainda, que Ivonete Lourenço da Silva dos Santos disse ter vendido a motocicleta HONDA/C100 BIZ ES de placa KHQ3548/PE, registrada em seu nome, há muito tempo, mas a avaliação foi realizada porque o veículo foi localizado por meio das informações fornecidas pela demandada. Ademais, foi certificado que não foram avaliados os veículos de placa KKZ4680, KLJ5043/PE e MOA0989/PB, uma vez que o demandado Ronny Kleber Pereira de Lima informou que os vendeu, apresentando autorizações para transferência (fls. 555/556). Auto de avaliação dos veículos HONDA/C100 BIZ ES de placa KHQ3548/PE, registrado no nome de Ivonete Lourenço da Silva dos Santos e VW/GOLF 1.6 SPORTLINE de placa NPR0777/PB, de propriedade de Ronny Kleber Pereira de Lima (fls. 557 e 561, respectivamente). Às fls. 567/569, o demandado Francisco Araújo Neto solicitou a retificação no RENAJUD da constrição do veículo de placa OFH1900/PB, para fazer constar apenas a restrição de transferência de propriedade. Por meio do despacho de fls. 513/514, determinou-se a retificação da restrição judicial incidente no veículo de Francisco Araújo Neto, de placa OFH1900/PB, conforme requerido. O réu Francisco Araújo Neto, às fls. 583/585, requereu que seu veículo HILUX placa QFQ 3720/PB fosse substituído, na indisponibilidade, por uma escavadeira Hyundai, sob o argumento de que, antes da determinação judicial, já havia vendido o automóvel a empresa PROJECTA e adquirido a escavadeira. Certidão de fls. 612/613, expedida pelo Oficial de Justiça Avaliador, dá conta que não foram realizadas as avaliações de alguns dos veículos de propriedade de Francisco Araújo Neto e Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. porque os referidos bens não foram vistos. Segundo informou Francisco Araújo Neto, alguns dos veículos estão localizados em Sousa/PB, no galpão da Hydrogeo, outros foram vendidos e a HILUX placa QFQ 3720/PB foi trocada por uma escavadeira Hyundai. Auto de avaliação dos veículos CHEVROLET/S10 LT DD4A de placa NQJ6202/PB, registrado no nome de Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. e I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de placa OFH1900/PB, de propriedade de Francisco Araújo Neto (fl. 615). O MPF requereu, às fls. 632/633, que a empresa PROJECTA fosse oficiada para confirmar de que forma foi realizado o pagamento para aquisição da escavadeira. Em resposta, a empresa RENTAL PROJECTA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA., informou que adquiriu a Hilux por meio de uma troca por uma máquina escavadeira hidráulica de marca Hyundai (fls. 638). Ciente da informação supra, o MPF opinou pelo deferimento do pedido feito por Francisco Araújo Neto (fl. 641). O despacho de fl. 652 deferiu o pedido de substituição da indisponibilidade formulado por Francisco Araújo Neto às fls. 583/585. Em sede de sentença (fls. 657/670), a decisão que deferiu a liminar (fls. 51/57) foi ratificada para determinar a indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis em nome dos requeridos até o limite de R$ 759.394,66 (setecentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). As partes ré Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. e Francisco de Araújo Neto apresentaram recurso de apelação (fls. 678/692). O MPF apresentou contrarrazões ao referido recurso (fls. 697/703). Antes de E. Tribunal Regional Federal apreciar o recurso, o Parquet peticionou nos autos (fls. 711/713), informando que ação principal (processo nº 0000641-78.2013.4.05.05.8205) tinha sido julgada improcedente, invocou o art. 309, inciso III do Código de Processo Civil e pugnou pela extinção do feito em razão da perda do objeto do objeto do presente processo. Ao apreciar o pedido do MPF, o E. Relator (fl. 722) acolheu os fundamentos do Parquet e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando a remessa dos autos a este Juízo. Por fim, a parte ré requereu o desbloqueio dos bens constritos em conseqüência das ordens judiciais prolatadas neste processo (fl. 726). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença extintiva adveio do reconhecimento da perda superveniente de objeto da demanda, em conseqüência da extinção do processo principal de nº 0000641-78.2013.4.05.05.8205, e devido à natureza acessória da presente ação cautelar, as medidas de constrição de bens devem ser levantadas. Explico. O presente feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão-somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal. Extintos tanto o processo principal quanto o presente processo acessório (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 727), as medidas liminares determinadas neste processo também perderam a utilidade, mormente quando as ações que o embasavam já transitaram em julgado para as partes interessadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo réu Francisco Araújo Neto (fl. 726), de modo que determino o desbloqueio de todos os bens constritos, independentemente da titularidade, em razão de ordens judiciais emanadas tão somente deste processo. Cumpridas as diligências, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Monteiro/PB, 18 de janeiro de 2018 RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB acjv Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº. 0000642-63.2013.4.05.8205 Página 5 de 9

   

 

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