Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2018

 

Boletim 2018.000011 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO 0009376-72.2000.4.05.8200

ALLISSON CARLOS VITALINO 0003728-52.2016.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0006533-17.2012.4.05.8200

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO 0009376-72.2000.4.05.8200

ANDRÉ AIRES ROCHA RIBEIRO 0009376-72.2000.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0001106-05.2013.4.05.8200 0001884-72.2013.4.05.8200 0003728-52.2016.4.05.8200 0006533-17.2012.4.05.8200

CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR 0003728-52.2016.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0006533-17.2012.4.05.8200

ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES 0004270-41.2014.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0009376-72.2000.4.05.8200

FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ 0003728-52.2016.4.05.8200

GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE 0006533-17.2012.4.05.8200

ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES 0006533-17.2012.4.05.8200

JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS 0003728-52.2016.4.05.8200

LINDINALVA PONTES LIMA 0001884-72.2013.4.05.8200

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ 0006533-17.2012.4.05.8200

MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI 0006533-17.2012.4.05.8200

RENATA SONODA PIMENTEL 0001106-05.2013.4.05.8200

RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE 0001106-05.2013.4.05.8200

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0006533-17.2012.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0006533-17.2012.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004270-41.2014.4.05.8200

TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA 0006533-17.2012.4.05.8200

TATIANA PAULINO DA SILVA 0009376-72.2000.4.05.8200

THIAGO CIRILLO DE OLIVEIRA PORTO 0001106-05.2013.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0006533-17.2012.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0006533-17.2012.4.05.8200

WILSON SALES BELCHIOR 0009376-72.2000.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0004270-41.2014.4.05.8200 MARIA NEIDE SILVA (Adv. ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES) X CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de embargos opostos por MARIA NEIDE DA SILVA em face de execução fiscal (processo nº 2008.82.00.004703-7) ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 21ª REGIÃO (CORECOM/PB) para a cobrança dos créditos tributários objeto da CDA nº 007/2008, relativos a contribuições-anuidades dos anos 2003, 2004, 2005 e 2007. Em síntese, ao tempo em que requer a concessão da gratuidade judiciária e o levantamento da penhora de dinheiro realizada no feito executivo em decorrência de sua natureza alimentar, a embargante-executada discorre sobre a nulidade da cobrança com base nos seguintes argumentos: * requereu ao embargado-exequente, desde 2001, a baixa de seu registro profissional; * desde 2001, não exerce a atividade submetida a registro, porquanto aposentada; * o embargado não observou o devido processo legal, haja vista que nunca foi cientificada da dívida; e, * a dívida encontra-se prescrita, posto que constituída em 2008 e a execução somente fora ajuizada em 2014. Pugna, ao final, pela extinção da execução fiscal. Juntou procuração e documentos (fls. 09 e 10/19). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 21). Em resposta (fls. 26/27), o embargado defendeu a higidez da cobrança alegando que o fato gerador do tributo é o registro profissional e não o efetivo exercício da profissão. Argumentou, ainda, que a embargante nunca solicitou a baixa de seu registro profissional. Não houve réplica, apesar de regular intimação (fl. 29). Por determinação do Juízo, o embargado apresentou os documentos às fls. 45/48, mantendo-se a embargante novamente inerte quando intimada a se manifestar a respeito dos mesmos (fl. 50). É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem. A respeito das contribuições devidas pelos profissionais da Economia, dispõe o art. 14 da Lei nº 1.411/1951: "Art 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional. Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças." Em apreciação à questão posta - fato gerador da obrigação tributária - o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista de outros dispositivos legais com redação semelhante, a exemplo do art. 17 da Lei nº 3.268/19571 e do art. 22, caput, da Lei nº 3.820/19602, que cuidam do profissional de Medicina e Farmácia nessa ordem, decidiu que a referida contribuição tem razão de ser no "efetivo exercício da profissão", possibilitando ao contribuinte, inscrito no respectivo Conselho, comprovar o não exercício da atividade para, assim, afastar a exação. Nesse sentido, vejamos (originais sem destaque): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 17 DA LEI 3.268/57: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. Extrai-se do art. 17 da Lei 3.268/57 que o fato gerador da anuidade dos médicos é o efetivo exercício da profissão. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o executado não exercia a profissão, resta afastada a cobrança. Precedente. 3. Recurso especial não provido". (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.146.010 - Relatora Ministra Eliana Calmon - Public. DJe 08/02/2010). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 22 DA LEI 3.820/60: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. Extrai-se do art. 22 da Lei 3.820/60 que o fato gerador da anuidade dos farmacêuticos é o efetivo exercício da profissão. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, resta afastada a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. Precedente. 3. Recurso especial não provido". (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.101.398 - Relatora Ministra Eliana Calmon - Public. DJe 16/04/2009). Ressalto que diversa é a situação relativa a outras categorias profissionais, como a dos contadores3, cujas leis de regência contemplam o registro como a causa da obrigação tributária, independentemente do desempenho efetivo da atividade. Destaco, também, que somente com o advento da Lei nº 12.514/2011, o legislador deu uniformidade de tratamento às anuidades devidas aos Conselhos Profissionais em geral ao prescrever que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (art. 5º)4. No caso posto, observo que as contribuições cobradas da embargante referem-se a períodos anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, de modo que têm por fato gerador o efetivo exercício da profissão, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.411/1951, alhures transcrito. Acerca disso, a embargante não comprovou o não do exercício da profissão de economista cujo registro foi realizado junto ao embargado, haja vista que o simples fato de ser aposentada pelo RGPS não lhe suprime tal possibilidade, tampouco fez prova do alegado pedido de cancelamento de sua inscrição, eis que permaneceu inerte quando provocada pelo Juízo para esse fim (fls. 31/32). De outro lado, é certo que as anuidades, porque contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeitam-se a lançamento de ofício que "se aperfeiçoa[m] com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo".5 No presente caso, o embargado, também quanto instado a comprovar a regular constituição da dívida, somente acostou os documentos às fls. 45/48, "que, embora tenha[m] a denominação de notificação, apenas informa[m] o contribuinte de que existem débitos pendentes de pagamento junto ao Conselho Profissional, com termos iniciais de contagem de juros anteriores ao próprio envio do[s] documento[s]. Não se confunde[m], portanto, com a notificação de lançamento prevista no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que constitui o crédito tributário e assegura ao contribuinte o prazo para impugnação administrativa".6 Assim, nesse particular, procede a irresignação da embargante, de modo que, ausente prova da regular constituição de crédito tributário - ônus que incumbe ao embargado-exequente - é nulo o título executivo (art. 803, I, do CPC/2015) e, por conseguinte, a própria execução (art. 783 do CPC/2015). Destaque-se, ainda, que os créditos que constam na CDA nº 007/2008 estão abarcados pela prescrição7, nos termos do art. 174 do CTN, haja vista que, verificada a nulidade do título executivo e do ajuizamento da execução, constata-se, até o momento, o decurso de mais de 10 anos, a contar da anuidade mais recente, a fulminar a pretensão executória, observado, como retro mencionado, o lançamento de ofício e a data de vencimento do tributo que, em geral, é o dia 31 de março de cada ano (§ 1º do art. 17 da Lei nº 11.411/1951). Isso posto: I - Defiro o pedido de gratuidade judiciária. II - Resolvo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os presentes embargos para declarar a nulidade da CDA nº 007/2008 nos termos do art. 803, I, do CPC/2015, e, ato contínuo, extingo a execução fiscal autuada sob nº 2008.82.00.004703-7 com base no art. 487, II, c/c o art. 488, também do CPC/2015. III - Condeno o embargado, nos moldes do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, também do CPC/2015, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do causa, devidamente atualizado pelos indíces que são próprios à dívida tributária até esta data, a partir de quando incidirão atualização monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento, e juros moratórios ao mês pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado deste decisum (art. 85, § 16, do CPC/2015), também até o efetivo pagamento.8 Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judicias que houver, salvo aquelas que recaiam sobre dinheiro e sobre bens alienados fiduciariamente, cujo cumprimento deve-se dar imediamente. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal que deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado deste decisum (TRF 5ª Região, AC nº 553.741). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." 2 "Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo. (...)." 3 Art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 9.295/1946: "Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade". (original sem destaque). Sobre o tema, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTADOR. ANUIDADE DEVIDA AO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VERSUS EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/1946. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. 2. Recurso Especial provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.352.063 - Rel. Min. Herman Benjamin - Public. DJe 15/02/2013). 4 "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. (...). 1. O fato gerador da anuidade cobrada, em que pesem as respeitáveis posições jurisprudenciais em sentido contrário, consiste no exercício da atividade fiscalizada. 2. Embora conste o registro perante o Conselho, é possível ao profissional demonstrar que não exerceu efetivamente a profissão, no período relativo à anuidade cobrada. 3. A partir da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho. 4. (...)." (TRF 4ª Região - 1ª Turma - AC nº 00048180220124049999 - Rel. Dês. Federal Leandro Paulsen - Public. DJe 06/06/2012). (original sem destaque). 5 STJ, REsp nº 1.235.676. 6 TRF 4ª Região, AC nº 00133338420164049999. 7 "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." (CPC/2015). 8 Em atenção às teses firmadas pelo Colendo STF em regime de repercussão geral: * RE nº 938.837, de 19/04/2017: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". * RE nº 870.947, de 20/09/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001106-05.2013.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X MYRTHES FORTE RIBEIRO COUTINHO (Adv. RENATA SONODA PIMENTEL, RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE, THIAGO CIRILLO DE OLIVEIRA PORTO)

Diante dos documentos de fls. 180-181 e da certidão de fl. 182, indefiro o pedido da Fazenda Nacional (fl. 177), porquanto a efetivação de parcelamento administrativo impede a realização de novos atos constritivos (art. 151, VI, do CTN), ademais, tal pretensão, deveria ter sido formulada nos autos da execução fiscal n.º 0001299-54.2012.4.05.8200. Por outro lado, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal autuados sob o n.º 0802617-34.2015.4.05.8200 que foram julgados procedentes, para reconhecer a inexigibilidade das taxas de ocupação de 2011, quanto aos RIP's 2051.0000619-51, 2051.0000621-76 e 2051.0000826-06, extinguindo a presente execução fiscal (fls. 152-165) e sabendo que as CDAs n.º 42.6.12.003045-30, 42.6.12.003046-11 e 42.6.12.003047-00 já foram canceladas (fls. 169-171), determino a baixa e arquivamento destes autos. Libere-se, imediatamente, a quantia depositada às fls. 139-140 em favor da executada. Após, intimem-se as partes desta decisão.

   

0001884-72.2013.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X RODOVIARIA SANTA RITA LTDA (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA)

1. Diante do certificado à 121, das peças trasladadas e do teor da decisão de fls. 117, adoto o valor do imóvel em R$ 7.654.768,00 ( sete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais). 2. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, designe a Secretaria datas para a realização de hasta pública para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). 3. Cientifique-se a parte executada de que poderá remir (pagar) a dívida até a data da realização do leilão e que, em se tratando de cônjuge(s), descendente(s) ou ascendente(s) do executado, poderá(ão) este(s), querendo, adjudicar(em) o(s) bem(ns), pagando, até a data do leilão, o valor da avaliação e/ou adjudicação (art. 876, §§ 5º e 6º, do NCPC). 4. Intimem-se as partes de que realizados os leilões sem licitantes, fica autorizada, desde já, com a intermediação deste Juízo, a alienação particular dos bens, nos termos do RGVD, com preço mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. Ficam as partes advertidas de que assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante, adjudicante ou adquirente e pelo servidor da justiça ou leiloeiro oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do devedor, bem como das conseqüências do art. 903, do NCPC. 6. Expedientes necessários.

   

0003728-52.2016.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA (Adv. ALLISSON CARLOS VITALINO, JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR, FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ)

1. Defiro o pedido. Suspenda-se o curso da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo que durar o acordo de parcelamento do débito firmado entre as partes. 2. Importante ressaltar que constitui ônus fazendário comunicar a este Juízo acerca da rescisão do referido parcelamento ou eventual pagamento integral da dívida aqui cobrada. 3. Em caso de rescisão, e considerando que a execução se processa no interesse do credor, a parte autora deve pleitear a retomada do curso da execução, indicando bens do executado passíveis de penhora e/ou requerendo outras providências que entender cabíveis. 4. Nada sendo requerido, ou seja, no caso de omissão da parte exequente em comunicar a rescisão do parcelamento e impulsionar devidamente o feito, fica desde então o(a) exequente advertido(a) acerca da fruição do prazo de prescrição intercorrente, sem necessidade de novas intimações por parte deste Juízo. 5. Intimem-se.

   

0006533-17.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA, AMANDA LUNA TORRES, MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ, MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ, ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI, GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE)

Recebo os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 477-478/verso) porque tempestivos, e, determino a intimação da executada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Por outro lado, tendo em vista o teor da certidão de fl. 483, resguardo o direito da executada, querendo, recorrer da decisão proferida às fls. 469-473, porquanto só veio a ser publicada no Diário de Eletrônico de 30.01.2018. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal da parte executada, qual seja, para apresentação de contrarrazões aos aclaratórios e para interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 469-473, certifique-se e, após, tornem-me os autos conclusos.

   

0009376-72.2000.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X CONSULTORIA DE ENSINO DE JOAO PESSOA LTDA E OUTROS (Adv. ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, ADEILTON HILARIO, TATIANA PAULINO DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR, ANDRÉ AIRES ROCHA RIBEIRO, WILSON SALES BELCHIOR)

UNICAMENTE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 271. 1. Reativem-se os autos na Distribuição. 2. Após, dê-se vista pelo prazo de 5 dias.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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