Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000011 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA 0028800-02.1900.4.05.8202

ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ 0000428-86.2010.4.05.8202

AVANI MEDEIROS DA SILVA 0002738-02.2009.4.05.8202

CLAUDIO TAVARES NETO 0000428-86.2010.4.05.8202

ERICK MACEDO 0000428-86.2010.4.05.8202

FABIO ANTERIO FERNANDES 0000428-86.2010.4.05.8202

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS 0000428-86.2010.4.05.8202

IBER CAMARA DE OLIVEIRA 0028800-02.1900.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000428-86.2010.4.05.8202

JOAO FELICIANO PESSOA 0028790-55.1900.4.05.8202 0028800-02.1900.4.05.8202

JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0001668-42.2012.4.05.8202

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0028800-02.1900.4.05.8202

JOSE LACERDA BRASILEIRO 0002738-02.2009.4.05.8202

JOSE MARCILIO BATISTA 0002738-02.2009.4.05.8202

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR 0001668-42.2012.4.05.8202

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0028800-02.1900.4.05.8202

KEYLLA MEDEIROS LACERDA 0002738-02.2009.4.05.8202

LEONARDO AVELAR DA FONTE 0000428-86.2010.4.05.8202

LINCON BEZERRA DE ABRANTES 0001668-42.2012.4.05.8202

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0028790-55.1900.4.05.8202 0028800-02.1900.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000428-86.2010.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0002738-02.2009.4.05.8202 MUNICIPIO DE BOA VENTURA - PB (Adv. JOSE LACERDA BRASILEIRO, AVANI MEDEIROS DA SILVA, KEYLLA MEDEIROS LACERDA) x FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA)

Defiro integralmente o pleito do MPF de fls. 507/508 e determino as seguintes providências: a)Oficie-se o Ministério da integração para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do Convênio 13/2002, apresentando certidão de aprovação do referido convênio e parecer de aprovação da prestação de contas da execução da obra. b)Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer cópia do Acórdão AC1-TC 17/28/2004, que julgou a regularidade da prestação de contas do Convênio nº 13/2002. Com as manifestações, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos novos documentos acostados nos autos, bem como para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as que devem fundamentar em que consistem as provas a serem produzidas, os pontos controvertidos que desejam ver solucionados, bem como a sua relevância para o deslinde do feito, com o fito de possibilitar a esse juízo aquilatar a sua necessidade. O requerimento genérico, sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido. Requerida a oitiva de testemunhas, deve a parte que o fez, no mesmo ato, apresentar o rol que quer ver inquirido em audiência. Ao final, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleiteado ou julgamento antecipado da lide.

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000428-86.2010.4.05.8202 MUNICIPIO DE SAO BENTO - PB (Adv. ERICK MACEDO, FABIO ANTERIO FERNANDES, CLAUDIO TAVARES NETO, ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ, JAILSON ARAUJO DE SOUSA, FREDERICO MATOS BRITO SANTOS, LEONARDO AVELAR DA FONTE) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que o presente feito encontra-se sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento de Recurso Especial, intime-se o Município de São Bento/PB para promover a tentativa de conciliação requerida às fls. 397/405 naquela Corte Superior.

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0028800-02.1900.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES, JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA) x ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (SUCEDIDO POR FRANCISCA FERREIRA DA SILVA) E OUTROS

1. Indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, eis que o solicitado pelo causídico pode ser realizado na secretaria desta 8ª Vara Federal, bem como nos presentes autos de Ação de Embargos à Execução não constar as requisições de pagamentos alegado pelo requerente. 2. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001668-42.2012.4.05.8202 JOSÉ JOÃO DE SOUSA (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv. JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR, LINCON BEZERRA DE ABRANTES)

TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, faço remessa destes autos ao Setor de Publicação para proceder à intimação do advogado da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer ao balcão de atendimento da 8ª Vara, para receber o alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais em qual o município do Lastro/PB fora condenado, bem como para requerer o que entender de direito. Sousa, 05 de fevereiro de 2018. Michel Igor Queiroz Bichara Dantas Analista Judiciário

   

0028790-55.1900.4.05.8202 TERTULIANA FURTUNATA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES) x JOSE OLIMPIO DA SILVA x JOSE OLIMPIO DA SILVA x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Processo: 0028790-55.1900.4.05.8202 Classe: 206 - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA Autor: TERTULIANA FURTUNATA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA, decorrente de ação ordinária de complementação de aposentadoria com julgamento procedente, ora prosseguida por sua cônjuge TERTULIANA FURTUNATA DA SILVA, em virtude do falecimento do autor/exequente. Determinada a expedição de RPV com o valor apurado pela Contadoria (fls. 160/161), houve impugnação dos cálculos pelo INSS (fls. 164/165), razão pela foi determinado o retorno dos autos à Contadoria (fl. 168). Apresentados novos cálculos (fls. 169/171), o INSS novamente questionou os valores apurados, alegando, em síntese, que haveria um excesso de R$ 4.177,43 no valor encontrado, em vista de não ter sido aplicada a TR como indexador Monet[ario a partir de 07/2009 (fls. 178/179). Intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo INSS, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. Diante da nova irresignação, os autos foram remetidos à Contadoria para emissão de parecer conclusivo sobre os motivos da discordância do executado (fl. 194), tendo sido juntado o laudo às fls. 195/201. Intimadas as partes, apenas o INSS apresentou petição, alegando que os cálculos corretos seriam aqueles apresentados pela Contadoria à fl. 199/201, utilizando-se a TR, acrescendo, contudo, que haveria haveria uma diferença encontrada em virtude da não aplicação do percentual de cálculo dos honorários sobre o valor líquido da condenação (fls. 205/206). Decido. O INSS discorda do primeiro cálculo utilizado pela Contadoria Judicial, alegando que, para fins de correção monetária, deveria ter sido utilizada a TR a partir de 07/2009, e não apenas o INPC em todo o período, rogando pela aplicação da Lei n.º 11.960/2009. Acontece que o art. 5º do referido diploma legislativo, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 alterando a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIns 4.425/DF e 4.357/DF). Analisando o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ entendeu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Ademais, em diversas oportunidades, o STJ assegurou que o INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991 (AGRESP 201201784723, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2014; AGRESP 201201223868, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2014; AGRESP 201100811017, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/02/2015). O Pleno do TRF-5 (Processo nº 0800212-05.2013.4.05.8100, julgado em 17.06.2015), na esteira da tese fixada pelo STJ, vem entendendo pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Para as condenações de natureza previdenciária - situação posta em análise, referido manual fixa o INPC como índice respectivo. Dessa forma, verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria à fl. 196 seguiu a jurisprudência dominante, observando o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicar o INPC à correção monetária concretizada. Sendo assim, pelos motivos acima expostos, indefiro o pedido da executada para utilização da TR a partir de 07/2009. No que diz respeito ao pleito referente à existência de diferença referente aos honorários advocatícios, melhor sorte assiste à autarquia federal (fls. 205/206). Observa-se que a Contadoria, em desrespeito ao comando previsto na sentença, a qual previra que o pagamento das diferenças deveria ser feito, deduzindo-se os valores já pagos administrativamente (fl. 21), realizou os cálculos sem abater a diferença, fato afirmado pela própria perita (fl. 195). Desta maneira, desde o primeiro cálculo realizado pela Contadoria (fl. 79), apesar de identificado o valor pago administrativamente, estas parcelas foram incorporadas ao valor global, quando do cálculo dos honorários advocatícios. Diante do exposto, remetam-se os autos novamente à Contadoria para que apresente novos cálculos, observando que: a) em relação aos índices de correção monetária e indexadores, deverá seguir os termos desta decisão; b) deverá abater os valores pagos administrativamente, para isso, poderá contar com a planilha apresentada pelo INSS às fls. 183/184 e os cálculos da Contadoria do Juízo às fls. 75/79; c) encontrado o valor da condenação, os honorários advocatícios deverão incidir em 10%, deduzindo-se os valores pagos na via administrativa. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem-se sobre as novas informações no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Sousa/PB, 17 de agosto de 2017. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB 2 1

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.