Publicado no Diário da Justiça de 06/02/2018

 

Boletim 2018.000012 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

EVANES BEZERRA DE QUEIROZ 0004649-79.2014.4.05.8200

MARIA ALICE KEHRLE SOARES 0004649-79.2014.4.05.8200

ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ 0004649-79.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0004649-79.2014.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARIA ALICE KEHRLE SOARES) x EMANUEL GOMES FERREIRA (Adv. ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ, EVANES BEZERRA DE QUEIROZ)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 27.11.2014, pelo IBAMA contra EMANUEL GOMES FERREIRA, para cobrança de multa administrativa, referente ao auto de infração n.º 9062617/E, decorrente da comercialização de lagosta em período de defeso. Houve citação postal (fl. 10) e, posteriormente, foram bloqueados veículos (renajud - fl. 15), tendo o exequente, à fl. 18, requerido a respectiva penhora. O executado habilitou seus advogados (fls. 20-21) e, ato contínuo (fls. 23-24), pleiteou a liberação das constrições incidentes sobre os automóveis constantes à fl. 15, sob o fundamento de que a moto de placa PFJ-2284/PE foi alienada em 2013 (fls. 25-26) e os demais veículos - moto de placa PEY-0315/PE e carrocinha de placa PFZ-4498/PE (fls. 27-28) - são necessários ao exercício da profissão e, portanto, impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, V, do CPC/2015. Em resposta (fls. 32-33), o IBAMA aduziu que o executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio no que tange a moto de placa PFJ-2284/PE. Já em relação aos demais veículos, por terem sido utilizados para o cometimento da prática delitiva (comércio ilegal de lagosta), devem ser penhorados, notadamente porque tal medida não impedirá o desempenho das atividades do executado, mas, tão somente, mero desconforto. À fl. 35, o executado requereu o parcelamento da dívida, cujos termos devem ser ditos em sede de audiência, a ser designada por este juízo. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, verifica-se que existem questões pendentes de apreciação, quais sejam, penhora de automóveis (fl. 18); desbloqueio de motocicleta alienada e reconhecimento acerca da impenhorabilidade de bens (fl. 23-24) e pedido de designação de audiência para fins de parcelamento da dívida (fl. 35). I - Do desbloqueio da moto de placa PFJ-2284/PE Os documentos de fl. 25-26 confirmam que, de fato, a motocicleta de placa PFJ-2284/PE fora alienada pelo executado em 2013, isto é, antes do fato gerador da CDA n.º 60215 (ocorrida em 2014), restando afastada a ocorrência da fraude à execução, motivo pelo qual se impõe a sua liberação, notadamente porque não integrava mais o patrimônio do executado à época da constrição judicial. II - Do desbloqueio da moto de placa PEY-0315/PE e da carroça de placa PFZ-4498/PE Nesse ponto, o executado defendeu a impenhorabilidade dos referidos veículos, com fulcro no art. 833,V, do CPC/2015, por serem indispensáveis ao desempenho de suas atividades laborais. No caso, o executado é pescador, inclusive, mencionou tal fato no petitório de fl. 20, sendo assim, constata-se que os veículos constritos não são indispensáveis ao exercício de seu labor, mas, tão somente, auxiliam na comercialização daquilo que pesca. III - Pedido de audiência de conciliação Embora não haja óbice para realização de acordo extraprocessual, o defensor do executado narrou dificuldade do exequente em propor o parcelamento. Diante do exposto: a) Libero, imediatamente, a constrição incidente sobre a motocicleta de placa PFJ-2284/PE; b) Mantenho o bloqueio da moto de placa PEY-0315/PE e da carroça de placa PFZ-4498/PE, uma vez que não são indispensáveis ao exercício da pesca; c) Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, objetivando a quitação da dívida mediante parcelamento; d) Não havendo transação/acordo, proceda-se à penhora dos veículos de placa PEY-0315/PE e PFZ-4498/PE; e) Cumpra-se o item "a", após, intimem-se as partes desta decisão e, por fim, remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.