Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000012 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO LEITE DE MACEDO 0001248-42.2009.4.05.8202

ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ 0000428-86.2010.4.05.8202

CLAUDIO TAVARES NETO 0000428-86.2010.4.05.8202

ERICK MACEDO 0000428-86.2010.4.05.8202

FABIO ANTERIO FERNANDES 0000428-86.2010.4.05.8202

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS 0000428-86.2010.4.05.8202

JAILSON ARAUJO DE SOUSA 0000428-86.2010.4.05.8202

KALIDA JEICA FERNANDES DE ARAUJO 0001248-42.2009.4.05.8202

LEONARDO AVELAR DA FONTE 0000428-86.2010.4.05.8202

LÉA MARIA SILVA ESTAVAM XAVIER 0001248-42.2009.4.05.8202

RAIMUNDO PEREIRA LIMA 0001248-42.2009.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0000428-86.2010.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

   

0001248-42.2009.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E OUTRO (Adv. LÉA MARIA SILVA ESTAVAM XAVIER, ADRIANO LEITE DE MACEDO, RAIMUNDO PEREIRA LIMA) x OSWALDO BARROS MANGUEIRA E OUTRO (Adv. KALIDA JEICA FERNANDES DE ARAUJO)

PROCESSO: 0001248-42.2009.4.05.8202 CLASSE: 16 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: OSWALDO BARROS MANGUEIRA, MARIA ILMA FRANCO BARROS S E N T E N Ç A - TIPO - A RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face, inicialmente, de OSWALDO BARROS MANGUEIRA e sua esposa MARIA ILMA FRANCO BARROS, por meio da qual pretende a decretação da expropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Romão", situado no Município de Diamente/PB, objeto da Matrícula nº 69, fls.71, Livro 2-A do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga/PB. O expropriante ofereceu como justa indenização a quantia de R$ 335.240,97 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 99.728,94 (noventa e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) correspondentes às benfeitorias úteis e necessárias, mais sobra de TDA em espécie e R$ 235.512,03 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e três centavos) pela terra nua, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária - TDA. O Decreto presidencial declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Romão" (fls.10). A oferta inicial foi depositada pelo INCRA: a indenização pela terra nua (2.577 TDA's), à fl. 70; e a indenização pelas benfeitorias, em pecúnia (R$ 99.678,96), às fls. 75/76. Deferida a imissão provisória na posse (fls. 88/91), foi a autora imitida na posse, conforme mandado e certidão do meirinho de fl. 99/100. Citado, o expropriado apresentou contestação, alegando, inicialmente, que o imóvel está hipotecado ao Banco do Nordeste do Brasil com débitos em torno de um milhão e duzentos mil reais em processo que tramita na 6º Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que a terra nua e as benfeitorias foram avaliadas abaixo do valor de mercado, o que seria insuficiente para recompor o patrimônio expropriado, requereu prova pericial e fez juntada de documentos (fls. 113/136 e 137/162). O Banco do Nordeste requereu ingresso no feito como terceiro interessado, por ser credor hipotecário, bem como sua habilitação no crédito líquido, certo e exigível no valor de R$ 976.616,93 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), com valor atualizado até 19.10.2009 (fls. 175/238). O edital para citação de terceiros foi expedido e devidamente publicado em jornal de grande circulação (fl. 240/246). O MPF apresentou parecer, manifestando-se favoravelmente pela habilitação do credor hipotecário e respectivo bloqueio do valor da indenização (fls. 249/251). Os expropriados apresentaram proposta de acordo ao BNB (fls. 256/260), todavia, a instituição financeira disse não ter interesse (fls. 267). O processo foi redistribuído para a subseção judiciária de Patos/PB (fls. 306/308). Houve perícia, cujo laudo pericial foi anexado às fls. 334/450 e o laudo do assistente técnico às fls. 460/578. O INCRA alegou algumas divergências no laudo pericial, requerendo audiência para oitiva do perito (fl.588/594). O processo foi redistribuído novamente para esta subseção judiciária (fls. 603/604). Houve audiência para esclarecimentos acerca da perícia judicial (fl.658 - mídia digital). O Espólio de Oswaldo Barros Mangueira, o INCRA e o MPF apresentaram alegações finais (fl. 665/672, 673/689 e 694/700). O BNB e o Espólio de Oswaldo Barros Mangueira apresentaram petição conjuntamente requerendo o levantamento de 80% do depósito prévio, bem como das TDA´s vencidas em favor do credor hipotecário até o dia 29/12/2017 para o expropriado se beneficiar de pagamento do débito com desconto. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões prévias. 2.1.1 Nulidade do inventário florestal O INCRA arguiu a nulidade do laudo apresentado pelo assistente técnico, Valdir Mamede de Oliveira, uma vez que este é servidor público com regime de dedicação exclusiva na UFCG e, por isso, não estaria autorizado a exercer qualquer outra atividade gratuita ou onerosa, com base nos arts. 134, VI, c/c art. 138, III, ambos do CPC/73. (fl. 658 - mídia digital). No entanto, não houve demonstração de que forma isso acarretaria a nulidade do laudo assistencial, já que não há impedimento para que servidor possa prestar esclarecimentos, de forma esporádica, sobre sua área de especialidade. Eventual falta funcional supostamente praticada pelo servidor não tem o condão, por si só, de contaminar com vícios de nulidade as conclusões técnicas as quais tenha porventura chegado numa atividade paralela. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente do egrégio Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR. NOMEAÇÃO DE PERITO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE MÚNUS QUE NÃO SE CONSTITUI EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a impugnação da União Federal, ora agravante, em que se alegava que o biólogo Marcelo Fulgêncio Guedes de Brito, nomeado perito no feito, exerce o cargo de professor na UFS em regime de dedicação exclusiva, e o que importaria em impedimento legal para que o exercício do múnus, por considerar a douta Magistrada a quo que a atividade exercida pelo perito, embora remunerada, não se enquadra nas hipóteses de vedação legal, tendo em vista que não se trata de cargo, função ou emprego, e sim de um encargo. 2. Ora, o exercício do múnus de perito judicial não se constitui em cargo, emprego ou função, não havendo que se falar em cumulação indevida de cargos, como bem ressaltou a douta Magistrada a quo. 3. Os precedentes colacionados pela agravante em sua inicial recursal tratam de situação diversa da versada no feito de origem, dado que naqueles se faz referência a cumulação indevida de cargos, enquanto que no caso em comento a colaboração do perito judicial não implica em tal colaboração, tratando-se de atividade específica e esporádica, sem comprometimento das obrigações habituais do professor em regime de dedicação exclusiva. 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08050881920144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: ) Além disso, não há que se falar em aplicação do inciso VI e nenhum dos demais incisos do art. 134 do antigo CPC, vez que a UFCG, pessoa jurídica a qual o assistente técnico se encontra vinculado, não faz parte da causa. Portanto, não merece acolhida a arguição de nulidade apresentada pelo expropriante. 2.1.2 Levantamento de valores em favor do credor hipotecário O BNB e o expropriado apresentaram petição em conjunto, requerendo o levantamento de 80% do valor previamente depositado, bem como o valor das TDA´s vencidas em favor do credor hipotecário, com o fim de realizar renegociação de crédito rural com base na lei 13.340/2016 até o dia 29/12/2017. Compulsando os autos, observa-se que não há óbice ao deferimento do pleito, uma vez que, pela documentação acostada, não resta dúvida de que o BNB é credor hipotecário do espólio do expropriado, assim, defiro o pleito de fls. 706/709. 2.2 Mérito A Constituição Federal condiciona a desapropriação para fins de reforma agrária ao pagamento de prévia e justa indenização. Segundo dispõe o art. 184 da Constituição Federal de 1988, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A desapropriação é clara manifestação da supremacia do interesse público sobre o privado e encontra fundamento, ainda, no interesse social da justa distribuição da propriedade. Assim é que, se o imóvel não cumpre a sua função social, o Estado se sobrepõe ao particular e, dentro da legalidade, o expropria mediante prévia e justa indenização. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, em não sendo atendida a função social, a propriedade rural se sujeita à expropriação, cabendo à Ação Expropriatória a definição da justa indenização. Segundo NOBRE JÚNIOR "Indenização justa é, no abalizado dizer de Carlos Ari Sundfeld, aquela "que deixe o expropriado indene, sem dano". Deve, portanto, corresponder ao efetivo valor do bem acrescido do reembolso dos prejuízos ocasionados com a desapropriação".1. O art. 12 da Lei 8.629, de 1993, define o conceito de justa indenização nas desapropriações agrárias, como sendo aquela que permita ao expropriado a reposição do patrimônio desapropriado. Tal dispositivo procurou, inclusive, definir referenciais técnicos e mercadológicos para a apuração do justo preço, vejamos: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001). Assim, a avaliação, seja administrativa, seja judicial, deve se guiar por tais critérios legais. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. 2.2.1 Análise de caso concreto De início, observo que o expropriado se insurgiu contra a avaliação feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (fls. 16/65), aduzindo uma série de divergências, bem como discordou de alguns itens avaliados pelo perito judicial (fls. 334/450). Já o INCRA discordou do laudo do perito oficial em relação à supervalorização do imóvel e benfeitorias, bem como quanto aos juros compensatórios (fls. 673/689). Pois bem. Sabe-se que ao fixar o quantum indenizatório, o juiz, como regra, deve se valer das considerações dos peritos, preferindo, em caso de dúvida, as impressões colhidas pelo perito oficial, como auxiliar da justiça, sem, contudo, olvidar os demais elementos de prova colhidos nos autos, como a pesquisa de mercado. Veja-se em que consistem as divergências apresentadas: 2.2.1.1. Passivo ambiental. O laudo do INCRA, no item 12 (fl. 52), faz menção à existência de custo para recuperação das Áreas de Preservação Permanentes - APP, que foram total ou parcialmente suprimidas sem a devida autorização do órgão ambiental competente, no valor de R$ 80.507,33 (fls. 60/66). O expropriado faz menção à inexistência de passivo ambiental em suas alegações finais (fl.460) e o laudo do assistente técnico não menciona nada a respeito disso (fl.474/578). Em relação ao passivo ambiental, o perito judicial (fl.362) afirmou que: (...)não encontramos justificativa para sua aplicação, pois em torno dos açudes ele não se configura, visto que não há área desnuda em torno deles; rios e riachos não existem no imóvel; os córregos estão com suas margens protegidas; áreas de campo depauperadas, se for o caso, existem no sertão todo, mesmo sem intervenção humana. Destaque-se que houve audiência de instrução e julgamento (fls. 658 - mídia digital) a fim de esclarecer os pontos divergentes dos laudos apresentados, todavia, não houve abordagem acerca do passivo ambiental, nem mesmo nas alegações finais do INCRA (fls. 676/689). Dessa forma, como a conclusão pericial não foi impugnada por prova idônea, inequívoca e convincente, merece credibilidade, devendo-se acolher a análise feita pelo perito judicial, portanto, o valor do passivo ambiental deve ser desconsiderado. 2.2.1.2. Benfeitorias do imóvel O INCRA avaliou as benfeitorias indenizáveis na cifra de R$ 99.678,96 (fl.54), já o expropriado, em sede de alegações finais, aduz que as benfeitorias do imóvel tem valor de R$ 369.866,79 (fl. 462), fazendo referência ao laudo do assistente técnico (fls. 478/491). Em contrapartida, o perito judicial avaliou as benfeitorias no valor de R$ 314.856,14 (fl.335/356). Em sede de audiência (fls. 658 - mídia digital), para esclarecimentos das divergências, verifica-se que o assistente técnico afirmou que fez o acompanhamento de toda a perícia judicial e só discordou do valor de depreciação das barragens, todavia, não houve nenhum questionamento acerca desse item ao perito em audiência, nem mesmo foi apresentada nenhuma justificativa plausível para que se desconsidere a avaliação pericial. Ademais, no que se refere às divergências do volume do açude e do montante de cercas entre o laudo pericial e o laudo do assistente técnico, o assistente apenas afirmou que a diferença existente era em decorrência da técnica de avaliação utilizada, não deixando claro, todavia, onde estaria o equívoco do laudo pericial. Importa mencionar que o perito afirmou que o laudo foi construído com base nas normas vigentes da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel. Assim, não havendo demonstrado de forma categórica a existência de equívoco no laudo judicial, bem como, por se revestir de maior credibilidade, por não ser unilateral e se encontrar em posição mais equidistante do interesse das partes, deve-se levar em consideração o valor das benfeitorias atribuídos pelo expert judicial. 2.2.1.3. Terra nua O expropriado aduz que o valor da terra nua deveria ser no valor de R$ 453.681,60, levando-se em conta o valor da média saneada, conforme laudo do assistente técnico (fl. 492/494), entretanto, o INCRA levou em consideração o valor de mercado a partir da entrevista de pessoas da localidade pelo avaliador, chegando a cifra de R$ 316.065,31 (fl. 54). O perito judicial, levando em consideração a média saneada e as normas da ABNT, avaliou a terra nua no montante de R$ 458.761,69 (fl. 358/360). Destaque-se que, no laudo feito pelo INCRA, ele faz menção a uma pesquisa de mercado que levou em consideração também o valor do imóvel avaliado pelo BNB quando foi firmar o contrato como credor hipotecário, porém, não há esclarecimento acerca de como foi atingido esse valor (fl.40). Nas alegações finais apresentadas pelo expropriante, ele apenas afirma que houve supervalorização do imóvel desapropriado de forma genérica, entretanto, não apresenta provas e não faz menção de onde estaria o equívoco que teria acarretado esta supervalorização (fls. 673/689). Portanto, não restando afastada a avaliação oficial por nenhum meio de prova idôneo, deve ser acolhida a avaliação do perito judicial. 2.2.1.4. Cobertura florística O INCRA não apresentou avaliação em relação à cobertura florística, já o assistente técnico, ratificado pelo perito judicial, apresentou inventário florestal no valor de R$ 1.217.295,87 (fl.393/398 e 516/578). Entretanto, no que tange à indenização da cobertura florística, deve-se analisar se há comprovação da exploração econômica da cobertura florestal, eis que a indenização correspondente à cobertura vegetal requer que seja objeto de exploração econômica, com permissão do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração de florestas. Em outras palavras: "É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho" (STJ, 2T, REsp 1395597/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013) No caso dos autos, inexistem provas de que a referida área esteja sendo explorada economicamente. Nesse contexto, convém trazer a baila outro precedente sobre o tema: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO - FALTA DE PROVA DE POSSÍVEL EXPLORAÇÃO COMERCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de indenizar as matas nativas somente quando possam elas exploradas comercialmente, hipótese inocorrente nos autos. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ - REsp: 510708 MT 2003/0033982-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/10/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.03.2006 p. 191). Diante desse cenário, não cabe ao expropriado indenização pela cobertura vegetal, eis que está condicionada à efetiva comprovação da lícita exploração econômica dos recursos. No entanto, compulsando o laudo do perito judicial de fls. 334/450, observa-se que a cobertura florestal foi avaliada (fls. 393/450), todavia não está incluída no valor total do imóvel. Assim, quanto à cobertura florística, não há valor a ser excluído do laudo oficial, pois nenhum valor foi incluído a título de vegetação nativa. 2.2.1.5. Reserva legal. O expropriado requer indenização pela área de reserva legal, em decorrência do cuidado que o proprietário teve com os recursos ambientais, todavia, no laudo do INCRA só há menção a existência de área de preservação permanente (fl. 36). Ademais, o perito não demonstra a existência de reserva legal (fl.361, item 1.7), bem como não se observa tal informação no laudo do assistente técnico (fls. 474/578) nem no inventário florestal (fls.516/521). Logo, descabida a indenização pleiteada por inexistir reserva legal na propriedade expropriada. 2.2.1.6 Valor total do imóvel O INCRA atribuiu ao valor total do imóvel (VTI) o montante de R$415.747,27, sendo R$316.065,31 referente à Terra Nua (VTN) e R$99.678,96 relativo às benfeitorias indenizáveis (VB), todavia efetuou desconto de R$80.507,33 concernente ao passivo ambiental, totalizando VTI de R$ 335.236,94 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) (fl.54). O assistente técnico conferiu ao VTI a cifra de R$ 823.548,00 (oitocentos e vinte e três nil, quinhentos e quarenta e oito reais), sendo R$ 369.866,79 de VB e R$ 453.681,60 de VTN (fl. 494). Em contrapartida, o expropriado, em sede de alegações finais, atribuiu ao VTI a cifra de R$ 3.606.727,73 (três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), uma vez que incluiu indenização da cobertura florística e da reserva legal, sendo R$ 369.866,79 de VB, R$ 453.681,60 de VTN, R$1.217.295,87 de cobertura florística e R$ 1.565.883,47 de reserva legal (fl.465). O perito judicial, por sua vez, fez a avaliação do VTI no montante de R$ 773.617,83 (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 314.856,14 de VB e R$ 458.761,69 de VTN. Conforme já explanado anteriormente, não assiste razão ao desconto efetuado pelo INCRA relativo ao passivo ambiental, nem mesmo ao valor atribuído a terra nua. Em relação ao valor apresentado pelo expropriado, não assiste razão a inclusão de indenização relativa à reserva legal e à cobertura florística. Ademais, a diferença entre o laudo pericial e o do assistente técnico consiste basicamente nos valores das benfeitorias e, conforme demonstrado, o assistente não logrou êxito em esclarecer os valores atribuídos a maior de algumas benfeitorias, nem mesmo em demonstrar equívocos no laudo oficial. Dessa forma, a indenização deve levar em consideração a avaliação realizada pelo perito judicial (fls. 334/450). 2.2.1.7 O valor da indenização deve corresponder à data da perícia oficial Quanto à suposta desconsideração dos preços da época da avaliação administrativa, no início do processo, destaco que a justa indenização deve considerar o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial. Nesse sentido, pontuo que a Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, estabelece nos §§ 1º e 2º do seu art. 12 que o valor da indenização dever corresponder ao valor apurado na data da perícia. Vejamos in verbis: Art. 12 (...) § 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado. § 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. Portanto, para que se preserve o direito constitucionalmente garantido de justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, desde que haja elementos que convençam o magistrado. Observa-se, nesse ponto, que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, mostrando-se irrelevante a data em que ocorreu a imissão na posse do bem ou a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA IMISSÃO NA POSSE OU DA VISTORIA DO ENTE EXPROPRIANTE. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 E 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. In casu, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito foram devidamente justificados. A desconstituição de tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese de que ocorreu longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial somente foi agitada nos embargos de declaração opostos, o que configura inovação recursal. 4. A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) - g.n. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 3. A revisão do valor da indenização dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.357.934/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) - g.n. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO. DECRETO Nº 3.365/41, ART. 15. I - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada. (STJ. RESP nº 200100739740/PR. Primeira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 09/12/03). No caso dos autos, há de prestigiar-se o laudo judicial, porquanto elaborado de forma criteriosa, seguindo as normas técnicas, com apoio em pesquisas de valor de mercado. Assim, deverá prevalecer a avaliação do perito, seja por ser este auxiliar deste Juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, seja pela metodologia utilizada para fixar o valor de mercado do imóvel. 2.2.1.8. Valor da indenização. Quanto ao valor indenizável, por seu turno, entendo como justo o montante indicado pelo perito judicial. Nesta perspectiva, por ser condizente com o mercado da região, fixo o valor do imóvel expropriado em R$ 773.617,83 (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 314.856,14 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) referente às benfeitorias indenizáveis e R$ 458.761,69 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) relativo à terra nua. 2.2.1.9. Juros compensatórios No que diz respeito aos juros compensatórios, tradicionalmente, eram pagos à razão de 12% (doze por cento) ao ano (cf. Súmulas nº 618 - STF e 110 do extinto TFR), incidindo a partir da imissão na posse (cf. Súmula nº 69 - STJ) e calculados, até a data do laudo, pelo valor simples da indenização e, desde então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, nos moldes da Súmula nº 74 - TFR; ou, nos termos da Súmula nº 113 - STJ, de edição mais recente, a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização e corrigidos monetariamente. Esse percentual foi alterado para 6% (seis por cento) pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/08/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.577/1997), acrescentando o art. 15-A ao Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 - lei geral das desapropriações -, não sendo devido o item quando o imóvel não registrar produção, mas o preceito foi suspenso na sua eficácia pelo STF, ao examinar a ADin nº 2.332-1/DF, Rel. Min. Moreira Alves, tendo a Corte, por outro lado, dado interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a base de cálculo do item será o da diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. Assim, os juros compensatórios são devidos, mormente porque o INCRA imitiu-se na posse do imóvel expropriado. Assevere-se que os juros compensatórios visam a indenizar o expropriado pelo "apossamento prematuro da coisa" (Vicente de Paula Mendes, in "A indenização na desapropriação", Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 102). É, ainda, certo que os juros compensatórios têm por finalidade compensar a perda antecipada da posse do imóvel, fato que autoriza sua incidência. Por fim, considerando o teor da decisão do Excelso Pretório, entendo que o percentual dos juros compensatórios deverá ser de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão na posse, como, aliás, fora proclamado na Súmula 618, onde se lê: "NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO", devendo a sua base de cálculo corresponder à diferença apurada entre os 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme se observa nos recentes julgados a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 12% DESDE A DATA DA IMISSÃO DA POSSE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 15-b, DO DECRETO-LEI Nº. 3.3365/41.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS COM OS JUROS MORATÓRIOS, HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº. 3.3365/41.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Hipótese de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel denominado FAZENDA BRASILEIRO, situado no Município de Atalaia/AL. 2. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária a indenização a ser paga em dinheiro deve ser justa de modo a que corresponda ao valor real do imóvel, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. 3. Precedente do STJ: Primeira Turma, RESP 172512/TO, Relator: Ministro LUIZ FUX, julg. 22/02/2011, publ. DJe 07/04/2011, decisão unânime. 4. "Nada impede que o Magistrado adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. (...) 6. Quantos aos juros compensatórios, devem incidir à razão de 12% ao ano desde a imissão da posse (20/04/2004), tendo em vista a decisão liminar proferida na Adin 2332/DF, publicada em 13/09/2001, devendo a sua base de cálculo corresponder à diferença apurada entre os 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. (...) 14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 5 - 2ª T - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias - APELREEX 200180000055813 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 17354 - DJE - Data::30/06/2011 - p.: 243) 2.2.1.10. Juros moratórios. Outro item constitutivo do justo preço é o dos juros moratórios, devidos em razão do atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados tradicionalmente a partir do trânsito da sentença em julgado (Súmulas nº 70 - TFR e nº 70 - STJ). Sua acumulação com os juros compensatórios também restou admitida na jurisprudência, depois de longa discussão (cf. Súmula nº 12 - STJ) 2, afastadas as alegações de anatocismo vedado em lei (cf. Súmula nº 102 - STJ), que não restam infirmadas pela atual redação do art. 15 - A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41 (cf. Media Provisória nº 2.183, de 24/08/2001), quando, falando de juros compensatórios, veda os juros compostos. Decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 32.480-8/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, que "os juros moratórios são devidos, na desapropriação, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70-STJ) e incidem até o efetivo pagamento da indenização, ou seja, no caso, a entrega dos TDA's, a partir de quando passam a ser contados como previsto nos citados títulos." (Cf. DJ 21/11/1994, p. 31.746.) O termo inicial de sua incidência, todavia, foi mudado pelo citado art. 15 - B do DL nº 3.365/1941, que passa a ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, à luz do art. 100 da Constituição. Assim, os juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, deverão incidir somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). Por fim, ressalte-se que a lei nova se aplica às desapropriações em curso. Acerca do tema, colha-se o posicionamento do STJ: 4. Juros moratórios: o artigo 15-B do DL nº 3.365/41, alterado por sucessivas medidas provisórias, passou a dispor que os juros moratórios serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. A 1ª Seção desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, deixou firmado que o art. 15-B deve ser aplicado às desapropriações em curso. Merece reforma, por conseguinte, o aresto objurgado quanto a este ponto. REsp 830617 / PA - Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA DJ 01.02.2007 p. 428. 2.2.1.11. Correção monetária A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante. Mostra-se, assim, devida a correção monetária, desde a data da realização da perícia até seu efetivo pagamento - art. 12, § 2º, da Lei Complementar n.º 76/93, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.2.1.12. Honorários advocatícios A verba honorária deverá ser fixada em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença, corrigidas ambas monetariamente, em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 617 do STF) e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001. Deixo de aplicar as disposições do art. 85, §3º do CPC vigente, Lei nº 13.105/2015, em razão do princípio da especialidade das normas, já que a Decreto-Lei nº 3.365/41, que versa sobre desapropriação, no art. 27, § 1º, define regras próprias para fixação dos honorários advocatícios. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo PROCEDENTE o pedido expropriatório e defino como justo o preço de R$ 773.617,83 (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), atualizados até a data do laudo oficial (12 de novembro de 2013 - fls. 334/450) assim distribuído: Benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 314.856,14 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), e, Valor da terra nua (VTN) - R$ 458.761,69 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). Defiro o pleito de fls. 706/709, e determino o imediato levantamento de 80% do valor depositado às fls.75/76 em favor do BNB, bem como o valor das TDA´s vencidas (fl.70). Por via de consequência, converta-se em renda a diferença entre o valor arbitrado nesta decisão e o ofertado administrativamente pelo INCRA. Ademais, deve, ainda, o INCRA suportar as seguintes medidas: a) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a imissão na posse até o efetivo pagamento. b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999) ou do decurso do prazo fixado na execução para o depósito dos TDA's remanescentes, no caso da terra nua. c) correção monetária calculada segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, até a data do efetivo pagamento, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização. d) condeno ainda o INCRA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte expropriada, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização, definida nesta sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula n. 617 do STF) e art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.. Expeça-se, com o trânsito em julgado, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo de domínio para o(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis competente(s). Sentença que se sujeita ao duplo grau obrigatório, em face do estabelecido no art. 13, § 1º, da LC 76/93. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, substituindo as partes pelo Espólio de Oswaldo Barros Mangueira, representado pela inventariante Maria Ilma Franco Barros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Banco do Nordeste do Brasil. Sousa/PB, 31 de janeiro de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB TRDL 1Desapropriação para fins de Reforma Agrária, Juruá, 2ª Ed. 2002, p. 172 2 - Cf. Jesus Costa Lima, Comentários às Súmulas do STJ, Livraria e Editora Brasília Jurídica, pp. 72 a 75. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 14 de 14

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000428-86.2010.4.05.8202 MUNICIPIO DE SAO BENTO - PB (Adv. ERICK MACEDO, FABIO ANTERIO FERNANDES, CLAUDIO TAVARES NETO, LEONARDO AVELAR DA FONTE, FREDERICO MATOS BRITO SANTOS, ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ, JAILSON ARAUJO DE SOUSA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Município de São Bento/PB com o objetivo de compelir a União ao pagamento dos valores correspondente as diferenças nos repasses do FUNDEF, realizados nos anos de 2005 a 2006. O referido processo foi julgado por este juízo de primeira instância em 30/09/2010 (fls. 139/154), com publicação no D.O.U em 09/10/2010 (fls. 16) e remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para apreciação de recurso, em 04/04/2011 (fls.242), de onde não retornou, até o presente momento, para esta unidade judiciária. Após a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o feito foi julgado em 10/05/2011 (fls.255), com publicação do acórdão ocorrida em 09/09/2011 (fls. 279), tendo sido negado provimento à apelação da União e dado parcialmente provimento o apelo do Município de São Bento/PB. Decorrido os prazos recursais, as partes interpuseram recurso ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região digitalizou as peças de todo este processo físico e as armazenou no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que o feito passou a tramitar naquela Corte Superior de forma virtual em 20/01/2014 (fl. 380). Com a digitalização do feito, os autos físicos foram remetidos a este juízo de primeira instância em 20/01/2014 (fl. 381), apenas para guarda, permanecendo sobrestados até decisão superior, conforme despacho em 27/03/2014 (fl. 383). Em 06/11/2017, mesmo o feito estando sobrestado, aguardando decisão de instância superior, os advogados da parte autora peticionaram nos autos físicos guardados nesta unidade judiciária, requerendo a revogação das procurações anteriores, bem como a retirada do sobrestamento do feito e seguimento do processo (fls.386/408), quando deveriam ter peticionado no feito virtual, juízo competente para apreciar pedidos no processo em trâmite naquela Corte Superior. Em que pese tenham os advogados requerentes alegado que este juízo se manteve inerte, foi proferido, em 22/11/2017, despacho, esclarecendo que o feito ainda se encontrava sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e que o pedido deveria ser dirigido à Corte Superior. Após o referido despacho, foi juntado aos autos, em 07/12/2017, malote digital, remetido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 410/419), no qual foi dado conhecimento a este juízo que a mesma petição que pedia a revogação das procurações, protocolada pelo autor no juízo de primeira instância, também foi protocolada no STJ. Em 01/02/2018, foi juntado aos autos, cópia de ofício, originário do STJ, no qual informava a remessa eletrônica do feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Também em 01/02/2018, o advogado apresentou novo pedido de habilitação de Procurador do Município/autor (fls.422/425), ainda pendente de apreciação. Em 06/02/2018, foi juntada aos autos certidão expedida pelo servidor desta vara na qual relata que o feito se encontra sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme decisão anexa e que a decisão de fl. 409 foi remetida para publicação. Diante das informações trazidas pelo servidor em sua certidão (fl. 426), o Diretor de Secretaria desta Vara Federal entrou em contato, em 06/02/2018, com a Direção da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo informado pela Diretora, Sra. Rejane, que o processo se encontra sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e que os autos físicos deveriam ser enviados de forma eletrônica para àquele Tribunal. Considerando tais informações, remeta-se o feito digitalizado ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme solicitado.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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