Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2018

 

Boletim 2018.000013 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000925-43.2009.4.05.8200 0001086-14.2013.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0002309-61.1997.4.05.8200

EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA 0004395-58.2004.4.05.8200

ELISABETH NASCIMENTO BELO 0009488-70.2002.4.05.8200

FABIO GOMES GUIMARAES 0004395-58.2004.4.05.8200

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0008379-11.2008.4.05.8200

FRANCISCO CLAUBERT BARRETO 0002772-56.2004.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0008379-11.2008.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0002490-42.2009.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0002309-61.1997.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0000925-43.2009.4.05.8200 0001086-14.2013.4.05.8200

JACIRA DA COSTA FRANÇA 0002309-61.1997.4.05.8200

JAIME DE OLIVEIRA PINHEIRO 0004395-58.2004.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0002309-61.1997.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES 0002309-61.1997.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0001086-14.2013.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0000543-84.2008.4.05.8200

JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO 0001086-14.2013.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0000925-43.2009.4.05.8200 0001086-14.2013.4.05.8200

MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU 0009488-70.2002.4.05.8200

MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0002309-61.1997.4.05.8200

NAPOLEAO VITORIO SERAFIM DE CARVALHO 0004395-58.2004.4.05.8200

OLIVAN XAVIER DA SILVA 0002772-56.2004.4.05.8200

ORLANDO XAVIER DA SILVA 0002772-56.2004.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0008379-11.2008.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000543-84.2008.4.05.8200 0000925-43.2009.4.05.8200 0002772-56.2004.4.05.8200

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO 0004395-58.2004.4.05.8200

VIVIANE DOS SANTOS SOUSA 0002309-61.1997.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000543-84.2008.4.05.8200

ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES 0002490-42.2009.4.05.8200

 

Juiz Federal JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA

Diretor de Secretaria: Romulo Augusto de Aguiar Loureiro

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002490-42.2009.4.05.8200 JUAREZ ALVES AUGUSTO E OUTRO (Adv. ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Processo:0002490-42.2009.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: JUAREZ ALVES AUGUSTO e outro REU: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outro C E R T I D Ã O Certifico que a advogada Cláudia de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes requereu (fls. 295/297) a juntada de substabelecimento, vista do processo e devolução do prazo fixado no ato ordinatório (fl. 287). Certifico, ainda, que a parte autora, antes mesmo de ser apreciado esse pleito, juntou aos autos a petição (fls. 299/300), requerendo a juntada de substabelecimento em favor da advogada Zaylany de Lourdes Ferreira Torres (fl. 301). Dou fé. João Pessoa, 20 de março de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA. João Pessoa, 20 de março de 2018. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária D E S P A C H O: 1. R.H. 2. Defiro o pedido de juntada de substabelecimento (fls. 299/300). 3. Ao distribuidor para anotações cartorárias quanto ao substabelecimento (fl. 301). 4. Em seguida, dê-se vista à advogada Zaylany de Lourdes Ferreira Torres para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações apresentadas pela CEF (fls. 284/286). 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, 22/03/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal Titular da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

EMBARGOS À EXECUÇÃ0

   

0001086-14.2013.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO) X MARIA JOSE SOUZA GUILHERME (Adv. IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJ-PB 1.ª VARA FEDERAL - JOÃO PESSOA-PB Processo n.º 0001086-14.2013.4.05.8200 Autora: MARIA JOSÉ SOUZA GUILHERME Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 125/128), deu provimento à apelação para anular a sentença proferida nestes autos (fls. 93/95), determinando que a contadoria refaça os cálculos, levando-se em consideração a compensação referida, o qual transitou em julgado (fl. 130). Dou fé. João Pessoa, 29 de agosto de 2017. Glícia Olimpio de Almeida Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 29 de agosto de 2017. Glícia Olimpio de Almeida Analista Judiciária Processo n.º 0001086-14.2013.4.05.8200 Autora: MARIA JOSÉ SOUZA GUILHERME Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: 1. R. H. 2. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, obedecendo ao que foi decidido no acórdão (fls. 125/128). 3. Após, vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 05/09/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA 2

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002309-61.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA, VIVIANE DOS SANTOS SOUSA) x JOSE FRANCISCO MENDES E OUTRO X INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. JACIRA DA COSTA FRANÇA)

Processo:0002309-61.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB e outros EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN C E R T I D Ã O CERTIFICO que a parte autora requereu (fls. 860/862) a remessa dos presentes autos à Contadoria deste Juízo para reelaboração dos cálculos. Dou fé. João Pessoa, 27 de setembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 27 de setembro de 2017. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0002309-61.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB e outros EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN Decisão: 1. R. H. 2. Trata-se de pedido de habilitação (fls. 802/810) formulado por MARINALVA HONORATO DE SOUZA, na qualidade de viúva e pensionista do ex-exequente JOSÉ ALVES DE SOUZA, falecido em 30/outubro/2009 (fl. 808). 3. O réu IPAHN nada opôs ao pedido de habilitação (fl. 855). 4. O CPC, art. 689, autoriza que se proceda à habilitação nos autos da causa principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 5. A Lei nº 8.213/1991, art. 112, aplicável analogicamente à hipótese dos autos, dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. No caso dos autos, verifica-se, conforme informações e documentos (fls. 807 e 809), que a habilitanda MARINALVA HONORATO DE SOUZA é a única beneficiária de pensão por morte deixada pelo ex-exequente JOSÉ ALVES DE SOUZA. 7. A documentação juntada aos autos, portanto, autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, eis que atendidos os requisitos legais acima indicados. 8. Ademais, o pedido de habilitação em questão não se amolda à hipótese excepcional de autuação em apartado prevista no CPC, art. 691, face à desnecessidade de dilação probatória diversa da documental já existente nos autos, na medida em que os documentos colacionados ao pedido de habilitação afiguram-se idôneos à demonstração da qualidade de herdeiro(a) dos(as) requerentes. 9. Isto posto, fundamentado no CPC, arts. 689 e 691 e na Lei nº. 8.213/91, art. 112, defiro o pedido de habilitação (fls. 802/810) formulado por MARINALVA HONORATO DE SOUZA, na qualidade de viúva e pensionista do ex-exequente JOSÉ ALVES DE SOUZA. 10. À Seção de Distribuição e Registro para as anotações cartorárias pertinentes. 11. Em seguida, oficie-se à CEF determinando a transferência da titularidade da conta em que foi depositado o crédito referente à RPV nº. 2015.82.00.001.000168 (fl. 810), do nome do falecido exequente JOSÉ ALVES DE SOUZA para a habilitada MARINALVA HONORATO DE SOUZA, e a liberação do aludido crédito, independentemente de alvará. 12. Intimem-se. 13. Deixo de apreciar o pedido (fls. 860/862), uma vez que o advogado que o subscreveu não mais representa o exequente neste feito. 14. Anotações cartorárias quanto à habilitação do novo patrono do exequente (fl. 834). 15. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, 09/11/2017 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0009488-70.2002.4.05.8200 ALUIZIA MARIA CESAR PEREIRA DA CRUZ (Adv. MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. ELISABETH NASCIMENTO BELO)

Processo:0009488-70.2002.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: ALUIZIA MARIA CESAR PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Sentença TIPO "B" (Res. CJF nº 535/2006) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório O título executivo judicial determinou ao INCRA a implantação da gratificação denominada GDAJ nos contracheques da autora, procuradora federal (fls. 58/66). 2. Instado a cumprir a obrigação de fazer (fl. 136), o INCRA alegou sua inexistência, uma vez que a autora, como procuradora federal aposentada, percebe seus proventos por meio de subsídio, face ao advento da Lei nº. 11.358/06 (fls. 138/152). 3. Intimada para se pronunciar sobre a manifestação do INCRA (fl. 153), a autora com ela concordou tacitamente, uma vez que, apesar de intimada (fl. 153), manteve-se silente (fl. 154). Fundamentação 4. Assiste razão ao INCRA quando afirma que a gratificação denominada GDAJ não mais existe, o que configura a inexistência da obrigação de fazer. 5. É que a GDAJ somente incidiu sobre a remuneração ou proventos dos integrantes de carreiras jurídicas até o advento da MP nº. 305/06, ocasião em que foi suprimida com a edição da Lei nº. 11.358/06, que instituiu a remuneração mediante subsídio em favor da carreira a que pertence a autora. 6. A CF, em seu art. 39, §§ 4º e 8º, prevê a fixação do subsídio em parcela única, vedando expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 7. Importante ressaltar que existe jurisprudência sedimentada rechaçando a possibilidade de cumulação de subsídio com outras vantagens, a exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSO: 200581000056096, AC420392/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 223; PROCESSO: 00084197620114058300, AC543439/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2013 - Página 148; PROCESSO: 200983000114653, AC504693/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2012 - Página 264. 8. Quanto à obrigação de pagar, a Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do novo Código de Processo Civil, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). Dispositivo 9. Isto posto, com fundamento na CF, arts. 39, §§ 4º e 8º e na Lei nº. 11.358/06, declaro extinta a execução da obrigação de fazer por inexigibilidade do título (CPC, arts. 924, I e 925), subsistindo, contudo, o direito do autor ao recebimento das parcelas atrasadas até a entrada em vigor da Lei nº. 11.358/06. 10. Quanto à obrigação de pagar, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC, arts. 534 e 535, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 11. As custas processuais da execução devem ser calculadas com base na importância final apurada, de acordo com a Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 3º, ressalvadas as isenções legais, podendo a guia de recolhimento ser obtida através do endereço eletrônico desta Seção Judiciária (www.jfpb.jus.br). 12. Deverá a autora, ainda, informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também deverá ser informado pela Secretaria do Juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. 13. Decorrido o prazo acima estabelecido com ou sem atendimento ao disposto no item 10, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito. 14. P.R.I. João Pessoa, 01/02/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004395-58.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAPOLEAO VITORIO SERAFIM DE CARVALHO) X IVANILDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JAIME DE OLIVEIRA PINHEIRO, FABIO GOMES GUIMARAES, EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO)

Processo:0004395-58.2004.4.05.8200- Cls. 229 EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IVANILDO DE SOUZA e outro C E R T I D Ã O Certifico que: a. o executado IVANILDO DE SOUZA requereu a substituição da penhora incidente sobre o veículo (fls.692) a qual foi deferida pela decisão (fls.742); b. em cumprimento ao item 5 da decisão referida (fls.742), foi expedida Carta Precatória nº CTP.0001.000012-0/2017 à Comarca de Itabaiana/PB (fls.748/750 em 21.02.2017; c. em decisão proferida (fls.765), foi determinada a reativação do bloqueio Renajud sobre o veículo em questão (fls.765- item 4); d. a Carta Precatória nº CTP.0001.000012-0/2017foi devolvida a este Juízo por meio de malote digital em 24.10.2017 sem o cumprimento da penhora do imóvel, apesar de constar a determinação para tal (fls.782) pelo Juízo Deprecado; e. em nova decisão (fls.787/788- item 15), foi determinado o desentranhamento da carta e devolução ao Juízo da Comarca de Itabaiana/PB; f. o bloqueio Renajud foi retirado (fls.789); g. a Comarca de Itabaiana/PB devolveu a mesma carta CTP.0001.000012-0/2017, ainda sem cumprimento da penhora determinada, agora fisicamente como petição protocolado neste Juízo (fls.792/810); h. consta nos autos requerimento de exclusão de causídico da parte executada deste feito (fls.813); i. por fim, juntei aos autos cópia do recibo de leitura do malote digital enviado em 07.11.2017 ao Juízo Deprecado da Comarca de Itabaiana/PB (fls.815), conforme determinação da decisão (fls.787/788 - item 15), e já certificado seu cumprimento conforme informação (fls.790-v). Dou fé. João Pessoa, 06 de março de 2018. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 06 de março de 2018. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário Processo:0004395-58.2004.4.05.8200- Cls. 229 EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IVANILDO DE SOUZA e outro Despacho: 1. R. H. 2- Oficie-se ao Juízo Deprecado da Comarca de Itabaiana/PB, solicitando a pronta devolução da Carta Precatória nº CTP.0001.000012-0/2017 devidamente cumprida; se não devolvida em 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para decidir a respeito. 3- Entrementes, o Diretor de Secretaria deverá contactar pessoalmente o Juízo Deprecado agilizar o cumprimento e a devolução da referida Carta Precatória. 4- Indefiro, por ora, o requerimento de exclusão do causídico da parte executada do termo de atuação do feito, EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA (fls.813), haja vista não ter comprovado que comunicou sua renúncia ao mandato ao seu constituinte, na forma do CPC, art.112. 5- Intime-se e cumpra-se com brevidade. João Pessoa, 12/03/2018 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000543-84.2008.4.05.8200 ELISETE PEREIRA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo: 0000543-84.2008.4.05.8200S Sentença TIPO "A" (Res. CJF nº 535/2006) Autor: ELISETE PEREIRA LINS DE ALBUQUERQUE Ré : UNIÃO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório ELISETE PEREIRA LINS DE ALBUQUERQUE propôs ação ordinária em desfavor da UNIÃO, objetivando a complementação do índice de reajuste de 28,86%, mediante implantação do valor correspondente ao percentual de 7,28% em sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos, desde a data da implantação a menor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Na petição inicial (fls. 03/07), que veio acompanhada de procuração (fl. 08) e outros documentos (fls. 09/27), a promovente expôs, em síntese, que: a) objetiva compelir a promovida a complementar o índice aplicado sobre seus vencimentos, decorrente do acordo firmado acerca dos 28,86%, com base na Lei 8.627/1993, bem como no Decreto 2.693/1998, mediante implantação do percentual de 7,28% (diferença que alega existir entre o que foi implantado e o que deveria ter sido cumprido), conforme fichas financeiras anexas; b) ressalta que não está reivindicando o índice de 28,86% em si mesmo, mas, sim, objetivando a efetivação do acordo celebrado com a Administração, da forma como pactuado. 3. Decisão (fl. 31) indeferiu o pedido de antecipação de tutela, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação do promovido. 4. Regularmente citado, o promovido, por intermédio de contestação tempestiva (fls. 40/44) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição do fundo de direito; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que o promovente já havia sido agraciado com a totalidade dos 28,8%, não havendo que se falar em complementação desse índice. 5. Impugnação, igualmente tempestiva (fls. 80/82), refutou as prejudiciais de mérito suscitadas na contestação e ratificou os termos da inicial. 6. Em seguida, foi proferida sentença (fls. 90/95) que julgou improcedente o pedido, uma vez que o promovente não logrou êxito em comprovar, de maneira inequívoca, a incorreção na implantação do índice pretendido. 7. Interposta apelação pelo autor (fls. 97/100), o egrégio TRF - 5ª Região, por tratar-se de matéria de ordem pública, entendeu pela ocorrência da prescrição, negando, assim, provimento à apelação. 8. Recurso especial interposto pela promovente (fls. 153/172), alegando, em síntese, violação aos preceitos contidos na Súmula 85 do STJ. 9. O TRF - 5ª Região (fls. 207/2011), revendo o acórdão anteriormente prolatado, decidiu por afastar a prescrição do fundo do direito, e alinhar seu posicionamento àquele firmado pelo egrégio STJ, no sentido de aplicar a súmula 85 do STJ às ações desta natureza ajuizadas após 30.06.2003, e, por conseguinte, dar provimento à apelação, para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos à instância originária. 10. Contra decisão referida no item anterior, a União interpôs Recurso Especial (fls. 225/235), que teve provimento negado pelo STJ, conforme decisão (fls. 261/263). 11. Com o retorno dos autos à origem, o julgamento foi convertido em diligência (fl. 223), determinando-se a remessa para a Contadoria Judicial, com vistas à elaboração de parecer contábil. 12. Em cumprimento à determinação judicial, a Contadoria apresentou parecer no sentido da existência de resíduo a incorporar, no percentual de 7,28% (sete vírgula vinte e oito por cento). 13. A UNIÃO manifestou-se sobre as informações prestadas pelo Setor Contábil (fls. 275/277), em síntese, discordando dos cálculos elaborados, ao argumento de que a planilha apresentada não observara todas as reestruturações remuneratórias a que se submeteu a carreira da promovente. 14. Despacho (fl. 311) converteu, mais uma vez, o julgamento em diligência, determinando-se a realização de nova perícia contábil, que fora juntada aos autos (fls. 312) em 02.06.2016. 15. Intimados para apresentarem manifestação sobre a perícia, o promovente expressou concordância com o laudo contábil (fls. 315), enquanto o promovido apresentou discordância parcial (fls. 319/320). 16. Por fim, os autos retornaram conclusos para sentença. II - Fundamentação II.I -Preliminares 17. Acerca da prescrição para o exercício da pretensão de complementação do percentual de 28,86%, que tenha sido implantado a menor em decorrência de indevida compensação realizada pela Administração, com valores decorrentes de progressão funcional e promoção na carreira, nos termos da citada Portaria MARE n.º 2.179/98, o STJ firmou entendimento no sentido de que a MP nº. 1.704/98 implicou renuncia tácita do prazo prescricional desde janeiro de 1993; assim, se ajuizada a ação até 30. 06.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro/1993; se proposta após 30.03.2003 (caso dos autos), deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ, considerando-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (para as demandas propostas antes da reestruturação da carreira) e tendo como limite temporal para o pagamento de valores respectivos a data da entrada em vigor da lei que instituir novo plano de cargos e salários (TRF5, AC 537101, Terceira Turma, DJE de 10/novembro/2014). 18. Portanto, no caso sob análise, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, em virtude da renúncia tácita da Administração ao prazo prescricional; desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em 14.02.2008, dever-se-á aplicar apenas a Súmula n.º 85 do STJ, a qual estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 19. O promovido suscita, também, a preliminar de ausência de interesse de agir do promovente, aduzindo que, ao ser promulgada a Medida Provisória n.º 1.704, de junho de 1998, estendendo aos servidores civil o reajuste de 28,86%, restou sem objeto a pretensão da autora. Contudo, não merece acolhimento esta preliminar, porquanto a pretensão autoral diz respeito aos possíveis prejuízos advindos da atuação administrativa que não teria implantado o referido percentual nos vencimentos da promovente, em sua totalidade. II.2 - Mérito 20. No mérito, o STF declarou que o reajuste de 28,86% é revisão geral de remuneração, assegurando a incidência do percentual sobre a remuneração dos servidores públicos federais e determinando que as compensações, para fins de implantação do índice, somente poderiam ter por objeto os aumentos concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.623/93 (STF, ROMS n.º 22307-7/DF, Pleno, DJI de 13/junho/97; Súmula n.º 672). 21. Dessa forma, a Portaria MARE n.º 2.179/98, art. 3º, extrapolou seu campo de abrangência, ao considerar, para fins de compensação com o aludido índice, todos os reajustes obtidos pelos servidores em sua evolução funcional e não apenas os reposicionamentos determinados pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 22. Por sua vez, a MP n.º 2.225-45/2001, art. 10, estabeleceu uma limitação temporal para a implantação do referido reajuste, qual seja, a reestruturação das carreiras dos servidores, limite considerado legítimo pela jurisprudência, em virtude da absorção do percentual de 28,86% pela criação de novas tabelas de vencimentos, com novas vantagens pecuniárias (STJ, AGARESP n.º 224528, Primeira Turma, DJE de 02/abril/2013). 23. Conforme apurado pela Contadoria Judicial (fls. 312), verifica-se que até julho de 1998 havia o percentual residual de 7,28% (sete vírgula vinte e oito por cento) a ser incorporado aos vencimentos da promovente, contudo, este percentual foi integralmente absorvido em junho de 2008, de sorte que, hoje, os 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) foram integralmente absorvidos nos vencimentos do promovente, não havendo que se falar, portanto, em percentual a ser incorporado. 24. Por outro lado, deve-se reconhecer devido o pagamento retroativo do percentual de 7,28%, referente ao período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos moldes da súmula 85 do STJ, até maio de 2008, mês imediatamente anterior à incorporação da última parcela pendente de incorporação. II.3 - Da correção monetária e do juros 25. Sobre o valor devido, deve-se atentar que, ao examinar questão de ordem referente à modulação dos efeitos do decidido na ADIn n.º 4.357 e na ADIn n.º 4.425, o STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando o dia 25.03.2015 como o marco inicial de sua eficácia, e determinando que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". 26. Assim, nos termos do decidido na questão de ordem suscitada nas ADIn n.º 4.357/DF e n.º 4.425, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 25.03.2015, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deverá ser calculada com base na TR, devendo, a partir do dia 26.03.2015, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. 27. Quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. 28. Saliente-se, ainda, que, se a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária depois da expedição do precatório, por não representar a desvalorização da moeda em decorrência da inflação acumulada no período, pela mesma razão não pode ser utilizada para a atualização do valor objeto da condenação no período que antecede a expedição do precatório, haja vista que, seguindo essa linha de entendimento, haveria evidente prejuízo para a a parte credora. A modulação de efeitos para a aplicação da TR na forma acima determinada, referente ao período anterior à expedição do precatório, tem por escopo uniformizar a apreciação do tema tomando em consideração a data exata em que o STF se pronunciou (ADIn n.º 4.357 e na ADIn n.º 4.425) de modo explícito acerca da inconstitucionalidade material dos dispositivos legais que a elegeram como fator de correção de débitos judiciais. 29. Quanto aos juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. II.4 - Honorários Advocatícios 30. Embora inseridas na codificação processual, é inegável que as regras (CPC-2015, art. 85, §§3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 14, parte final, 18 e 19) que regulam a forma de cálculo dos honorários advocatícios ostentam nítida feição de norma de direito material, porquanto destinadas a dar conformidade ao direito subjetivo dos advogados à percepção de honorários de sucumbência. 31. A incidência das novas regras a processos em curso representaria espécie de retroatividade média, porquanto atingiria efeitos pendentes da relação jurídica processual iniciada antes da vigência do CPC-2015, o que redundaria na aplicação de disposições de direito material (critérios de quantificação de honorários advocatícios) completamente distintas daquelas vigentes (art. 20 do CPC-1973) ao tempo do surgimento da relação jurídica processual. 32. Não ostentando genuína natureza de norma processual, as regras legais que inovam na ordem jurídica no tocante aos critérios de fixação de honorários não podem retroagir para apanhar relações jurídicas (in casu, relação processual) em curso, sob pena de ofensa aos princípios gerais da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (em sentido assemelhado: STF, RE 205.999, 16-11-1999, Rel. Min. Moreira Alves; RE 395.384-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-4-2007). Dispositivo 33. Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer o direito à incidência dos 28,86%, na forma reconhecida pelo parecer da Contadoria (fls. 312), condenando a União à pagar a diferença correspondente ao índice que restava ser implantado (7,28%), durante o período correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até maio de 2008, mês imediatamente anterior a integral absorção do índice pelos vencimentos da promovente. 34. Sobre o valor da condenação incidirão: a) correção monetária, desde quando devida cada parcela, que, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 25.03.2015, deverá ser calculada com base na TR, sendo que, a partir do dia 26.03.2015, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária; b) juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. 35. Tendo em vista que a sucumbência do promovente foi mínima, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC (aplicável ao presente caso, consoante fundamentação supra), que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 36. Custas processuais isentas, nos termos da Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I e II, c/c o parágrafo único, parte final. 37. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). 38. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF5, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). 39. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, 02 de abril de 2018. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0008379-11.2008.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X MARPESA - PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS) x MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0008379-11.2008.4.05.8200 - CLASSE 98 CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 13/03/2018. LUIZ OLIVEIRA GADELHA Sup.Ass. St Ações Sumárias e Feitos Ñ Contenciosos Despacho: 1- Vista à exequente sobre a petição (fls. 117/130) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 2- Depois, voltem-me. 3- Intime-se. João Pessoa, JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Fórum Juiz Federal Ridalvo Costa 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000925-43.2009.4.05.8200 SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL - (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0000925-43.2009.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL - (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) C E R T I D Ã O Certifico que os presentes autos retornaram do TRF5ª Região com decisão transitada em julgado, em que se vê o parcial provimento à apelação da parte autora (fls.219/220), reformando a sentença proferida por este Juízo (fls.92/100). Dou fé. João Pessoa, 12 de março de 2018. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 12 de março de 2018. SAMARA ELIAS MARQUES CAMPOS Técnico Judiciário Processo:0000925-43.2009.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SEBASTIÃO INÁCIO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL - (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) Decisão: 1. R. H. 2. A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do(a)(s) credor(a)(s) para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do CPC, art. 523. 3. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do novo Código de Processo Civil, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). 4. Isto posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJe, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC, arts. 534 e 535, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. As custas processuais da execução devem ser calculadas com base na importância final apurada, de acordo com a Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 3º, ressalvadas as isenções legais, podendo a guia de recolhimento ser obtida através do endereço eletrônico desta Seção Judiciária (www.jfpb.jus.br). 6. Deverá o autor, ainda, informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também deverá ser informado pela Secretaria do Juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. 7. Decorrido o prazo acima estabelecido com ou sem atendimento ao disposto no item 4, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito. João Pessoa, 19/03/2018 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0002772-56.2004.4.05.8200 ELIONEA DE ALMEIDA JAPIASSU ALVES (Adv. ORLANDO XAVIER DA SILVA, OLIVAN XAVIER DA SILVA, FRANCISCO CLAUBERT BARRETO) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0002772-56.2004.4.05.8200- Cls. 206 AUTOR: ELIONEA DE ALMEIDA JAPIASSU ALVES REU: UNIÃO C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara. João Pessoa, 31 de outubro de 2017. ADRIANA DE SOUSA CARVALHO Analista Judiciário DECISÃO 1. À vista da manifestação da Contadoria (fls. 289) e considerando a juntada de documentos pelo Banco do Brasil (fls. 287/288 e 291/359), intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a recomposição da DIRPF, conforme sugerido (fl. 289). 2. A seguir, à Contadoria do Juízo para manifestação. 3. Após as informações da Contadoria, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, concluam-se os autos. João Pessoa, 09/11/2017 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 6

 

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