Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000013 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO 0000642-63.2013.4.05.8205

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0001636-74.2011.4.05.8201

CARLOS GILBERTO DE A. HOLANDA 0001656-36.2009.4.05.8201

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0001066-61.2006.4.05.8202

FABIO BRITO FERREIRA 0000642-63.2013.4.05.8205

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0000642-63.2013.4.05.8205

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0000642-63.2013.4.05.8205

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE 0001066-61.2006.4.05.8202

JAILTON CHAVES DA SILVA 0001066-61.2006.4.05.8202

JOSÉ DIEGO CALARO ARAÚJO 0000642-63.2013.4.05.8205

JOSÉ MAVIAEL ÉLDER FERNANDES DE SOUSA 0001636-74.2011.4.05.8201

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000841-85.2013.4.05.8205 0000856-54.2013.4.05.8205

LUCIANO VIANA DA SILVA 0001066-61.2006.4.05.8202

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0003196-56.2008.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0002066-94.2009.4.05.8201

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0000079-80.2010.4.05.8203

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA 0000841-85.2013.4.05.8205

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0000841-85.2013.4.05.8205 0000856-54.2013.4.05.8205

RISONEIDE GONCALVES DE ANDRADE 0002066-94.2009.4.05.8201

Rhafael Sarmento Fernandes 0000856-54.2013.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0000841-85.2013.4.05.8205 0000856-54.2013.4.05.8205 0003196-56.2008.4.05.8201

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO 0000841-85.2013.4.05.8205 0000856-54.2013.4.05.8205 0001636-74.2011.4.05.8201

Tiago Teixeira Ribeiro 0001636-74.2011.4.05.8201

VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA 0001656-36.2009.4.05.8201

VANINA C. C. MODESTO 0000642-63.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001066-61.2006.4.05.8202 MUNICIPIO DE IMACULADA (Adv. CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO, HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE, LUCIANO VIANA DA SILVA) X UNIÃO (Adv. JAILTON CHAVES DA SILVA)

Tendo em vista a certidão de fl. 473, INTIME-SE o exeqüente para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial nos Embargos à Execução de nº 0000365-47.2013.4.05.8205. Após, proceda-se conforme decisão de fl. 472.

   

0002066-94.2009.4.05.8201 JOSE NILDO MARQUES (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RISONEIDE GONCALVES DE ANDRADE)

AÇÃO ORDINÁRIA - Classe 29 Processo nº 0002066-94.2009.4.05.8201 AUTOR: JOSÉ NILDO MARQUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de fl. 215 determinou, dentre outros, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas pretéritas. No entanto, levando em consideração que a fase de cumprimento de sentença deve iniciar-se a requerimento do exequente (art. 513, § 1º do CPC), chamo o feito à ordem e dou sem efeito essa parte da decisão. Assim sendo, Intime-se o autor para, querendo, promover a execução das obrigações fixadas, no prazo de 20(vinte) dias, devendo fazê-lo em sua forma eletrônica, por meio do PJE - Processo Judicial Eletrônico, em atenção aos termos da Portaria n.º 084/2014, da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba. Transcorrido o prazo acima, nada mais havendo a tratar nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Monteiro/PB, 06 de fevereiro de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB HIPAML D A T A Em ____/ ______/ 2018, recebi estes autos do MM. Juiz. _____________________________________ Servidor(a) da 11.ª Vara Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº 0002066-94.2009.4.05.8201 Página 1 de 1

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000079-80.2010.4.05.8203 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS) X PARAÍBA GOVERNO DO ESTADO

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - (CEF), em face da MATERNIDADE ANA BEZERRA PARAGUAY e outros, tendo como lastro a CDA de nº. FGPB 200100248 (fls. 24/37), no valor de R$ 14.810,00 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais). Intimado para comprovar o recebimento do Precatório (PRC86634-PB(@)) expedido nos autos do presente feito (fls. 466), o representante legal da MATERNIDADE ANA BEZERRA PARAGUAY não apresentou manifestação. Por sua vez, intimada para se manifestar a respeito do recebimento e satisfação do crédito, a exequente manifestou-se ciente do depósito do precatório de fl. 500/505 e pediu a extinção da execução pelo pagamento (fl.510). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o art. 924, inciso II, do Novo CPC, a quitação integral do débito cobrado pelo credor é causa bastante da extinção da execução. Tendo em vista que a executada satisfez a obrigação que deu ensejo à presente execução, torna-se desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Com efeito, sendo a execução um processo de desfecho único, que visa à satisfação do credor, uma vez quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Monteiro-PB, 01 de fevereiro de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB

   

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

   

0000642-63.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO MILITÃO E OUTROS (Adv. JOSÉ DIEGO CALARO ARAÚJO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO, VANINA C. C. MODESTO) x ANTONIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA (Adv. FABIO BRITO FERREIRA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA) x RONNY KLEBER PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO)

Ação: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Classe 148 Processo nº 0000642-63.2013.4.05.8205 REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REQUERIDO: ANTONIO MILITÃO e outros Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87, item 16, do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região c/c 188, 203, § 4º, ambos do CPC, intimem-se os requeridos Construtora Wallace LTDA-ME, Hydrogeo Projetos e Serviços LTDA- EPP, Wendell de Souza Nunes e Francisco Araujo Neto para que compareçam à agência da Caixa Econômica Federal de Monteiro/PB para promoverem o levantamento do crédito, tendo em vista que os alvarás de levantamento já foram entregues na Agência Bancária. Monteiro - PB, 7 de fevereiro de 2018. TIAGO PEREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário- 11.ª Vara/PB ADILSON FERREIRA TORRES FILHO Estagiário - 11.ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara de Monteiro/PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO __________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3609 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

0000841-85.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR) x ADRIANO ALEXANDRE CÉSAR LEITE (Adv. SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO) x AUDY LOPES FERNANDES (Adv. MIGUEL RODRIGUES DA SILVA) x ANTONIO MILITÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA PINHEIRO LEMOS FAUSTO (Adv. SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO)

Ação: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Classe 148 Processo nº 0000841-85.2013.4.05.8205 REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REQUERIDO: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outros Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87, item 16, do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região c/c 188, 203, § 4º, ambos do CPC, intimem-se os requeridos Antônio Militão e Adriano Alexandre Cesar Leite para que compareçam à agência da Caixa Econômica Federal de Monteiro/PB para promoverem o levantamento do crédito, tendo em vista que os alvarás de levantamento já foram entregues na Agência Bancária. Monteiro - PB, 7 de fevereiro de 2018. TIAGO PEREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário- 11.ª Vara/PB ADILSON FERREIRA TORRES FILHO Estagiário - 11.ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara de Monteiro/PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO __________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3609 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

0000856-54.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR) x ADRIANO ALEXANDRE CÉSAR LEITE (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes, SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO) x ANTONIO MILITÃO x AUDY LOPES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA PINHEIRO LEMOS FAUSTO (Adv. SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO)

O Ministério Público Federal requereu que o demandado Adriano Alexandre César Leite seja intimado para informar, juntando a documentação pertinente e válida, quando e a quem realizou a venda da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa MNM 2913/PB, ano/modelo 2006, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e até fraude à execução (art. 792 do CPC). Defiro o pedido. Em face disso, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações solicitadas pelo o MPF.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001656-36.2009.4.05.8201 MUNICIPIO DE SUME/PB (Adv. CARLOS GILBERTO DE A. HOLANDA, VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA) X UNIÃO

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA- Classe 206 Processo nº 0001656-36.2009.4.05.8201 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUME/PB EXECUTADO: UNIÃO Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87, item 28, do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região c/c 162, § 4º, do CPC, INTIME-SE a parte autora (credor), para, no prazo de 10(dez) dias, informar o Juízo da satisfação de seu crédito. Monteiro - PB, 7 de fevereiro de 2018. EDWIGES KELLY DE MENEZES MACIEL Técnico Judiciário- 11.ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3634 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001636-74.2011.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI E OUTRO (Adv. JOSÉ MAVIAEL ÉLDER FERNANDES DE SOUSA, Tiago Teixeira Ribeiro) x ESPOLIO DE VALTER MARCONE MEDEIROS (Adv. SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Classe 229 Processo nº 0001636-74.2011.4.05.8201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI DECISÃO Trata-se de execução coercitiva de acordo judicial em demanda proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor do Município de São João do Cariri/PB, por meio da qual se buscou compelir o réu a proceder à conveniente adaptação de local destinado à deposição dos resíduos sólidos produzidos no município. Na petição de fls. 694/695, o IBAMA vem requerer a reavaliação dos veículos penhorados nos autos, cujo leilão restou infrutífero, conforme autos negativos de fls. 691/692. Era o que bastava relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra suspenso, de acordo com a decisão de fls. 680/681, que homologou o acordo celebrado pelas partes em audiência pública. No referido acordo (fls. 678/679), restaram estabelecidos os termos a serem cumpridos por ambas as partes, assim como a respectiva ordem de cumprimento. Em relação às obrigações assumidas pelo IBAMA, ficou definido, no item "7.", que, "Para a aquisição do automóvel referido nos itens anteriores, o IBAMA se compromete a ceder ao Município réu todos os valores que foram bloqueados em seu favor no bojo do presente processo. O IBAMA se compromete ainda a adjudicar os bens penhorados e transferi-los em favor do Município demandado, também como forma de compensar o custo para a aquisição do automóvel próprio para o recolhimento e transporte dos resíduos. Na hipótese de os bens penhorados já terem sido alienados, o IBAMA se compromete a repassar ao município réu os valores do leilão;". Ou seja, no acordo celebrado em audiência pública e homologado por este Juízo, o exequente comprometeu-se a adjudicar os bens penhorados no processo (no caso, os veículos que foram levados a leilão infrutiferamente) e transferi-los em favor do executado. No entanto, no item "8." do já citado acordo, ficou também definido que "os valores previstos no item 7 só serão liberados em favor do Município quando comprovada a conclusão do processo licitatório referido". Logo, é de se concluir que só após o término do procedimento licitatório para aquisição do veículo destinado ao transporte dos resíduos sólidos - procedimento esse que deverá ser levado a cabo pelo Município no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias - , é que caberá ao IBAMA repassar à edilidade os valores bloqueados no processo e adjudicar os bens penhorados em seu favor, oportunidade em que poderão ser reavaliadaos. Deste modo, indefiro o pedido formulado pelo IBAMA e mantenho os autos suspensos, conforme decisão de fls. 680/681. Intimem-se as partes desta decisão. Uma vez inexistente sede do ente público litigante em Monteiro/PB, intime-se o IBAMA mediante carta com aviso de recebimento1, podendo aquele adotar as diligências necessárias para ter acesso ao processo na Secretaria do Juízo, mediante a designação de Procurador ou servidor devidamente habilitado para extrair cópias, ciente de que os efeitos desta decisão se operarão independentemente da carga dos autos. Monteiro/PB, 06 de fevereiro de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB HIPAML 1 Intimação em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.352.882, adotado na sistemática dos recursos representativos de controvérsias, com seguinte ementa (no trecho em que é relevante a esta ação): "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ.". Nesse mesmo sentido, pelo STJ: 1. REsp 1489216/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/12/2016; 2. AgRg no Ag 1301629/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013; 3. AgRg no REsp 1307931/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 13/09/2013. Nessa linha, todo o TRF5 entende do mesmo jeito: 1. Pleno, AGRAC 566797/02/PE, unânime, DJE: 14/10/2014; 2. 2ª Turma, AC - Apelação Civel - 592891, DJe 09/03/2017; 3. 4ª Turma, AC - Apelação Civel - 579524, DJe 12/11/2015; 3ª Turma, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 576439/01, DJe 05/08/2015; 4.1ª Turma, AG - Agravo de Instrumento - 140416, DJe 07/05/2015) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO Processo nº 0001636-74.2011.4.05.8201 Página 1 de 2

   

0003196-56.2008.4.05.8201 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO) X CELECILENO ALVES BISPO (Adv. SEM ADVOGADO)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Classe 229 - Processo nº 0003196-56.2008.4.05.8201 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CELECILENO ALVES BISPO Ato Ordinatório Ato Ordinatório Em conformidade com o disposto no art. 87, item 10, do Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 5ª Região c/c 162, § 4º, do CPC, INTIME-SE a parte AUTORA para dar prosseguimento à ação, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o transcurso do prazo concedido pelo Juízo para a suspensão do feito. Monteiro - PB, 2 de fevereiro de 2018. EDWIGES KELLY DE MENEZES MACIEL Técnica Judiciária - 11.ª Vara/PB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Parque das Águas, n. 75, Centro, Monteiro-PB, Fone: (83) 3351-3616 / 3602/ 3609 (Fax) e-mail: 11vara@jfpb.jus.br - Atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 09:00 às 18:00 horas

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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