Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000013 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA 0001941-82.2016.4.05.8201

BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO 0001215-11.2016.4.05.8201

BRUNO MENEZES LEITE 0001941-82.2016.4.05.8201

ELAINE MARIA GONÇALVES 0000319-70.2013.4.05.8201

ERIKA VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA 0001215-11.2016.4.05.8201

FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA 0000319-70.2013.4.05.8201

GUSTAVO G TARGINO 0001941-82.2016.4.05.8201

JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO 0000319-70.2013.4.05.8201

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0001941-82.2016.4.05.8201

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR 0000319-70.2013.4.05.8201

MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO 0001941-82.2016.4.05.8201

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0001941-82.2016.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0001941-82.2016.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000319-70.2013.4.05.8201

WERGNIAUD FERREIRA LEITE 0001941-82.2016.4.05.8201

 

Juiz Federal GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

Execução Penal

   

0001215-11.2016.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO BARROS DE ASSUNÇÃO) X JOSÉ BONIFACIO HERCULANO (Adv. ERIKA VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA)

1. Defiro o pleito ministerial de fls. 236/237. 2. Intime-se o apenado JOSÉ BONIFÁCIO CRUZ HERCULANO, por meio de sua defesa constituída, para, no prazo de 10 (dez) dias: a)comprovar o cumprimento da prestação de serviços durante o período de dezembro/2017 a janeiro/2018; b) comprovar o cumprimento da carga horária semanal mínima, ou justificar o descumprimento; c) comprovar o pagamento da pena de multa e o valor remanescente das custas processuais. 3. Na mesma oportunidade, advirta o apenado da possibilidade de conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, em caso de descumprimento das condições impostas no Termo de Audiência Admonitória (fl. 54). 4. Com a resposta, vista dos autos ao MPF. 5. Cumpra-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000319-70.2013.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) X UBIRACI BERNADINO GOMES (Adv. JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO) x JOSÉ MARCOS SILVA RODRIGUES (Adv. ELAINE MARIA GONÇALVES, FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA) x JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR)

1. Trata-se de ação penal, na qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações apresentadas pelas defesas dos Réus JOSÉ FRANCISCO MARQUES, UBIRACI BERNARDINO GOMES e JOSÉ MARCOS SILVA RODRIGUES, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para majorar a pena base dos condenados, nos termos do Voto do Relator (fls. 435/436) e Acórdão (fls. 438/439). 2. Irresignadas, a defesa dos réus JOSÉ FRANCISCO MARQUES e JOSÉ MARCOS SILVA RODRIGUES interpôs Recursos Especiais (fls. 444/459 e 460/489), os quais foram admitidos pelo TRF da 5ª Região, conforme decisões de fls. 501/502 e 503/504. 3. Uma vez digitalizados para processamento perante o STJ, foram os autos físicos remetidos a este Juízo, conforme termo de fl. 506. 4. Às fls. 530/542, foi juntada decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.667.319-PB, declarando a extinção da punibilidade dos réus JOSÉ MARCOS DA SILVA RODRIGUES e UBIRACI BERNARDINO GOMES pela prescrição retroativa, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado à fl. 543. 5. Diante do trânsito em julgado da decisão do STJ, foi dada vista ao Ministério Público Federal, o qual requereu, em síntese, que seja iniciada a execução das penas impostas ao Réu JOSÉ FRANCISCO MARQUES, nos moldes delineados pela sentença de fls. 266/290, com a reforma em relação à dosimetria efetuada pelo Tribunal Regional Federal (fls. 431/439). 6. Nesse quadro, cumpra-se a parte final da sentença condenatória de fls. 266/290, com a reforma em relação à dosimetria efetuada pelo Tribunal Regional Federal (fls. 431/439), no tocante à comunicação ao TRE, bem como às anotações pertinentes (SINIC e TEBAS). 7. Em seguida, formem-se os autos da Execução Penal definitiva, mediante a extração das cópias pertinentes, conforme as determinações contidas no Provimento nº 01/2015, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região e Portaria n.º 042/GDF/SJPB, de 29/07/2016, às quais deverão ser autuadas e distribuídas no Sistema do Processo Judicial Eletrônico-PJE, em classe própria (Execução Penal), mantendo-se o vínculo em relação à presente Ação Penal. 8. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos à distribuição para que seja alterada a situação dos Réus JOSÉ MARCOS DA SILVA RODRIGUES e UBIRACI BERNARDINO GOMES para "extinta a punibilidade", e do Réu JOSÉ FRANCISCO MARQUES para "condenado-solto", baixando-se e arquivando-se o presente feito.

   

0001941-82.2016.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA) X ANTÔNIO ERIBERTO OLIVEIRA DE MENDONÇA (Adv. BRUNO MENEZES LEITE, WERGNIAUD FERREIRA LEITE)

5. Após, intimem-se as partes da distribuição eletrônica da presente ação penal no Sistema PJE, cientificando-as do seu trâmite perante o TRF da 5ª Região, e que doravante quaisquer manifestações deverão ser dirigidas àquele Tribunal.

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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