Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000014 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO LOPES DE BRITO 0000954-69.2004.4.05.8200

LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES 0002902-65.2012.4.05.8200 0002903-50.2012.4.05.8200

MARISTELA SILVA DE ALMEIDA 0000954-69.2004.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000954-69.2004.4.05.8200 0002902-65.2012.4.05.8200 0002903-50.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000954-69.2004.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO (Adv. MARISTELA SILVA DE ALMEIDA, ALBERTO LOPES DE BRITO) X SEBASTIANA SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de embargos infringentes interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o crédito excutido era inferior ao valor mínimo de 04 (quatro) anuidades exigido para o ajuizamento do executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sustenta o embargante que a referida norma não se aplica as execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência, em atenção ao princípio da Irretroatividade da Lei, e pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Procedem os argumentos do embargante. Em consonância com a jurisprudência da Corte Federal da 5ª Região (a exemplo: 1ª Turma, AC nº 546.451; 2ª Turma, AC nº 546.186; 3ª Turma, AC nº 565.939; e, 4ª Turma. EDAC nº 532.923/01), este Juízo vinha entendendo pela aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência, haja vista a sua natureza processual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu no REsp nº 1.404.796 (julgado em 26/03/2014), sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Eis a ementa do acórdão prolatado no citado paradigma: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - 1ª Seção - REsp nº 1.404.796 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 09/04/2014). In casu, está-se a cuidar de execução ajuizada antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, reconsidero a posição anteriormente adotada por este Juízo para seguir a jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente à luz do dispõem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de infrigentes interpostos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, anulando a sentença retro, determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

0002902-65.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) X JOCELINA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de JOCELINA MARIA BARBOSA DOS SANTOS para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. Proferida sentença extinguindo o feito ao fundamento de que o crédito executado era inferior ao limite mínimo de 4 (quatro) anuidades, exigido pela Lei nº. 12.154/2011, o Conselho interpôs embargos infringentes apresentando cálculo matemático para demonstrar a satisfação ao requisito legal. Com efeito, verifica-se o equívoco da sentença extintiva, uma vez que o valor do título extrajudical é superior àquele equivalente ao somatório de 04 (quatro) anuidades da categoria respectiva, impondo-se, desse modo, a reforma do decisum. Ocorre, no entanto, que a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, não sendo possível dar seguimento ao feito, como requerido pelo embargante. É cediço que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??

   

0002903-50.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) X GEORGE CARLOS FELINTO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de GEORGE CARLOS FELINTO CARDOSO para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. Proferida sentença extinguindo o feito ao fundamento de que o crédito executado era inferior ao limite mínimo de 4 (quatro) anuidades, exigido pela Lei nº. 12.154/2011, o Conselho interpôs embargos infringentes apresentando cálculo matemático para demonstrar a satisfação ao requisito legal. Com efeito, verifica-se o equívoco da sentença extintiva, uma vez que o valor do título extrajudical é superior àquele equivalente ao somatório de 04 (quatro) anuidades da categoria respectiva, impondo-se, desse modo, a reforma do decisum. Ocorre, no entanto, que a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, não sendo possível dar seguimento ao feito, como requerido pelo embargante. É cediço que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

 

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