Publicado no Diário da Justiça de 08/02/2018

 

Boletim 2018.000015 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ELYENE DE CARVALHO COSTA 0002729-09.2010.4.05.8201

GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE AZEVEDO 0002729-09.2010.4.05.8201

JOACILDO GUEDES DOS SANTOS 0002729-09.2010.4.05.8201

JOSE CARLOS DA SILVA 0000255-46.2016.4.05.8204

JOSE LIESSE SILVA 0000255-46.2016.4.05.8204

JOSE RICARDO NETO 0000255-46.2016.4.05.8204 0002729-09.2010.4.05.8201

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0002729-09.2010.4.05.8201

PAULO WANDERLEY CAMARA 0002729-09.2010.4.05.8201

RIDALVA COSTA DE SOUZA 0000255-46.2016.4.05.8204

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0002729-09.2010.4.05.8201

TIAGO JOSÉ SOUZA DA SILVA 0002729-09.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0002729-09.2010.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x MUNICIPIO DE SOLANEA - PB (Adv. JOACILDO GUEDES DOS SANTOS, JOSE RICARDO NETO, TIAGO JOSÉ SOUZA DA SILVA, RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE AZEVEDO) X SEBASTIÃO ALBERTO CANDIDO DA CRUZ (Adv. PAULO WANDERLEY CAMARA, ELYENE DE CARVALHO COSTA)

DECISÃO 1.Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de SEBASTIÃO ALBERTO CÂNDIDO DA CRUZ objetivando a condenação do promovido nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92. 2. Em decisão de fls. 98/103, o Juízo da 4ª Vara desta Seção Judiciária rejeitou a inicial da presente ação de improbidade (fl. 108/122), decisão que restou reformada pela Primeira Turma do TRF/5ª Região (fls. 163/174). 3. O Juízo da 4ª Vara da SJPB declarou a incompetência para atuar no presente feito, determinando a remessa dos autos a esta 12ª Vara (fl. 124). 4. A parte demandada interpôs agravo de instrumento e requereu a devolução do prazo para contestação, o que restou indeferido por este Juízo, tendo sido decretada a revelia do demandado, sem aplicação de seus efeitos, nos termos dos artigos 319 e 322 do CPC (fls. 386/388). 5. A União requereu sua retirada do polo ativo da demanda (fl. 403), o que foi deferido às fls. 426/428. 6. A parte demandada interpôs agravo de instrumento (fls. 412/422) em face da decisão de fls. 386/388, que reconheceu a revelia do demandado, tendo este Juízo mantido a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 425). 7. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 461/465), oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Teodulfo Victor soares da Silva, e de defesa, Radmaker dos Santos Alverga, com a respectiva mídia digital acostada às fls. 465. 8. O MPF apresentou alegações finais às fls. 507/515. 9. O município de Solânea/PB requereu a devolução de prazo para apresentação de alegações finais. Referido pleito restou deferido por meio do despacho de fls. 554. 10. O demandado apresentou alegações finais, ocasião em que suscitou preliminar de nulidade processual, requerendo a devolução do prazo para contestação, e, no mérito, a improcedência da demanda (fls. 536/549). 11. Dando cumprimento ao teor do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento n. 0804735-08.2016.4.05.0000, cuja cópia se encontra acostada às fls. 561/564, este Juízo determinou a intimação da parte demandada, para apresentação de contestação (fl. 565). 12. O demandado apresentou contestação, ocasião em que alegou ausência de provas, nos autos, que apontem para o cometimento de atos de improbidade e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Requereu ainda que as intimações do réu sejam feitas em nome do causídico Paulo Wanderley Câmara. Acostou rol de testemunhas (fls. 569/583). É o breve relatório. Decido. 13. Compulsando a peça contestatória, observo que não há questão preliminar suscitada. Não havendo preliminares a ser apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito. 14. Quanto às matérias de mérito, tendo a petição inicial descrito adequadamente as condutas supostamente configuradoras dos atos de improbidade administrativa, postergam-se à apropriada e à exaustiva análise para o momento propício, sob pena de tumulto processual. 15. Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificarem, de modo justificado, as provas que pretendem produzir, com a advertência de que, caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão identificar, precisamente, os pontos sobre os quais cada uma das testemunhas arroladas poderá contribuir para o julgamento da lide. (Intimação dirigida ao demandado Sebastião Alberto Cândido da Cruz)

   

AÇÃO PENAL

   

0000255-46.2016.4.05.8204 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X VERONICA MOREIRA DE LIMA (Adv. JOSE RICARDO NETO) x VANUSA PEREIRA DA SILVA x VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA x SILVANIA DO NASCIMENTO x ROSA MARIA GUEDES DE LIMA (Adv. JOSE LIESSE SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA) x PATRICIA ANJOS DA SILVA (Adv. RIDALVA COSTA DE SOUZA) x MICHELA ARAUJO SILVA x MARLY SILVA ALVES x MARILIA EDUARDA DA SILVA

AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0000255-46.2016.4.05.8204 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: MARCELO SENA BARBOSA E OUTROS DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal contra MARCELO SENA BARBOSA e outros oitenta e três denunciados, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 288 e 171, §3º, do Código Penal, por diversas vezes, de forma continuada (art. 71 do CP), por supostas fraudes perpetradas em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo narra a Denúncia, MARCELO SENA BARBOSA, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Solânea, Bananeiras e Cacimba de Dentro, juntamente com proprietários rurais da região e valendo-se de agenciadores, para fins de localização e convencimento de potenciais beneficiários da fraude, estruturou um esquema criminoso por meio do qual foram utilizados documentos ideologicamente falsos emitidos pelos proprietários rurais participantes da empreitada criminosa, possibilitando que pessoas, que jamais haviam exercido atividade rurícola em regime de economia familiar, pudessem ter acesso a benefícios previdenciários destinados a pequenos agricultores enquadráveis na categoria de segurados especiais. 3. Aduz, ainda, o Ministério Público Federal que os agentes do sindicato rural acima apontado se associaram, de forma estável, numa verdadeira organização criminosa composta por integrantes da entidade sindical, aliciadores de potenciais beneficiários e proprietários rurais que recebiam compensação financeira pela edição de declarações de exercício de atividade rural ideologicamente falsas, viabilizando a concessão de diversos benefícios previdenciários de forma indevida, ludibriando agentes estatais do INSS e até mesmo do Poder Judiciário, ensejando prejuízos ao erário de cerca de duzentos mil reais. 4. Após narrar, de forma pormenorizada, cada uma das supostas fraudes perpetradas, o Parquet Federal denunciou os agentes sindicais, os aliciadores e proprietários rurais integrantes do esquema criminoso pela prática das condutas delituosas tipificadas nos artigos 288 e 171, §3º do Código Penal, como também os beneficiários do esquema criminoso, que obtiveram ou tentaram obter, de forma fraudulenta, os benefícios previdenciários apontados na denúncia, como incursos na conduta tipificada no artigo 171, §3º, do Código Penal. 5. O processo foi autuado sob o número 0000170-65.2013.4.05.8204 e a denúncia foi recebida pela decisão de fls. 97/101. 6. A mesma decisão determinou o desmembramento do feito, em razão do número excessivo de réus, a fim de que fossem autuados processos com, no máximo, dez réus. 7. Em cumprimento à determinação judicial, foi autuado o presente processo em relação às rés MARÍLIA EDUARDA DA SILVA, MARLY SILVA ALVES, MICHELA ARAÚJO SILVA, PATRÍCIA ANJOS DA SILVA, ROSA MARIA GUEDES DE LIMA, SILVÂNIA DO NASCIMENTO, VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA, VANUSA PEREIRA DA SILVA E VERÔNICA MOREIRA DE LIMA (fl. 102). 8. A acusada VERÔNICA MOREIRA DE LIMA ofertou defesa escrita (fls. 137/145), aduzindo, em síntese, que a materialidade do delito existe, porém, a autoria deve ser atribuída ao SINTRAF, que aliciou a denunciada a participar, oferecendo-lhe vantagens pecuniárias. Afirma que também foi vítima do Sindicato e de seus emissários, que a persuadiram e organizaram toda a documentação. Declarou a inexistência de dolo em sua conduta. Por fim, suscitou a inépcia da inicial. 9. As rés VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA e MARLY SILVA ALVES não foram localizadas, de forma que foram citadas por edital, no entanto, permaneceram inertes (fls. 214). 10. Por sua vez, as denunciadas VANUSA PEREIRA DA SILVA, SILVANIA DO NASCIMENTO, ROSA MARIA GUEDES DE LIMA, PATRÍCIA ANJOS DA SILVA, MICHELA ARAÚJO SILVA e MARÍLIA EDUARDA DA SILVA foram citadas (fls. 214), mas permaneceram silentes, motivo pelo qual lhes foi nomeada a Dra. Dayse Evanísia da Costa Paulino como defensora dativa, a qual ofertou resposta escrita, requerendo genericamente a improcedência da denúncia (fls. 215/222). 11. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal refutou a alegação de inépcia da denúncia e requereu a suspensão do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito em relação às acusadas VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA e MARLY SILVA ALVES, com o regular prosseguimento do feito. Preliminar de inépcia da inicial 12. A defesa de VERÔNICA MOREIRA DE LIMA suscitou a preliminar de inépcia da denúncia por considerá-la genérica, sem respaldo fático, o que inviabilizaria o direito à ampla defesa. A preliminar, contudo, não merece acolhida. 13. De plano, importa registrar que este Juízo, ao receber a denúncia (fls. 97/101), considerou que a peça de acusação atende a todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não incidindo nenhuma hipótese que autorize sua rejeição. 14. Considerou-se, naquela oportunidade, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contém, de forma suficientemente clara, a exposição dos fatos criminosos imputados, com a indicação de todas as circunstâncias penalmente relevantes, além de ter sido feita a qualificação da acusada e a classificação inicial do crime. 15. Com efeito, o referido decisum concluiu que "A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, não se vislumbrando, em princípio, quaisquer defeitos que caracterizem a denúncia como manifestamente inepta, a teor do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a narrativa da peça acusatória está bem, concatenada e em obediência aos ditames legais do art. 41 do referido Diploma Processual". 16. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar acima referida e passo a apreciar as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Da absolvição sumária 17. Consoante se depreende da redação do art. 397, o Juiz absolverá sumariamente o réu quando presente alguma das hipóteses nele mencionadas, a saber: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 18. As acusadas, contudo, não suscitaram qualquer motivo para a absolvição sumária, resumindo-se apenas a manifestar defesa de mérito, que será analisada por ocasião da sentença, após a instrução probatória. 19. Ademais, o dispositivo legal acima exige que as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade sejam manifestas, ou seja, a despeito no processo ainda não ter encerrado sua fase instrutória, já se encontra patente nos autos ter o réu agido de forma não culpável ou sob o manto de uma excludente da ilicitude. No entanto, não é isso que se extrai dos autos. 20. Assim, em uma análise, ainda que perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses mencionadas acima. Ademais, verifica-se que as condutas desempenhadas, ao menos, sob a ótica formal, encontram adequação nos tipos penais indicados na denúncia, não sendo o caso de reconhecimento de nítida atipicidade penal. Não há, também, que se falar em extinção da punibilidade das denunciadas, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal. Desmembramento do feito 21. No caso em tela, as rés VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA e MARLY SILVA ALVES foram citadas por edital, mas não constituíram advogado nem apresentaram defesa. Sendo assim, conforme estabelece o art. 366, do CPP, o processo e o curso do prazo prescricional serão suspensos. 22. Logo, diante da não localização das acusadas, entendo conveniente o desmembramento do presente feito em relação à VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA e MARLY SILVA ALVES, de forma a evitar tumulto processual ou dilação desnecessária na tramitação do processo. DISPOSITIVO 23. Ante todo o exposto, não sendo caso de absolvição sumária de nenhuma das rés, determino o regular prosseguimento ao feito. 24. Determino o desmembramento do feito em relação às denunciadas VANUSA DE LIMA ALMEIDA SILVA e MARLY SILVA ALVES, devendo a Secretaria extrair cópia integral dos presentes autos, inclusive desta decisão, para fins de instrução e autuação de processo autônomo e posterior distribuição como ação penal. Certificado o desmembramento em ambos os processos, intime-se o MPF para requerer o que entender de direito em relação ao feito desmembrado no prazo de 10 (dez) dias 25. Proceda a Secretaria às anotações cartorárias em relação ao(s) advogado(s) dos acusados. 26. Designo o dia 19/04/2018, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em serão ouvidas as testemunhas de acusação (fl. 92) e de defesa (fls. 144), e aberta a oportunidade para o requerimento de diligências complementares na forma do art. 402 do CPP. 27. Intimações e expedientes necessários. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. 28. Publique-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, 24 de janeiro de 2018. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira - 12ª Vara /PB 4 Processo nº 0000255-46.2016.4.05.8204

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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