Publicado no Diário da Justiça de 09/02/2018

 

Boletim 2018.000015 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA 0001197-58.2014.4.05.8201

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO 0001197-58.2014.4.05.8201

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA 0001197-58.2014.4.05.8201

EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO 0001197-58.2014.4.05.8201

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0001197-58.2014.4.05.8201

HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO 0001197-58.2014.4.05.8201

JOSE OLAVO C. RODRIGUES 0001197-58.2014.4.05.8201

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA 0001197-58.2014.4.05.8201

RHOMEYKA ANTUNES DE VASCONCELOS 0001197-58.2014.4.05.8201

RODRIGO LIMA MAIA 0001197-58.2014.4.05.8201

maryanna pereira da silva 0001197-58.2014.4.05.8201

 

Juiz Federal LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

AÇÃO PENAL

   

0001197-58.2014.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA) x ISAC RODRIGO ALVES (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES) x ADRIANA KARLA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MOIZANIEL VITORIO DA SILVA) x GEORGE DOS SANTOS ALVES (Adv. EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO, MOIZANIEL VITORIO DA SILVA) x NEWTSON CLETO COSTA GUEDES (Adv. JOSE OLAVO C. RODRIGUES, HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO, ARTHUR BERNARDO CORDEIRO, maryanna pereira da silva, RHOMEYKA ANTUNES DE VASCONCELOS) x NEWDSON CERES COSTA GUEDES (Adv. CAIO GRACO COUTINHO SOUSA, RODRIGO LIMA MAIA)

Processo n. 0001197-58.2014.4.05.8201 Ação Penal Pública - Classe 240 Réu/Embargante: Newdson Ceres Costa Guedes Autor/Embargado: Ministério Público Federal SENTENÇA - Embargos de Declaração 1. Em 1º de dezembro de 2017, foi proferida Sentença condenatória em desfavor de Isac Rodrigo Alves, Newdson Ceres Costa Guedes e Newtson Cleto Costa Guedes, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67 (fls. 694/719). 2. Isac Rodrigo Alves interpôs recurso de apelação, oportunidade em que pugnou pela possibilidade legal preconizada no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no sentido de que lhe seja permitida a apresentação das razões recursais perante o egrégio TRF - 5ª Região (fls. 728/729). 3. Por seu turno, Newdson Ceres Costa Guedes, interpôs Embargos de Declaração, argumentando, em suma, o seguinte (fls. 731/740): 3.1. Não há, na Sentença, referência à conduta assumida pelo Embargante na Tomada de Preços n. 04/2006, no que tange ao suposto ajuste realizado com os demais acusados destinados a fraudar seu resultado; 3.2. Para a caracterização do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67 é necessário comprovar que o réu, ora Embargante, tenha agido com o dolo direcionado ao desvio dos recursos públicos transferidos por intermédio do convênio firmado com a Funasa; 3.3. O crime não poderia ter sido imputado ao Embargante, já que ele "representou uma empresa que sequer foi vencedora do certame"; 3.4. A Sentença menciona, apenas, que o Embargante exerceria o controle da empresa conjuntamente com seu irmão, Newtson Cleto Costa Guedes, sem mencionar o nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e a suposta manipulação do resultado final da licitação; 3.5. Em momento algum, a Sentença menciona a existência de vícios ocorridos durante o procedimento licitatório que houvessem causado frustração em seu caráter isonômico. 4. O acusado Newtson Cleto Costa Guedes, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), protocolou apelação em face da Sentença, requerendo a concessão de vista dos autos para apresentação das razões recursais (fls. 743). 5. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu contrarrazões aos Embargos, aduzindo, em síntese, que não há obscuridade a ser sanada, uma vez que a Sentença tratou explicitamente acerca da conduta imputada ao réu, concluindo, especialmente no subitem 31.2, que teria havido uma falsa concorrência entre empresas controladas pelo próprio réu, visando ao desvio do recurso (fls. 747/748). 6. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 7. Primeiramente, passo a analisar a tempestividade dos recursos apelatórios interpostos, haja vista o prazo de cinco dias que deve fluir desde a intimação da Sentença, a teor do artigo 593, inciso I, do CPP: 7.1. Publicada a Sentença em 14.12.2017, Isac Rodrigo Alves interpôs seu recurso em 15.12.2017 (v. protocolo à fl. 728), sendo, pois, tempestivo; 7.2. A DPU, intimada com vista dos autos em 10.01.2018 (fl. 741), protocolou seu recurso em 11.01.2018, dentro, pois, do prazo recursal. 8. Quanto aos Embargos de Declaração de fls. 731/740, sua disciplina jurídica, estampada no artigo 619 do CPP, parte final, dispõe que a pretensão veiculada nessa espécie recursal é a demonstração de que o provimento jurisdicional recorrido está eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal). 9. O recurso foi tempestivo, já que foi protocolado em 18.12.2017, levando-se em consideração que o dia 16.12.2017 foi um sábado. 10. Depreende-se do mérito de suas alegações que o Embargante atribui efeitos infringentes ao seu recurso, isto é, efeitos modificativos, na medida em que se insurge contra a análise das provas, aduzindo, em suma, que não teria havido análise da conduta perpetrada pelo Embargante, tampouco demonstração de que agira mediante dolo dirigido ao desvio de recursos públicos. 11. Ao contrário do que afirma o Embargante, não vislumbro obscuridades entre a fundamentação e as conclusões exaradas no julgamento. 12. Convém realçar, a propósito, o subitem 46.2 da Sentença (fls. 711/712), que torna explícita a conduta do Embargante, evidenciando a forma como ele procedeu ao controle do resultado da licitação, habilitando uma empresa que sabia que não iria sagrar-se vencedora, uma vez que o objeto do convênio seria adjudicado por outra, também controlada pelo Embargante, em parceria com seu irmão, Newtson Cleto Costa Guedes. 13. A Sentença deixou claro que o Embargante, junto com seu irmão, mediante a utilização formal de empresas por controladas por eles - Gima Consruções Ltda. e Cordeiro Guedes Ltda., simularam uma concorrência com a finalidade deliberada (dolo) de desviarem os recursos pertinentes ao Convênio n. 2.896/05. 14. Assim, não subsiste qualquer obscuridade a ser sanada, já que os pontos combatidos não se amoldam a nenhum dos motivos que ensejariam o reconhecimento de qualquer omissão na conclusão do julgado, mas, ao contrário, revelam o intuito de rediscutir a avaliação das provas e a motivação das conclusões do julgamento. 15. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, haja vista a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na Sentença condenatória de fls. 694/719. 16. Vista à DPU, acerca do inteiro teor desta Sentença e para apresentação das razões recursais (fl. 743). 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Campina Grande, 29 de janeiro de 2018. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB (jm) 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA FEDERAL 3 Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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