Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000016 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO 0007703-34.2006.4.05.8200

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0009354-48.1999.4.05.8200

Amanda Natiely Cordeiro Pereira 0007703-34.2006.4.05.8200

CARLOS GOMES FILHO 0007703-34.2006.4.05.8200

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA 0001100-76.2005.4.05.8200 0007703-34.2006.4.05.8200

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0002386-07.1996.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0003980-26.2014.4.05.8200 0004952-98.2011.4.05.8200 0010008-15.2011.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0002749-08.2007.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS NETO 0003980-26.2014.4.05.8200

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0005347-51.2015.4.05.8200 0005400-32.2015.4.05.8200

HAROLDO ALVES DOS SANTOS 0002749-08.2007.4.05.8200

HERBERTO S. PALMEIRA JUNIOR 0007703-34.2006.4.05.8200

ISIS PETRUSINAS 0003980-26.2014.4.05.8200

LORENE DE FATIMA BARROS DA SILVA 0002749-08.2007.4.05.8200

MIRIAM NUNES M. F. RAMOS 0002386-07.1996.4.05.8200

ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO 0001100-76.2005.4.05.8200

RONILDO RODRIGUES RAMALHO 0007703-34.2006.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0002386-07.1996.4.05.8200 0004952-98.2011.4.05.8200 0005347-51.2015.4.05.8200 0005400-32.2015.4.05.8200 0009354-48.1999.4.05.8200 0010008-15.2011.4.05.8200

VIVIAN STEVE DE LIMA 0002386-07.1996.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002386-07.1996.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER, VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA AUXILIADORA BRITO S. DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO, MIRIAM NUNES M. F. RAMOS)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 794, inciso I do CPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0002749-08.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X TUNAMAR COMERCIO LTDA (Adv. HAROLDO ALVES DOS SANTOS, LORENE DE FATIMA BARROS DA SILVA) x HAROLDO ALVES DOS SANTOS

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/04/2007 em desfavor de TUNAMAR COMÉRCIO LTDA e HAROLDO ALVES DOS SANTOS (este, em face do redirecionamento da exação - decisão à fl. 67) para a cobrança dos créditos tributários objeto das CDAs nºs 42 2 06 002352-61, 42 2 06 002353-42 e 42 6 06 008898-13, relativos ao período de 1999 a 2002 e constituídos em 16/07/2003. 2. O despacho inicial foi prolatado em 30/10/2007. 3. Após tentativa frustrada de citação postal da sociedade executada (fl. 56), foi deferido (fl. 67), a pedido da exequente (fls. 59/60), o redirecionamento da execução para o seu representante legal, Haroldo Alves Santos. 4. A sociedade e o corresponsável foram citados por oficial de justiça em 16/06/2010 (fl. 122), não se obtendo êxito na tentativa de penhora de bens do segundo (fl. 122v). 5. Às fls. 124/186, com documentos às fls. 187/524, o corresponsável, advogando em causa própria, opôs exceção de pré-executividade em que, em suma, discorre sobre os seguintes fatos: * Em razão de ser "profundo conhecedor da legislação pesqueira", aceitou convite para participar da constituição da sociedade executada com o fim específico de proporcionar a atuação de estrangeiros no segmento empresarial, uma vez que, em virtude da legislação vigente àquele tempo, apenas brasileiros natos poderiam figurar como controladores de empresas de pesca ou proprietários de embarcações pesqueiras. Logo, nunca exerceu a administração da sociedade executada, figurando na qualidade "laranja" e limitando-se apenas ao assessoramento e patrocínio jurídico da entidade; * Não pode ser responsabilizado pelos débitos da sociedade, tanto porque nunca a administrou, como também porque não atuou nas condições previstas no art. 135 do CTN e no art. 50 do Código Civil, ressaltando, ainda, que não figura nos títulos executivos, tampouco foi cientificado da existência do processo administrativo fiscal, notadamente para o exercício do direito de defesa. * A dívida encontra-se prescrita, haja vista o tempo decorrido entre as respectivas competências e a data de sua citação, momento em que tomou conhecimento da existência do débito e da execução. * A adoção da penhora online de dinheiro atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, eis que atinge toda as contas do devedor, independentemente do valor em execução. 6. Pugna o excipiente-executado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nulidade da execução e ocorrência da prescrição, com a inclusão de Heriberto Segundo Muñoz Echeverria no polo passivo da execução, e condenação da exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 7. Em resposta (fls. 528/537), a exequente-excepta aponta a existência de peça apócrifa, discorre sobre a impropriedade da via eleita, porquanto exigida dilação probatória, e, ao analisar as matérias aventadas pelo excipiente, defende a higidez das CDAs, haja vista observados os requisitos formais previstos na LEF, e a regularidade da execução ao relatar que a responsabilidade do corresponsável decorre da condição de administrador da sociedade executada e de sua dissolução irregular constatada no curso do processo. Rebate também a ocorrência da prescrição, uma vez que os créditos exequendos foram constituídos em 16/07/2003 e a execução fora ajuizada em 19/04/2007, respeitando-se, assim, o quinquídio legal. Pugna, ao final, pela rejeição da exceção, penhora online de dinheiro e veículos da sociedade executada e do excipiente, e redirecionamento da execução para Heriberto Segundo Muñoz Echeverria e I Cheng Huang. É o que importa relatar. Decido. De início, vê-se que o excipiente regularizou a petição em exame à medida que, às fls. 595/658, reproduziu-a com a sua assinatura. Nesse particular, constata-se ainda que o excipiente, como alhures apontado, é advogado e atua em causa própria. De outro lado, no REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". No caso, as questões cogentes apontadas pelo excipiente permitem pronta apreciação, tanto porque envolvem matéria de direito, como também porque, no que diz respeito à matéria de fato, está devidamente instruída por documentos, mostrando-se irrelevante para a causa, como adiante se demonstrará, o exame de fatos que necessariamente demandariam dilação prolatória. Pois bem. Num exame detalhado do presente feito, observo que não procedem as alegações do excipiente, haja vista que: * As CDAs nºs 42 2 06 002352-61, 42 2 06 002353-42 e 42 6 06 008898-13 atendem aos requisitos do § 5º do art. 2º da LEF, não passando de alegação genérica a irresignação do excipiente. * Embora não esteja inscrito nos títulos executivos, a responsabilidade do excipiente exsurge da qualidade de sócio-gerente da sociedade executada, conforme atos constitutivos que instruem a sua manifestação (a exemplo: fls. 339/341, 343/348, 363/368 e 369/371), combinado com a circunstância de a sociedade executada não ter sido localizada no seu domicílio fiscal (fl. 56)1, a atrair o entendimento firmado pelo STJ na súmula nº 435/STJ, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse particular, deve-se o registro de que o redirecionamento da execução no curso do processo dispensa a inscrição do nome do corresponsável nos títulos executivos, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo fiscal. Tampouco é relevante para o caso a alegação de que nunca exerceu a administração da sociedade executada, eis que, como afirma o excipiente, participou voluntariamente da constituição da sociedade executada. Logo, esse ato jurídico decorreu de vontade livre e consciente insuscetível de afastar a sua responsabilidade legal, especialmente quando se trata de pessoa de amplo conhecimento jurídico. Incide aqui o princípio venire contra factum proprium. O respeito ao devido processo legal, notadamente através do contraditório e da ampla defesa, é garantido nos próprios autos da execução, como se observa pela oposição do presente incidente (defesa endoprocessual), como também através dos embargos (defesa incidental) ou de ação autonôma (defesa heterotópica) postos à disposição do excipiente. * Inexiste a alegada prescrição dos créditos exequendos, pois constituídos em 16/07/2003 e a execução fora ajuizada em 19/04/2007, ou seja, dentro do lustro prescricional previsto no caput do art. 174 do CTN, ressaltando-se que o despacho inicial, primeiro marco interruptivo da prescrição (inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na redação da LC nº 118/2005) retroage a data do ajuizamento do feito. * Também não se verifica a prescrição para o redirecionamento da execução para o excipiente, eis que o prazo prescricional, nesse caso, conta-se da ciência da exequente da dissolução irregular da sociedade executada. Como constatado, a exequente foi cientificada do fato em 29/05/2008 (fl. 57v) e requereu a adoção da medida em 18/06/2008 (fls. 59/60). * Não tem o excipiente interesse em pedido de redirecionamento da execução, constituindo tal providência interesse da exequente. * As medidas executivas que visam à satisfação da dívida estão previstas na legislação que coloca à disposição do interessado, a tempo e modo, os meios de defesa adequados, não sendo o caso de vedá-las previamente o uso, porquanto, como sabido, ao lado da menor onerosidade da execução para o devedor, está a finalidade da execução com a satisfação do crédito da exequente. Isso posto: I - Rejeito a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP; EREsp nº 1.048.043/SP e AgRg no Ag nº 1.259.216/SP). II - Determino a suspensão do presente feito nos termos do art. 40 da LEF, combinado com os arts. 20 e 21 da Portaria PGFN nº 396/2016. III - Por conseguinte, declaro prejudicado o pedido de adoção dos sistemas BacenJud e RenaJud, formulado na alínea "a)" da parte final do pronunciamente às fls. 528/537. IV - Sem prejuízo do deliberação contida no item "II", manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor das pessoas indicadas na alíena "b)" da parte final do pronunciamente às fls. 528/537, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o pleito e a ciência da dissolução irregular da sociedade executada (fl. 57v). Oportunamente, retornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Conforme certidão à fl. 665, a sociedade executada também não foi localizada em seu domicílio fiscal por diligência efetuadas por oficial de justiça, situação que ratifica a informação prestada pelo agente postal neste feito. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0003980-26.2014.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA PRONTOCOR (Adv. ISIS PETRUSINAS, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS NETO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 11.09.2014, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO LTDA - PRONTOCOR, para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (fls. 5-36). À fl. 54, a executada, compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citada, no dia 29.01.2015, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015 (fl.68), habilitando advogados e oferecendo o prédio onde estava instalada para garantir a dívida cobrada. Efetivada a penhora/avaliação do imóvel indicado (fls. 73-75) e realizada a averbação no cartório Eunápio Torres (fls. 77-150), designou-se leilão judicial (fls. 161-162), que restou negativo, em virtude da ausência de licitantes interessados (fl. 188 e 191). Diante da dificuldade na alienação do imóvel penhorado (fls. 73-75) e considerando a informação que o referido bem estaria alugado ao Estado da Paraíba ou Cruz Vermelha (fl. 41 e 175), a exequente requereu, à fl. 195, a penhora dos aluguéis da suposta locação realizada pela executada, nos termos do art. 825, III, do CPC/2015. É o que importa relatar. Decido. O prédio ofertado pela executada, situado na Av. Monsenhor Walfredo Leal, n.º46, Tambiá, João Pessoa/PB é a atual sede do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Estado da Paraíba em parceria com a Cruz Vermelha (fl. 41). Houve a tentativa de venda do bem, sem sucesso, podendo ser considerado de difícil liquidez, autorizando-se, portanto, a substituição da penhora (ainda que seja pelos frutos decorrentes da exploração do imóvel), nos termos do art. 848, V e VI do novo CPC. É dever do executado (art. 847, §2º do CPC) colaborar com a satisfação da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora, além de se abster de dificultar ou embaçar a penhora. Considerando que o prédio penhorado é de propriedade do executado, mas ocupado por terceiro, presume-se a existência de um contrato oneroso. Por tais razões, antes de analisar o pedido de penhora sobre os frutos de eventual locação (fls. 195), determino a intimação do executado, por meio dos advogados constituídos às fls. 55-56 ou por meio dos representantes legais (fl. 184), para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos sobre eventual locação do imóvel constrito, nos seguintes termos: a) informar acerca da forma de pagamento e quantias já recebidas, juntado, para tanto, o respectivo contrato de locação e os termos aditivos. b) esclarecer onde e como (depósito em conta, em dinheiro mediante recibo, periodicidade) é feito o pagamento dos eventuais alugueis. A parte executada fica desde já advertida de que a não apresentação das informações supra será considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 772, II c/c 774 III a V do CPC, oportunidade em que será aplicada multa de no mínimo 5% (cinco) por cento (podendo ser majorada até 20% em caso de inércia reiterada) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. Destaco que a multa incidirá sobre o valor da execução dos dois processo atualizados. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.

   

0004952-98.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X FRANKLIN NUNES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0005347-51.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X MARIA ZELIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (CRC/PB) em desfavor de MARIA ZÉLIA RODRIGUES PEREIRA (representada pela Defensoria Pública da União) para a cobrança de créditos tributários relativos a contribuições de interesse das categorias profissionais (contribuições-anuidades) objeto das CDAs nºs 2011/000010 e 2015/000213, pertinentes, na ordem, aos períodos de 2006 e 2008 e 2012 a 2014. Em exceção de pré-executividade (fls. 16/25), a executada discorre sobre a nulidade da citação por edital, o não atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e, ainda, à impossibilidade de fixação de anuidades por meio de resoluções em violação ao princípio da legalidade tributária, relatando, também, a ocorrência da prescrição dos créditos anteriores a 25/03/2011. Ao tempo em que requer a concessão da gratuidade judiciária, pugna pela extinção da execução fiscal. Em resposta (fls. 28/34), o exequente relatou a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária sem declaração assinada pela própria executada, ante a ausência de procuração com poderes especiais (art. 105 do CPC/2015), rebateu a nulidade da citação, porquanto a executada fora citada por oficial de justiça, e defendeu a regularidade da execução, haja vista que se processa em decorrência do inadimplemento de 5 anuidades, além de que a prerrogativa de fixação do valor das anuidades decorre do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, c/c o art. 2º da Lei nº 4.695/1965. Ao final, refutou também a alegação de prescrição quanto aos créditos da CDA nº 2011/000010, eis que interrompida em decorrência do ajuizamento anterior da execução fiscal autuada sob nº 0005547-97.2011.4.05.8200. É o que importa relatar. Decido. Nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGARESP nº 33.758), para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física basta "a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios". Esse também é o sentido do art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, deve-se observar que a executada encontra-se representada pela DPU, circunstância que dispensa a apresentação de procuração com poderes especiais para que se postule a gratuidade judiciária. Note-se, em especial, que o órgão possui rígido controle administrativo para averiguação da hipossuficiência econômico-financeira, somente se prestando ao atendimento de pessoa que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 salários-mínimos (Resolução/DPU nº 85/2014). De outro lado, não se constata qualquer vício no ato de citação da executada, posto que, como alegado pelo exequente, a citação dela se realizou por oficial de justiça e não por edital. É de se notar, no entanto, que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade, observado, no entanto, o dever de consulta previsto o art. 10 do CPC/2015. Pois bem. Em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a fixação ou majoração delas somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19881. As CDAs nºs 2011/000010 e 2015/000213, que instruem o presente feito, encontram fundamento legal nos arts. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, e nas Resoluções CFC nºs 971, 975 e 983/2003. Destaco que no RE nº 704.292/PR, julgado sob o regime da repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao rememorar a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 na ADI nº 1.717/DF, declarou inconstitucional o art. 2º, e seu § 1º, da Lei nº 11.000/2004, que, a exemplo do que previa a Lei nº 5.905/1973, autorizou os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Embora no voto vencedor prolatado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, o STF tenha reconhecido incidentalmente a validade da Lei nº 6.994/1982 - que, em seu art. 1º, "estabeleceu como limite máximo para a fixação das anuidades, para as pessoas físicas, duas (2) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País; para as pessoas jurídicas, o limite máximo variava de dois (2) a dez (10) MRV, conforme seu capital social"2 - e, nas ADIs nºs 4697 e 4762, da relatoria do Ministro Edson Fachin, tenha o Tribunal também declarado a constitucionalidade da Lei nº 12.514/20113, na parte que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais, é certo que não é possível a emenda ou substituição do título executivo, porquanto a situação implicaria na revisão do próprio lançamento (STJ, REsp nº 1.045.472/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973; TRF 5ª Região, AC nº 586476; e TRF 2ª Região, AC nº 201351060007891). Note-se que os precedentes citados - RE nº 704.292/PR, ADIs nºs 4697 e 4762, e REsp nº 1.045.472/BA, são de eficácia vinculante/obrigatória nos termos do art. 927, I e III, do CPC/2015. Em sendo assim, é inequívoca a nulidade da CDA nº 2011/000010, referente às anuidades dos anos 2006 e 2008, haja vista fundamentada no art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, antes da Lei nº 12.249/2010. O mesmo não ocorre quanto às anuidades dos anos 2012, 2013 e 2014, objeto da CDA nº 2015/000213, posto que já constituídas na vigência desse diploma legal que, ao acrescer o § 3º ao art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, passou a indicar os limites a serem observados na fixação do valor das anuidades em cumprimento, então, ao princípio da legalidade tributária, não se aplicando a fatos geradores ocorridos até 2010, por atenção ao princípio da anterioridade tributária. Destaco, ainda, que os créditos relativos às anuidades de 2006 e 2008, da CDA nº 2011/000010, estão abarcados pela prescrição4, nos termos do art. 174 do CTN. Isso porque, verificada a nulidade do título executivo e sabido que os créditos reclamados sujeitam-se a lançamento de ofício que se constituem a partir do vencimento (se inexistente impugnação administrativa) - em geral, 31 de março de cada ano - é inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que transcorridos, até aqui, quase 10 anos do crédito mais recente. Nesse particular, registre-se que a execução fiscal anterior mencionada pelo exequente (processo nº 0005547-97.2011.4.05.8200), que tinha por objeto os mesmos créditos, não teve o condão de interromper a prescrição, isso porque o seu ajuizamento foi declarado nulo, portanto, não gerador de efeitos válidos, seja no que diz respeito à propositura em si mesma ou ao despacho inicial. Quer-se dizer que a nulidade é de natureza absoluta e de efeito ex tunc que retroage ao nascedouro do ato viciado. No que diz respeito aos créditos remanescentes (CDA nº 2015/000213), que se mantêm hígidos, constata-se o atendimento à condição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que o valor total da cobrança (valor originário e acréscimos legais), ao tempo do ajuizamento, já era superior à quantia correspondente à soma de quatro anuidades. Isso posto: I - Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA nº 2011/000010 (anuidades de 206 e 2008) com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, nessa parte extingo a execução fiscal nos moldes do art. 487, II, c/c o art. 488, também do CPC/2015, condenando o exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do mesmo diploma legal, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU5 que fixo em 20% do valor atribuído àquele título executivo, devidamente atualizado pelos indíces que são próprios à dívida tributária até esta data, a partir de quando incidirão atualização monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento, e juros moratórios ao mês pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado deste decisum (art. 85, § 16, do CPC/2015), também até o efetivo pagamento.6 II - No prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a certidão à fl. 11v, dando-se prosseguimento a execução quanto aos créditos remanescentes (CDA nº 2015/000213 - anuidades de 2012 a 2014), sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. 1 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 2 Pág. 4 do voto do Min. Dias Toffoli. 3 Que, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade tributária, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011. 4 "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." (CPC/2015). 5 Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.937/DF em 30/06/2017. 6 Em atenção às teses firmadas pelo Colendo STF em regime de repercussão geral: * RE nº 938.837, de 19/04/2017: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". * RE nº 870.947, de 20/09/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0005400-32.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X JOSE DE ANCHIETA BARBOSA LANDIM (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (CRC/PB) em desfavor de JOSÉ DE ANCHIETA BARBOSA LANDIM para a cobrança de créditos tributários relativos a contribuições de interesse das categorias profissionais (contribuições-anuidades) dos anos 2012 a 2014, objeto da CDA nº 2015/000344. Às fls. 12/20, o executado opõe exceção de pré-executividade em que discorre sobre a nulidade da presente execução ao argumento, em síntese, de que: (a) o título executivo não atende os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da LEF; (b) há excesso de execução; (c) nunca exerceu a atividade profissional submetida à fiscalização do exequente; e, (d) desde 1988, quando então passou a residir na cidade de Juazeiro do Norte/CE, onde até hoje permanece, requereu a baixa de seu registro junto ao exequente. Em resposta (fls. 126/132), o exequente alegou, de início, a impropriedade da via eleita pela necessidade de dilação probatória, a exemplo da falta de comprovação do pedido de baixa de inscrição e, quanto à controvérsia de fundo, sustentou a higidez da cobrança ao fundamento de que é a inscrição no Conselho o fato gerador da obrigação tributária. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 - arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". Portanto, verifico o cabimento da exceção, especificamente na parte que discorre sobre a inexistência de fato gerador dos créditos exequendos em virtude do pedido de baixa de inscrição perante o exequente, porquanto, nesse caso concreto, apresentada prova pré-constituída. Pois bem. Conforme disposto no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 9.295/1946, é o registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade que constitui o fato gerador da obrigação tributária relativa ao pagamento de anuidades. Ocorre que, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XX), "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", sendo descabido o indeferimento do processamento do pedido ou mesmo da baixa/cancelamento do registro profissional com base na existência de dívida para cuja cobrança e satisfação existem os meios judiciais e extrajudiciais adequados postos à disposição do credor pela legislação. Desse modo, no presente caso há de se observar que desde o ano 2006 o executado manifestou ao exequente a inequívoca intenção de se desvincular de seu quadro de inscritos, sem, no entanto, obter resposta satisfatória, como revelam os documentos às fsl. 95/96, 97 e 98. Por essa razão, inexiste fato gerador da obrigação relativa às anuidades posteriores a 2006. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA nº 2015/000344 com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, ato contínuo, extingo o processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, IV, também do CPC/2015, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do mesmo diploma legal, fixo em 20% do valor do causa, devidamente atualizado pelos indíces que são próprios à dívida tributária até esta data, a partir de quando incidirão atualização monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento, e juros moratórios ao mês pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do trânsito em julgado deste decisum (art. 85, § 16, do CPC/2015), também até o efetivo pagamento.1 Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judicias que houver, salvo aquelas que recaiam sobre dinheiro e sobre bens alienados fiduciariamente, cujo cumprimento deve-se dar imediamente. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Em atenção às teses firmadas pelo Colendo STF em regime de repercussão geral: * RE nº 938.837, de 19/04/2017: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". * RE nº 870.947, de 20/09/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0009354-48.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X B & J S/A ARTEFATOS DE COURO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PFN) propôs a presente execução fiscal em 28/06/1999, em face de B&J S/A ARTEFATOS DE COUROS. Despacho de citação proferido em 08/09/1999 (fls. 14), sendo expedida carta de citação, que não localizou a executada (fls. 15/16). A União requereu a citação do representante legal da empresa, BENEDITO SALVINO DE MARIA, em 10/02/2000 (fls. 19), o que foi deferido em 01/03/2000 (fls. 22), mesmo ato em que foi determinada a reunião das execuções fiscais descritas no cabeçalho acima. Empresa foi regularmente citada em 25/10/2000 (fls. 29-verso), mas não foram penhorados bens, por não terem sido localizados. Processo foi suspenso com base no art. 40 da LEF (fls. 30), em 04/12/2000. A União requereu a citação dos co-responsáveis MARIA DO AMPARO SALVINO DE MARIA e WAGNER SALVINO DE MARIA, em 05/03/2001 (fls. 32), o que foi deferido (fls. 34). Citação da sócia MARIA DO AMPARO realizada em 22/08/2001 (fls. 39-v), sendo penhorado bem imóvel pertencente à empresa em 17/09/2001 (fls. 40). União requereu a alienação do bem penhorado em 26/11/2002 (fls. 44). Tentativa de intimação da penhora frustrada da sócia MARIA DO AMPARO, em razão do seu falecimento em 08/01/2003 (fls. 54-v e 55). A União requereu a suspensão do processo em 19/11/2004 (fls. 57), o que foi deferido em 06/12/2004 (fls. 63). PFN requereu nova suspensão em 08/07/2005 (fls. 66), sendo novamente deferido (fls. 72). Apenas em 12/08/2011 a União requereu reavaliação do bem e designação de data para leilão (fls. 74), o que foi deferido em 26/08/2011 (fls. 80). O bem não foi reavaliado, por ter sido arrematado em outro processo judicial, conforme certidão do oficial de justiça datada de 19/09/2011 (fls. 85-v), tendo a PFN tomado ciência em 02/03/2012 (fls. 94-v). Em 12/07/2012 a PFN requereu a penhora no rosto dos autos da falência (f.s 99). Despacho de 12/05/2017 determinou intimação da União para falar sobre eventual prescrição e/ou aplicação do RDCC (fls. 113). PFN manifestou-se às fls. 115/115-v pleiteando o prosseguimento do feito e refutando a prescrição. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição intercorrente O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Conforme se observa dos autos, decorreram mais de 6 (seis) anos desde que o processo foi suspenso, sem que houvesse medida efetiva e válida em prol da satisfação do crédito executado. De fato, houve suspensão do processo em 06/12/2004 (fls. 63), tendo a PFN tomado ciência em 01/06/2005 (fls. 65-v). Apenas em 12/08/2011 a PFN requereu andamento do feito, ou seja, mais de 5 anos após o arquivamento do feito. Decorreu o qüinqüênio prescricional sem que a exequente tenha adotado providência hábil à satisfação do crédito executado, notadamente quando não impulsionou corretamente o executivo fiscal, indicando o sócio a ser intimado da penhora, para que o bem pudesse vir a ser alienado (tanto que foi vendido nos autos da falência). Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar corretamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais concernentes ao reconhecimento da prescrição por não haver a exequente promovido, em tempo hábil, o efetivo impulsionamento do feito com providências concretas hábeis à efetiva satisfação do crédito executado: AC 00002552119944058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::177; AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO. Ademais, deve-se destacar o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo quando não houve inércia por parte da Fazenda Pública" (AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Por outro lado, intimada, a exequente não indicou qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AC 00001900620134059999, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::184; AgRg no Ag 1286579/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação da prescrição intercorrente. Por tais razões, reconheço a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários de sucumbência, já que a prescrição foi decretada de ofício. Não há custas para a PFN. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se com as anotações necessárias quanto à exclusão supra determinada e levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 08 de fevereiro de 2018. Fernando Américo de Figueiredo Porto Juiz Federal Substituto - 5ª Vara Federal da Paraíba 2 1

   

0010008-15.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ROSEMARY BATISTA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001100-76.2005.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA) X ODESIO DE SOUZA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO)

1. Intime-se a(s) a(s) parte(s) executada(s) para que tenha(m) ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Decorrido in albis o prazo sobredito, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 169.

   

0007703-34.2006.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ROCHA) X CONSTRUTORA GAMA LTDA (Adv. CARLOS GOMES FILHO, RONILDO RODRIGUES RAMALHO, ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO, HERBERTO S. PALMEIRA JUNIOR, Amanda Natiely Cordeiro Pereira)

1. Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Decorrido in albis o prazo sobredito, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 275.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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