Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000016 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALAN SEBYARAN TARGINO LACERDA 0000467-44.2014.4.05.8202

Alan Sebyaran Targino Lacerda 0000467-44.2014.4.05.8202

BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA 0000467-44.2014.4.05.8202

DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA 0000531-20.2015.4.05.8202

EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES 0000467-44.2014.4.05.8202

EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA 0000467-44.2014.4.05.8202

FABIO BRITO FERREIRA 0000820-21.2013.4.05.8202

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0000531-20.2015.4.05.8202 0001433-12.2011.4.05.8202

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA 0000820-21.2013.4.05.8202

JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0000531-20.2015.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000467-44.2014.4.05.8202

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO 0000467-44.2014.4.05.8202

JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NETO 0000467-44.2014.4.05.8202

LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM 0001433-12.2011.4.05.8202

LINCON BEZERRA DE ABRANTES 0000531-20.2015.4.05.8202

MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0000467-44.2014.4.05.8202

OZAEL DA COSTA FERNANDES 0000467-44.2014.4.05.8202

PAULO SABINO DE SANTANA 0001433-12.2011.4.05.8202

RENAN PAES FELIX 0000820-21.2013.4.05.8202

SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO 0000531-20.2015.4.05.8202

SERGIO MARINO DE MELO DANTAS 0000467-44.2014.4.05.8202

TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS 0000467-44.2014.4.05.8202 0000531-20.2015.4.05.8202

VERA VERNAIDE PORDEUS FORMIGA 0000467-44.2014.4.05.8202

jose araujo silva 0000467-44.2014.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000467-44.2014.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA, VERA VERNAIDE PORDEUS FORMIGA, OZAEL DA COSTA FERNANDES, JORLANDO RODRIGUES PINTO, SERGIO MARINO DE MELO DANTAS, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES, jose araujo silva, BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA, MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA, JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NETO) x GERMANO LACERDA DA CUNHA (Adv. Alan Sebyaran Targino Lacerda, ALAN SEBYARAN TARGINO LACERDA)

Compulsando os autos verifica-se que este Juízo Federal em ato ordinatório de folha 1.082, determinou a intimação das defesas dos acusados para apresentarem alegações finais. Destarte, intimados em 15.12.2017, conforme certidão de folha 1.083, os defensores constituídos pelos réus Leonina Ferreira de Sá Neta (Dr. Bartolomeu Ferreira da Silva, OAB/PB 14.412), Germano Lacerda da Cunha (Dr. José César Cavalcanti Neto, OAB/PB 15.202, e Dr. José Andrade dos Santos Neto, OAB/RN 13.674) quedaram-se inertes mais uma vez, levando-se em conta o ocorrido nos demais processos em que é advogado neste juízo. Isso posto, intimem-se novamente, os advogados Dr. Bartolomeu Ferreira da Silva, OAB/PB 14.412, Dr. José César Cavalcanti Neto, OAB/PB 15.202, e Dr. José Andrade dos Santos Neto, OAB/RN 13.674, para justificarem suas condutas, e/ou apresentarem as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Caso os referidos advogados permaneçam inertes, voltem-me os autos conclusos, para determinação da aplicação da multa supramencionada e das intimações pessoais dos réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais. Quando apresentado as alegações finais, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se.

   

0000531-20.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) X BRENO AUGUSTO RODRIGUES SOARES (Adv. LINCON BEZERRA DE ABRANTES) x ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO) x FRANCISCO GILSON LUIZ MENDES E OUTRO (Adv. FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA) x RENATO SOARES VIRGINIO (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA) x WLADIMY OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL PINTO NOBREGA GADELHA)

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª Vara Federal/SJPB, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, inciso XIX, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região; da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara Federal/SJPB, intimem-se as defesas dos réus Francisco Gilson Mendes Luiz e Renato Soares Virgínio para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso do MPF (folhas 623/637). Publique-se. Sousa/PB, 07 de fevereiro de 2018. FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE FIGUEIREDO Técnico Judiciário

   

0000820-21.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X LEONID SOUZA DE ABREU (Adv. FABIO BRITO FERREIRA, GUILHERME ALMEIDA DE MOURA)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Leonid Souza de Abreu, qualificado nos autos, por meio da qual objetiva responsabilizá-la pela prática de crime tipificado no artigo 89 da lei nº 8666/93, em decorrência de ilicitudes cometidas no âmbito da sua gestão pública. Sentença de fls. 212/221, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenando o réu e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 30 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado, face à condição econômica do réu. Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deve ser depositado na Caixa Econômica Federal na conta única vinculada a este Processo, classe nº 166, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012 e do Provimento 01 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 19 de junho de 2013. Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98). Interpostos recursos, e após acórdão (fls. 308/310) dando provimento, em parte ao apelo do réu, tornando-a definitiva com redução para 03 (três) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, mantido o valor do dia-multa estabelecido na sentença, e embargos de declaração rejeitados (fls. 328/329), o réu interpôs Recurso Especial (fls. 331/343) e Recurso Extraordinário (fls. 344/348-v). Despacho de fl. 431 determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial. Instado, o MPF manifestou-se às fls. 435/439 requerendo a execução provisória da pena estabelecida em desfavor do réu Leonid Souza de Abreu, com base no recente entendimento do STF sobre o tema. Despacho de fls. 440/440-v determinou a autuação da Execução Provisória no sistema PJe, para posterior apreciação, a qual gerou o tombamento de número 0800301-71.2017.4.05.8202, bem como a suspensão do feito até o julgamento dos referidos recursos. Quanto à execução penal provisória autuada, percebe-se que o feito encontrava-se tramitando em grau de recurso junto ao TRF 5, em virtude de agravo em execução interposto pelo MPF contra decisão proferida por este Juízo de 1º grau que indeferiu a execução provisória pleiteada. Em manifestação de fls. 457/465, o MPF indica o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, ambos com negativa de provimento, verificando que a condenação imposta ao réu nos presentes autos tornou-se definitiva, carecendo, neste momento, de designação de audiência admonitória para o início do cumprimento das reprimendas impostas. Assim, resta prejudicado o agravo em execução interposto pelo MPF pela perda de seu objeto. Às fls. 466/469, constam extrato atualizado do ARE 1072571 PB bem como a certidão de trânsito em julgado e termo de baixa definitiva dos autos no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, defiro o requerido pelo MPF para dar início à execução das penas impostas e adoto as seguintes providências: 1 - A digitalização das principais peças do processo, como denúncia, recebimento da denúncia, sentença, intimações da sentença, acórdãos, manifestação do MPF de fls. 457/465, certidões de fls. 466/469 e desta decisão; 2 - A formação de novos autos no sistema PJE com a classe "Execução Criminal - Execução da Pena", certificando a autuação nestes autos; 3 - Após, venham-me os novos autos conclusos para designação de audiência admonitória. Quanto ao presente feito, arquive-o com baixa na distribuição. Antes, comunique-se ao Desembargador Federal Relator do Agravo em Execução Penal nº 0800301-71.2017.4.05.8202 - 4ª Turma / TRF 5, acerca desta decisão. Ciência ao MPF. Publique-se ao final.

   

0001433-12.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FRANCISCO GILSON LUIZ MENDES E OUTRO (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM, FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA)

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Francisco Gilson Luiz Mendes e Moacir Viana Sobreira, em que os acusados foram condenados pela prática de crime tipificado no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal. Expedida guia de execução/recolhimento em desfavor do réu condenado Francisco Gilson Mendes Luiz (folhas 470/473), e encaminhada a Vara de Execução Penal da Comarca de Sousa/PB. Dado vistas ao MPF, manifestou-se pela não prescrição quanto ao réu condenado Moacir Viana Sobreira a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Com razão está o Ministério Público Federal, haja vista que, conforme fundamento não decorreu o prazo de 04 (quatro) anos entre a data do fato (02/10/2008) e a data do recebimento da denúncia (02/08/2011), nem entre a data da publicação da sentença (05/12/2013 - folha 294) e o trânsito em julgado definitivo (13/11/2017). Assim, tendo em vista que a sentença (folhas 270/293) foi reformulada em acórdão de folhas 359/362 para reduzir a pena do acusado Moacir Viana Sobreira em 02 (dois) anos de reclusão, transitado em julgado em 13.11.2017 (folha 483), e que diante da tramitação da execução penal provisória de nº. 0000581-12.2016.4.05.8202, determino: 1 - A alteração da classe do processo 0000581-12.2016.4.05.8202 para Execução Criminal - Execução da pena, certificando tudo nos autos e juntando cópia deste despacho; 2 - A exclusão do réu Francisco Gilson do pólo passivo daqueles autos, haja vista que já fora expedida guia de execução penal (folhas 470/473), e encaminhada a Vara de Execução Penal da Comarca de Sousa/PB; 3 - Após, venham-me os novos autos de nº0000581-12.2016.4.05.8202 conclusos para fixação das penas restritivas de direitos, e designação de audiência admonitória. Salienta-se que o réu ainda foi condenado a pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) para o exercício de cargo ou função pública para os condenados. Em estando ocupando cargos públicos, foi decretado também, a perda deste como efeito da condenação de todos os réus. Assim, já nos autos da execução penal oficiem-se às Administrações Federal (Ministério do Planejamento), Estadual (Secretaria de Administração) e Municipal (Prefeitura de João Pessoa-PB) fazendo referência condenação do réu, e a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.