Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000017 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0008662-73.2004.4.05.8200

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA 0008662-73.2004.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0008662-73.2004.4.05.8200 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x PASTORIL SAO PEDRO S/A - PASPESA (Adv. PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA)

Processo nº0008662-73.2004.405.8200 DECISÃO Fls. 244/279: PASTORIL SÃO PEDRO S/A requereu a suspensão dos do leilão, realizado em 2009, que culminou na arrematação de área de sua propriedade, até que haja o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0802191-22.2015.405.8200 que desconstituiu o título executivo aqui cobrado. A despeito da alegada urgência, percebo que o bem foi arrematado há mais de 8 (oito) anos, como se observa do auto de arrematação assinado desde 19/10/2009 (fls. 82). Uma vez assinado o auto de arrematação, não cabe desconstituir o referido ato jurídico, nos termos do art. 903 do CPC, ressalvadas as hipóteses específicas descritas no art. 903, §1º do CPC: preço vil ou outro vício; arrematação ineficaz; ou ausência de pagamento do preço. Em princípio, não observo quaisquer dessas hipóteses que enseje no desfazimento do ato através de incidente em execução fiscal, ainda que tenha havido a desconstituição da dívida. Nada impede, contudo, que a parte pleiteie em ação própria a reversão do leilão. Por tais razões, indefiro por ora o pedido de suspensão dos efeitos do leilão. À secretaria, para certificar o atual andamento dos autos da ação anulatória nº 0802191-22.2015.405.8200. Em seguinda, intimem-se. João Pessoa, 30 de janeiro de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5.ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5.ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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