Publicado no Diário da Justiça de 05/02/2018

 

Boletim 2018.000018 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR 0003943-28.2016.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0003943-28.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003943-28.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (Adv. JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR)

DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98. 2. Aduziu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em resumo, que uma equipe de fiscalização do ICMBio constatou a existência de um desmatamento de aproximadamente 1Km (um quilômetro) contíguo à cerca da mencionada Unidade de Conservação e a propriedade rural Barro Branco, cujo proprietário seria o denunciado. 3. Ainda de acordo com o órgão acusador, o denunciado, perante a autoridade policial afirmou: a) é proprietário da Fazenda Barro Branco; b) realizou o corte da vegetação rasteira e trocou as estacas e os arames estragados na área, mas conservou as árvores existentes; c) compareceu ao Instituto Chico Mendes, antes de realizar a mencionada atividade, e recebeu, por meio do fiscal Aluízio, a devida autorização. 4. A Denúncia foi recebida em 19.12.2016 (fls. 7/8v.). 5. O denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 24/26, oportunidade em que alegou, em síntese, ter praticado o ato com conhecimento da autoridade competente; não ter feito desmatamento de vegetação nativa; o roço foi realizado em vegetação secundária; a autoridade policial sequer o indiciou. 6. É o que importa detalhar. Decido. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 7. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 8. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente as acusadas, a instrução probatória é a medida recomendada. 9. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 10. Embora tenha alegado que apenas realizou atividade autorizada pela ICMBio, como também que não houve desmatamento de vegetação nativa, o auto de infração lavrado aponta situação diversa: "Visto que o desmate foi efetuado adjacente à UC, em vegetação que compunha a REBIO fragmento único anteriormente, ficou evidenciado o dano à UC..."(fl. 15 do inquérito) "Aspecto de outro trecho da área desmatada. A seta branca indica a cerca entre a propriedade e a REBIO e as setas pretas indicam troncos de árvores de maior porte cortadas durante a atividade". (relato feito a partir da foto n. 6 do auto de infração - fl. 22 do inquérito). 11. Não há como se reconhecer, portanto, a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. 12. Assim, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, já analisados quando do recebimento da denúncia, necessário se faz o prosseguimento da presente persecução penal. 13. Por outro lado, vislumbro ser possível o oferecimento da Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95, tendo em vista que a pena mínima cominada para o delito em tela é de 1 (um) ano. 14. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 15. Designo o dia 05/06/18, às 16:30, para realização de audiência neste juízo, a fim de que seja formalizada a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). 16. Ciência ao MPF. 17. Intime-se o réu a fim de que traga à audiência acima designada certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral, alertando-o de que deverá estar acompanhado de advogado na audiência acima designada.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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