Publicado no Diário da Justiça de 05/06/2018

 

Boletim 2018.000018 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0004843-89.2008.4.05.8200 0004890-63.2008.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0007520-53.2012.4.05.8200

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0008384-28.2011.4.05.8200

ANDRE GUSTAVO V DE ALCANTARA 0007626-06.1998.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0009801-79.2012.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0000627-80.2011.4.05.8200

CRISTIANO JOSE CAVALCANTI A SOARES 0007626-06.1998.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0007520-53.2012.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0004072-38.2013.4.05.8200 0007626-06.1998.4.05.8200 0009801-79.2012.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0009801-79.2012.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0009801-79.2012.4.05.8200

GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL 0000263-16.2008.4.05.8200

ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES 0007520-53.2012.4.05.8200

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0008384-28.2011.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0004072-38.2013.4.05.8200 0007626-06.1998.4.05.8200 0009801-79.2012.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0008384-28.2011.4.05.8200

LISANKA ALVES DE SOUSA 0009801-79.2012.4.05.8200

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ 0007520-53.2012.4.05.8200

MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI 0007520-53.2012.4.05.8200

MICHELINE DUARTE BARROS DE MORAIS 0000627-80.2011.4.05.8200

MÔNICA DE SOUSA ROCHA BARBOSA 0013259-61.1999.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0004843-89.2008.4.05.8200 0004890-63.2008.4.05.8200

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0007520-53.2012.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0013259-61.1999.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0007520-53.2012.4.05.8200

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0008384-28.2011.4.05.8200

ROBERTA MONTENEGRO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA 0000627-80.2011.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0013259-61.1999.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000263-16.2008.4.05.8200 0004072-38.2013.4.05.8200 0007520-53.2012.4.05.8200 0008384-28.2011.4.05.8200 0009801-79.2012.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004843-89.2008.4.05.8200 0004890-63.2008.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0013259-61.1999.4.05.8200

SORAYA CHAVES DE SOUZA ALVES 0007520-53.2012.4.05.8200

TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA 0007520-53.2012.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0007520-53.2012.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0007520-53.2012.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0009801-79.2012.4.05.8200

YURI PORFIRIO C. DE ALBUQUERQUE 0007626-06.1998.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0004072-38.2013.4.05.8200 0007626-06.1998.4.05.8200 0009801-79.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000263-16.2008.4.05.8200 MARIA JOSE RODRIGUES DE SOUZA - ME (Adv. GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Adv. SEM PROCURADOR)

Diante do improvimento do recurso de apelação e demais recursos manejados pela ANTT, mantendo-se, assim, a sentença que julgou procedente o pedido do autor, em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 25,, abro vista dos presentes autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciar sobre a execução dos honorários arbitrados no julgado. João Pessoa, 24 de abril de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

0000627-80.2011.4.05.8200 ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE MATOS SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTA MONTENEGRO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA, MICHELINE DUARTE BARROS DE MORAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO)

Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, abro vista à CAIXA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição da parte autora (fls. 120/121). João Pessoa, 30 de abril de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004072-38.2013.4.05.8200 NAUTILIA EMILIANO DO ORIENTE E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

"... Após informação do Setor Contábil, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias...".

   

0004843-89.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Os presentes autos retornaram do arquivo em face da petição às fls. 605/606, na qual o exequente ROBERTO MENDOZA requereu que fosse expedido novo Oficio à CAIXA, determinando desbloqueio do requisitório expedido em seu favor, sob a alegação de que não pode realizar o saque dos valores ante a ordem de bloqueio judicial. Intimado para se pronunciar acerca do extrato (anexado às fls. 608/609-v), no qual se verifica o detalhamento de levantamento da conta judicial 1421.005.13035389-5, referente ao RPV 0257759-97.2016.4.05.0000(fls. 588/590), a parte exequente quedou-se silente. Ora, no referido extrato há informação de levantamento e pagamento do crédito em 27/11/2017. Dessa forma, reputo prejudicado o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se, e independente de decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

0007626-06.1998.4.05.8200 PEDRO LUIZ CHRISTIANO E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO C. DE ALBUQUERQUE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. ANDRE GUSTAVO V DE ALCANTARA, CRISTIANO JOSE CAVALCANTI A SOARES)

Processo nº 0007626-06.1998.4.05.8200S Execução contra a Fazenda Pública Exequentes: JOSÉ RAMOS DA SILVA e YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução de verba honorária proposta por JOSÉ RAMOS DA SILVA e YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) no valor de R$ 28.145,15 (vinte e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos). Intimada, apresentou a UFPB impugnação, salientando que: - há excesso de execução no importe de R$ 14.181,37 (catorze mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); - a quantia a maior decorre da adoção de índice diverso do constante na Lei 11.960/2009 - TR - para a atualização monetária; - reconhece devida a quantia de R$ 13.963,78 (treze mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Foram expedidos requisitórios de pagamento da quantia incontroversa (R$ 13.963,78), mas, por constar como beneficiário o causídico EDVAN CARNEIRO DA SILVA, que se retirara da sociedade de advogados e abdicara dos honorários de todos os processos propostos, as RPV's foram canceladas e outras foram expedidas (fls. 530 e 533/534), não se insurgindo as partes a respeito. Na Contadoria, foi apurado o valor para representar a execução: R$ 358,73 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Sobre a conta oficial as partes nada disseram. PASSO A DECIDIR. Verifico que as duas obrigações, de pagar e de implantar o índice salarial de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), decorrentes do julgado que decidiu a ação de conhecimento, foram declaradas extintas, e, como nada foi dito em relação à verba honorária, os interessados apelaram da sentença, requerendo o arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Acolhida a súplica dos causídicos em grau de recurso, foi a seguir apresentada a execução da verba, não sobre o valor total da condenação - que deve compreender os valores da obrigação de fazer e de pagar - mas tão somente sobre o quantum representativo da obrigação de pagar. Reputo que o quantum debeatur deve refletir o direito reconhecido no julgado, todavia, se suplantar o valor requerido, ficará adstrito ao pedido, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Na espécie, é de ser acolhida a conta dos exequentes, visto ser o melhor que se aproxima do valor devido, isso porque o cálculo foi procedido sobre base de cálculo a menor, não havendo se falar em excesso de execução. Desconsidero o cálculo da Contadoria, pois não está a espelhar o julgado, pois fez incidir 5% (cinco por cento) de verba honorária - quando deveria ter sido 10% (dez por cento) - sobre uma base de cálculo não representativa das obrigações de fazer e de pagar. O cálculo da executada, igualmente, não merece acolhimento, pois, além de não haver o alegado excesso, o uso da TR, conforme já se manifestou o STF, deve ser afastado como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório. Notícias STF Quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic. (GRIFEI) Tenha-se ainda presente que o título judicial não fixou índice algum de atualização monetária quando da fixação da verba, vindo em reforço à aplicação da orientação do STF da não aplicação da TR para correção do quantum devido. Ante o exposto, rejeito a impugnação e fixo o valor total da execução em R$ 28.145,15 (vinte e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos), com atualização até dezembro/2015. Condeno a parte executada em honorários sucumbenciais à parte exequente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido devido. Intimem-se. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2018. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal da 3ª Vara

   

0008384-28.2011.4.05.8200 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (Adv. ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito que julgou procedente em parte a demanda, para condenar o INSS ao restabelecimento e pagamento de auxilio-doença da autora/exequente, a partir de 22/04/2013 (data da realização da perícia), bem como converter tal benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da prolação da sentença (23/11/2015). A sentença foi modificada pelo TRF-5ª Região, tão somente, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o INSS informou que a autora/exequente já é titular de aposentadoria por invalidez, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no processo n.º 0500191-88.2016.4.05.8200, ajuizada perante a 13ª Vara Federal, assim, requer o reconhecimento da existência da coisa julgada, determinando a extinção do presente feito e consequente baixa e arquivamento. Manifestação da autora/exequente, conforme fls. 266/267, alegando em síntese: - que resta comprovado o instituto da litispendência, sendo que esta ação foi ajuizada 08/11/2011, no entanto a demanda ajuizada perante a 13ª Vara foi distribuída em 11/01/2016, com o mesmo objeto, as mesmas partes, mesma causa de pedir. - cabe a parte requerente receber o valor equivalente ao período compreendido entre a propositura da presente ação e aquela ajuizada na 13ª Vara, ou seja aproximadamente 05(cinco)anos. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão, em parte, à exequente. A presente demanda foi julgada procedente para determinar ao INSS o restabelecimento e pagamento de auxilio-doença da autora/exequente, a partir de 22/04/2013 (data da realização da perícia), bem como converter tal benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da prolação da sentença (23/11/2015). Ocorre que o processo n.º 0500191-88.2016.4.05.8200, ajuizado perante a 13ª Vara desta Seção Judiciária, foi proferida sentença, transitada em julgado, que condenou o INSS a converter o auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos seguintes parâmetros: NOME DO SEGURADO: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ATUAL : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 609.728.482-2 (DIB: 24/02/2015 - DCB: 31/05/2015) DRB: 01/06/2015 IMPLANTAÇÃO: 01/09/2016 RMI: SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL: SALÁRIO MÍNIMO Extrai-se do demonstrativo acima que o benefício objeto da demanda no Juizado foi concedido pelo INSS no dia 24/02/2015 e encerrado no dia 31/05/2015. A sentença proferida naqueles autos, também, determinou que fosse restabelecido o benefício em questão a partir de 01/06/2015, logo se conclui como o março inicial e final para apuração das quantias devidas nesta execução compreende o período de 22/04/2013 à 25/02/2015. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte Exequente para promover a execução de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo a memória discriminada de cálculo, nos termos do art. 513, c/c o art. 523 e 524, todos do CPC, observando os critérios e valores apresentados no julgado, bem como, que a presente execução deverá compreender o período de 22/04/2013 à 25/02/2015. Deverá, também, o exequente, promover a execução referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, conforme fixado no acórdão. Não havendo pronunciamento, dê-se baixa nos autos. Promovida a execução, intime-se a INSS nos termos do art.535 do CPC. Prazo de 30(trinta) dias. Não havendo impugnação à presente execução (art.535, §3º do CPC), certifique-se e expeça-se Requisição de Pagamento, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida Requisição ao TRF5ª Região e aguarde-se a liquidação do Requisitório. João Pessoa - PB, _____/______/2018.

   

0009801-79.2012.4.05.8200 IRENE DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO, LISANKA ALVES DE SOUSA) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)

1.Cuida-se de pedido de habilitação formulado por MARIA CLEONICE DE CARVALHO MEDEIROS, viúva e única pensionista de ISAC ROBERTO DA SILVA, em decorrência do óbito da parte exequente. 2.Decisão indeferindo pedido de habilitação (fls.335/336v). 3.Às fls.350/352, Maria Cleonice de Carvalho Medeiros vem requerer a juntada da Certidão de Sobrepartilha dos valores objeto desta execução, comprovando ser a única beneficiária das RPVs de nº 2013.82.00.003.000946 e de nº 2015.82.00.003.001915, em virtude da renúncia aos créditos das referidas requisições em seu favor feita pelos 05(cinco) filhos do de cujos, segundo se observa no item "6" da Escritura Pública de Sobrepartilha e Adjudicação do Espólio de Isac Roberto da Silva (fls.351/352). 4.Na petição juntada às fls.354/364, LUIZ ARTUR DE ALBUQUERQUE BEZERRA, na qualidade de inventariante do espólio de IVAN REGIS BEZERRA (Ação de Inventário nº. 0849101-34.2016.815.2001 - Vara de Sucessões da Capital), requerer sua habilitação nos autos, bem assim nova expedição de requisição de pagamento para recebimento dos valores referentes à RPV 2013.82.00.003.000947 (RPV 1295561 -PB), a qual foi cancelada em 09/10/17 com base na Lei 13.463/2017 (fl.362). 5.Considerando o disposto no item "6" da Escritura Pública de Sobrepartilha e Adjudicação do Espólio de Isac Roberto da Silva (fls.351/352), oficie-se ao BANCO DO BRASIL S/A, para que proceda à liberação da totalidade dos valores constantes das Requisições de nº. 2013.82.00.003.000946 (RPV 1295560-PB) e de nº 2015.82.00.003.001915 (RPV 1463803-PB) para MARIA CLEONICE DE CARVALHO MEDEIROS. 6.Dê-se vista à UNIÃO acerca da habilitação requerida às fls.354/365. 7.Cumpra-se o item "5" com prioridade!

   

0013259-61.1999.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA - SINTSERF/PB (Adv. ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) X UNIAO FEDERAL(DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA - DFA/PB ) (Adv. SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA E OUTRO

Razão assiste à União quanto à impugnação à RPV nº 2016.82.00.0003.000532, pois o valor fixado nos embargos à execução nº 0005910-89.2008.4.05.8200 em favor de Antonio Clemente de Farias foi de R$ 3.750,70 (três mil, setecentos e cinquenta reais e setenta centavos) atualizados para 05/2011 (fls. 1094/1098) e não, R$ 7.004,35 (sete mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), como constou na aludida requisição de pagamento. Retifique-se a RPV expedida às fls. 647 No tocante ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de retenção dos honorários contratuais em favor dos advogados Sérgio Ricardo Alves Barbosa e Ricardo Figueiredo Moreira, no percentual de 10 % sobre o valor a ser recebido pelos substituídos, nada a reconsiderar, uma vez que restou expresso nos termos de adesão e autorização anexados ao primeiro volume deste feito que os substituídos comprometiam-se a pagar, individualmente, a título de honorários advocatícios, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o ganho pecuniário advindo da ação, que será descontado diretamente da folha de pagamento dos ora substituídos. Cumpra-se. Intimem-se. Sem impugnação, enviem-se as RPV`S ao TRF/55ª Região.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0007520-53.2012.4.05.8200 BARUC ANTONIO ALMEIDA PESSOA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA, AMANDA LUNA TORRES, MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ, ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, SORAYA CHAVES DE SOUZA ALVES, MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABEDELO (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

De ordem da MM. Juíza Federal da 3ª Vara, abro vista ao impetrante acerca do Alvará de Levantamento expedido às fls. 268, para fins de comparecer a este Juízo para recebê-lo, no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa, 27/4/2018. Isabella Costa de Carvalho Lima Técnica Judiciária - 3ª Vara/SJPB

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004890-63.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 19, abro vista à parte autora sobre a certidão expedida às fls. 254 quanto a não expedição da RPV em face do Exequente Gilberto L.Sales. João Pessoa, 25/04/2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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