Publicado no Diário da Justiça de 05/06/2018

 

Boletim 2018.000019 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0004831-75.2008.4.05.8200

ALDO LINS E SILVA PIRES 0003719-90.2016.4.05.8200

ANA CRISTINA UCHOA MARTINS 0003719-90.2016.4.05.8200

ANGELO GUSTAVO BARBOSA PETER 0003719-90.2016.4.05.8200

ANRAFEL DE MEDEIROS LUSTOSA 0010219-56.2008.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0000861-67.2008.4.05.8200

ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR 0002256-26.2010.4.05.8200

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA 0003719-90.2016.4.05.8200

ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA 0002256-26.2010.4.05.8200

ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA 0003719-90.2016.4.05.8200

ANTONIO NILSON ROCHA 0005835-60.2002.4.05.8200

ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO 0003719-90.2016.4.05.8200

ARLAND DE SOUZA LOPES 0003803-04.2010.4.05.8200

AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0003719-90.2016.4.05.8200

BENEDITO HONORIO DA SILVA 0000861-67.2008.4.05.8200

BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA 0003719-90.2016.4.05.8200

BRUNA DE OLIVEIRA MACIEL 0003719-90.2016.4.05.8200

BRUNO PAES BARRETO LIMA 0003719-90.2016.4.05.8200

CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY 0003719-90.2016.4.05.8200

CARLOS ALBERTO REGUEIRA DE CASTRO SILVA 0003719-90.2016.4.05.8200

CARLOS ROBERTO SCOZ JR 0003719-90.2016.4.05.8200

CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA 0003719-90.2016.4.05.8200

CONCEIÇÃO KEANE GOMES CHAVES 0003719-90.2016.4.05.8200

DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER 0003719-90.2016.4.05.8200

EDNA MARIA DE SOUSA 0005995-07.2010.4.05.8200

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0003719-90.2016.4.05.8200

ELMO CABRAL DOS SANTOS 0003719-90.2016.4.05.8200

EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA 0003803-04.2010.4.05.8200

ERILANY DANTAS DOS SANTOS 0010219-56.2008.4.05.8200

EUNIRA CORDEIRO DE MOURA 0005835-60.2002.4.05.8200

FABIANO BARCIA DE ANDRADE 0004195-70.2012.4.05.8200

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0003719-90.2016.4.05.8200

FABIOLA CAMISAO SCOZ 0003719-90.2016.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0004831-75.2008.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0003719-90.2016.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO 0003719-90.2016.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0003719-90.2016.4.05.8200 0004195-70.2012.4.05.8200

GERALDO GUERRA DA SILVA FILHO 0011564-62.2005.4.05.8200

GILMARA FERNANDES M HEIL 0003719-90.2016.4.05.8200

GUILHERME FONTES DE MEDEIROS 0003803-04.2010.4.05.8200

GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS 0003719-90.2016.4.05.8200

HALLERRANDRA PAULINO DE SANTANA 0010219-56.2008.4.05.8200

HILTON SOUTO MAIOR NETO 0003719-90.2016.4.05.8200

ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA 0011564-62.2005.4.05.8200

ISAAC MARQUES CATÃO 0003719-90.2016.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0007075-74.2008.4.05.8200

IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA 0003719-90.2016.4.05.8200

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0003719-90.2016.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0000861-67.2008.4.05.8200

JEAN CAMARA DE OLIVEIRA 0011564-62.2005.4.05.8200

JOACIL FREIRE DA SILVA 0005835-60.2002.4.05.8200

JOSE EWERTON NOBREGA ARAUJO 0003803-04.2010.4.05.8200

JOSE MARCOS DA SILVEIRA FARIAS 0007680-83.2009.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0003719-90.2016.4.05.8200

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0003719-90.2016.4.05.8200

JOSIAS ALVES BEZERRA 0003719-90.2016.4.05.8200

JUAN DIEGO DE LEON 0003719-90.2016.4.05.8200

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA 0003719-90.2016.4.05.8200

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR 0003719-90.2016.4.05.8200

LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE MACEDO 0005835-60.2002.4.05.8200

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR 0003719-90.2016.4.05.8200

LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO 0003719-90.2016.4.05.8200

LUCAS VENTURA CARVALHO DIAS 0003719-90.2016.4.05.8200

LUCIANA GURGEL DE AMORIM 0001577-55.2012.4.05.8200

LUIZ ARMANDO CAMISAO 0003719-90.2016.4.05.8200

LUIZ CORREIA SALES 0003719-90.2016.4.05.8200

LUIZ DOS SANTOS FILHO 0003719-90.2016.4.05.8200

MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 0003719-90.2016.4.05.8200

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARCELO PIRES RIBEIRO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA 0003719-90.2016.4.05.8200

MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL 0003803-04.2010.4.05.8200

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0010219-56.2008.4.05.8200

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS 0003719-90.2016.4.05.8200

MARCOS REIS GANDIN 0003719-90.2016.4.05.8200

MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ MODESTO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIA LAURA DOMINGUES O ALCOFORADO 0003719-90.2016.4.05.8200

MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA 0010465-86.2007.4.05.8200

MATHEUS AGUIAR DE BARROS 0003719-90.2016.4.05.8200

MIRIAM ROCHA SOARES 0003719-90.2016.4.05.8200

MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA 0000861-67.2008.4.05.8200

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0010219-56.2008.4.05.8200

NATANAEL LOBAO CRUZ 0003719-90.2016.4.05.8200

NEWTON RAMOS CHAVES 0005835-60.2002.4.05.8200

PAULINO GONDIM DA SILVA NETO 0003803-04.2010.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0004831-75.2008.4.05.8200

PAULO HENRIQUE BEDOR DE SAMPAIO JUNIOR 0003719-90.2016.4.05.8200

PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS 0003719-90.2016.4.05.8200

PAULO WANDERLEY CAMARA 0005835-60.2002.4.05.8200

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA 0003803-04.2010.4.05.8200

RAIMUNDO REIS DE MACEDO 0003719-90.2016.4.05.8200

RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR 0003719-90.2016.4.05.8200

REBECCA MEIRA VIRGINIO 0003719-90.2016.4.05.8200

RENAN AVERSARI CÂMARA 0011564-62.2005.4.05.8200

RENATA SALAZAR ABRANTES 0003719-90.2016.4.05.8200

RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ 0003719-90.2016.4.05.8200

RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE 0003719-90.2016.4.05.8200

RICARDO CARNEIRO DA CUNHA 0003719-90.2016.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0000861-67.2008.4.05.8200

RICARDO SIQUEIRA 0003719-90.2016.4.05.8200

RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0011564-62.2005.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0010465-86.2007.4.05.8200

RODRIGO DINIZ CABRAL 0003803-04.2010.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0000861-67.2008.4.05.8200 0007075-74.2008.4.05.8200

ROSEANE MARIA DE HOLLANDA CAVALCANTI 0003719-90.2016.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0010219-56.2008.4.05.8200 0011564-62.2005.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002256-26.2010.4.05.8200 0003803-04.2010.4.05.8200 0005835-60.2002.4.05.8200 0005995-07.2010.4.05.8200 0007075-74.2008.4.05.8200 0007680-83.2009.4.05.8200 0010465-86.2007.4.05.8200

SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL 0003719-90.2016.4.05.8200

SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004831-75.2008.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0000861-67.2008.4.05.8200

SÉRGIO COSMO FERREIRA NETO 0003719-90.2016.4.05.8200

TATIANA PAULINO DA SILVA 0005835-60.2002.4.05.8200

THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO 0003719-90.2016.4.05.8200

THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES 0003719-90.2016.4.05.8200

Thiago César Britto Veloso Freire 0001577-55.2012.4.05.8200

VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO 0001577-55.2012.4.05.8200

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0003719-90.2016.4.05.8200

VITOR YURI ANTUNES MACIEL 0003719-90.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

   

0005835-60.2002.4.05.8200 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. NEWTON RAMOS CHAVES, ANTONIO NILSON ROCHA, EUNIRA CORDEIRO DE MOURA, LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE MACEDO) X CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR (Adv. PAULO WANDERLEY CAMARA, JOACIL FREIRE DA SILVA, TATIANA PAULINO DA SILVA) x ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (Adv. SEM PROCURADOR)

Ação de Indenização Por Desapropriação Indireta Autora: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Réus: IPEP, CEHAP e ESTADO DA PARAÍBA Reconvinte: ESTADO DA PARAÍBA Reconvindas: EMBRAPA, UNIÃO e UFPB S E N T E N ÇA I - O RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - IPEP, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR e ESTADO DA PARAÍBA, envolvendo 23,31 (vinte e três hectares e trinta e um ares) do imóvel denominado "Estação Experimental de Mangabeira". A ação foi proposta, originalmente, como reintegração de posse, em face do IPEP. Em decisão às fls. 55/56, mantida pelo e. TRF da 5ª Região, o feito foi convertido em desapropriação indireta, tendo a autora emendado a inicial (fls. 80/88), pleiteando indenização em montante equivalente ao valor que o imóvel tinha antes do esbulho praticado pelo IPEP, acrescida de juros compensatórios e moratórios ou em valor correspondente à diferença entre o valor original do imóvel e o valor atual do mesmo, a título de perdas e danos, solicitando liminar, determinando o depósito imediato da quantia de R$ 1.165.500,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização pela referida desapropriação ou, ao menos, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que foi indeferido às fls. 95/96. Revela a autora que, pela Portaria 467/73, do Exmº. Ministro de Estado da Agricultura, publicada no DOU de 28.12.1973, a requerente foi imitida na posse de gleba de terra denominada de Estação Experimental de Mangabeira, situada neste Município de João Pessoa, medindo aproximadamente 200 (duzentos) hectares. A citada gleba foi incorporada ao patrimônio da requerente, como integração de capital pela União, pelo Decreto 83.259/79, estando o citado imóvel registrado sob a matrícula 7.267, no Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul. A promovente mantém na citada área atividades na seara de pesquisa agropecuária no Estado da Paraíba, e, por lhe caber coordenar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, colabora com outras entidades de pesquisa no Estado, tendo, inclusive, cedido parte da área do imóvel, sob a forma de comodato, à Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA e à Universidade Federal da Paraíba, para ser utilizada em pesquisa agropecuária. Ocorre que o requerido invadiu 17,71 (dezessete vírgula setenta e um) hectares da referida propriedade, área descrita como letra "F", do Mapa de Levantamento Planimétrico que acompanha a inicial (fl. 24), construindo ali o "Conjunto Benjamin Maranhão", com 1.800 (um mil e oitocentas) casas, aproximadamente. Esclarece que a área invadida configura campo experimental que tem por finalidade a pesquisa agropecuária - objetivo institucional da requerente -, tendente a melhorar a agricultura e pecuária no Nordeste, e que parte da propriedade configura reserva ecológica, não podendo ser descaracterizada, sob pena das cominações legais, e que o réu pretende edificar no local mais casas, tanto é assim que solicitou ao IBAMA autorização para desmatar mais área da propriedade da autora, para aumentar o referido Conjunto Habitacional. Requereu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem oitiva do requerido. No sentido de alicerçar a sua postulação, juntou aos autos a documentação de fls. 07/38, Requerendo a procedência da ação nos termos do pedido. Citado, o IPEP apenas argüiu ser parte ilegítima para a causa, em face da edição da Lei 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que transferiu à gestão da CEHAP - Companhia Estadual de Habitação Popular, o gerenciamento das áreas imobiliárias e de capitalização antes vinculadas ao promovido (fls. 105/120). Em despacho à fl. 162, foi ordenado à autora que promovesse a citação da CEHAP, como sucessora do IPEP. A autora atendeu à diligência, embora discordando da determinação, por entender que o IPEP não foi extinto, devendo ser mantido no polo passivo ou, alternativamente, substituído pelo Estado da Paraíba (fls. 177/178). O IPEP manejou agravo de instrumento contra a decisão que converteu a ação possessória em desapropriação indireta (fls. 189/198) Citada, a CEHAP contestou às fls. 217/220, alegando ilegitimidade passiva, por apenas lhe caber gerir, em nome do Estado da Paraíba, a carteira imobiliária do IPEP. Alternativamente, suscitou a formação do litisconsórcio passivo necessário com o IPEP Com vista da contestação da CEHAP, a autora solicitou a manutenção do IPEP no pólo passivo da demanda; a substituição do IPEP pelo Estado da Paraíba ou, ainda, a formação de litisconsórcio necessário entre o IPEP e a CEHAP (fls. 226/227). Em especificação de provas, a CEHAP, às fls. 233, requereu prova pericial e renovou o pedido de citação do Estado da Paraíba. Despacho ordenando a citação do ESTADO DA PARAÍBA (fl. 239), que apresentou reconvenção (fls. 242/259) e contestação (fls. 273/295), alegando na primeira o seguinte: - a área reivindicada pela empresa reconvinda é área pública de uso especial, tendo sido doada condicionalmente pelo Estado da Paraíba ao Ministério da Agricultura, através da Lei Estadual nº 1.180, de 29 de março de 1955, para fins de desenvolvimento da produção de sucos de frutas, bebidas fermentadas, produtos e sub-produtos de caju e outras frutas típicas do Nordeste, estabelecendo o referido diploma legal que se as instalações do referido Instituto não fossem iniciadas no prazo de um ano, o terreno doado volveria ao patrimônio do doador, o Estado, obrigação não cumprida até a presente data; - em 07 de setembro de 1972 foi instituída a empresa pública reconvinda, vinculada ao mencionado Ministério, a qual foi imitida na posse do imóvel doado pelo reconvinte, a título de formação de capital, por força da Portaria 467, de 21 de setembro de 1973, do Exmº. Ministro de Estado da Agricultura, p. DOU de 28.12.1973; - o ato de doação já havia sido extinto de pleno direito na forma do § único do art. 119, do Código Civil então vigente; a portaria ministerial teve a pretensão de revalidar um ato nulo de doação de área pública especial vinculada à implantação de empreendimento público e ainda pretendeu desafetá-la e privatizá-la; - o pretenso direito da EMBRAPA foi adquirido de modo derivado e sem justa causa, quando houve transferência indevida do direito proveniente de uma relação jurídica em que o interesse do titular, o Estado da Paraíba, que fez a doação vinculada a uma obrigação, foi preterido, sendo tal ato nulo, nos moldes do inciso IV, do art. 145, do CC/16; - a reconvinda atua por intermédio de Unidades de Pesquisa e de Serviços e de Unidades Administrativas, estando presente em quase todos os Estados da Federação, em inúmeros municípios, exceto nesta Capital; - a EMBRAPA abandonou a área desde o início da sua posse e lá não exerce qualquer atividade ligada aos objetivos definidos na doação, exceto pura especulação imobiliária; - dessa forma, o Estado da Paraíba arrecadou a área remanescente que totaliza cerca de 140 (cento e quarenta) hectares da área original, por flagrante abandono, de conformidade com o art. 589, III, do CC/16; - ao arrecadar legitimamente a área, o fez, visando retomá-la ao seu uso vinculado à finalidade compatível com bem público de uso especial, por considerá-la adequada a uso comum da população de João Pessoa e do Estado, especialmente em programa habitacional de baixa renda em convênio com o Governo Federal (Programa "Minha Casa Minha Vida" instituído pela Medida Provisória 459/2009), livrando-o da sua ilegítima privatização, como pretende a reconvinda nos autos da ação de desapropriação indireta. Na reconvenção, o Estado da Paraíba pediu liminar vazada nos seguintes termos: "1. Que o MM Juiz se digne determinar liminarmente a averbação junto ao Registro de Imóveis Livro U-2, de fls. 16, RI nº 7.267, no Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul nesta Capital que a área remanescente ali configurada se trata de área pública especial afetada por condição definida na Lei Estadual Nº 1.180, de 29 de março de 1955, que não pode ser alienada ou submetida a penhora até decisão final da ação principal e desta reconvenção. 2. Que o MM Juiz se digne determinar medida liminar para imitir o Estado da Paraíba na posse provisória da área remanescente da gleba em litígio para que possa iniciar elaborarão (sic) de projeto habitacional e de infraestrutura urbana para doação da área ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" para que sejam construídas cerca de 7.000 unidades habitacionais para a população carente." No mérito, o reconvinte pretende sejam declarados nulos de pleno direito os atos de doação elencados nesta reconvenção, em decorrência do que requer a declaração de reversão do imóvel ao Estado da Paraíba; a declaração da perda de eficácia da Lei Estadual 1.180/1955, quanto à doação do imóvel em litígio, pois fora condicionada e afetada à implantação de entidade futura destinada à industrialização de frutas, não atendida pelo donatário, declarando-se, consequentemente, a perda do imóvel nela descrito a favor do Estado da Paraíba, porquanto a doação tornou-se nula de pleno direito, na forma do CC/16 e, quanto à área remanescente do citado imóvel, constata-se que foi arrecadada pelo Estado da Paraíba por se encontrar vago e em total abandono. Requer, ainda, seja declarado que a parcela remanescente não utilizada desse imóvel será vinculada e afetada à sua inclusão como subsídio do Estado da Paraíba ao programa instituído pela Medida Provisória nº 459/2009. Também requer ressarcimento por perdas e danos, em virtude da EMBRAPA, sem justa causa, ter enriquecido à custa de área pública especial do Estado da Paraíba. Na contestação (fls. 273/281), o Estado da Paraíba requereu a denegação do pedido e o arquivamento da ação de desapropriação indireta, pois a área reivindicada pela EMBRAPA retornou de pleno direito ao domínio do contestante ao caducar, porque nulo, o ato de doação, ao não se completar esse ato por falta de atendimento à sua cláusula resolutiva expressa. Trouxe procuração e documentos (fls. 282/295). Determinado ao reconvinte que promovesse a citação da UFPB e da União, como litisconsortes passivos, sob pena de indeferimento da reconvenção, tendo esta magistrada se reservado à apreciação do pedido de liminar formulado na reconvenção em momento posterior à manifestação da EMBRAPA e litisconsortes sobre a reconvenção (fls. 297/305). Conforme ordenado, o Estado da Paraíba aditou a inicial, requerendo a citação da UFPB e da União, como litisconsortes passivos necessários (fls. 308/309). A União contestou a reconvenção, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo sua admissão na lide como assistente simples da EMBRAPA. Também argüiu a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, afirmando que o encargo foi cumprido a tempo e modo, tornando o negócio jurídico perfeito, acabado e eficaz, não havendo margem para desconstituição da doação ou possibilidade de reversão do imóvel ao doador (fls. 318/323). Juntou documentos (324/327). Em impugnação à contestação do Estado da Paraíba, a EMBRAPA suscitou a prescrição vintenária para a propositura da ação de revogação da doação com encargo; e, no mérito, refuta a tese de arrecadação da propriedade imóvel suscitada pelo réu (fls. 329/349). Manifestando-se sobre a reconvenção, a EMBRAPA suscitou a mesma prejudicial de mérito, solicitando a não concessão das liminares pleiteadas e a improcedência do pedido reconvencional (fls. 351/373). Trouxe documentos (fls. 374/468). A UFPB contestou a reconvenção, argüindo a prejudicial de prescrição, pugnando pela denegação da liminar requerida e pela improcedência do pedido (fls. 471/488). Com sua defesa, trouxe documentos (fls. 490/736). Decisão declarando a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o presente feito e a ação de reintegração nº 2002.82.00.5817-3, com esta conexa, em razão do conflito instalado entre a União, sua autarquia e empresa pública e o Estado da Paraíba, ordenando-se a remessa de ambos ao Supremo Tribunal Federal, após o decurso do prazo recursal (fls. 746/755). Decisão do STF, determinando o retorno dos autos a este Juízo, haja vista a incompetência originária daquela Corte para apreciá-los (fls. 799/805), tendo em vista que o conflito instaurado entre os entes federados não se mostrar capaz de vulnerar o princípio federativo. Indeferidos os pedidos liminares formulados pelo Estado da Paraíba, na ação reconvencional. Às fl. 837 determinei que a Secretaria indicasse perito vinculado ao CRECI, no desiderato de obter a avaliação da área em que se encontra encravado o mencionado conjunto habitacional. De ordem desta magistrada, os autos voltaram conclusos, sem cumprimento do ato judicial. Relatados, no essencial, Decido. II - OS FUNDAMENTOS Conforme preceitua o art. 685 o Código de Processo Civil, a oposição será julgada pela mesma sentença que decide a ação principal, caso oferecida antes da audiência. Na espécie dos autos, como cabe ao Juízo decidir simultaneamente a ação e a oposição, passa-se a conhecer desta última primeiramente, nos termos do art. 686, do mesmo diploma legal, pois a solução da ação incidental é pressuposto da decisão da causa principal. II.a) Da reconvenção Versam os presentes autos acerca de oposição à pretensão de indenização por desapropriação indireta de parte (17,71ha) do imóvel denominado "Estação Experimental de Mangabeira", em que o Estado reconvinte alega o seu domínio sobre a área em função do desfazimento da doação que realizou em favor do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura, decorrente da mora pela inexecução do encargo ou obrigação de iniciar suas instalações no prazo estipulado, bem assim devido à arrecadação da área remanescente por se encontrar vaga e em total abandono, nos termos do art. 589, inciso III, do Código Civil de 1916. II.a.1)DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A União arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo sua admissão na lide como assistente simples da EMBRAPA. Como o imóvel em pauta foi doado à União, que o utilizou para integrar o capital social subscrito da EMBRAPA, cujo ato o Estado da Paraíba afirmou categoricamente ser nulo, evidentemente que será afetado diretamente por uma possível decisão que lhe seja desfavorável, a justificar seu ingresso no feito reconvencional como litisconsorte passiva necessária. Ademais, parte do imóvel objeto da presente lide está situado em área presumidamente de terreno de marinha, dentro da faixa de trinta e três metros de ambos lados do Rio do Cabelo, que sofre influência da maré, consoante o art. 2º, alínea "a" do Decreto-lei nº 9.760/43, cujo domínio pertence à União, independentemente de registro. Tal conclusão é extraída das ações nºs 0800334-28.2015.4.05.8200 e 0805042-97.2016.4.05.8200, que tramitam neste Juízo. A primeira, é relativa à ação de usucapião especial movida por Francisca Nascimento de Oliveira contra a EMBRAPA, com o objetivo de ver declarada, por sentença, a propriedade de 02 (dois) hectares da Gleba "E" do mesmo imóvel objeto desta ação, na qual a União figura como litisconsorte passiva, não só por ter integralizado o capital da empresa pública, mas também por ter considerado que o terreno usucapiendo é presumidamente de marinha/acrescido de marinha. A segunda, diz respeito à ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil, da AFRAFEP - Associação de Fiscais do Estado da Paraíba, de Leonora Lenora Costa da Silveira, da União e do Município de João Pessoa, com o objetivo de compelir os particulares (associações e pessoa física) a removerem as ocupações irregulares por eles mantidas na APP do Rio Cabelo. Não foi controvertida a matéria relativa à ocupação precária dos réus dos terrenos de marinha às margens do Rio do Cabelo, até porque pagam taxa de ocupação em favor da União. Portanto, mantenho a União no polo passivo da reconvenção, na condição de litisconsorte da EMBRAPA. II.a.2) PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição A UNIÃO, a EMBRAPA e a UFPB invocaram a prescrição do direito de ação, com arrimo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (UNIÃO e UFPB), 177 do Código Civil de 1916 (EMBRAPA). À espécie, não se aplica nenhum dos prazos prescricionais, seja quinquenal ou vintenário, consoante o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição/decadência coincide com o nascimento da pretensão, representado, na hipótese, com a efetiva lesão do direito tutelado. Com efeito, o Estado da Paraíba doou em prol do extinto Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura, uma área de 200 hectares de terra da Colônia Penal de Mangabeira, nesta Capital, destinada ao desenvolvimento da produção de sucos de frutas, bebidas fermentadas, produtos e subprodutos do caju e outras frutas típicas da região nordeste, com fundamento na Lei Estadual nº 1.180, de 29 de março de 1955. A referida lei estabeleceu como encargo ao donatário o início das instalações do Instituto, dentro de um prazo de 01 (um) ano, sob pena de o terreno doado volver ao patrimônio do Estado da Paraíba. A prescrição poderia ser discutida no caso do inadimplemento do encargo a tempo e modo, cujo termo inicial da fluência do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata, seria definido a partir da mora do donatário, consistente no final do prazo de 1 (um) ano da doação, encerrado em 30.03.1956, sem início das instalações do Instituto de Fermentação na área doada. Também não há qualquer notícia nos autos de que o Estado da Paraíba tenha reclamado a área doada, em decorrência do alegado descumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 1.180/1955/PB. Compulsando os autos, encontra-se à fl. 11 o documento intitulado Relação Dos Imóveis/Benfeitorias Arrolados Para Incorporação À Embrapa, datado de 14 de setembro de 1973 (fl.324) a existência das seguintes imóveis e benfeitorias, bem como o ano da sua construção: Benfeitorias Ano Prédio central, de alvenaria de tijolos coberto de telha, da Administração e do laboratório de Análises, com área de 250m².... 1956 Prédio, de alvenaria e tijolos coberta de telha, dos 'pilotos' de tecnologia com área de 440m²... 1957 Prédio, de alvenaria e tijolos coberta de telha, destinado ao laboratório de Controle Tecnológico, Gabinete dos Agrônomos, Biblioteca e sala de reunião, com um área de 200m².. 1959 Prédio, de alvenaria de tijolo coberto de telha, da oficina mecânica e da garagem, com área 200m²... 1959 Prédio, de alvenaria de tijolos, do almoxarifado, com área de 95m²... 1960 Prédio, de alvenaria coberto de telha, da capatazia, com uma de área de 75m².. 1960 Residência do Capataz, com área de 74m².... 1958 Casa de colono, com 60m²... 1960 Abrigo para distribuição de energia com 6m²... 1964 Ripado e depósito para os trabalhos agrícolas com área de 70m²... 1970 1,5 km de estrada carroçável... 1955 1.200m de cerca de madeira... 1955 2 Km de Linha de alta tensão... 1955 Poço de alvenaria com 15m de profundidade... 1955 Caixa d'água de concreto... 1955 Segundo o laudo de avaliação de fls. 325/327 existiam no imóvel, em termos de percentuais, as seguintes terras: 1.1. Terra nua ................................................4ha 1.2 Terra com cultura......................................60ha 1.3 Terra com pastagens............................... - 14. Terra com mata .......................................118ha 1.5 Terra com capoeira................................. 18ha 1.6 Terra imprópria para cultura..................... - No que concerne à ocupação da Terra de Cultura, consta do laudo avaliatório: "TERRA DE CULTURA - Esses 60 Ha estão ocupados da seguinte maneira: 50 Ha com cajueiro, obtido de sementes com idade entre 4 a 15 anos, produzindo em média 500/700 Kg/Há espaçamenteo de 5mx5m e 15m15m. O restante 10 Há estão ocupados com as seguintes fruteiras. Abacateiro, coqueiro, goiabeira, gravioleira, jabuticabeira, jenipapeiro, jaqueira e mangueira, obtidos de enxertos e pé de frango, espaçamento irregular e muita baixa produção.." Em vista dos elementos carreados aos autos, não remanesce dúvida de que o donatário, à época, deu início à instalação do Instituto de Fermentação, ou seja, o termo expresso na lei aprovada pelo legislativo estadual que deveria ser cumprido, e somente isso. Logo, constatando-se que não houve descumprimento do encargo, concernente à necessidade do donatário iniciar suas instalações em até um ano a partir da doação, conclui-se que não incide a prescrição, mas a hipótese de improcedência do pedido de reversão do imóvel ao patrimônio do doador. II.a.3) Do abandono Afirma o Estado da Paraíba que houve abandono do bem pela donatária, mormente no que concerne a sua alegação de que construiu um conjunto habitacional na área, por arrecadação e, pelo mesmo motivo, já arrecadou a área remanescente de 140ha, nos moldes agasalhados pelo art. 589, inciso II, do Código Civil de 1916 que regia a matéria em favor do Estado, de seguinte teor: "Art. 589. Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel: [...] III. Pelo abandono [...]" § 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições: (Redação dada pela Lei nº 6.969, de 1981). a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana; (Incluído dada pela Lei nº 6.969, de 1981). b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural. (Incluído dada pela Lei nº 6.969, de 1981). Disse ainda que a EMBRAPA só tomou conhecimento desse fato, quando as casas do conjunto habitacional já estavam habitadas, o que demonstra o abandono do imóvel. Expondo essas razões, o reconvinte procura formar o convencimento deste Juízo quanto à existência de um suposto abandono do imóvel por parte da EMBRAPA, a justificar o ato de força praticado. Historiando os fatos, tem-se que, através da Portaria nº 467, de 21 de dezembro de 1973, o Ministério da Agricultura imitiu a EMBRAPA na posse de bens imóveis, móveis e semoventes, a partir de 1º de janeiro de 1974, entre eles a Estação Experimental Mangabeira, objeto da Relação Dos Imóveis/Benfeitorias Arrolados Para Incorporação À Embrapa, datada de 14 de setembro de 1973 (fl.324). À época, o imóvel integrava o IPEANE (Instituto de Pesquisa Agropecuário do Nordeste), subordinado ao Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária (DNPEA). Posteriormente, a União incorporou ao patrimônio da EMBRAPA o referido imóvel, para integralização do capital social desta, por força do Decreto nº 83.259, de 09 de março de 1979, matriculado no 1º Ofício de Registro Imobiliária da Capital sob o nº 7.267, em 25 de setembro do mesmo ano. A certidão juntada, por cópia, às fls. 20/21, comprova desde a compra pelo Estado da Paraíba no ano 1934, a doação ao Instituto de Fermentação e a incorporação ao EMBRAPA no registro do imóvel. Em 12.12.1983 a unidade, juntamente com suas benfeitorias, foi cedida em comodato à Universidade Federal da Paraíba, para funcionamento do Núcleo de Pesquisa e Processamento de Alimentos - NUPPA, com vigência inicial de 05 anos. Em seguida, a UFPB adquiriu por compra feita à EMBRAPA 40 ha,00,36 (quarenta hectares zero ares e trinta e seis centiares) e benfeitorias, inclusive aquelas construídas pela donatária inicial nos idos de 50 e 60. A reconvinda também fez a doação de 10,400ha à Empresa de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA; bem como sofreu invasão de 15,54ha em duas áreas distintas (D e E), inclusive, por servidores e ex-servidores do NUPPA da UFPB, afora os 17,51ha invadidos pelo reconvinte. Assim, ao contrário do alegado pelo reconvinte, na verdade, não existe área remanescente de 140ha, mas de 116,55ha. Consoante o croquis do terreno e fotografia aérea extraída do Google, às fls. 254 e 255, é bem verdade que a construção do conjunto habitacional denominado Benjamim Maranhão tanto se deu no entorno da área da Estação Experimental quanto no interior desta. Não se poderia exigir que a EMBRAPA, de logo, verificasse que aquelas casas estavam sendo erigidas dentro de seu imóvel. Aliás, esse fato foi detectado ainda na fase de construção das casas do conjunto, com algumas delas em andamento, como demonstram as fotografias de fls. 27/37, especialmente a de fl. 33, onde se vê claramente a falta de cobertura de telha. Por tudo quanto dito, não seria demais supor o desconhecimento por parte da EMBRAPA de que estava havendo invasão quando do inicio da construção das unidades habitacionais. Entretanto, apesar de já ter sido construída boa parte das casas, tão logo a EMBRAPA tomou conhecimento, adotou as providências que o caso requeria, mediante a propositura desta ação de reintegração posse, posteriormente convertida em indenização, e da ação de interdito proibitório nº 0001248-63.2000.4.04.8200 (2000.82.00.001238-6) na qual foi concedida a liminar, ordenando-se ao IPEP que se abstivesse de ameaçar ou invadir a posse da área da propriedade denominada "Estação Experimental de Mangabeira", sob pena de multa diária. Igualmente, intentou ação de reintegração de posse em face dos invasores das áreas D e E, tombadas sob os nºs 0001248-63.2000.4.05.8200 (2000.82.00.001248-6) 0001248-63.2000.4.05.8200 (2000.82.00.001248-6). Destaca-se que no Relatório de Vistoria na Estação Experimental de Mangabeira em João Pessoa, acostado à fl. 24, elaborado pelo Engenheiro Regional (Fortaleza), no ano 2002, também foi dito que no dia 30.10.97 o imóvel foi vistoriado e avaliado, com vista a pô-lo à venda imediata para evitar novas invasões. Também foi dito que, cinco anos após, ou seja, em 2002, deparou-se com nova invasão, desta feita patrocinada pelo IPEP. De acordo com o mesmo relatório da EMBRAPA, embora elaborados os procedimentos para venda do imóvel, nos idos de 1997, o IBAMA bloqueou o intento. Abro um parêntese para registrar que o desmatamento da área foi autorizado pelo IBAMA devido à existência de Área de Preservação Permanente no local (mata ciliar) desenvolvida no terreno de marinha de domínio da União, para mais ou para menos, a depender da largura do Rio do Cabelo, pois, caso inexistente tais fatores, a autorização para o desmatamento teria sido dada pela SUDEMA. Esses fatos conduzem à conclusão de que a interferência do IBAMA na venda do imóvel pretendida pela EMBRAPA, igualmente aconteceu por essas mesmas causas, o que reforça a manutenção da União na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Delineado o contexto no qual o imóvel se encontra na atualidade, é certo dizer que a reconvinda não mais mantém qualquer atividade de pesquisa na área remanescente; contudo, esta demonstrou inequivocamente não tê-la abandonado, na medida em que praticou atos concretos que exteriorizaram seu domínio e poder sobre o imóvel vindicado em Juízo, a fim de resguardar a sua posse. Sobre a perda da propriedade por abandono, Sílvio Rodrigues ensina que: "O abandono se dá quando o possuidor afasta de si a coisa possuída, com o propósito de não mais detê-la ou de sobre ela exercer qualquer ato inerente ao domínio". (in Direito civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, p. 46). Não fora isso, a arrecadação pelo Estado demandaria procedimento próprio e adequado, após o defluxo do lapso fixado na lei, com observância das garantias do devido processo legal, sobretudo, em razão do interesse público envolvido; de um lado um Estado da Federação; e do outro uma empresa pública federal, mas o reconvinte assim não procedeu. Em outras palavras, não pode o Estado apropriar, automaticamente, com base apenas e tão somente na suposição de abandono do imóvel, como ocorrido na espécie, causando redução patrimonial à empresa pública federal, prática que, sem dúvida alguma, contraria os princípios fundamentais da ordem democrática, donde se extrai a improcedência do pleito reconvencional. II.b - Do pedido principal. Conforme acima relatado, a presente ação de indenização por desapropriação indireta é resultado da construção de um Conjunto Habitacional empreendida pelo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba - IPEP, que invadiu parte do terreno da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, para esse fim. Por primeiro, é o caso de rever a decisão de fl. 837, que determinou à Secretaria a indicação de perito vinculado ao CRECI, para apuração do valor da área. Por enquanto, o julgado deve cingir-se à certificação do direito da autora, dado que, ao contrário das outras ações de desapropriação nas quais o órgão expropriante reconhece o desapossamento, no caso dos autos, o Estado da Paraíba não reconhece que houve a expropriação; logo, na hipótese de eventual improcedência do pedido condenatório, restaria prejudicada a perícia realizada no procedimento de conhecimento. Por segundo, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva tanto do IPEP quanto da CEHAP, esta sucessora do primeiro, uma vez que o Estado da Paraíba, na execução do Programa Habitacional Solidário de que trata o Decreto nº 20.495, de 21 de julho 1999 (fl. 284), valia-se do primeiro e da segunda demandada. Portanto, na ocasião em que foi construído o conjunto habitacional, O IPEP era o órgão do Estado responsável pela execução da política habitacional, para os servidores estaduais, cumprindo ordem do Estado. Pois bem, pelo que se apurou nos autos, para construção das casas do conjunto habitacional Benjamim Maranhão, o IPEP não promoveu desapropriação, tendo se valido da presunção de reversão do imóvel da EMBRAPA para o Estado da Paraíba e/ou o abandono da área pela proprietária, invadindo uma área de 23,31 (vinte três hectares e trinta e um ares), conforme a fundamentação da reconvenção. Registre-se, assim, que não paira nenhuma dúvida acerca da obrigação do Estado da Paraíba em indenizar a autora pela ocupação ilícita das terras, haja vista que não houve qualquer pagamento na ação de desapropriação para fins de construção do mencionado conjunto habitacional. Portanto, comprovado o esbulho de área pertencente à autora, legitimo é, pois, o direito à indenização, devendo ser perquirido o valor do imóvel, na data do apossamento indevido, conforme ilustra o julgado do eg. TRF da 5ª Região: "Ementa ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMISSÃO NA POSSE. FATO INCONTROVERSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. À EPÓCA DO FATO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL E APELOS IMPROVIDOS. 1. Reconhecimento do direito à indenização em favor do particular que, mesmo não comprovando o domínio, detinha a posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica. 2. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, no caso em questão, entendo que se mostra irretocável a decisão singular que fixou no percentual de 5% sobre o valor da indenização. 3. Não há afronta à Súmula 617 do STF, que prevê como base de cálculo dos honorários a diferença entre a quantia ofertada e aquela corrigida judicialmente, já que o valor acolhido pelo Juiz sentenciante corresponde àquele indicado pelo DNOCS, que passou a ocupar o imóvel, não havendo o que se falar em diferença. 4. No que se refere ao valor da indenização, verifico que o entendimento do Juiz singular está correto, já que considerou o valor do ressarcimento do expropriado com base na avaliação do bem, à época do fato, diante dos critérios averiguados pelo DNOCS. 5. Os juros compensatórios são devidos, contados a partir da imissão na posse do imóvel, ocorrida, segundo afirma o autor (não contraditado pela Ré), a taxa de 12% (doze por cento) a.a., conforme Súmula n.º 618 do STF. Já os juros remuneratórios são contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, a razão de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Remessa oficial e apelações improvidas." TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, AC - 332441, Segunda Turma Data da decisão: 31/03/2009, Relator(a) Desembargador Federal Manuel Maia Decisão UNÂNIME). Não existe nos autos prova documental que ateste a data exata do início das obras do conjunto habitacional que acarretaram no esbulho. Há nos autos cópia do Diário Oficial do Estado (fl.261), dando conta da edição do Decreto Estadual nº 20.495 de 21 de julho de 1999, que dispôs sobre a reestruturação e Programa Habitacional Solidário, por meio do qual o IPEP deu início à construção das unidades habitacionais. E, em janeiro de 2001, o Diretor do Departamento de Engenharia do IPEP solicitou a renovação da autorização para desmatamento, que havia se vencido em setembro de 2000, quando faltava apenas 6,3ha para desflorestar. Portanto, à míngua de elementos mais precisos, não será desarrazoado inferir que as obras se iniciaram em 2000 (mês de setembro). Quando da conversão da possessória em indenização, a autora requereu o pagamento de indenização no montante de R$ 983.003,00 (novecentos e oitenta e três mil e três reais), para uma área de 23,31ha (vinte e três hectares e trinta e um ares), tendo em vista que engloba a área "D" apontada no Levantamento Planimétrico acostado do fl. 38 medindo 5,80ha - vide fax do laudo de avaliação de fls. 89/91 e Relatório de Vistoria de fl.24 - o que resultou no valor de R$ 7,02 (sete reais e dois centavos) por metro quadrado ou R$ 2.527,00 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais) por lote de 12X30 (360m²), com toda a infraestrutura do conjunto habitacional. Mas tal laudo de avaliação, além de ser documento elaborado unilateralmente pela EMBRAPA, trata-se de um fax apócrifo. Diante da necessidade de se buscar informação confiável acerca do preço da terra em data contemporânea ao esbulho, entendo imprescindível a realização de prova pericial (avaliação mercadológica), após o trânsito em julgado desta sentença. Em outras palavras, o quantum efetivamente devido pelo Estado da Paraíba será apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que as partes poderão se valer de assistentes técnicos e formularem quesitos, objetivando a quantificação do seu montante. Sobre o valor que for fixado judicialmente em liquidação de sentença, incidirão juros compensatórios, cumulados com juros moratórios e correção monetária. Quanto aos juros compensatórios, a jurisprudência está consolidada no sentido de serem devidos a partir da data da efetiva ocupação do imóvel: SÚMULA 69 DO STJ- "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". No caso, o apossamento ocorreu em setembro de 2000, razão pela qual fixo esta data como marco inicial para incidência de juros compensatórios. Quanto à base de cálculo para incidência dos juros compensatórios, o art. 15-A1 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 estabelece que será o valor correspondente à diferença entre o preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. No caso presente, tratando-se de desapropriação indireta, não houve depósito initio litis, desse modo, os juros compensatórios devem incidir sobre a totalidade da indenização justa. Por fim, quanto ao percentual dos juros, desde ano de 1984 o STF havia editado a súmula nº. 6182, cujo enunciado orientava a aplicação de juros compensatórios no importe de 12% (doze por cento) ao ano. Ocorre que em 11.06.1997, foi editada a MP nº. 1.5773, que estabeleceu percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os juros compensatórios. Essa MP foi sucessivamente reeditada, até a MP nº. 2.183-56, de 24.08.2001, a qual inseriu o já citado art. 15-A no Decreto-Lei nº. 3.365/41, preceituando que o percentual de juros deveriam ser de "até 6% ( seis por cento) ao ano". Todavia, a expressão legal "até 6% ( seis por cento) ao ano" teve sua eficácia suspensa pela ADin nº. 2.332-2. No caso em apreço, a ocupação do imóvel se deu em setembro de 2000, após a entrada em vigor da MP nº. 1.577/97 e reedições. Considerando os efeitos vinculantes e ex nunc da decisão liminar de controle concentrado de constitucionalidade feita pelo STF sobre a redação do art. 15-A do Decreto-Lei nº. 3.365/41; a jurisprudência pátria, notadamente do STJ, passou a entender que os juros devem ser computados à razão de: 12% ao ano, até a entrada em vigor da MP 1.577 (em 11.06.1997); 6% ao ano, até a data do deferimento da liminar na ADin 2.332-2 (em 13.09.2001); a partir da concessão da liminar, vigora a suspensão determinada pelo STF, aplicando-se juros de 12% (doze por cento) ao ano, conforme súmula nº. 618 do Pretório Excelso. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 27, § 1º. MP n.º 1.577/97. FIXAÇÃO EM OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO MENCIONADO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: 'Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. 2. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. 3. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. 4. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis: 'Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.' 5. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868/99, a vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41. 6. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. 7. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria, publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006. 8. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 16/10/1997 (fls. 209), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros devem ser arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. (...)" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 859820, PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/09/2007 , DJ DATA:17/12/2007). Em suma, as taxas de juros compensatórios serão: 1) de setembro de 2000 a 12.09.2001 - 6% (seis por cento) ao ano; 2) partir de 13.09.2001 - 12% (doze por cento) ano ano. Quanto aos juros moratórios, os quais são cumuláveis com os juros compensatórios4, adota-se a determinação do art. 15-B5 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, inserido pela MP nº. 2.183/2001, ou seja, são devidos à razão de 6% (seis por cento ao ano), e somente começarão a fluir, a partir do dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Ou seja, somente incidirão juros de mora caso o expropriante, após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, não vier a observar o prazo constitucional para expedição de precatório. A propósito do acolhimento desse critério legal, cito decisão do STJ: " EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 615.018 - RS (2004/0167663-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER R/S PROCURADOR : PAULO CÉSAR KLEIN E OUTROS EMBARGADO : WERNEK BANDEIRA DA COSTA ADVOGADO : NILSON PINTO DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. SÚMULA N.º 70/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público da Corte, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3365/41, dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97. 2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, acrescido pela MP n.º 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo sido a questão analisada expressamente no acórdão recorrido. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos" (data do julgamento 11.05.2005). Por fim, os valores que forem acatados em liquidação desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente, até a data do efetivo pagamento6, de acordo com os índices oficiais aplicáveis às ações de desapropriação, adotados pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. III - O DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a ação reconvencional intentada pelo Estado da Paraíba em face da EMBRAPA, UFPB e UNIÃO; e PROCEDENTE a ação de Desapropriação Indireta intentada pela EMBRAPA em face do IPEP, CEHAP e Estado da Paraíba, para, excluindo da lide o IPEP e a CEHAP, por ilegitimidade passiva, condenar o Estado da Paraíba pelo esbulho praticado na área de terreno de 23,31ha (vinte e três hectares e trinta e um ares) do imóvel denominado Estação Experimental de Mangabeira, a pagar à autora: 1) indenização a ser apurada em fase de liquidação de sentença, acrescida de: 2) juros compensatórios, incidentes a partir do apossamento indevido (09/2000), nas seguintes taxas: de 01.09.2000 a 12.09.2001 - 6% (seis por cento) ao ano; a partir de 13.09.2001 - 12% (doze por cento) ano; 3) juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito. 4) correção monetária, a contar de 09/2000, usando-se os índices oficiais para as desapropriações adotados pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. 5) Honorários advocatícios sobre o valor da indenização devida, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC. Condeno, ainda, o Estado/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a teor do disposto nos § 8o do art. 85 do CPC, a ser rateado na razão de um terço para cada um dos reconvindos (EMBRAPA, UNIÃO e UFPB). Condeno a EMBRAPA em honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado em partes iguais entre os patronos do IPEP e da CEHAP, com arrimo no art. 85, §§ 6º, 8º e 19, do CPC. Anotações na Distribuição para exclusão do IPEP e da CEHAP do polo passivo da lide principal. Traslade-se, por cópia, para os autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0001248-63.2000.4.04.8200 e, em seguida, concluam-se os autos respectivos para sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 15 de março de 2018. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal Titular da 3ª Vara 1 "Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). (...)." 2 Súmula 618 do STF - "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano". 3 "Art. 3o No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse." 4 Súmula nº. 12 do STJ: "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios." 5 "Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." 6 Súmula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Processo nº 005835-60.2002.4.05.8200 1 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal Titular da 3ª Vara

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003719-90.2016.4.05.8200 RENATO LUIZ DA SILVA (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, HILTON SOUTO MAIOR NETO, FABIOLA CAMISAO SCOZ, JUAN DIEGO DE LEON, LUIZ ARMANDO CAMISAO, SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL, GILMARA FERNANDES M HEIL, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, CARLOS ROBERTO SCOZ JR, RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR, FRANCISCO DE ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO, MARCOS REIS GANDIN) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO, EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES, FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO, ISAAC MARQUES CATÃO, JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO, LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR, MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO, MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS, THEREZA SHIMENA SANTOS TORRES, JOSIAS ALVES BEZERRA, GUSTAVO ANDERSON FERREIRA DE BARROS, ANGELO GUSTAVO BARBOSA PETER, ELMO CABRAL DOS SANTOS, RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ, THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO, ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA, IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA, BRUNO PAES BARRETO LIMA, CARLOS ALBERTO REGUEIRA DE CASTRO SILVA, DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER, ALDO LINS E SILVA PIRES, ANA CRISTINA UCHOA MARTINS, BRUNA DE OLIVEIRA MACIEL, JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR, LUCAS VENTURA CARVALHO DIAS, LUIZ DOS SANTOS FILHO, MARCELO PIRES RIBEIRO, MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ MODESTO, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CARVALHO, MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA, MARIA LAURA DOMINGUES O ALCOFORADO, MATHEUS AGUIAR DE BARROS, MIRIAM ROCHA SOARES, NATANAEL LOBAO CRUZ, PAULO HENRIQUE BEDOR DE SAMPAIO JUNIOR, PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS, ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO, BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA, CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY, CONCEIÇÃO KEANE GOMES CHAVES, LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO, MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA, LUIZ CORREIA SALES, RAIMUNDO REIS DE MACEDO, REBECCA MEIRA VIRGINIO, RENATA SALAZAR ABRANTES, RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE, RICARDO CARNEIRO DA CUNHA, RICARDO SIQUEIRA, ROSEANE MARIA DE HOLLANDA CAVALCANTI, SÉRGIO COSMO FERREIRA NETO, VITOR YURI ANTUNES MACIEL)

Em obediência à Portaria nº 01/2018-GJF-3ª Vara de 20 de março de 2018, item 15, renove-se a publicação do ato judicial à fl.1069, uma vez que no cabeçalho da publicação realizada em 08/02/2018 (fls. 1070/1071) constou parte estranha a lide (Sul América Companhia de Seguros S/A). João Pessoa, 16/05/2018. Luiz Linderman de Queiroz Medeiros Sobrinho Diretor da Secretaria da 3ª Vara, em Exercício

   

0005995-07.2010.4.05.8200 JEFFERSON AGUIAR DE CARVALHO (Adv. EDNA MARIA DE SOUSA) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 3ª VARA Processo nº 0005995-07.2010.4.05.8200S Procedimento Comum Autor: JEFFERSON AGUIAR DE CARVALHO Ré: UNIÃO S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O JEFFERSON AGUIAR DE CARVALHO ajuizou ação de rito comum em face da UNIÃO, na qual objetiva: a) ser reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro, e reforma deste com proventos da graduação de Terceiro Sargento; b) indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); c) o pagamento das remunerações vencidas relativas ao período em que se encontra afastado. Discorre que: 1) não pode arcar com custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, pelo que requer justiça gratuita; 2) foi incorporado às fileiras do Exército em 02.08.2005, na graduação de Terceiro Sargento, e injustamente licenciado em 01.08.2010, quando servia no 1º Grupamento de Engenharia, nesta cidade; 3) no horário de treinamento físico militar, sofreu trauma direto no joelho direito, ocasionando dor e impotência funcional, sendo diagnosticado derrame articular e condropatia patelar grau III; 4) inúmeras vezes foi dispensado do treinamento físico militar, formatura e esforços físicos pelos médicos militares, em virtude do citado diagnóstico, sendo que, em 28.07.2010, foi periciado pelo médico, momento em que foi reconhecida a relação de causa e efeito entre o diagnóstico condropatia patelar e as condições inerentes ao serviço militar; 5) a despeito de ser portador de patologia incapacitante ao exercício pleno das atividades tipicamente militares, de tê-la adquirido na atividade militar e por esforços repetitivos do dia-a-dia militar, e após vários anos de serviço militar, foi, à revelia de seus direitos, licenciado abruptamente das fileiras do Exército, em 01.08.2010, por ter sido considerado errônea e injustamente apto; 6) a condromalácia de rótula ou condropatia patelar, apesar de não incapacitar para a vida civil, incapacita para as atividades próprias militares. Por força da decisão irrecorrida de fls. 46-48, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A União apresentou defesa, contra-argumentando que: - o militar autor não seria inválido definitivamente para a vida militar, o que exigiria, inclusive, homologação por Junta Superior de Saúde, logo não há direito à reforma, citando jurisprudência; - o Certificado de Reservista de 1ª Categoria comprovaria que o autor está apto ao serviço militar e também à promoção a 2º Sargento, em caso de mobilização; - não houve demonstração de culpa, razão pela qual não há que se falar em reparação civil; - não se tratando de dano causado por agente público a terceiro, não seria a hipótese de responsabilidade objetiva; - o dano moral estaria relacionado à violação de um direito da personalidade ou a uma situação vexatória que, no caso, não foi efetivamente relatada; - a pretensão do autor em utilizar-se da reparação por danos morais como instrumento de punição da União deve ser afastada; - em caso de procedência, o montante a ser arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Petição de fls. 65-67 atravessada pelo autor, pugnando pela produção de prova pericial, deferida às fls. 71-72. No curso do processo foi realizada, por meio de precatória, a prova pericial, tendo sido emitido o Laudo pericial de fls. 209-211, que concluiu que o autor não está inapto para o trabalho, visto que a atividade que exerceu durante o período militar dizia respeito a conserto de computador. Às fls. 223/236, o autor atravessa petição nos autos, por nova advogada constituída, arguindo a nulidade de todos os atos processuais desde a data de 10.07.2012, com consequente devolução dos prazos, determinação de nova perícia por médico especialista na enfermidade do autor e publicação da decisão e demais atos posteriores aos advogados do processo. A União preferiu não se manifestar sobre a arguição de nulidade, tecendo considerações apenas acerca do laudo pericial (fls. 248/288). Decisão indeferindo as arguições de nulidade, assim como o pedido de nova perícia. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A pretensão envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual se aplica o enunciado da súmula 85 do STJ, no sentido de que a prescrição atinge somente as prestações vencidas. Eis o teor da súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que esta ação foi ajuizada aos 17.08.2010, estão prescritas as parcelas anteriores a 17.08.2005. MÉRITO Tenciona o autor a reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, com consequente reforma com proventos na graduação de Terceiro Sargento. Postula, ainda, a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); bem como o pagamento das remunerações atrasadas e não pagas "após sua injusta exclusão". Para tal desiderato, sustenta, em suma, ser incapacitado definitivamente para o serviço do Exército em decorrência de doença com relação de causa e efeito com o serviço militar. Como bem dito na liminar antecipatória, era necessário exame médico-pericial - frise-se, deferido por este Juízo - para dizer quanto às condições de saúde do autor, inclusive para esclarecer se, à data do licenciamento do Exército, as sequelas de que é portador estavam a reclamar tratamento de saúde. Isso porque, como ressaltado naquela decisão, mesmo se tratando de militar temporário (não integrante da carreira militar), o militar não pode ser licenciado (desvinculado) enquanto não for recuperado e considerado apto. Vale dizer, em se tratando de militar temporário, encerrado o tempo de serviço, cumpre ao Exército verificar se goza de plenas condições de saúde. Em caso negativo, não deve o militar ser desincorporado, sendo-lhe garantido tratamento de saúde fornecido pelo Exército (nesse ponto, frise-se, que, como adiantado na decisão indeferitória do pedido antecipatório, a documentação carreada aos autos não diz que o autor permanece enfermo, de molde a continuar em licença médica para tratamento de saúde e ser reintegrado, circunstância posteriormente corroborada pela perícia judicial que detectou, inclusive, não ser indicado/necessário, naquela ocasião, qualquer intervenção cirúrgica ou mesmo a administração de analgésicos - vide fl. 211-verso). Caso a doença não seja passível de recuperação (incapacidade definitiva), e haja relação de causa e efeito entre a incapacidade e o exercício da atividade militar, será então reformado ex officio, com qualquer tempo de serviço (sendo esta, destaco, a pretensão autoral). Veja-se o que dispõe a Lei 6.880/80: "Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (GRIFEI) ... Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; (GRIFEI) ... § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. ... Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Interpretando os dispositivos supra e aplicando ao caso concreto, conclui-se que a reforma militar apenas é possível se, além de se fazer presente a incapacidade definitiva do militar, estiver configurada a invalidez total e permanente para a atividade militar. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os militares temporários devem receber o mesmo tratamento dado aos de carreira, por força do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.880/80: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. (...) Nesse sentido as decisões dos e. Tribunais Federais e do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp 1366005/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. (...) Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito a assistência médico-hospitalar, na condição de "Adido", com o fito de garantir-lhe adequado tratamento de incapacidade temporária, o que afasta a suposta ofensa aos arts. 50, inciso IV, alínea a, 108 e 111 da Lei n.º 6.880/80 e arts. 31 da Lei n.º 4.375/64 e arts. 52 e 140, § 1.º, do Decreto n.º 57.654/66. A mera reintegração de militar temporário na condição de "Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 1119154/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.05.2010). TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 54201 DF 0054201-88.2011.4.01.0000 (TRF-1) Data de publicação: 10/06/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ PARECER MÉDICO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 50, IV, c/c art. 84, ambos da Lei 6.880 /90, o militar temporário, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, a fim de que seja restaurada a sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas Forças Armadas. 2. Mesmo não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação de serviço, o militar declarado incapaz temporariamente deve permanecer incorporado, na condição de adido à sua unidade, submetido à assistência médico-hospitalar, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Assim, deve ser desconstituído o ato de desincorporação do agravante, considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, diante de sua ilegalidade. Precedentes. 3. Concedida a antecipação da tutela recursal para a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exercito, na qualidade de adido, com a conseqüente reativação de sua remuneração e assistência médico-hospitalar até parecer médico definitivo quanto à sua capacidade laboral ou julgamento final do agravo. 4. Agravo regimental provido. TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 00018388520154010000 Data de publicação: 02/05/2017 Existe diferenças entre as situações de doenças decorrentes de acidente em serviço e daquelas sem causa e efeito com o serviço. Ainda que não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação de serviço militar, consoante o art. 50, IV, e da Lei nº 6.880 /80, é assegurada assistência médico-hospitalar aos militares, seja temporários ou de carreira. Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; No caso das doenças decorrentes de acidente em serviço, para que seja aposentado, basta o militar comprovar a incapacidade para atividades militares, independentemente do tempo de serviço; além disso, fará jus aos proventos no valor do soldo do grau hierárquico superior. Caso não haja vínculo entre a atividade militar e a doença, o militar temporário será aposentado (com proventos equivalentes ao soldo da própria patente) se for considerado inválido, ou seja, incapaz para atividades militares e civis, o que não ocorreu no presente caso, como veremos nos parágrafos seguintes. Dispõe o art. 108 a 111 da Lei nº 6.880, de 09.12.1980: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) -VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. () Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (GRIFEI) Emerge do laudo pericial - produzido nesta esfera judicial - acostado às fls. 209-211 que o autor é acometido de transtorno da rótula do joelho direito (CID M 22), Artralgia do joelho (CID M 25.5) e Condropatia patelar (M 22.4) desde 23.08.2006 (de acordo com "atendimento médico à fl. 181 dos autos"- fl. 210) e que NÃO há incapacidade (embora a alteração óssea seja permanente na patela do joelho direito) para as atividades civis, nem para as atividades militares por ele especificamente exercidas, mormente porque foi liberado/dispensado das atividades físicas e marchas militares "durante o período militar temporário, conforme prontuário e atestados médicos" - fl. 211). Ou seja, o autor não está inválido para "as atividades que não exijam esforço", frisando que para a atividade militar por ele à época exercida, a saber, conserto de computadores, não há incapacidade. Em sede de perícia realizada, foi dito que, durante ainspeção, não há edema, nem deformidade e que os movimentos de flexão e extensão da perna são presentes, sem limitações, dor ou déficit motor. Acresce o médico perito que a enfermidade seria passível de tratamento clínico "sem uso de analgésicos no momento" ou cirúrgico, porém, sem indicação, no momento, para este último (vide fl. 211-verso). Abro parênteses para dizer que a tese autoral de nulidade da multicitada perícia judicial realizada nestes autos restou suficientemente afastada por força da decisão de fls. 301-302, de lavra desta Magistrada. Confira-se o respectivo teor, no que interessa: Somente se decreta nulidade de atos processuais diante de manifesto prejuízo para a parte arguente. No caso em apreço, não se faz necessário nulificar a prova pericial. Não se colhe prejuízo para o autor, que se submeteu ao exame médico realizado por um médico clínico geral, perito judicial da Seção Judiciária do Piauí. Não o foi por um profissional Reumatologista. Vários foram designados na precatória que foi expedida desde julho/2011, mas não se desincumbiram do ônus, tendo o Juízo Deprecante, visando à solução da diligência deprecada, designado o perito do Juízo para realizar o exame. Além de estar o profissional que realizou o exame eqüidistante das partes, tenha-se presente que o fato de o perito não ser especialista em Reumatologia não afeta o teor da prova, vez que o exame serve para constatar a existência da capacidade laboral do periciando, sendo o médico clínico geral suficientemente habilitado para aferir essa condição, não lhe faltando conhecimento técnico ou científico para esse fim. Verifico que a ausência de intimação da atual advogada para se manifestar sobre o laudo ocorreu por culpa da própria parte autora, que não se deu ao cuidado de informar, nos autos principais (não nos autos da precatória), em momento oportuno, sobre o novo procuratório, ficando os causídicos anteriores, assim como este Juízo, na ignorância quanto à constituição de outra procuradora, por isso que as intimações eram enviadas para o primeiro advogado constituído. A parte autora não foi transparente quando constituiu outra advogada para patrocinar sua causa (vide, a propósito, a narrativa do petitório do advogado destituído da causa, fls. 216/222), não dando conhecimento, em tempo oportuno, seja a este Juízo, para que procedesse às intimações a quem de direito, nem aos advogados anteriormente constituídos, para que fossem cientificados da renúncia e cobrassem seus honorários contratuais. Mais se trata de nulidade provocada pela própria parte autora, visando dela se beneficiar, com o que este Juízo não compactua, pois descabe ao litigante querer ser vítima da própria torpeza. Apenas para argumentar, ainda que se persista em nova perícia, vejo, pelos anexos documentais destes autos, que esta não é indispensável, vez que a atividade que o autor exercera durante o período militar dizia respeito, predominantemente, a conserto de computadores, o que leva a inferir a ausência de incapacidade para a execução do ofício. É dizer, qualquer perícia que se realize nestes autos jamais afastará o fato de que o autor trabalhava em conserto de computadores, atividade não tipicamente militar que poderia ser executada ainda que não recuperado completamente da enfermidade alegada na inicial. Isso posto, INDEFIRO as arguições de nulidade, assim como o pedido de designação de nova perícia. Incólume, assim, a prova pericial produzida nestes autos que concluiu pela AUSÊNCIA de incapacidade definitiva do autor tanto para atividades civis, como para a atividade militar por ele especificamente exercida (a saber: o conserto de computadores - ou seja, para o exercício deste labor não há invalidez total e permanente - tendo sido aquele, frise-se, dispensado das marchas militares e atividades físicas durante todo o período militar temporário, conforme prontuário e atestados médicos), não merece acolhimento o pleito de reintegração veiculado na presente ação. Sendo assim, resta prejudicado o exame dos demais pedidos dele decorrentes. D I S P O S I T I V O Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O autor sucumbente arcará com custas e honorários, estes últimos fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se na execução das verbas o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, PB, 09 de maio de 2018. CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juíza Federal Titular da 3ª Vara [1] http://www.plexusfisioterapia.com.br/fisioterapia_03.php Condromalácia Patelar e Condropatia Patelar É a inflamação e o desgaste na cartilagem da articulação do joelho, localizada entre a patela (rótula) e o fêmur (osso da coxa). Causas: Mais comum em mulheres devido à predisposição física, porém também tem uma grande incidência em homens. Essa articulação é muito solicitada em atividades como corrida, musculação, ginástica e em esportes em geral, quando estes são realizados de maneira excessiva, de forma inadequada ou o indivíduo tem uma predisposição à instalação da lesão a articulação femoro-patelar primeiramente fica inflamada e se os agentes causadores persistirem a cartilagem vai se desgastando até a articulação virar um contato de osso com osso (artrose). Dentre as causas podemos destacar: Treino excessivo; Fraqueza muscular (principalmente do músculo vasto medial oblíquo); Atividades de impacto; Falta de alongamento (encurtamento muscular); Predisposição biomecânica. Sintomas: Dor na região anterior (na frente do joelho) após atividades, dor ao subir e descer escadas, dor após longos períodos com o joelho flexionado ("dobrado"), crepitação (estalidos), falseio no joelho e outros. Tratamento: A fisioterapia sempre é indicada, porém em alguns casos e conforme o grau (grau IV) da lesão também é recomendado o tratamento cirúrgico. Grau I - amolecimento da cartilagem; Grau II - fragmentação ou fissuras na cartilagem; Grau III - fragmentação ou fissuras na cartilagem com uma área maior; Grau IV - erosão e perda da cartilagem. Mais uma vez o trabalho global é de fundamental importância, pois vários fatores influenciam nesta patologia, como o encurtamento dos músculos posteriores da coxa, pois estes se encurtados dificultam o movimento de extensão ("esticar") do joelho aumentando o atrito na cartilagem. Também podemos destacar o tipo de pisada no qual o pé pronado ("pé chato") tende a influenciar para um joelho valgo (com desvio interno) o que proporciona um maior estresse na face lateral da cartilagem da patela. Enfim, são vários fatores que devem ser eliminados, por isso o tratamento global é muito importante, sendo geralmente necessário um trabalho de cinesioterapia (alongamento, fortalecimento, propriocepção, etc.), trabalho de terapia manual e postural (liberação dos músculos encurtados) e recursos físicos que contribuam para a cicatrização e melhora dos sintomas (microcorrente, crioterapia, eletroterapia, etc.)

   

0010219-56.2008.4.05.8200 ESPÓLIO DE SEVERINO LUSTOSA DE MORAES, REPR. POR FRANCISCO LUSTOSA DE SOUSA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, ERILANY DANTAS DOS SANTOS, ANRAFEL DE MEDEIROS LUSTOSA, HALLERRANDRA PAULINO DE SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 30, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa. João Pessoa, 18 de maio de 2018. Isabella Costa de Carvalho Lima Técnica Judiciária - 3ª Vara/SJPB

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0001577-55.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIANA GURGEL DE AMORIM, Thiago César Britto Veloso Freire) X JOAO FRANCA DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO)

Trata-se de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de JOAO FRANCA DOS SANTOS. Após várias tentativas de localização de bens da executada, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requer a desistência do feito (fls. 330). Procuração com concessão de poderes para desistir acostada à fl. 335. Breve relato. Decido. Cuida a hipótese de extinção da execução por desistência, disciplinada pelo art. 775, do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Isto posto, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando o ofício nº 003/2017 da 12ª Vara Cível desta Capital (fl. 302), entendo prejudicado o pedido efetuado através dos ofícios acostado às fls. 337/342. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000861-67.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTROS (Adv. ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) X UNIAO (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)

Nos termos dos incisos 09 e 14 da Portaria 01/2018-GJF, ficam os autos suspensos pelo prazo de 90 (noventa dias). Após, sem manifestação, retornem o procedimento ao arquivo. I.

   

0003803-04.2010.4.05.8200 OSEAS DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv. JOSE EWERTON NOBREGA ARAUJO, ARLAND DE SOUZA LOPES, EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, GUILHERME FONTES DE MEDEIROS, MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL, RODRIGO DINIZ CABRAL, PAULINO GONDIM DA SILVA NETO) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA E OUTRO (Adv. PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA, SEM PROCURADOR)

Cumpra-se a parte final da decisão proferida às fls. 791/791v ("Após remessa à Assessoria Contábil). Com o retorno, vista às partes sobre eventuais cálculos apresentados. Por fim, voltem-me conclusos para decidir a impugnação ao cumprimento do julgado apresentada pelo UFPB. Quanto aos valores referentes ao precatório já expedido (fls. 782/786), estes deverão permanecer bloqueados até o julgamento definitivo da impugnação, uma vez que a UFPB controverteu a existência de créditos a serem executados, o que implica na inexistência de valores incontroversos.

   

0004831-75.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))

Em obediência ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 05, abro vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a informação e cálculos apresentados pela Assessoria Contábil, às fls. . João Pessoa, 26/02/2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara

   

0007075-74.2008.4.05.8200 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARIBA - SINTSERF/PB (Adv. ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x DÁCIO FIRMINO DE MELO E OUTROS (Adv. ITAMAR GOUVEIA DA SILVA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

Certifico que, nesta data, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Publicação para fins de publicação do inteiro teor do r. despacho proferido nos autos da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0011359-19.1994.4.05.8200, cujo conteúdo segue abaixo transcrito. "Considerando que não houve expedição de requisitório de pagamento no presente feito em favor de Diágoras Correa Júnior, traslade-se cópia da petição e substabelecimento acostados às fls. 708/709 e deste despacho para os autos da execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0007075-74.2008.4.05.8200, intimando o SINTESRF/PB pelo prazo de 05 (cinco) dias, neste feito e naquela execução. Sem prejuízo, proceda-se as correções cartorárias em face do novo instrumento procuratório à fl. 709 nesta ação e na aludida execução. Por fim, retorne os autos ao arquivo, com baixa na distribuição . Cumpra-se. Traslade-se. Intime-se" O referido é verdade. Dou fé.

   

0011564-62.2005.4.05.8200 PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JEAN CAMARA DE OLIVEIRA, RENAN AVERSARI CÂMARA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA, ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA) x FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO - ME (Adv. SEM ADVOGADO, GERALDO GUERRA DA SILVA FILHO)

Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária em fase de cumprimento do julgado. Às fls. 1522 e 1566, foi determinada a intimação da parte ré, ora exequente, para instaurar a execução da obrigação de pagar, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Também às fls. 1566, foi indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, ante a falta de comprovação de inexistência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel desapropriado. A exequente, então, às fls. 1571/1573 e 1575/1576, apresentou pronunciamentos, o que culminou com a manutenção dos comandos exarados às fls. 1522 e 1566 e determinação de expedição de ofício à Caixa, solicitando o saldo da conta aberta pelo executado para depósito inicial do valor relativo ao presente feito. Em resposta, a Caixa informou, às fls. 1588/1591, que, em 18/12/2009, o valor da conta judicial montava em R$ 32.997,99, quando foram transferidos para conta judicial fazendária nº 0548.635.17833-1, por indícios de atender aos requisitos da Lei 12.099/09. Em 22/11/2017, dita conta possui saldo de R$ 60.076,14. A parte credora, por seu lado, vem, às fls. 1594/1595, informar que Pedro Bonifácio é devedor da Fazenda Nacional e que irá propor a execução deste julgado. Postula, então, pela expedição de alvará para quitar o DARF apresentado às fls. 1596. Breve relato. DECIDO. Preconiza o art. 16 da Lei Complementar n.º 76/93 que: "Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor dos tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante." (GRIFEI) Conforme registrei às fls. 1566, item VI, indeferi a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, ante a falta de comprovação de inexistência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel desapropriado, que deveria ser feita por meio das competentes certidões negativas, pelo credor. (GRIFEI) Desta feita, tendo em vista que o fato do credor Pedro Bonifácio ser devedor da Fazenda Nacional em nada influencia, por ora, no cumprimento do julgado, indefiro o pedido formulado às fls. 1594/1595. Tratando-se o bem objeto desta ação de imóvel rural, incide sobre ele o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de competência da União (Fazenda Federal). 1 - Sendo assim, intime-se a exequente sobre este comando e para, em 20 (vinte) dias, apresentar certidão negativa de débito fiscal do imóvel expropriado perante a Receita Federal, até a data da imissão na posse pelo expropriante, a saber: 23/09/2005 (fls. 122). Sem prejuízo, oficie-se à Caixa PAB JFPB para, em 05 (cinco) dias, proceder à recomposição do saldo da conta judicial nº 0548.005.61031-4, por não se enquadrar na Lei nº 12099/09, informando a este Juízo. 2 - Com a resposta da Caixa e do exequente, inexistindo qualquer óbice à liberação do valor, expeça-se alvará de levantamento com referência à quantia depositada na conta judicial acima informada e ao demonstrativo de lançamento dos TDA's informados às fls. 102, respeitando-se o prazo de resgate constante no documento. Intime-se a parte credora para recebimento dos alvarás, em 05 (cinco) dias. 3 - Em seguida, em atenção ao princípio da celeridade processual, intime-se o INCRA para, de acordo com o que restou decidido no julgado (fls. 1180/1207 e 1331/1355), efetuar o lançamento dos TDA's complementares e apresentar conta de liquidação da obrigação de pagar. 4 - Comprovado o lançamento dos TDA's complementares e apresentados os cálculos referentes à obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as informações e os valores prestados e, em caso de discordância, que traga desde já planilha de cálculo com os valores que entende devidos. Prazo de 15 (quinze) dias.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002256-26.2010.4.05.8200 ROSSANA CRISTINA CORREIA GUERRA TOSCANO MOURA E OUTROS (Adv. ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA, ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Cuida-se de Execução de Honorários movida por ANTÔNIO FLÁVIO TOSCANO DE MOURA em face da UNIÃO, fixados no julgado proferido neste feito, que condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimado, a UNIÃO apresentou Impugnação, aduzindo excesso na verba excutida, conforme apurado pelo Núcleo Executivo de Cálculos da Advocacia-Geral da União. Junta o parecer técnico do NECAP que apresenta demonstrativo de cálculo onde consta que aplicou o coeficiente de atualização monetária de 1,055867773, para atualização do débito até 08/2017, sem indicar a base de sustentação do índice adotado. Requer, assim, seja fixado como valor devido a quantia de R$ 2.111,74 (dois mil, cento e onde reais e setenta e quatro centavos). Despacho proferido às fls. 492, determinando a expedição de requisição de pagamento quanto ao montante incontroverso e a remessa do feito ao Setor Contábil para informar o valor da execução à luz do julgado. RPV nº 2017.82.00.003.200636 expedida as fls. 494, da qual a União não apresentou qualquer pronunciamento em contrário. O exequente concordou com a expedição da RPV, conforme fls. 496. Comprovante juntado pelo exequente demonstrando o pagamento da ordem (fls.507). Informação da Contadoria Judicial prestada às fls. 499/500, onde elaborou conta no valor de R$ 2.830,71(IPCA-E até 03/2017). Instadas, as partes apresentaram petição às fls. 500-verso e 502/506, tendo a Exequente concordado com os cálculos elaborados pela assessoria contábil e a UNIÃO limitou-se a reiterar os termos da impugnação de fls. 489/490. Breve relato. DECIDO. 1 - Gira a controvérsia acerca do índice de correção monetária a ser utilizado na elaboração da conta do valor excutido. O Exequente afirma que os cálculos seguiram as orientações constantes nos Índices de Correção Monetária, disponível no site da Justiça Federal, no entanto, concorda com a conta apresentada pela Contadoria Judicial que aplicou o IPCA-E como indexador, ao passo que a UNIÃO pugna pela aplicação dos índices de correção indicado na impugnação apresentada às fls. 489/491. A Assessoria Contábil elaborou com aplicação do IPCA-E. Sobre o índice de correção monetária a ser utilizado, o STF (ADIs 4.357 e 4.425) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, por considerar que a TR não representa um índice adequado, uma vez que não corrige de forma satisfatória as dívidas. Diante daquela declaração de inconstitucionalidade e da inexistência de modulação dos efeitos, tenho adotado os seguintes critérios para estabelecer o índice de correção monetária devido para os casos com trânsito em julgado: 1) se o julgado determinar a aplicação do Manual de Cálculos do CJF, será aplicado o manual; 2) se o julgado mandar aplicar a Lei nº 11.960/2009, é aplicada esta durante no período que permeou a vigência da lei e a declaração de inconstitucionalidade (março de 2015); 3) se o julgado mandar aplicar a lei de regência (juros e correção na forma da lei), é aplicada a Lei nº 11.960/2009 durante o período que permeou a vigência da desta e a declaração de inconstitucionalidade (março de 2015); 4) se o julgado foi omisso, será aplicado o Manual de Cálculos do CJF. No caso dos autos, o julgado foi omisso, conforme se extrai do voto da Relatora e o acórdão abaixo transcrito: ... É com essas considerações que dou provimento à apelação, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 13ª Região proceda à nomeação dos autores no cargo de analista judiciário - área judiciária, observando-se a ordem de classificação no certame, bem como que o cumprimento dessa determinação dar-se-á após o trânsito em julgado, não ensejando qualquer efeito retroativo. Condeno a União em honorários que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, dada a simplicidade da demanda e o valor atribuído à causa. É como voto. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Portanto, devo adotar os parâmetros de cálculo (juros e correção monetária) expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pelo exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pela UNIÃO e fixo o valor da execução em R$ 2.830,71 (dois mil, oitocentos e trinta reais e setenta e um centavos), atualizado até 03/2017. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pagamento complementar, intimando-se as partes sobre o requisitório (prazo de cinco dias) e, não havendo pronunciamento em contrário, encaminhe-se a requisição ao Eg. TRF - 5ª Região, aguardando-se a liquidação; Condeno a UNIÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), considerando que o valor da causa, devido ao seu insignificante montante, não pode servir de parâmetro para definição da verba honorária, sob pena de aviltar o trabalho realizado pela parte adversa, e o faço com arrimo no § 8º, do art. 85, do CPC. João Pessoa

   

0004195-70.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) X DALVA MAIZA MEDEIROS COSTA GALVÃO (Adv. FABIANO BARCIA DE ANDRADE)

Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação Monitória em face de DALVA MAIZA MEDEIROS COSTA, em que foi reconhecido à CAIXA o crédito no valor de R$ 12.044,88 (fls. 48/50). Às fls. 103/104, houve penhora do veículo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L, placa MOT 7814/PB, ano/modelo 2009/2010, Chassi KMHJN81BBAU157215, Renavam nº 0020387496-0. A executada noticia que o referido veículo é objeto da ação de divorcio Litigioso c/c Partilha de bens, que tramita perante a 1ª Vara da Família, distribuída sob o n.º 0069646-32.2014.815.2001 ( fls.148/179). Na decisão proferida às fls. 181-verso, constou que: ... com relação ao veículo objeto de penhora determinou que fossem apuradas as parcelas adimplidas durante a constância do casamento, no período de 28/04/2011 a 01/11/2014, na proporção de 50% para cada um, a fim de que seja deduzido o percentual do ex-cônjuge LUIS EDUARDO GALVÃO, cujo valor a ser apurado (50%) ficará a disposição do juízo da 1ª Vara de Família, para tanto deve a executada informar a esta magistrada o somatório dessas parcelas. O veículo foi arrematado no 2ª leilão, pelo valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), cf. fls. 208/211. Perfectibilizada a arrematação, o ex-cônjuge da executada peticionou no sentido de que seja preservada a sua cota-parte (50%), até que seja proferida decisão final transitada em julgado, uma vez que a lide permanece, no que tange a partilha dos bens do casal, em fase de recurso (fls. 223/231), tendo sido indeferido, em face do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família, em 26/09/2016 (fls. 253/254). A Assessorial Contábil deste Juízo informou o valor atualizado do débito, conforme fls.268/2669. O ex-cônjuge da executada pede reconsideração do indeferimento do pedido de reserva de sua cota-parte (fls. 273/290), alegando em síntese que: - apesar de homologado o divórcio nos autos do processo n.º 0069646-32.2014.815.2001, a lide permanece no que tange à partilha dos bens do ex-casal em fase recursal, conforme faz prova a movimentação processual extraída do site do TJPB, restando prejudicado o direito do requerente; - que seja deduzido 50% do valor da arrematação (R$ 23.200,00), ou seja, R$ 11.600,00, devendo tal valor ficar à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família, até que seja proferida decisão final transitada em julgado; - Por fim, requer a remessa dos autos a Contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos a CAIXA, ressalvado a meação do requerente. As partes foram intimadas do despacho de fls. 267, e apenas a CAIXA veio aos autos concordar com a conta apresentada. Chamo o feito à ordem. Por cautela, determino que a cota-parte do ex-cônjuge permaneça à disposição deste Juízo até o julgamento definitivo no que tange a partilha dos bens do casal, nos autos de nº 0069646-32.2014.815.2001(1ª Vara da Família da Comarca da Capital). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaborar nova conta levando-se em consideração, tão somente, 50% do valor da arrematação. Apresentada a nova conta, dê-se vista às partes. Intime-se o ex-cônjuge da executada, LUÍZ EDUARDO GALVÃO, acerca desta decisão. Após, venham-me conclusos.

   

0007680-83.2009.4.05.8200 UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) X SIMONE FARIAS PERRUSI (Adv. JOSE MARCOS DA SILVEIRA FARIAS)

1) Corrija-se a classe do presente feito para a de Cumprimento de Sentença. 2) Considerando que a sentença proferida às fls. 117/119 não sofreu alteração pela instância superior, intime-se a UGU para, querendo, promover a Execução dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo sem impulso, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, facultada a sua reativação antes de escoado o prazo prescricional. 4) Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação por quantia certa, advertindo-a que o descumprimento da determinação implicará em multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor cobrado (art. 523, §1º do CPC). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). João Pessoa/PB

   

0010465-86.2007.4.05.8200 UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR) x MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO (Adv. SEM PROCURADOR) x MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA)

Na petição retro, a FUNASA requer que este Juízo efetue pesquisa, utilizando o sistema INFOJUD, com o objetivo de verificar a situação cadastral da parte devedora na Receita Federal quanto à existência de bens declarados naquela instituição. Ressalto que a declaração de bens não está sujeita ao sigilo fiscal, tratando-se, via de regra, de bens sujeitos a registro público, tais como automóveis (registro no DETRAN) e imóveis. Nos termos do convênio celebrado entre TRF/5 Região e Receita Federal do Brasil em 2007, e primeiro aditivo, datado de 21.06.2011, a utilização do INFOJUD passou a ser obrigatória para os magistrados, para fins de obtenção de informações cadastrais e econômico -fiscais. Desta feita, autorizo a consulta no INFOJUD, devendo ser juntada aos autos EXCLUSIVAMENTE a ficha de BENS E DIREITOS da última DIRPF disponível. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado Marcos Antônio dos Santos no Cadastro de Inadimplentes mediante o SERASAJUD, devendo este ser intimado desta ordem antes da sua execução. Após, dê-se vista à FUNASA, pelo prazo de 10 (dez) dias.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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