Publicado no Diário da Justiça de 09/02/2018

 

Boletim 2018.000019 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO 0000704-89.2011.4.05.8200

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO 0000704-89.2011.4.05.8200

ELMANO CUNHA RIBEIRO 0000704-89.2011.4.05.8200

FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA 0000704-89.2011.4.05.8200

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO 0000704-89.2011.4.05.8200

JOSE RODRIGUES DA SILVA 0000704-89.2011.4.05.8200

LUIS EDUARDO FERNANDES DA COSTA 0000704-89.2011.4.05.8200

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA 0000704-89.2011.4.05.8200

MOISES TAVARES DE MORAIS 0000704-89.2011.4.05.8200

NELSON DAVI XAVIER 0000704-89.2011.4.05.8200

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA 0000704-89.2011.4.05.8200

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO 0000704-89.2011.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000704-89.2011.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000704-89.2011.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000704-89.2011.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000704-89.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI, SEM ADVOGADO, SEM PROCURADOR, ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO) x JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA x ERNESTO FLOR DE SOUZA (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO) x MARIA LÚCIA FERREIRA - ME (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO) x DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA, LUIS EDUARDO FERNANDES DA COSTA) x MARCOS TADEU SILVA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS) x AMERICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA x CONSTRUTORA MAVIL LTDA x FERNANDO ANTONIO DE BRITO LIRA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS) x CONCRENOR CONCRETO DO NORDESTE LTDA x JOSE AGRICIO DE SOUZA FILHO (Adv. NELSON DAVI XAVIER) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES DA SILVA) x ANA MARIA MORAES MACHADO (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO, CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO) x PAULO TOMAZ CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. ELMANO CUNHA RIBEIRO, ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO) x FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA E OUTRO (Adv. MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA, PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA, JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO) x FIO TERRA ENGENHARIA LTDA. (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS)

SENTENÇA (Embargos de Declaração) I) RELATÓRIO 1. Trata-se de quatro embargos de declaração interpostos pelos réus DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO e JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA. 2. O réu JOSÉ RODRIGUES DA SILVA alegou erro material na sentença, pois, conforme as provas colacionadas aos autos, não assinou todos os pareceres na gestão 2005/2008, além do que as assinaturas constantes nos Convites n. 15/2005, 34/2005, 35/2006 e na Tomada de Preços n. 02/2006 não são suas, razão pela qual requer a modificação do julgado para reconhecer a improcedência de sua condenação (fls. 2084/2089). 3. O réu DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO sustentou nas suas razões recursais: a) omissão do julgado, uma vez não teria apreciado a alegação de que seria um mero funcionário da empresa Recovias Ltda; b) contradição entre os parágrafos 181 e 272 da sentença embargada, pois o primeiro parágrafo consignou que o recorrente deve responder por ato de improbidade administrativa na forma do art. 10, inciso I, enquanto que o segundo parágrafo estabelece que o réu teria cometido o ato ímprobo tipificado no art. 9º, inciso I da Lei. 8.429/92 e; c) contradição quanto à imputação ao embargante da prática de fraudes licitatórias na Tomada de Preços n. 02/2006, uma vez que, na inicial, não lhe foi imputado esse ato de improbidade (fls. 2091/2094). 4. O réu JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO também ofertou embargos de declaração sob o fundamento de que nunca foi servidor da prefeitura municipal de Pirpirituba na época dos fatos, tendo desempenhado apenas o mandato de prefeito no período anterior de 1997 a 2000, de forma que o MPF criou para o embargante uma função inexistente nos quadros da Prefeitura, pois as empresas convocadas para participar dos convites eram escolhidas pelo presidente da CPL, sendo impossível ao recorrente confeccionar qualquer procedimento licitatório. Amparado nessas razões, requereu a modificação da sentença por erro material, a fim de excluir a condenação do recorrente (fls. 2096/2101). 5. Por fim, nos embargos de declaração que interpôs, a ré JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA sustenta que os recursos transferidos pelo Governo Federal foram aplicados na construção das melhorias domiciliares no exercício de 2005, mas o laudo pericial elaborado pela polícia federal somente foi realizado no ano de 2009, quando os usuários já haviam destruído parte dessas unidades por falta de zelo. Argüiu, ainda, a ausência de prova do elemento subjetivo da conduta imputada à embargante. Assim, apontou erro material na sentença a ser corrigido, excluindo a condenação da recorrente (fls. 2103/2107). II) FUNDAMENTAÇÃO 6. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. 7. Os embargos de declaração, portanto, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, visto que somente serão conhecidos se o embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso. Aferir se o julgado padece, de fato, do vício apontado pelo embargante é questão atinente ao próprio mérito do recurso. 8. Eventual acolhimento dos embargos, por sua vez, pode implicar a modificação da decisão embargada, conforme admite expressamente o § 2º do art. 1.023 do CPC. Diz-se que, nesse caso, os embargos de declaração têm efeitos modificativos ou infringentes. Cumpre registrar, por oportuno, que o efeito modificativo decorre, justamente, da correção do vício que motivou a interposição do recurso. 9. Fixadas tais premissas, passo a examinar os embargos de declaração interpostos pelos réus DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO e JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA. 10. A pretexto de corrigir erro material, o réu JOSÉ RODRIGUES DA SILVA pretende "excluir da condenação a preparação e assinaturas de pareceres, uma vez que esses pareceres constantes nesse processo não foram feitos nem assinados pelo Embargante." (fl. 2089). 11. O erro material que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste em erros de cálculo ou inexatidões materiais, consistindo, essencialmente, em discrepância entre o que se quis afirmar e o que acabou sendo consignado no texto da decisão. 12. No caso em tela, o erro apontado pelo réu JOSÉ RODRIGUES DA SILVA teria sido causado pela equivocada apreciação das provas constantes do processo, o que, por certo, não caracteriza erro material. Em vista disso, o recurso não merece provimento. 13. A mesma conclusão se aplica aos embargos de declaração interpostos pelo réu JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO, pois o erro que aponta para justificar a interposição do recurso não consiste em erro material, uma vez que teria sido resultado da equivocada apreciação das provas e do direito aplicável ao caso. 14. A ré JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA, da mesma forma, a pretexto de corrigir erro material inexistente, pretende, na verdade, o rejulgamento do mérito da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 15. Sendo assim, no presente feito, apenas os embargos de declaração do réu DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO devem ser parcialmente acolhidos. 16. O embargante DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO alegou nas suas razões recursais: a) omissão quanto à análise da fundamentação de que o réu seria um mero funcionário da empresa Recovias; b) contradição entre os parágrafos 181 e 272 da sentença e; c) contradição quanto à imputação ao embargante da prática de fraudes licitatórias na Tomada de Preços n. 02/2006. 17. Inexiste a alegada omissão. Com efeito, os parágrafos 157, 158 e 159 da sentença embargada demonstram, de forma clara e objetiva, as circunstâncias que vinculam o embargante à empresa RECOVIAS LTDA e, especialmente, ao procedimento de licitação Convite nº 35/2006, vencido pela referida empresa, e à execução do contrato dela decorrente. Em nenhum momento, na fundamentação do julgado, considerou-se que o embargante ostentava a condição de proprietário ou sócio da empresa RECOVIAS LTDA. 18. Quanto às contradições apontadas, consistem, na verdade, em inexatidões materiais, consubstanciadas em evidente discrepância entre o que se quis afirmar o que restou consignado no texto da decisão. Vejamos. 19. Em relação à condenação quanto às fraudes licitatórias na Tomada de Preços n. 02/2006, verifico que houve apenas um erro material constante do dispositivo da sentença na parte da fixação da pena. Eis que a fundamentação do julgado reconheceu a participação do embargante na fraude licitatória do Convite n. 35/2006 e no desvio de recursos públicos na execução do Convênio n. 1.382/2005, mas o parágrafo relativo à fixação das penas fez menção à TP n. 02/2006. 20. Logo, no que diz respeito a esse ponto do recurso, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para retificar o referido erro material, de forma a consignar, na parte dispositiva da sentença que aplicou as sanções ao embargante, o Convite nº 35/2006 onde consta a TP n. 02/2006. 21. A alegada contradição entre os parágrafos 181 e 272, da mesma forma, consiste em erro material ocorrido na redação do parágrafo 181, uma vez que o correto seria a tipificação da conduta do réu no art. 9º, inciso I, tal como consta no parágrafo 272 e na condenação dos demais réus envolvidos nessa conduta ímproba. III) DISPOSITIVO 22. Ante o exposto: a) Conheço os embargos de declaração interpostos pelos réus JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO e JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA, mas lhes nego provimento; b) Conheço os embargos de declaração interpostos pelo réu DJACIA OLIVEIRA DE ARAÚJO e lhes dou parcial provimento, para, corrigindo os erros materiais acima apontados, deixar consignado: I) No parágrafo 181 da sentença embargada (fl. 2.022), onde se lê: "181. Devem responder por esse ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, I, da Lei nº 8.429/92, a ré JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA, na condição de ordenadora de despesa, e os beneficiários da improbidade, no caso, DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO e FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA. Também nesse caso específico, o MPF não se desincumbiu do ônus de provar a participação do réu JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO". LEIA-SE: 181. Devem responder por esse ato de improbidade administrativa, na forma do art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92, a ré JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA, na condição de ordenadora de despesa, e os beneficiários da improbidade, no caso, DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO e FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA. Também nesse caso específico, o MPF não se desincumbiu do ônus de provar a participação do réu JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO. II) No dispositivo da sentença - parágrafo 316, alínea "G", onde se lê: "G. DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO - a) perda da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 10 (dez) anos; d) multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última remuneração a última remuneração percebida por Josivalda Matias de Sousa na condição de Prefeita de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias na TP nº 02/2006; e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em razão de desvios de recursos públicos na execução do Convênio nº 1.382/2005; f) multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial ilícito em razão de desvios de recursos públicos na execução do Convênio nº 1.382/2005". LEIA-SE: G. DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO - a) perda da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 10 (dez) anos; d) multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última remuneração a última remuneração percebida por Josivalda Matias de Sousa na condição de Prefeita de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias no Convite nº 35/2006; e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em razão de desvios de recursos públicos na execução do Convênio nº 1.382/2005; f) multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial ilícito em razão de desvios de recursos públicos na execução do Convênio nº 1.382/2005. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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