Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000020 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 0016435-72.2004.4.05.8200

RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0016435-72.2004.4.05.8200

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS 0016435-72.2004.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0016435-72.2004.4.05.8200 MUNICÍPIO DE BANANEIRAS (Adv. PAULO ANTONIO MAIA E SILVA, VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR)

Tendo em vista o teor da certidão retro, oficie-se ao Presidente do TRF5 solicitando informações sobre o Precatório nº 106.608-PB. Caso se confirme que foi cancelado em razão do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, intime-se o exequente para requerer expedição de novo requisitório (art. 3º da Lei nº 13.463). Havendo requerimento de expedição de novo requisitório, determino à Secretaria que utilize o valor de R$ 153.425,88, na data base de 1º/12/2015, pois foi a data em que o Precatório nº 106.608-PB foi depositado. Atente à Secretaria para que o novo requisitório já seja expedido com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, como já determinado anteriormente. Em caso diverso, retornem-me os autos conclusos.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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