Publicado no Diário da Justiça de 07/02/2018

 

Boletim 2018.000021 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE LUIS LUNA LEITE 0002283-33.2015.4.05.8200

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA 0002283-33.2015.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0002283-33.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002283-33.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) X CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO (Adv. MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA, ANDRE LUIS LUNA LEITE)

DECISÃO 01. Trata-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para apuração do cometimento do crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/98 e 20 da Lei n. 4.947/66. 02. O MPF oferecera proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, o que se mostrara cabível ante a posição esposada às fls. 83/88, no entanto, esta restou prejudicada, pois o interessado não juntou aos autos documentos necessários para o êxito da transação. 03. Foi proferida decisão por este Juízo às fls. 141/149, rejeitando o delito imputado ao investigado tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947/66, mas vislumbrando indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98. A pena mínima deste crime, por não ultrapassar 1 (um) ano, possibilita a proposta de transação penal pelo MPF, oportunidade que a este foi concedida no dispositivo da decisão. 04. Às fls. 153/154, o MPF refez sua proposta de transação penal nos mesmos termos da constante nas fls. 83/88; informa que, em virtude da rejeição quanto ao crime do art. 20 Lei n. 4.947/66, interpusera RESE (como consta cópia às fls. 155/162) e que aguarda posição do TRF-5 - que se for pela procedência, prejudicaria a proposta de transação - mas, diante da ausência de efeito suspensivo no recurso em questão, está procedendo conforme a situação vigente. 05. Assim, em conformidade com o procedimento da Lei n. 9.099/95, acolho a manifestação do MPF de f. 153/154 e designo a data 16/10/2017, às 14:00 h, para que seja realizada audiência de transação penal. 06. Intime-se o investigado CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO, no endereço indicado a f. 03, para comparecer à audiência de transação penal, acompanhada de defensor, sob pena de nomeação de defensor dativo para o ato (DPU), devendo, no ato da referida intimação, o oficial de justiça indagar à investigada se tem advogado constituído ou condições de constituir advogado para representá-la, e, nesta última hipótese, se necessita que o juízo designe defensor dativo para representá-la, através da DPU. 07. No caso de a investigada não ter advogado constituído e não ter condições de constituir advogado: (a) nomeio a Defensoria Pública da União para a defesa da investigada; (b) intime-se a DPU desta decisão, bem como para comparecer a audiência de transação penal designada, encaminhando cópia da certidão do oficial de justiça; (c) intime-se a investigada desta nomeação, devendo no mandado de intimação constar o endereço e telefone da DPU. 08. Ademais, determino que o investigado CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO providencie as certidões negativas de seus antecedentes criminais e de transação penal dos últimos 05 (cinco) anos, expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, para análise do preenchimento dos requisitos legais, devendo a Secretaria deste juízo encaminhar à investigada cópia desta decisão e da certidão de designação da audiência. 09. Dê-se ciência ao MPF. 10. Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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