Publicado no Diário da Justiça de 12/02/2018

 

Boletim 2018.000021 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO 0011159-55.2007.4.05.8200

MARCIA CRISTINA FRANCELINO DA SILVA 0011159-55.2007.4.05.8200

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0011159-55.2007.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0011159-55.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0011159-55.2007.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X JOSÉ DA COSTA MARANHÃO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO, MARCIA CRISTINA FRANCELINO DA SILVA, PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR)

Processo n. 0011159-55.2007.4.05.8200 Cumprimento de Sentença Exequentes: Ministério Público Federal e FNDE Executados: José da Costa Maranhão DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da petição de fls. 661/663, requer: a) a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado; b) a apreensão do passaporte do executado; c) o cancelamento dos cartões de crédito do executado; d) quebra dos sigilos fiscal e bancário do executado em relação aos cinco anos anteriores à data da prolação da sentença condenatória. 2. Fundamenta a pretensão deduzida alegando, em síntese, que: a) Foram esgotadas todas as possíveis medidas de coerção previstas na lei (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DETRAN) sem que se tenha alcançado a satisfação da obrigação, não obstante as repetidas tentativas da exequente; b) O art. 139, IV, do CPC, autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, consagrando o princípio da atipicidade das medidas executivas, inclusive no que diz respeito às ações que tenham por objeto prestação pecuniária; c) Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não possui recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se, porém, mantém tais atividades, tem condições de quitar a obrigação, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. 3. É o relatório. Decido. 4. De fato, o CPC positivou expressamente o princípio da atipicidade dos meios executivos em três de seus dispositivos, abaixo transcritos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. 5. Tais dispositivos, na linha do magistério do processualista Fredie Didier Jr., consistem em cláusulas gerais processuais executivas que autorizam a fixação de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, inclusive as sanções premiais.1 Observa, contudo, que, em razão da maior amplitude do art. 139, IV, do CPC - que se aplica a qualquer tipo de prestação - em relação ao art. 536, § 1º, do CPC - aplicável apenas na efetivação de obrigações de fazer - "a execução para efetivação das prestações de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro é, como regra, atípica; atipicidade na execução por quantia é, no entanto, subsidiária."2 6. De fato, o Código de Processual Civil disciplinou, de forma minuciosa, a execução por quantia certa, além de estabelecer normas de proteção ao executado (impenhorabilidade, p.ex.), circunstância que evidencia que, de regra, deve ser observada a tipicidade dos meios executivos na efetivação das obrigações de natureza pecuniária. A atipicidade, no caso, constituiria regra de exceção. 7. A tipicidade prima facie das medidas de execução por quantia certa - observa Fredie Didier Jr. - "é confirmada pelo disposto nos arts. 921, III, e 924, V, ambos do CPC. A ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão da execução durante um ano, findo o qual começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que constitui causa de extinção do processo executivo. Ora, se a atipicidade fosse a regra, a ausência de bens penhoráveis não deveria suspender a execução, bastando ao juiz determinar outras medidas necessárias e suficientes à satisfação do crédito."3 8. Admitindo a aplicação subsidiária do princípio da atipicidade executiva na efetivação das prestações pecuniárias, a escolha da medida atípica a ser aplicada no caso concreto "deve pautar-se nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade (art. 8º, CPC) e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução."4 9. Em vista disso, a medida eleita deve ser adequada e necessária ao fim almejado, além de não constituir restrição excessiva a direito fundamental da pessoa por ela atingida. Em suma, deve ser adotada a medida que, para além de ser eficaz para realizar o fim almejado, implique o menor gravame possível ao executado, tendo em vista, inclusive, o princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. 10. Tendo em vista tais parâmetros, conclui Fredie Didier Jr.: "Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por conseqüência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.5 11. Tendo em vista, portanto, a aplicação subsidiária do princípio da atipicidade dos meios executivos na efetivação de prestação de natureza pecuniária, e considerando que as medidas atípicas requeridas pelo exequente não são adequadas ao fim almejado, além de implicarem gravame excessivo ao executado, impõe-se o indeferimento dos pedidos. 12. Considero, ainda, que, em face da especial gravidade das medidas requeridas pelo MPF, as quais, indiscutivelmente, restringem a liberdade de locomoção do executado (art. 5º, XV, da CF), sua aplicação somente poderia ser admitida mediante expressa autorização legal, observado o devido processo legal. 13. O pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário do executado em relação aos cinco anos anteriores à prolação da sentença constitui medida desnecessária, visto que o exequente dispõe de meios menos invasivos e igualmente eficazes para encontrar bens penhoráveis em nome do executado. 14. Por outro lado, tendo em vista a informação do exequente de que "não foi possível identificar bens registrados em nome de José da Costa Maranhão" (fl. 661), é caso de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC. 15. Ante todo o exposto: a) Indefiro os pedidos formulados pelo MPF na petição de fls. 661/663; b) Determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC; c) Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, conforme estabelece o § 3º do art. 921 do CPC. 16. Publique-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 08 de fevereiro de 2018. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB 1 Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução/ Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 104/105. 2 Idem. p. 106. 3 Idem. p. 107. 4 Idem. p. 111. 5 Idem. p. 115. ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira - 12ª Vara /PB 5 0011159-55.2007.4.05.8200

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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