Publicado no Diário da Justiça de 01/02/2018

 

Boletim 2018.000022 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS 0003261-56.2005.4.05.8201

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003473-04.2010.4.05.8201

EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA HOLLANDA CAVALCANTI 0001958-31.2010.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003473-04.2010.4.05.8201

JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS 0001958-31.2010.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0003261-56.2005.4.05.8201

MARIA CLAUDIA PEREIRA SAMPAIO 0000619-32.2013.4.05.8201

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0001958-31.2010.4.05.8201

RAYANNE ISMAEL ROCHA 0003473-04.2010.4.05.8201

RENATA RODRIGUES DE SOUZA VERAS 0001958-31.2010.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0001958-31.2010.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0000619-32.2013.4.05.8201 0001958-31.2010.4.05.8201 0003473-04.2010.4.05.8201

Ítalo Dominique da Rocha Juvino 0001958-31.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001958-31.2010.4.05.8201 IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A (Adv. Ítalo Dominique da Rocha Juvino, EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA HOLLANDA CAVALCANTI, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR, RENATA RODRIGUES DE SOUZA VERAS, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS)

PROCESSO Nº 0001958-31.2010.4.05.8201 CLASSE 229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A EXECUTADO/RÉU(É)(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIAO (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, dê-se vista dos presentes autos ao requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 608. Campina Grande/PB, 19 de setembro de 2017. MARA RUBIA BRAGA Técnico Judiciário JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003261-56.2005.4.05.8201 SABINO ROLIM GUIMARAES FILHO & CIA S/S LTDA (Adv. ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO)

PROCESSO Nº 0003261-56.2005.4.05.8201 CLASSE 206 EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): SABINO ROLIM GUIMARAES FILHO & CIA S/S LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 26 de janeiro de 2018. JOÃO MARCOS SIMÕES Técnico Judiciário D E C I S Ã O O exequente requer, por meio da petição de fls. 440/441, a expedição de novas requisições de pagamento para satisfação do débito aqui executado, com o intuito de que os valores destacados, a título de honorários contratuais, sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e não por meio de precatório, como expedido nos autos à fl. 437. No entanto, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a expedição dos valores referentes a honorários, por meio de RPV, independente da natureza da requisição do valor do débito principal, aplica-se aos honorários constantes na condenação, o que não é o caso, uma vez que se trata de valores decorrentes de honorários contratuais. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "Ementa Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017) "Justamente por isto, esta Corte, ao aprovar o verbete em questão, sumulou a matéria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do §1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/94, não havendo que se falar, portanto, em violação à SV 47 a decisão do juízo a quo que indeferiu a expedição de RPV, em separado e independente do crédito principal, para pagamento destacado de honorários contratuais." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016) Conforme verifica-se na requisição de fl. 437, foi feito o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, requerido e deferido nos presentes autos. No entanto, no que se refere à expedição dos valores, por meio de RPV, não assiste razão ao requerente, uma vez que são valores referentes a honorários contratuais, e, o destaque requerido só seria cabível no caso de verba honorária incluída na condenação. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 440/441. No que se refere à petição de fl. 443, constata-se que há uma divergência entre a data base de atualização dos valores de fls. 419/420, informada como 04/2016, e, a petição de fl. 395, que aponta para a competência 04/2017. Assim sendo, remetam-se os autos à contadoria para prestar esclarecimentos, e, em seguida, dê-se vista dos autos às partes, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, se for o caso, expeça-se nova requisição de pagamento, intimando as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, ou em havendo concordância, remeta-se a requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para fins de pagamento. Campina Grande/PB, 26 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0000619-32.2013.4.05.8201 ODEPREV ODEBRECHT PREVIDENCIA (Adv. MARIA CLAUDIA PEREIRA SAMPAIO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0000619-32.2013.4.05.8201 CLASSE 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): ODEPREV ODEBRECHT PREVIDENCIA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 19 de janeiro de 2018. JOÃO MARCOS SIMÕES Técnico Judiciário DESPACHO 01. Por tratar-se de execução que não enseja a expedição de precatório, mas RPV, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor devido - art. 85 § 3º e 7º do CPC/2015. 02. Expeça-se requisição de pagamento. 03. Após, intimem-se as partes acerca da requisição, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 04. Em não havendo manifestação, remeta-se a requisição ao Eg. TRF5ª Região. Campina Grande/PB, 19 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0003473-04.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. RAYANNE ISMAEL ROCHA, JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0003473-04.2010.4.05.8201 CLASSE 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 26 de janeiro de 2018. JOÃO MARCOS SIMÕES Técnico Judiciário DESPACHO Assiste razão ao pedido realizado pela Fazenda Nacional à fl. 681. Desta feita, chamo o feito à ordem para intimar o autor da presente lide para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado nos termos do art. 534 do CPC/2015, apresentando na ocasião demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preferencialmente por meio do Sistema PJE. Campina Grande/PB, 26 de janeiro de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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